Diplomatas de países da aliança militar Otan, com os quais o Brasil mantém colaboração de Defesa, pressionaram o governo brasileiro; decisão final é de Bolsonaro
Pressionado pelos Estados Unidos e por países da Europa, o governo brasileiro avalia uma mudança de posicionamento sobre o conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia. No Itamaraty, embaixadores de alto escalão diretamente envolvidos nas discussões defendem que o Brasil abandone a posição de neutralidade, por meio de uma nota que vem sendo discutida. A decisão final, porém, precisará ser submetida ao aval do presidente Jair Bolsonaro. A invasão e os bombardeiros russos sobre diversas cidades ucranianas, inclusive a capital Kiev, nesta madrugada, levaram a uma mudança de situação no terreno, alterando o jogo de forças. Elas revelaram que os russos blefaram ao negar os planos de invasão e que as informações de inteligência dos Estados Unidos estavam corretas. Essa mudança, para diplomatas ouvidos reservadamente pelo Estadão, recomenda que o Brasil reveja sua posição. Até a noite desta quarta-feira, durante a reunião emergencial do Conselho de Segurança da ONU, do qual o Brasil faz parte e é presidido momentaneamente pela Rússia, o embaixador brasileiro Ronaldo Costa Filho tentava pregar o diálogo como solução, mantendo-se equidistante, reconhecendo também interesses legítimos dos dois lados. “Diante da situação criada em torno do status das autoproclamadas entidades estatais do Donetsk e do Luhansk, o Brasil reafirma a necessidade de buscar uma solução negociada, com base nos Acordos de Minsk, e que leve em consideração os legítimos interesses de segurança da Rússia e da Ucrânia e a necessidade de respeitar os princípios da Carta das Nações Unidas. Apela a todas as partes envolvidas para que evitem uma escalada de violência e que estabeleçam, no mais breve prazo, canais de diálogo capazes de encaminhar de forma pacífica a situação no terreno”, disse o Ministério das Relações Exteriores, no último comunicado oficial do governo brasileiro. Diplomatas de países da aliança militar Otan, com os quais o Brasil mantém colaboração de Defesa, pressionaram o Brasil. As declarações mais enfáticas vieram da Alemanha, dos Estados Unidos e da diplomacia da União Europeia em Brasília. O tom subiu depois da visita de Bolsonaro ao presidente russo, Vladimir Putin, em Moscou, quando Bolsonaro ignorou recomendações e chegou a falar em “solidariedade” à Rússia. Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria repassa recursos para municípios em situação de emergência
Muitos municípios pelo Brasil vem sofrendo com excesso de chuvas que se agravaram no mês de fevereiro e que vêm causando danos materiais, ambientais e humanos, deixando as cidades em situação de emergência em decorrência de inundações, deslizamentos, enchentes e enxurradas. A Prefeitos & Governantes destaca que a política de Assistência Social estabelece em seus normativos a possibilidade de requerer cofinanciamento para situações de calamidade pública e diretrizes para atuação em contextos de emergência. A Portaria MC Nº 751/22, publicada no DOU nesta quarta-feira, 23/02, traz os parâmetros e os critérios de partilha para a oferta desse serviço e elencam objetivos, provisões e procedimentos para a solicitação de cofinanciamento federal, além de apresentar modelos de requerimento para solicitação com os instrutivos de preenchimento e o valor de referência para o financiamento do serviço. Considerando o conceito de emergência da Portaria, a atuação da Assistência Social foi reconhecida como essencial, pois sua prestação de serviços oferece segurança socioassistencial por meio de apoio à população afetada garantindo meios necessários à sobrevivência, bem como a redução de vulnerabilidades e riscos sociais de forma a ofertar serviços, programas, projetos e benefícios. A Portaria ainda ressalta a importância do reconhecimento federal dos decretos municipais de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, pois de acordo com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, regido pela Lei 12.608/2012, a decretação e a normalidade causada por desastres estabelece uma situação jurídica especial para execução de ações de socorro, assistência humanitária à população atingida, estabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas atingidas por desastre. Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mc-n-751-de-21-de-fevereiro-de-2022-381933251 Da Redação Prefeitos & Governantes
Resolução regulamenta benefício proporcional em planos de previdência
Foi publicada no DOU, nesta quarta-feira, 23/02, uma resolução que flexibiliza as regras para o resgate parcial em planos coletivos patrocinados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O normativo, que entra em vigor em janeiro de 2023, determina que as opções de resgate tenham limite máximo de 20% da reserva do participante e que poderá ser exercido após um período de carência de no mínimo cinco anos de permanência no plano. A resolução também trata dos institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio. De acordo com a resolução, o resgate parcial não será obrigatório e caberá a cada entidade avaliar se vai adaptar os regulamentos dos planos para que essa opção seja facultada aos participantes. As entidades que optarem por oferecer o instituto do resgate parcial deverão buscar estratégias de conscientização dos participantes de preservação da poupança previdenciária, com o objetivo de gerar renda futura, estimulando a reposição dos recursos eventualmente sacados em momento oportuno. A resolução aprovada veio de uma proposta amplamente discutida com o segmento, ao longo de quase dois anos. Houve muito amadurecimento por parte de todos os atores envolvidos”, destacou Narlon Gutierre, subsecretário do Regime de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência.Outras alterações foram trazidas pela nova resolução, como a possibilidade de oferecimento aos participantes de ter mais de um instituto, de forma simultânea e combinada e a possibilidade do exercício da portabilidade, independentemente do cumprimento de carência ou da cessação do vínculo empregatício do participante com o empregador, em relação a recursos portados de outras entidades abertas ou fechadas e recursos oriundos de contribuições e aportes facultativos. Confira a resolução na íntegra aqui: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnpc-n-50-de-16-de-fevereiro-de-2022-382329431 Da Redação Prefeitos & Governantes Foto: Redação Onze
Sistema de identificação único, pelo CPF é lançado
Uma nova carteira de identidade será implantada no país até 2023, o chamado RG Único, que deve ser lançado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (23). Com ele, todos os documentos de identificação estarão unificados pelo CPF, e será possível acessar pelo site oficial gov.br e pelo aplicativo. O Decreto 10.900/2021, que cria o Serviço de Identificação do Cidadão, foi publicado em dezembro de 2021 e estabelece também o armazenamento da biometria para identificação do usuário. A previsão é de que o documento em papel seja extinto em até 10 anos. Para os idosos, acima de 60 anos, o RG tradicional será mantido por tempo indeterminado. O documento unificado pretende coibir riscos de fraudes, já que atualmente cada estado tem responsabilidade de emitir o registro de pessoa física. Sem centralização, o cidadão pode retirar um documento de identidade em mais de uma unidade da federação, o que pode gerar duplicação em uma série de serviços e benefícios do governo federal. A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, têm até junho deste ano para a disponibilização do serviço. De acordo com o governo, tudo será feito conforme a Lei 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo abre crédito suplementar de R$ 925 mi para municípios e agropecuária sustentável
O governo federal abriu crédito suplementar no valor de R$ 925,015 milhões para reforçar dotações orçamentárias do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais, além de programas de agropecuária sustentável. A portaria da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira, 22. Segundo o quadro anexo publicado junto com a portaria, serão R$ 133,534 milhões para subvenção econômica em operações de financiamento no âmbito do PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais. Outros R$ 791,481 milhões irão suplementar ações de agropecuária sustentável. Entre elas, a subvenção econômica em operações no âmbito do Pronaf; nas operações de custeio agropecuário, e em operações de investimento rural e agroindustrial. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo de SP lança plataforma para municípios solicitarem veículos de serviço
O Governador João Doria realizou, nesta terça-feira (22), o lançamento da plataforma digital Nova Frota SP Não Para, que vai auxiliar os municípios paulistas nas solicitações de mais de 3 mil veículos e maquinários essenciais para a prestação de serviços aos cidadãos. A iniciativa desburocratiza os processos e centraliza em um único local as requisições, que até então estavam espalhadas por diversas secretarias e órgãos do Estado. A medida dá mais transparência para o processo de solicitações e garante que as prefeituras tenham igualdade de oportunidade para participar, a partir de critérios técnicos. “Estamos fazendo um Governo municipalista e transformador. Os investimentos de hoje representam R$ 1 bilhão para aquisição de 3 mil equipamentos. Nós conseguimos hoje oferecer o maior volume de entregas, na história do Governo de SP, de equipamentos para as prefeituras”, disse Doria. A frota toda conta com investimento de mais de R$ 1 bilhão pelo Governo de SP. A plataforma Nova Frota SP Não Para integra quatro secretarias de Estado – Agricultura e Abastecimento, Diretos da Pessoa Com Deficiência, Infraestrutura e Meio Ambiente e Saúde – e reúne seis programas que já realizam a entrega de veículos e máquinas em todo o Estado: Patrulha Agrícola e Agro SP+Seguro, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento; Cidade Acessível, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Corta Fogo e Resíduos Sólidos, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; e Aperfeiçoamento SUS, da Secretaria da Saúde. Por meio do novo canal, os prefeitos dos 645 municípios poderão solicitar, ao Estado, máquinas e outros veículos. O site disponibiliza diversas opções como ambulâncias, vans, caminhões de coleta seletiva e caminhões pipa, além de máquinas pesadas como tratores, motoniveladoras, triturador de galho, retroescavadeiras, entre outras. O lançamento da ferramenta é mais um avanço da atual gestão na promoção de políticas públicas municipalistas, com foco na aproximação e desburocratização das relações entre o Governo de SP e as prefeituras. Ao conferir transparência e modernização ao processo, o Nova Frota SP Não Para visa ainda fortalecer a autonomia dos municípios, estimular a geração de empregos diretos e indiretos e impulsionar o desenvolvimento econômico local. O programa será coordenado pelas secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR) e de Governo, juntamente com a Casa Civil, e conta ainda com a parceria das Secretarias de Agricultura e Abastecimento, Direitos da Pessoa Com Deficiência, Infraestrutura e Meio Ambiente e Saúde. Inscrição Por meio do site www.novafrota.sp.gov.br, os municípios terão acesso a um canal direto para que cada prefeitura possa fazer sua solicitação de forma online, de acordo com as principais demandas locais. Todos os 645 municípios do Estado de São Paulo estão aptos a participar. Para se inscrever, as prefeituras devem clicar no botão de inscrição para realizar o aceite, indicando as necessidades de seu município. Confira abaixo alguns dos veículos e maquinários disponibilizados aos municípios: Vans: Van acessível e van de saúde. Caminhões: Caminhão basculante 4×2 – 4m³, caminhão basculante 4×2 – 6m³, caminhão de coleta seletiva, caminhão pipa 12.000 L e caminhão pipa 15.000 L. Máquinas e veículos: Triturador de galhos de grande porte, Motoniveladora, pá carregadeira e retroescavadeira. KIT – Patrulha Agrícola: Trator de rodas – 85/110 CV, Distribuidor de adubo – 1,6m³, distribuidor de sementes, pulverizador, grade aradora e arado subsolador. Da RedaçãoPrefeitos & Governantes
Gestão: Especialistas apontam medidas para evitar novas tragédias como Petrópolis
Desastres como o ocorrido em Petrópolis reforçam a importância de políticas habitacionais no Brasil que retirem de forma permanente a população de áreas de risco. Ao mesmo tempo, será preciso investir em produzir e comunicar bem os alertas para que em situações de urgência, quem vive em áreas de risco tenha tempo de deixar suas casas. Especialistas afirmam ainda que medidas como a recomposição vegetal de encostas e margens dos rios também contribuem para tornar as cidades menos suscetíveis a desastres. Os deslizamentos em Petrópolis, que deixaram dezenas de mortos, ocorreram após uma chuva intensa e concentrada. Temporais como este devem se tornar mais frequentes com o aquecimento global, dizem cientistas. Mudanças na temperatura do planeta alteram o regime de chuvas e podem provocar tempestades fortes, que atingem determinadas áreas em poucas horas. “O volume extraordinário de chuva assusta, mas isso não isenta o poder público de um trabalho de prevenção”, diz Pedro Côrtes, geólogo e professor da Universidade de São Paulo (USP). Segundo ele, são necessárias políticas de habitação para que populações em áreas de risco sejam remanejadas de forma permanente. Fique por dentro das principais notícias do Brasil e do mundo. Assine a EXAME. Isso pode ocorrer de diferentes maneiras: pagamento de auxílio-aluguel, compra de imóveis para realocar a população das áreas de risco e até a criação de novos bairros em regiões seguras são alternativas. Em São Paulo, por exemplo, uma das possibilidades é o uso de apartamentos vazios na região central, afirma Côrtes. Estratégia semelhante foi adotada pela prefeitura de Maricá (RJ) que anunciou a compra de imóveis desocupados para alocar quem mora em regiões vulneráveis. O remanejamento, no entanto, enfrenta barreiras econômicas. “Com os interesses imobiliários em uma cidade, é muito difícil imaginar que vamos encontrar áreas seguras para ter moradias para todo mundo”, pondera Victor Marchezini, sociólogo de desastres e pesquisador do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Marchezini cita soluções alternativas que podem minimizar os riscos, como a que foi adotada para encostas no Recife: a prefeitura entra com material de construção e apoio técnico e os moradores com mão de obra para fazer reparos contra deslizamentos. Nem sempre as obras, porém, dão conta de desastres causados pelo grande volume de chuvas. ALERTA Se há população em áreas vulneráveis, então é preciso aprimorar os sistemas de alertas. Hoje, o Cemaden – criado após a tragédia na Região Serrana em 2011, que deixou 918 mortos – faz um monitoramento de risco de deslizamentos de terra e enxurradas a partir de informações sobre o volume de chuvas. Essas informações são repassadas às Defesas Civis locais e precisam chegar até a ponta: a população. Ocorre, porém, que há gargalos no meio do caminho. Nem todos os municípios têm Defesas Civis e, em alguns locais que têm, falta o básico para o trabalho, como computadores. Além disso, mesmo que a região conte com equipes estruturadas, a existência do alerta nem sempre significa que a mensagem vai chegar aos moradores, evitando as mortes. Segundo Marchezini, não basta que a população receba alertas de desastre: é preciso saber para onde ir em caso de risco e qual o caminho até o abrigo. Isso tem de ser treinado de forma preventiva, antes que o temporal aconteça. Além de sirenes – como havia em Petrópolis -, estratégias para retirar momentaneamente as pessoas de suas casas diante de riscos de deslizamentos podem incluir até ligações e envio de mensagens nos celulares, diz Matheus Martins, especialista em drenagem urbana e professor da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Entre cientistas e profissionais responsáveis por esse monitoramento climático, o trabalho agora ficou mais complicado. “Temos, em função de mudanças climáticas, maior dificuldade de fazer previsões meteorológicas”, diz Côrtes. “Mas hoje também temos ferramentas mais apuradas.” VERDE Enquanto os mecanismos de alerta se estruturam, políticas ambientais têm de ser colocadas em prática para reduzir os impactos do clima. Incentivos para quem mantém áreas verdes em casa e faz captação da água de chuva são algumas das ferramentas para transformar centros urbanos no que cientistas chamam de “cidades esponjas” – capazes de absorver mais água. Gestores também devem investir em recuperar a forma mais natural do rio – as canalizações podem tornar as enchentes mais frequentes – e na ocupação vegetal das bacias hidrográficas, afirma Martins. Até obras de saneamento são importantes para evitar deslizamentos de terra, uma vez que parte do problema de erosão pode estar no lançamento de esgoto nas encostas. Da Redação Prefeitos & Governantes
Concessão do saneamento pode prejudicar municípios mineiros
Um dos grandes desafios do Brasil é fazer com que a água tratada chegue a 99% da população e que pelo menos 90% dos habitantes tenham esgoto tratado até 2033, em cumprimento à Lei 14.026/2020, chamada de o novo marco regulatório do saneamento. Além de estabelecer tal meta, a legislação mudou a natureza da contratação dos serviços nos municípios, que deixou de ser por contratos de programas e passou ao modelo de concessão à iniciativa privada, via licitação, estimulando a concorrência, pressupondo-se melhoria no serviço prestado. Um ano e cinco meses após a promulgação da legislação, em Minas Gerais, Estado com grande diversidade regional, ainda pairam dúvidas e incertezas sobre como tudo vai acontecer e se realmente vai dar certo nos 853 municípios. Isso porque 215 cidades em Minas não têm sequer um plano de saneamento, segundo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Além disso, em muitas localidades, onde o acesso à água e ao esgoto tratados ainda está em percentuais bem abaixo da média nacional, a contratação do serviço pelo município, no modelo de concessão, pode significar, segundo especialistas, encarecimento das tarifas ao cidadão. Pode, ainda, ocorrer desinteresse de empresas em ofertar o serviço em lugares onde os desafios sejam grandes, inviabilizando a prestação e provocando um cenário de exclusão. Diante disso, a criação de unidades regionais de municípios para a viabilidade econômica dos contratos de concessão é uma saída prevista na nova legislação e que fica a cargo do Estado. Um projeto de lei que prevê a criação de 22 unidades foi enviado pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa. No entanto, as cidades não são obrigadas a aderir ao bloco regionalizado. Já a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que atende 75% das cidades em Minas, embora possa perder em renovação de contratos com o novo modelo, enxerga boas oportunidades com a mudança nas contratações. Nesse contexto, a sonhada universalização do acesso à água e esgoto tratados no Estado é tema desta semana do #JuntosPorMinas. O projeto do DIÁRIO DO COMÉRCIO aborda desafios e gargalos que podem ser transformados em oportunidades de crescimento econômico e inclusão social em Minas Gerais. Viabilidade financeira é fundamental A grande justificativa dos congressistas brasileiros para a aprovação da Lei 14.026/2020 que alterou o código do saneamento (Lei 11.445/2007) foi de que a concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada irá estimular a universalização do acesso e a qualidade dos serviços. Deputados e senadores a favor diziam na época, como um mantra, que seriam necessários R$ 700 bilhões em investimentos para que os serviços chegassem a 100% da população, algo longe da realidade dos cofres públicos. Para a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Siewert Pretto, as mudanças no marco do saneamento representam de fato o melhor caminho. “Antes no Brasil, cada região, Estado ou município tinha uma meta. Um grande ganho com a legislação foi o estabelecimento de metas, uma uniformização nesse sentido. O grande desafio agora é ter recursos para que isso aconteça. As companhias hoje atuantes terão de comprovar capacidade econômico-financeira e operacional para se chegar a essas metas”, observou. A própria Companhia Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que detém contratos de programas em 640 dos 853 municípios mineiros, também vê a nova legislação de forma otimista, embora a renovação de contratos de programas da Copasa com as cidades fique impedida. Ou seja, a companhia terá de participar de uma licitação e concorrer com outras empresas para prestar o serviço. “É uma grande oportunidade de transformação e o momento de a companhia se preparar de forma mais severa para o ambiente concorrencial. O novo marco pretende colocar todos os operadores do saneamento no mesmo nível de disputa”, ressaltou a diretora de Relacionamento e Mercado da Copasa, Cristiane Schwanka. Segundo ela, hoje, a tarifa cobrada pela companhia leva em conta o modelo de subsídio cruzado, ou seja, cidades onde o serviço é mais sustentável economicamente mantêm o serviço em municípios onde a realidade é outra. Isso uniformiza a tarifa da companhia e viabiliza o acesso a toda a população. “Com o novo marco, a cidade poderá se associar a um consórcio ou a um grupo de municípios. Pode, inclusive, contratar mais de um operador. Enfim, são muitas possibilidades. Mas é preciso sempre levar em conta a sustentabilidade financeira da prestação de serviço”, frisou. Esse é exatamente um dos pontos de preocupação para o secretário-executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Edson Aparecido da Silva. “Quando passa a se relacionar com o mercado, o interesse de uma empresa é a sustentabilidade financeira para que seus acionistas tenham lucro. E a universalização do saneamento é uma questão social, de saúde pública, incompatível com o lucro. Experiências recentes no Brasil e mundo afora já nos mostram que as empresas vão querer atuar onde já há infraestrutura, como, por exemplo, BH e região metropolitana, onde não precisará de muito investimento. Em locais mais desafiadores, como o Norte de Minas, por exemplo, certamente haverá pouco interesse”. Projeto de Lei Para viabilizar economicamente a prestação de serviços pela iniciativa privada em locais mais desafiadores, a criação de blocos regionais é um dos mecanismos previstos no novo marco legal. Dessa forma, cidades onde há maior viabilidade técnica e financeira se agrupariam com aquelas onde há menor viabilidade para a contratação. A criação desses blocos fica a cargo do Estado. Um projeto de lei enviado pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa em julho do ano passado (PL 2884/2021), cria 22 unidades regionais de abastecimento de água e esgoto (Uraes) no Estado e prevê também unidades de gestão de resíduos sólidos. A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo, conforme o texto, “é propiciar o ganho de escala e a viabilidade técnica e econômica, para a universalização dos serviços”. Porém, a adesão dos municípios é facultativa. Segundo a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), após aprovadas e definidas as Uraes, o processo e licitação