Para atrair investidor privado, concessões vão reunir vários municípios
Após a regionalização dos serviços de água e esgoto avançar no Brasil, o governo federal aposta na formação de blocos de municípios para dar escala financeira às atividades relacionadas aos resíduos sólidos. O País já convive com consórcios de municípios nessa modalidade, mas ainda precisa avançar para superar a falta de investimentos no setor – tanto para adequação desses blocos como para a criação de novos. Na prática, cada bloco de municípios tem potencial de gerar uma nova concessão, na qual uma empresa privada ficará responsável pela construção e manutenção do aterro sanitário. “O objetivo é regulamentar essa questão”, afirmou o secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, ao Estadão/Broadcast. Para isso, a pasta precisará considerar duas realidades. Primeiro, a das regiões onde os municípios já usam um mesmo aterro, nas quais precisará haver uma transição da prestação atual para o novo modelo de concessão. “Nós estamos estudando uma forma daquilo ser regionalizado. Não faz sentido não aproveitar essa estrutura prévia de organização”, afirmou Maranhão. Segundo ele, no entanto, ainda não há definição sobre o prazo de transição que será aplicado nessas situações, o que está sendo discutido com o mercado. Na segunda situação, o ministério trabalha com as diretrizes de organização de consórcios para a concessão de novos aterros sanitários. No setor, a formação de blocos é vista como essencial para viabilizar a chegada de investimentos para o manejo dos resíduos. Sem ela, alguns municípios isolados não conseguem ter escala para contratar uma empresa privada e fechar contratos de longo prazo, que possibilitem uma prestação eficiente dos serviços. “Como um município de 2 mil habitantes vai fazer uma concessão? O caminho é regionalizar”, afirmou o presidente executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), Luiz Gonzaga. Leilões Em algumas regiões, a estruturação de leilões na área de resíduos já avançou, com a expectativa de cinco disputas serem realizadas neste ano. A estimativa é da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que apoia uma carteira com dez projetos de resíduos sólidos urbanos, sete deles para consórcios e três para municípios isolados. Do total, sete já estão em processo de estruturação e devem beneficiar 4,3 milhões de pessoas e contratar investimentos da ordem de R$ 7,95 bilhões. Um dos planos mais avançados é do município de São Simão (GO), cujo leilão está programado para ocorrer no próximo dia 11. Lá, no entanto, os serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos serão licitados junto das atividades de água e esgoto. Segundo o PPI, os projetos estruturados na carteira adotam modelo de concessão comum, por período de até 30 anos, cobrando tarifas pela prestação de forma conjunta com os serviços de água e esgoto. Em nota, o PPI reconheceu que o maior desafio do manejo dos resíduos sólidos urbanos no Brasil está ligado à falta de sustentabilidade econômica e financeira para os investimentos necessários. “A instituição da cobrança de tarifas junto com a estruturação das concessões tem sido o maior desafio enfrentado pelo governo federal e pelas administrações municipais”, disse a nota. No segmento, a expectativa é de que a pressão sobre os prefeitos e câmaras municipais aumente neste ano, com a atuação do Ministério Público e de tribunais de contas para fiscalizar a obediência ao marco legal. O presidente do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e secretário de Meio Ambiente de Guarujá (SP), Sidnei Aranha, reconhece que a criação do encargo não é um processo simples do ponto de vista político. “Qualquer criação de novo imposto ou encargo tem uma discussão gigante”, afirmou. Mas ele disse que a questão precisa ser enfrentada. “Temos de criar essa fonte de recursos.” Da Redação, com informações do Broadcast Estadão Foto: Estadão Prefeitos & Governantes
Sistema Cantareira passa a operar em estado normal, mas o volume continua abaixo da média, segundo a Sabesp
O Sistema Cantareira teve uma boa semana na recuperação do nível armazenado. Nesta sexta-feira (4) o nível chegou a 36,9%, de acordo com dados do Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais) e da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O volume armazenado em relação à capacidade aumentou 6,2% em sete dias, já que há uma semana o nível estava em 30,7%. Já no comparativo com um mês atrás, o volume de água armazenada em relação à capacidade aumentou 11,4%. Porém, no comparativo com anos anteriores, o volume atual ainda está abaixo. Há um ano o Cantareira operava com 42,9% da capacidade. A última vez que em 4 de fevereiro o nível esteve abaixo dos atuais 36,9% foi em 2016, quando o estado começava a se recuperar da crise hídrica, e o reservatório operava com 16,7% da capacidade. O Cantareira abastece parte da Grande São Paulo, e também as cidades da Bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a Bacia PCJ, caso de alguns municípios da região de Campinas. Com bons níveis, os rios da região dependem menos da liberação de água do Cantareira, e nesta sexta essa liberação do reservatório para a Bacia PCJ está em 1,6 metro cúbico por segundo. Histórico As chuvas acima da média registradas no fim de janeiro em São Paulo levaram o Sistema Cantareira, pela primeira vez desde setembro, a fechar um mês com mais de 30% de sua capacidade. Com o aumento do volume, o sistema deixa o estado de restrição —o segundo mais grave— e passa a operar em estado de alerta. A escala da Sabesp para medir o volume útil dos reservatórios e classificar a gravidade da situação aponta como normal um nível igual ou maior que 60%. Quando o nível fica entre 40% e 60%, o estado é de atenção. Entre 30% e 40%, de alerta. Entre 20% e 30%, o estado é de restrição. Abaixo de 20%, o nível é considerado crítico. A fase muda de acordo com o dado da virada do mês, como aconteceu no fim de janeiro. A chuva no primeiro mês do ano superou a média em 14%, segundo o Cemaden. A precipitação foi de 299 mm contra um número esperado de 263,7 mm. No entanto, segundo Luz Adriana Cuartas, pesquisadora de hidrologia do Cemaden, para um período de estiagem confortável, é previso que haja uma precipitação 25% maior do que a média histórica nos próximos meses. “Nos últimos meses tem chovido abaixo da média, nessa estação chuvosa choveu abaixo da média. Só em janeiro que choveu acima da média e choveu principalmente nos últimos dias”, diz Cuartas. A chuva intensa não garantia instantânea de reservatório mais cheio, por dificultar a penetração da água no solo e retardar o aumento do volume. “No momento que as chuvas começam a ficar na média, o reservatório ainda não fica, porque o nível abaixo do solo ainda não está recuperado”, afirma a pesquisadora. Segundo ela, é difícil prever um desfecho para fevereiro, já que “tem muita variabilidade nesta época do ano, e na região sudeste os modelos ( atmosféricos que são usados para fazer previsões de chuva e temperatura) não são muito confiáveis”. Da Redação, com informações da Sabesp Prefeitos & Governantes
Programa Previne Brasil tem indicadores de pagamento por desempenho revisados
Os indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil foram revisados, conforme definiu a Portaria 102/2022, publicada em 21 de janeiro. Na ocasião, também houve alteração nas regras de financiamento desses indicadores. Para 2022 estão estabelecidos sete indicadores para, compreendendo as ações de Saúde da Mulher, Saúde Bucal, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus). São eles: Indicador 1: proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação. Meta de 2022: 45%; Indicador 2: proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV. Meta de 2022: 60%; Indicador 3: proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado. Meta de 2022: 60%; Indicador 4: proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS. Meta de 2022: 40%; Indicador 5: proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por haemophilus influenzae tipo b e Poliomielite inativada. Meta de 2022: 95%; Indicador 6: proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre. Meta de 2022: 50%; e Indicador 7: proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre. Meta de 2022: 50% O financiamento dos indicadores também sofreu alteração. No primeiro quadrimestre de 2022 será considerado o percentual de alcance real para as metas dos indicadores 1 e 2. Para o segundo quadrimestre, serão considerados os percentuais de alcance real para as metas dos indicadores 1, 2, 3 e 4. No terceiro e último quadrimestre, serão considerados os percentuais de alcance real para as metas dos indicadores 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, ou seja, para todos os indicadores. Foram apresentadas ainda mudanças nos parâmetros, metas, numeradores e denominadores dos indicadores, que interferem na pontuação dos indicadores para cálculo do indicador sintético final. Essas e todas as alterações dos indicadores de desempenho, estão disponíveis na Nota Técnica 3/2022-DESF/SAPS/MS. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança, no geral, beneficiará os Municípios, visto que os Entes terão um período de adaptação para o alcance dos indicadores. Também é positiva a mudança ocorrida no indicador 1, com a primeira consulta pré-natal até a 12ª semana, uma vez que quanto mais cedo o acompanhamento pré-natal se inicia, mais resolutiva é a detecção e a prevenção de problemas que possam ocorrer na gestação. Da Redação Prefeitos & Governantes
Incentivo financeiro: prorrogado prazo para Municípios regularizarem situações de cancelamento da habilitação
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4 de fevereiro traz a publicação da Portaria 3.510/2022 do Ministério da Saúde. Com a medida, os Municípios têm até a competência de março de 2022 para regularizar as situações que desencadeiam no cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, na Atenção Primária à Saúde (APS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os critérios para a suspensão e cancelamento dos recursos estão presentes na Portaria 3.510/2019, que institui o incentivo financeiro de custeio. O cancelamento automático da habilitação do Município para recebimento do incentivo financeiro se dá após seis competências consecutivas de ocorrência da suspensão da transferência do incentivo. Segundo a entidade, as motivações de suspensão da transferência do recurso são as seguintes:• Ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio do sistema de informação vigente, por três competências consecutivas, relativos às eSF ou eSB em que os profissionais em formação estejam cadastrados;• Ausência de cadastro regular dos profissionais em formação – médicos, enfermeiros e cirurgião-dentista – no SCNES das eSF ou eSB do município por três competências consecutivas; ou• Ausência de cadastramento de novo profissional em formação, após três competências consecutivas da finalização do período previsto de duração da formação do profissional anterior, conforme informado pelo gestor local no sistema a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, conforme publicada portaria de habilitação no Diário Oficial da União. Municípios habilitadosA prorrogação se aplica somente aos Municípios habilitados pelas Portarias 1.739/2020, 2.068/2020, 3.484/2020 e 56/2021. Da Redação Prefeitos & Governantes
Regionalização da Saúde: Nova fase do PlanificaSUS avança em municípios do Baixo Amazonas
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) deu início a uma nova etapa da fase 2 do projeto PlanificaSUS, realizando visita técnica aos municípios da região do Baixo Amazonas, desde o dia 31 de janeiro, em prosseguimento ao projeto em parceria com o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e com o Hospital Israelita Albert Einstein (Hiae), realizado no estado desde 2018, que se encontra em nova fase referente ao triênio 2021-2023. A Planificação da Atenção à Saúde (PAS) tem como objetivo apoiar o corpo técnico-gerencial, das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, na organização dos processos de trabalho da atenção básica e da especializada, como destaca o secretário de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), Anoar Samad. “As atividades da planificação compreendem momentos de discussão e mudança na forma de trabalhar das equipes e dos serviços, buscando a correta operacionalização de uma dada Rede de Atenção. E nesta fase, o estado do Amazonas trabalha no fortalecimento da rede materno-infantil”, disse o secretário. Os profissionais de saúde estão realizando visitas às unidades de expansão do projeto nos municípios do Baixo Amazonas, incluindo Parintins e Barreirinha (a 369 e 331 quilômetros da capital, respectivamente), avaliando os indicadores, estudos de caso, os planos de cuidado, mapeamentos e executando atividades de educação permanente. As equipes envolvidas são compostas por especialistas, consultores e analistas do Albert Einstein; tutores estaduais e municipais do PlanificaSUS; coordenadores e referências técnicas municipais. A região do Baixo Amazonas foi escolhida como piloto no estado, pela necessidade de melhorar os indicadores da rede materno-infantil, a alta taxa de natalidade e capacidade instalada com uma densidade tecnológica maior, conforme explicou a secretária executiva adjunta de Políticas em Saúde da SES-AM, Nayara Maksoud. “Nós sabemos que Parintins é um município de referência e conhecido no Brasil todo; e tem ali uma grande movimentação entre os municípios do seu entorno. Cabe ao Estado ajudar aquela região a se organizar. Implantamos leitos de UTI, organizamos outras ações de saúde e continuamos para que a rede materno-infantil continue sendo o nosso foco”, afirmou a secretária. A chefe do Departamento de Atenção Básica e Ações Estratégicas (Dabe) da SES-AM, Viviana Almeida, ressaltou a importância do projeto para o país, em especial para a rede de saúde do Amazonas. “O PlanificaSUS tem esse objetivo de dar o apoio técnico para os profissionais de saúde nos municípios, nos macros e microprocessos de trabalho. Organizando o serviço da rede de saúde, onde a atenção básica se comunica com a especializada, por meio de unidades laboratórios, onde são feitas as oficinas, os workshops e o treinamento para as equipes. E a partir disso, a experiência começa a ser expandida para as outras unidades do município, que são as unidades de expansão”, explicou Viviana, que é referência estadual do projeto. As ações do PlanificaSUS dão continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Programa Saúde do Amazonas, com foco na reorganização da rede de saúde. Da Redaç.ão Prefeitos & Governantes
Banco Central já devolveu mais de R$ 900 mil a brasileiros
Na última segunda, 24, o Banco Central lançou a ferramenta “Valores a Receber”, que permite que a população saiba se tem algum dinheiro a receber de alguma instituição financeira do país. Porém, pouco tempo depois o site do BC saiu do ar devido ao alto número de acessos. Apesar disto, 8,5 mil solicitações de devolução de recursos foram efetuadas, totalizando, R$900 mil. Como forma de fazer o site do BC voltar a operar normalmente, a instituição teve que pausar o SVR na tarde de ontem, 25. “O Sistema Valores a Receber (SVR) teve grande aceitação entre os cidadãos, gerando demanda muito superior à esperada. Essas demandas representam um pequeno primeiro passo frente ao potencial de R$ 3,9 bilhões e 28 milhões de CPF e CNPJ nessa primeira fase. O BC está trabalhando para retomar o SVR o mais rapidamente possível para que esse valor possa ser transferido para os cidadãos”, informou o BC. Através do sistema, as pessoas físicas e jurídicas podem conferir se possuem algum dinheiro a receber dos bancos e de outras entidades do sistema financeiro. Os valores recuperados são transferidos pelas instituições financeiras via PIX em até 12 dias úteis. Como usar o novo serviço Quem quiser descobrir se tem algum valor a receber deve acessar a página “Minha Vida Financeira”, no site do BC e clicar em Valores a Receber. Após isso, vá no último item chamado de “Consulta ao Relatório Valores a Receber”. Na sequência, clique em “iniciar consulta”, e insira o número de seu CPF, caso seja pessoa física, ou de seu CNPJ, em caso de pessoa jurídica. Agora clique em “iniciar consulta”. O portal fará uma verificação digital e o sistema mostrará se o usuário tem ou não valores a receber. Caso tenha valores a receber, será necessário o Registrato, com o login Registrato ou o login gov.br. Por fim, o BC informou que no caso de valores provenientes de alguma conta criada antes de 2001, o sistema é outro. Para acessar a ferramenta específica de busca, é necessário ter o nome da instituição financeira e o número da conta de depósito. Da Redação Prefeitos & Governantes
Piauí: Gestores municipais se encontram com APPM para discutir sobre novo piso da Educação
A Associação de Prefeitos do Piauí (APPM) reuniu gestores na manhã desta quarta-feira (02) para debater o cumprimento da Lei do piso nacional dos professores da educação básica com jornada máxima de 40h semanais, no valor de R$ 3.845,63. Segundo o presidente da APPM, Paulo César (Progressistas), existem municípios no estado que relataram enfrentar dificuldades para efetivar o cumprimento do piso para a categoria. Segundo Paulo César, o objetivo do encontro promovido foi o de reunir estes prefeitos com técnicos do Conselho Nacional de Municípios (CNM) e do Tribunal de Contas (TCE-PI), afim de orientá-los acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Convocamos o CMN para dar uma orientação para esses municípios que estão com dificuldade. Tem município que tem a capacidade financeira, mas que se reajustar pode ultrapassar a capacidade financeira de limite pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. São esses pontos que devem ficar claros para que o gestor não tenha problemas na sua prestação de contas”, frisou. Volta às aulas Paulo César ainda comentou acerca do decreto estadual do governador W.Dias, que determinou que cada administração municipal avalie as condições sanitárias para a retomada das aulas nas cidades do estado. O presidente da APPM considerou esse como mais um “problema” colocado sob a responsabilidade dos prefeitos. Segundo ele, essa ainda é uma discussão que ocorrerá entre os chefes de Executivos do Piauí. “É mais uma batata jogada para os municípios. De ontem para hoje ainda não discutimos o retorno das aulas, então, vamos analisar, cada município deverá analisar a sua situação. Mas, ainda não houve essa discussão pelo fato do decreto ter sido recente e pela questão do piso ter tomado conta da pauta. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios terão que aprovar lei específica para dar reajuste na Educação Básica
Novo valor do piso precisa de aval do Legislativo para ser aplicado nas cidades. No caso dos professores estaduais, Constituição Mineira garante reajuste automático O novo piso salarial dos professores anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada demanda a aprovação de uma lei específica nos Estados e municípios para que tenha validade. Isso significa que, após o governo federal oficializar o aumento de 33,24% no vencimento básico dos profissionais, prefeitos e governadores ainda precisarão enviar um projeto de lei para o Legislativo autorizar o reajuste. Porém, no caso dos professores da rede estadual de Minas Gerais, há uma exceção, uma vez que aprovou em 2018 em sua Constituição a obrigatoriedade do pagamento do piso aos profissionais. O entendimento de que há necessidade de lei específica é tanto da área técnica, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), quanto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), como explica o diretor de Controle Externo do órgão, Pedro Azevedo. “O piso é definido pela União, só que, como o município e o Estado vão incorrer no efetivo gasto, eles precisam aumentar a remuneração de seus servidores, e a forma de implementar isso é por meio de lei”, explica. Ainda segundo Azevedo, é por isso que há tantos casos em que professores se queixam do não pagamento do piso. “Tem vários casos de municípios onde há brigas em que as pessoas alegam que o piso é ‘tanto’, e o prefeito não cumpre. Por que o prefeito não cumpre? Porque ele não apresentou o projeto de lei, ou a Câmara não aprovou o projeto de lei”, complementou. Esse entendimento também é compartilhado pelo professor de direito administrativo do Ibmec Leonardo Spencer. “Na doutrina, há obrigatoriedade de lei para a concessão de reajuste, pelo princípio da legalidade. Os Executivos dos entes federados devem enviar os projetos de lei”, explica. No entanto, ele faz uma ressalva para o caso do Estado de Minas Gerais, que aprovou em 2018 uma emenda à Constituição mineira que torna o pagamento do piso dos professores obrigatório e o reajuste automático. “Em suma, em Minas não precisa da lei específica para os professores da rede estadual”, esclarece Spencer. A lei diz, em seu artigo 201, que “o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República”. A avaliação é corroborada pelo Parlamento. Segundo o deputado Professor Cleiton (PSB), o reajuste do piso para os professores da rede estadual é automático em Minas. “Assim, por força da Constituição Mineira, o piso em Minas Gerais seria autoaplicável, dispensando a edição de lei específica, sendo que, se necessário, deverá o Poder Executivo fazer apenas as realocações no orçamento do exercício de 2022”, disse. Procurado, o governo de Minas informou que “seguirá cumprindo o pagamento do piso salarial para os servidores da Educação e que estão sendo discutidas as providências necessárias”. BH vai adequar vencimento de 1.244 professores municipais A partir do novo piso salarial do magistério, 1.244 professores municipais de Belo Horizonte terão seus salários adequados. Isso porque, segundo o Executivo municipal, os professores da capital já recebem acima do piso salarial nacional. “Importante esclarecer que a lei federal estabelece o piso para 40 horas trabalhadas (semanalmente). Como a jornada em Belo Horizonte é de 22 horas e 30 minutos, o pagamento é proporcional a esse quantitativo de horas. Os valores de ingresso pagos pela PBH são superiores ao piso proporcionalizado”, informou a prefeitura. Ainda segundo o Executivo, o salário médio do professor municipal para 22 horas e 30 minutos é de R$ 4.202,68, e o do professor da educação infantil é de R$ 3.104,98. Já o piso nacional reajustado atualiza o vencimento da categoria de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,62 – para uma jornada de 40 horas semanais. A PBH explicou ainda que a atualização dos salários dos pouco mais de 1.200 profissionais que serão abarcados pelo reajuste será feito por meio de um projeto de lei a ser enviado para a Câmara. “É necessária a aprovação de lei municipal para reajuste salarial de qualquer natureza a servidores de Belo Horizonte. A lei federal estabelece o piso, mas cabe aos entes elaborar e aprovar lei específica”, informou. Ainda segundo a prefeitura, a parcela de profissionais que terá ajuste em seus vencimentos corresponde a 5,6%, e o impacto para os cofres públicos será de R$ 7,4 milhões. “Essa pequena parcela refere-se a profissionais que não concluíram a escolaridade superior ou para aqueles que se aposentaram há muito tempo. Embora seja para um grupo pequeno, o impacto será expressivo e, em 2022, representará R$ 7,4 milhões”. Da Redação Prefeitos & Governantes