5 dicas para facilitar as atividades de uma gestão pública municipal
Desde a década de 90 a gestão pública brasileira vem passando por importantes transformações. Podemos dizer que a qualidade da gestão pública municipal hoje ocupa uma posição de destaque em nosso cenário político, pois, estão se tornando um tema central na formulação e execução das políticas públicas brasileiras. Dessa forma as prefeituras tornam-se autônomas e também com projetos desafiadores devido à possibilidade de interrupções, pois precisam de tempo para agilizar os processos para que sejam realizados. Como as eleições ocorrem a cada quatro anos, muitas vezes pode fazer com que alguns projetos não sejam continuados. Os desafios sempre estarão presentes na gestão pública municipal, o importante é saber como utilizar boas práticas para que sejam implantadas formas de melhorar essa gestão pública. Um dos maiores desafios que os municípios precisam encarar é lidar com uma autonomia limitada na hora de captar verbas e assim poder agilizar processos para implementar as ações constitucionais. Um bom método para tornar esses processos mais ágeis é fazer a utilização de um sistema que possa ajudar a enxergar melhor os gastos e assim melhorar a captação de recursos. Para que sejam feitas melhorias que vão ser realmente implantadas e contínuas na gestão pública municipal é preciso que seja feito uma análise junto de quem entende do assunto. O que pode ser feito para facilitar as atividades de uma gestão pública municipal? Aprimorar a comunicação interna A equipe precisa falar a mesma língua, pois a qualidade ruim na comunicação interna é uma das causas da ineficácia na hora de aplicar melhorias. Dessa forma é preciso que seja feito diversas formas de comunicação entre a equipe de modo que isso também vá contribuir para o melhor desempenho de todos. Evite os meios eletrônicos, conversar pessoalmente é o melhor meio de comunicação para que todas as questões sejam melhor resolvidas. É preciso fazer com que todos os setores se comuniquem entre si, para que os problemas gerados pela falta de comunicação entre eles não atrapalhem o trabalho em geral. Seja mais ativo e participativo nos projetos dos colaboradores de forma que você possa acompanhar as suas atividades em desenvolvimento e assim também poder dar um feedback sobre o trabalho em questão. Com o gestor mostrando interesse a equipe se sentirá muito mais estimulada para o trabalho. Dessa forma os setores e todos os envolvidos irão acompanhar melhor o andamento do trabalho que vem sendo executado e irá fazer com que a comunicação seja clara entre eles, assim permitindo o acesso e acompanhamento de dados relacionados às operações da gestão pública municipal. Acelerar os processos Com a limitação e diversos problemas na autonomia da gestão pública municipal em relação às questões financeiras e também constitucionais, isso pode fazer com que os processos fiquem presos às burocracias do setor público e não vá à frente. Fazer um mapeamento dos processos é uma das soluções para saber a fundo como cada um está funcionando, quanto vai ser o seu custo, onde está o problema e saber se algum desses processos vai permitir reparo ou intervenção imediata. Para que os processos possam ser desenvolvidos de forma mais ágil seria ideal aplicar um sistema de controle de licitação, por exemplo. Dessa forma ficará claro para a Administração atual ou futura como está o quadro administrativo e econômico e deixar claro a real situação e os limites da gestão pública municipal. Assim, iniciar um melhor planejamento do que comprar, como contratar e então comprar. Corte de gastos Fazer uma boa gestão dos gastos públicos exige que o gestor do setor tenha bons conhecimentos e estratégias para que as compras públicas gerem um bom resultado a esta Administração. Isso deveria ser uma prioridade, pois quando essas despesas não são bem trabalhadas, tende a se agravar no caso de uma crise. É fundamental que a Administração promova campanhas de forma que conscientize os envolvidos na gestão em relação aos gastos e então reduzi-los. Para que sejam encontradas novas soluções é interessante fazer um diagnóstico dessa gestão. Tem que haver um modo para controlar melhor os gastos e fazer com que isso seja um hábito na cultura dessa gestão pública municipal. Para melhor ajudar o controle dos gastos, seria ideal contar com um sistema que irá controlar o fluxo da Tesouraria da sua entidade. O número de brasileiros inadimplentes é extremamente alto hoje no Brasil, com isso muitas pessoas acabam não efetuando também o pagamento do IPTU. Quando as prefeituras não conseguem arrecadar tributos faz com que as suas dívidas aumentem. Agora algumas cidades resolveram negativar os seus cidadãos devedores nos órgãos de proteção ao crédito como o SPC e Serasa. É uma medida legal onde o STF viu que dessa forma irá fazer com que os cidadãos evitem ao máximo o não pagamento do IPTU e assim ajuda os municípios a melhorarem as suas receitas com a arrecadação desses tributos. Para melhorar o controle da arrecadação tributos de sua entidade, nada melhor do que um sistema que vai te proporcionar controlar de forma integrada e eficiente todos os componentes do processamento tributário. Utilizar tecnologias A tecnologia é de total importância para uma melhor gestão pública. Como é complicado atender e acompanhar todas as demandas que chegam diariamente, diferentes tipos de tecnologias podem ser utilizadas de acordo com a necessidade para deixar a gestão pública municipal mais organizada e funcional. De fato, a tecnologia vai aumentar os resultados da sua gestão e também agilizar processos. A tecnologia bem aplicada vai gerar diversos benefícios, porque irá integrar os processos em uma plataforma onde os funcionários terão acesso e problemas como duplicidade na elaboração de um trabalho, por exemplo, será evitada. A comunicação interna que foi citada acima também é beneficiada, pois dessa forma fica mais fácil de trocar informações entre os setores. O maior beneficiado disso tudo será a saúde financeira da sua gestão. Com todo o trabalho que está sendo feito fluindo bem, a produtividade aumenta e os custos diminuem. Pensando também na população, as prefeituras que utilizam tecnologias com certeza terão uma melhor qualidade em
Nísia, Wellington Dias, Alckmin: quem são os ministros anunciados por Lula; veja lista
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta quinta-feira, 22, 16 nomes que vão compor a Esplanada dos Ministérios no próximo governo. Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Nísia Trindade Lima (Saúde), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) se juntam a outros futuros ministros confirmados anteriormente, como Fernando Haddad (Fazenda), Flávio Dino (Justiça) e Rui Costa (Casa Civil). A estrutura do novo governo petista incluirá 37 pastas. O ministério da Economia, por exemplo, foi dividido em quatro. Além de Haddad, na Fazenda, a economista Esther Dweck assumirá a pasta de Gestão; o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) comandará Indústria e Comércio. Planejamento ainda não tem nome confirmado. Wellington Dias Wellington Dias (PT) governou o Piauí por quatro mandatos e se elegeu senador neste ano. Ele foi cogitado para a pasta do Planejamento, mas acabou vencendo a disputa com a senadora Simone Tebet pelo Desenvolvimento Social. Durante a transição, o ex-governador comandou as negociações do Orçamento de 2023. Dias foi encarregado de apresentar a Lula propostas protocoladas no Senado para tirar o Bolsa Família do teto de gastos, O programa de auxílio, uma vitrine do governo Lula, é gerido pela pasta que ficará sob o comando do senador eleito. Por isso, o PT não quis abrir mão da pasta em favor de Tebet, que reivindicava um cargo na área. Anielle Franco A ativista Anielle Franco comandará a pasta da Igualdade Racial. Ela é irmã da vereadora carioca Marielle Franco, assassinada em 2018, e dirige o Instituto Marielle Franco. Ela integrou o grupo temático de Mulheres na transição e demonstrava interesse em comandar essa área no ano que vem. Anielle desbancou o sociólogo petista Marvs Chagas, que é secretário de Planejamento do território e Participação Popular da Prefeitura de Juiz de Fora (MG). Ela passou a contar mais recentemente com o apoio de setores dos movimentos antirracistas, como a Coalizão Negra por Direitos. No arranjo político para ocupar a pasta, a ativista deve ter Martvs como secretário de Promoção da Igualdade Racial, na SEPPIR. A equipe de Anielle deve contar ainda com Douglas Belchior (PT) na presidência da Fundação Palmares. Ele foi candidato a deputado federal por São Paulo e presidente da ONG de educação popular Uneafro. Alexandre Padilha O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) comandará a pasta de Relações Institucionais, pasta encarregada de fazer a “ponte” entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. Padilha vai contar com o auxílio de dois conhecidos parlamentares petistas: o deputado José Guimarães (PT-CE) será líder do governo na Câmara e Jaques Wagner (PT-BA) ocupará a mesma função no Senado. Considerado hábil articulador político, Padilha já comandou a então Secretaria de Relações Institucionais no segundo mandato de Lula. Foi também ministro da Saúde na gestão de Dilma e candidato ao governo de São Paulo, em 2014. Na campanha deste ano, Padilha fez várias reuniões com empresários, a pedido de Lula, tanto que seu nome também chegou a ser cotado para a Fazenda. Médico, Padilha se aproximou ainda mais de Lula em 2019, quando o petista estava preso em Curitiba e perdeu o neto Arthur, de 7 anos. Esther Dweck A economista Esther Dweck será a ministra da Gestão. O novo Ministério da Gestão é fruto do desmembramento do atual “superministério” da Economia em Fazenda, Indústria e Comércio, Planejamento e Gestão. Dweck atuou no Ministério do Planejamento no governo Dilma Rousseff, como secretária de Orçamento Federal. Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (URFJ), tem doutorado em Economia da Indústria e Tecnologia pela mesma universidade. É professora adjunta do Instituto de Economia da UFRJ, na área de Macroeconomia. O nome de Dweck também havia sido sugerido pelo movimento “Elas no Orçamento”. Nísia Trindade Lima A presidente da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade Lima, será a primeira ministra da Saúde da história do País. Ela também foi a primeira mulher a assumir a presidência da Fiocruz nos 120 anos da existência da instituição. Nome fundamental para a vacinação contra covid-19 no Brasil, a socióloga e pesquisadora já participou do processo de transição de governo na área. Ela deve assumir com a missão de comandar uma campanha nacional de imunização contra várias doenças em janeiro, segundo já afirmou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). Geraldo Alckmin Vice-presidente eleito, o ex-governador de São Paulo comandará a pasta de Indústria e Comércio. Estudioso de assuntos como reforma tributária, Alckmin tem bom trânsito no setor produtivo e, na avaliação de Lula, pode atuar como um facilitador do diálogo do governo com o mundo industrial. Desde que saiu do PSDB e aceitou ser vice de Lula, filiando-se ao PSB, Alckmin tem feito reuniões com empresários e especialistas em orçamento. Munido de um caderno universitário, o ex-tucano sempre anota as respostas às suas indagações sobre os problemas do País. Quadro histórico do PSDB, o médico tornou-se companheiro de chapa de Lula após passarem boa parte dos últimos quase 30 anos em lados opostos do tabuleiro político. A última vez que Alckmin rivalizou com o Partido dos Trabalhadores foi nas eleições passadas, em 2018, quando disputou a Presidência e ficou em quarto lugar. O ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB) vai assumir o ministério dos Portos e Aeroportos. Ele é ligado a Alckmin e foi uma das pontes para aliança entre o ex-tucano e Lula. Após meses de resistência, cedeu a candidatura ao governo paulista a Haddad e lançou-se ao Senado em chapa com o petista. Os dois saíram derrotados. Tem 59 anos e é advogado formado pela Universidade Católica de Santos. Ocupou o cargo de secretário de Turismo de São Paulo. Foi governador de 2018 até 2019, após ser eleito vice na chapa de Alckmin. França também foi prefeito de São Vicente por dois mandatos e deputado federal. Camilo Santana Governador do Ceará por dois mandatos, Camilo Santana vai chefiar a pasta de Educação. Seu estado natal é considerado exemplo na política pública da área; ele vai fazer dobradinha no ministério com a ex-secretária de Educação cearense Izolda Cela. Nascido no Crato, no interior do Ceará, Camilo é pai de três crianças, formado em Engenharia Agrônoma e já foi professor de faculdade técnica. Entrou na política como secretário de Desenvolvimento Agrário no governo de Cid Gomes em 2006. Em 2010 foi o deputado estadual mais votado do Ceará, continuou no governo como secretário das Cidades até 2014, quando se candidatou a governador. Antes de deixar o governo para se candidatar ao Senado este ano, Camilo ainda
Municípios precisam preparar e antecipar políticas públicas de longevidade
A crescente participação do segmento idoso na estratificação social do Brasil pode ser atestada a partir de dados estatísticos dando conta de que, a cada ano, cerca de 600 mil pessoas passam a integrar este público. Projeções demográficas dão conta que, em 2025, o Brasil será o sexto país com maior número de idosos no mundo e que estamos testemunhando uma mudança de perfil etário, deixando de ser um país de jovens, cujo segmento está por ser suplantado pelo grupo representado pela “terceira idade”. Evidentemente que tal mudança de configuração social afeta diretamente as ações do Estado que se concretizam por meio das políticas públicas, as quais podem ser definidas como ações ou reações do poder público voltadas à resolução de demandas sociais, buscando alcançar a justiça social e a redução das desigualdades. Estamos classificados entre os campeões da desigualdade social, condição que não é diferente na composição do segmento idoso, no qual as mulheres são a indiscutível maioria, pois, segundo o IBGE, elas vivem cerca de oito anos a mais do que os homens, possuem menos anos de escolaridade e são mais pauperizadas. Também os negros são penalizados: representam apenas 7% dos idosos e estão entre os mais pobres estratos populacionais do Brasil, com uma taxa de sobremortalidade maior que as demais etnias. Este rápido sobrevoo sobre o perfil desta crescente parcela da população, por si só, demonstra a urgente necessidade de se identificar a sua composição a fim de redirecionar as políticas públicas às pessoas idosas, especialmente os mais vulneráveis, amoldando-as à nova realidade da segmentação social que se avizinha, permitindo-lhes avançar na “entrega” de patamares mínimos de qualidade de vida. No que tange à positivação dos direitos das pessoas idosas em nosso ordenamento jurídico, verificamos que estão suficientemente protegidos, desde preceitos constitucionais até a Política Nacional do Idoso ou mesmo o Estatuto do Idoso, instituídos por meio de legislação posta e que indicam o “mundo ideal” dos direitos das pessoas idosas, mas que, infelizmente, não se materializam na realidade, haja vista um nítido lapso de efetividade nas ações estatais, concretizadas por meio da implementação de políticas públicas. Os trabalhos desenvolvidos por órgãos de controle externo – e aqui citamos ações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dedicadas à análise e avaliação de municípios com maior participação populacional do segmento idoso – têm buscado identificar quais ações estão sendo realizadas para a sua solução, quer seja por meio dos Centros de Convivência do Idoso, Programa de Saúde da Família, atendimento domiciliar e teleassistência, entre outros. Como resultado e diagnóstico desta atuação, podemos indicar que a excessiva centralização, a falta de um adequado planejamento, bem como a inexistência de articulação de projetos com superposição de programas, tem comprometido de forma recorrente os resultados das políticas sociais voltadas não apenas ao segmento idoso, mas à grande parte das ações públicas. Poderíamos até mesmo recomendar a necessidade da adoção de ações continuadas e de longa duração, com ênfase intersetorial e aplicadas num caráter preventivo a todas as etapas da vida, a fim de evitar as situações de agravamento das consequências do processo de envelhecimento, mesmo porque o cuidado com o idoso deve começar antes de nos tornarmos idosos. Não se pode olvidar que as pessoas com maior idade utilizam os serviços de saúde com maior regularidade, acometidas por doenças crônicas, múltiplas e de longa duração, internações mais frequentes e tempo de ocupação de leitos mais elevado, exigindo permanente acompanhamento médico e contínuas intervenções de equipes multidisciplinares. Além disso, entre 70% e 80% da população idosa depende dos serviços de saúde pública. Viver mais no nosso país não deve se tornar um problema, o problema está na longevidade sem qualidade de vida e, por isso, o Estado precisa se antecipar, revisitar seu planejamento a partir das projeções que indicam essa nova formatação da pirâmide etário-social no Brasil e fazer se concretizar tudo aquilo que a nossa legislação estabelece como direitos das pessoas idosas, não permitindo que a formidável conquista por uma maior expectativa de vida se transforme num problema, um risco social decorrente de maior longevidade desacompanhada de um nível mínimo de qualidade de vida. Cabe à cada um de nós, pessoas ou instituições, no pleno exercício da cidadania e das competências, atuar em busca de sua resolutividade, afinal, parafraseando a reflexão de Kierkegaard, “A vida só pode ser entendida retrospectivamente, mas deve ser vivida progressivamente”. *José Paulo Nardone é Diretor-Técnico da Unidade Regional do Tribunal de Contas em Bauru (UR-02), Professor Universitário e Mestre em Direito do Estado.
Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2023. O Comunicado GP nº 77/2022 é direcionado a Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes. No documento são informadas datas, providências e diretrizes necessárias para a prestação de contas à Corte paulista, por meio do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp). O cronograma completo das atividades e obrigações dos jurisdicionados previstas para 2023 pode ser acessado no portal do TCESP pelo link https://bit.ly/3hcUUCd. . Instruções O comunicado visa tornar público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para o ano de 2023 e as providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2020. Além disso, a publicação antecipada se faz pertinente em face do grande volume de informações que são remetidas pelos entes fiscalizados, sobretudo nos três primeiros meses do ano. . LRF Surgido em meados de 2003, a partir de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Sistema Audesp criou mecanismos e sistemáticas para que as Administrações passassem a fornecer informações online sobre receitas, gastos com obras, serviços e despesas com pessoal para consulta pública na internet. Os dados que antes eram auditados anualmente passaram a ser acompanhados todo mês pelo TCESP. Assim, é possível a averiguação em tempo real dos indicadores sociais e financeiros dos programas governamentais. O advento da auditoria eletrônica aperfeiçoou os procedimentos de coleta de informações dos órgãos fiscalizados e permitiu à Corte de Contas obter mais celeridade nos trabalhos. Clique aqui para ver o calendárioFacebookLinkedInTwitterWhatsApp
Encontro Municipalista reúne prefeitos de Mato Grosso
Evento reivindicou projetos em defesa dos municípios e debateu melhorias Aconteceu do dia 30 de novembro a 1º de dezembro, o Encontro Municipalista Mato-grossense, na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).Com quase uma centena de prefeitos presentes, o evento mobilizou gestores e representantes do Governo do Estado, bancadas federal e estadual, Tribunal de Contas e outras lideranças para um amplo debate sobre o encaminhamento da pauta de reivindicação e aprovação de projetos em defesa dos municípios. Logo na abertura do encontro, o presidente da AMM, Neurilan Fraga, afirmou que o reforço financeiro das gestões locais é prioridade e uma das alternativas para atender a essa demanda é o repasse de 100% dos recursos da contribuição econômica do Fethab Diesel aos cofres municipais, reivindicação apresentada ao governador Mauro Mendes durante o evento. “Esse recurso contribuiria muito para que os gestores possam garantir investimentos e compensar perdas de receita, como a provocada pela redução da alíquota de ICMS sobre vários setores, como energia, transporte e combustível”, frisou. O governador Mauro Mendes destacou que o orçamento garante investimento de 15% da Receita Corrente Líquida. “Pontes, rodovias e hospitais iniciados serão concluídos. Existe uma perspectiva positiva em um curto espaço de tempo”, assinalou o gestor. O deputado federal Juarez Costa, disse que é preciso avançar em alguns projetos, como a revisão do pacto federativo. “Temos que devolver mais para estados e municípios. Sabemos da importância da Câmara dos Deputados, que dá a palavra final sobre os projetos”, ponderou o parlamentar. O apoio aos gestores também foi ratificado pelo presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli. “O TCE é uma instituição de Estado. O nosso papel é dar condições para que os gestores prestem serviços de qualidade aos cidadãos”, frisou. Para a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, a participação de quase 100 gestores municipais demonstra união para fortalecer o municipalismo. “É uma oportunidade para nós apresentarmos a realidade enfrentada pelos gestores para fazer viver suas cidades. Muitos temas aqui tratados afetam a vida das nossas administrações e por consequência a vida dos moradores dos nossos municípios. Por isso precisamos de ajuda das nossas bancadas e do Governo do Estado”, concluiu a gestora municipal. Edição Diana Bueno Fonte: Prefeitura Municipal de Cáceres
ICMS: Congresso derruba veto presidencial e retoma compensação para saúde e educação
Nesta quinta-feira (15/12), o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação. Com a derrubada do veto, também está garantida a compensação para que o Fundeb, principalmente mecanismo de financiamento da educação básica, tenha as mesmas disponibilidades financeiras de antes da limitação dos impostos. Os vetos foram derrubados em votação simbólica pelos deputados e senadores. Teto para ICMS Bolsonaro sancionou em junho deste ano o projeto de lei complementar que fixou um teto para as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. Articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta era a grande aposta do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis. Com a nova lei, estados foram obrigados a implementar um teto de 17% ou 18%, dependendo da localidade, em suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, itens tidos como essenciais. Bolsonaro, no entanto, vetou o dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação. Compensação do ICMS Um dos três dispositivos cujos vetos foram derrubados nesta quinta-feira (15) prevê que, em caso de perda de arrecadação por conta da nova lei, a União está obrigada a compensar “os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”. A derrubada dos vetos também retomou a determinação de que estados e municípios deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e em educação na comparação com a situação antes da lei. O outro dispositivo cujo veto foi derrubado prevê que essas vinculações constitucionais serão mantidas pelos estados e municípios, na proporção das dívidas que esses entes mantêm com a União ou que sejam administradas pela Secretaria Nacional do Tesouro. Esses não foram os primeiros vetos de Jair Bolsonaro à lei que limitou os tributos sobre combustíveis que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Em julho, os deputados e senadores restabeleceram os dispositivos que preveem compensação aos estados pela perda de arrecadação. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram dispositivo que prevê um “gatilho” que permite aos estados abater dívidas com a União, caso as medidas previstas na proposta levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS. Bolsonaro manteve esse mecanismo, mas vetou todos os dispositivos que tratavam dessa compensação e da forma como ela se daria. E esses foram os itens cujos vetos foram derrubados pelos deputados e senadores na sessão anterior do Congresso Nacional. Ficaram, na ocasião, retomados os dispositivos que preveem, por exemplo, que o total das perdas de arrecadação de ICMS dos estados iria compor o saldo a ser deduzido pela União. Outro dispositivo que foi restabelecido prevê que estados sem dívidas com União e que registram perdas de arrecadação por causa da limitação do ICMS poderão ter a compensação feita no exercício de 2023 por meio da apropriação da parcela da União relativa ao Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Com informações da Folha de S.Paulo
Recolhimento de amianto é constitucional, diz TJ-SP
Com esse entendimento, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional parte de uma lei de Jundiaí, de iniciativa parlamentar, que prevê a coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública. Há competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Com esse entendimento, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional parte de uma lei de Jundiaí, de iniciativa parlamentar, que prevê a coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública. Segundo o relator do acórdão e presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, isto é, a competência abrange os três níveis de governo. “Os municípios detêm competência comum, juntamente com os demais entes da Federação, para ‘proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas’ (Cf. artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal) e ainda ‘legislar sobre assuntos de interesse local’ e ‘suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber’ (artigo 30, incisos I e II)”, completou. Citando parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Anafe ressaltou que a lei de Jundiaí trata de situação pontual relacionada aos resíduos e equipamentos de amianto, que não contrasta com legislação federal ou estadual que cuidam do assunto, e por isso, encontra-se dentro do parâmetro constitucional. No entanto, o desembargador vislumbrou inconstitucionalidade em um único artigo, que estabelecia que os postos de coleta de materiais de amianto deveriam ser divulgados no site da prefeitura, além de obrigar a realização de campanhas para descarte e recolhimento desses resíduos. Para Anafe, o dispositivo não guarda estreita pertinência com o objeto da norma, caracterizado, assim, o chamado “jabuti”. “Ora, descabe falar na hipótese, em ‘postos de coleta’, bem como na realização de campanhas para descarte e recolhimento dos resíduos, já que no caput do artigo 1º da Lei Municipal 9.741/2022, previu-se a obrigação, exclusivamente pela prefeitura, da coleta dos resíduos especificados, ‘em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública’, ou seja, apenas durante os eventos excepcionais.” Assim, o relator considerou que a “ausência de vínculo de afinidade lógica e material” entre a justificativa da proposta e o artigo em questão não se trata de mera ilegalidade, mas sim de inconstitucionalidade, por vício formal, em razão de ofensa direta ao processo legislativo. “Não bastasse, nesse ponto, a lei local transborda o poder do Legislativo, pois revela verdadeira ingerência no Executivo municipal, com interferência em área exclusiva da administração, ou seja, inserindo-se na reserva da administração”, concluiu Anafe ao julgar a ADI parcialmente procedente. A decisão foi por maioria de votos. Da Redação, com informações de Consultor Jurídico
Câmara de SP deve votar (20/12) uma mudança no zoneamento de parte do entorno do Rio Jurubatuba
A Câmara Municipal de São Paulo deve votar nessa terça-feira, 20, uma mudança no zoneamento de parte do entorno do Rio Jurubatuba, o que vai facilitar a extensão da Marginal do Pinheiros para a zona sul e permitir a construção de edifícios sem limite de altura naquele entorno. A alteração foi inserida em um projeto de lei sobre outro tema, o que é chamado popularmente de “jabuti” e motivou críticas. A primeira aprovação foi na quarta-feira, 14, data em que foi apresentado. O intervalo mínimo entre as as votações foi reduzido de 10 para cinco dias. Se aprovado, a tramitação total do novo texto será de seis dias. A proposta de inclusão do novo artigo é da gestão Ricardo Nunes (MDB). Foi levada aos vereadores pelo líder do governo na Câmara, Fabio Riva (PSDB), mas oficialmente está com a autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, presidida pela vereadora Sandra Santana (PSDB). A mudança foi inserida em um texto substitutivo de um projeto de lei sobre regularização de estabelecimentos industriais. A segunda e última audiência pública está marcada para a segunda-feira, 19, às 15 horas, com transmissão pelas redes sociais. A ampliação da marginal divide opiniões. Parte dos urbanistas e ativistas do meio ambiente critica a urbanização de uma das poucas margens de rio da cidade que ainda têm características parcialmente naturais. Já os que são favoráveis à obra apontam que a mudança é necessária para reduzir gargalos no tráfego da zona sul, especialmente para a população das imediações das represas. Em audiência pública na quarta, representantes da Prefeitura defenderam a mudança, como o presidente da São Paulo Urbanismo (SPUrbanismo) e ex-secretário de Nunes, Cesar Azevedo. “É um pequeno ajuste para aquela área, que atualmente é uma Zepam (Zona Especial de Proteção Ambiental), possa receber uma intervenção de infraestrutura e corrigir alguns desencontros de legislação”, argumentou. Ele destacou que a proposta foi elaborada com base em apontamentos de técnicos da SPUrbanismo, com parecer favorável da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. “O Executivo tem bastante segurança em afirmar que essa solução é a melhor solução encontrada para que a cidade de São Paulo consiga receber essa melhoria”, disse Azevedo. Prevista no Plano Diretor, a extensão da marginal abrange a Avenida Guido Caloi, entre a Avenida João Dias e a Ponte Vitorino Goulart, nas proximidades da Represa Billings. São 7,7 quilômetros de extensão. Segundo documentos da Prefeitura, as Zepams que seriam modificadas estão em quatro diferentes pontos da várzea do Jurubatuba. A modificação não deve envolver a faixa mais lindeira ao rio, na qual é prevista a implantação de um parque linear. Relatório técnico da Prefeitura considera que as Zepams do trecho da futura marginal contemplam vegetação “pouco expressiva”, predominantemente rasteira e com espécies de pequeno porte. Não há presença de nascentes. O texto admite, contudo, que a mudança pode impactar na vazão de água no entorno. Historicamente, as áreas de várzea da cidade convivem com enchentes e alagamentos. “Com exceção do aspecto permeabilidade, as demais funções ambientais não estão preservadas adequadamente”, ressalta. O mesmo documento pontua que a futura obra precisará passar por estudos de impacto ambiental e obter autorizações para a supressão de vegetação. A nova marginal também envolve áreas de preservação permanente (APP), que podem passar por intervenção mediante autorização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Segundo o documento, está prevista a supressão de 285 “indivíduos arbóreos” de uma área total de 185,5 mil m². “Não se encontra nestes trechos, arborização relevante, com vegetação significativa, apenas indivíduos isolados e relativamente jovens.” Na audiência pública, o representante da Prefeitura alegou que a mudança não causará “nenhum impacto negativo para o entorno”. “A gente está propondo um indicativo de uma ZEM (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana), onde o coeficiente de aproveitamento passe a ser quatro (vezes a área do terreno) e sem limite de gabarito”, explicou Azevedo. O trecho incluído no PL acrescenta um artigo à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de 2016, mais conhecida como Lei de Zoneamento. Segundo o texto, a ZEM influenciará em um raio de 400 a 600 metros da extensão da marginal. Segundo o Plano Diretor, no caso de sistema viário estrutural com ao menos três faixas de rolamento na mesma pista, uma deverá ser destinada exclusivamente ao transporte coletivo. A expectativa da Prefeitura é de que a via e a mudança no zoneamento estimulem a construção de edifícios com apartamentos na região. “Com essa alternativa dada através desse PL, não só se está possibilitando o alargamento da marginal, como também está possibilitando a produção de moradia em uma região que, depois dessa obra, estará melhor servida de infraestrutura e transporte”, disse Azevedo. “É o famoso jogo do ganha-ganha”, completou Riva. Com informações do Estadão