DEM E PSL se fundem e criam União Brasil; diretórios regionais não têm consenso ainda
Os diretórios nacionais do DEM e do PSL decidiram nesta quarta-feira, 6, aprovar a fusão entre as duas legendas. O novo partido, que vai se chamar União Brasil, terá a maior bancada da Câmara, com 82 deputados, além de quatro governadores, oito senadores e as maiores fatias dos fundos eleitoral e partidário. Será a primeira vez, em 20 anos, que a direita reúne tantos parlamentares em uma única agremiação. A última vez foi no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, quando o PFL (atual DEM) elegeu 105 representantes. O presidente da legenda será o atual presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), e a secretaria-geral ficará com ACM Neto, que hoje comanda o DEM. Para ser oficializada, a criação do União Brasil ainda precisa do aval do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A expectativa dos articuladores da fusão é que o tribunal dê a permissão até fevereiro do ano que vem, antes da abertura da janela partidária para as eleições de 2022.PUBLICIDADE “Nós vamos agora decidir a política nacional não só no Congresso Nacional, mas em todos os Estados do País”, afirmou o governador Ronaldo Caiado (DEM-GO), ao discursar na primeira reunião do partido. Antes da decisão final dos dois partidos, as direções do DEM e do PSL se reuniram separadamente para aprovar a fusão. O diretório do DEM do Rio Grande do Sul foi o único a votar contra a fusão. No PSL, a decisão foi unânime. Na reunião do DEM, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, que é pré-candidato ao governo gaúcho, apresentou dois requerimentos. Um deles para deliberar sobre o apoio do novo partido à reeleição do presidente Jair Bolsonaro e outro para dar direito a voto no diretório nacional a todos os deputados federais e senadores. Os dois pedidos foram rejeitados. Além de Onyx, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, que é filiado ao PSL, e ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, que é deputada licenciada pelo PL do DF, também estiveram no evento que sacramentou a fusão. História Herdeiro da Arena, partido que dava sustentação ao regime militar no País (1964-1985), o DEM esteve na base de apoio de todos os governos até as gestões petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff. No governo de Jair Bolsonaro, adota um discurso de independência, embora possua dois ministros – além de Onyx, Tereza Cristina, da Agricultura. No período da redemocratização, o partido dividiu com o MDB o título de maior força regional, com o domínio dos governos estaduais. Nas décadas de 1990 e 2000 e com o nome de PFL, o partido chegou a ter protagonismo no cenário político nacional, com líderes como Antonio Carlos Magalhães, avô do atual presidente do DEM, que foi presidente do Senado, Luís Eduardo Magalhães, tio de ACM Neto, que foi presidente da Câmara, e Marco Maciel, que exerceu o mandato de vice-presidente na gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Durante os governos do PT na Presidência, a legenda passou a desidratar e em 2014 elegeu apenas 21 deputados. O movimento de debandada foi intensificado após o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab criar o PSD, que nasceu como uma dissidência do DEM que queria fazer parte da base do governo da então presidente Dilma Rousseff (PT). Em 2007, como forma de tentar renovar o partido, a sigla mudou o nome de PFL para DEM, mas seguiu sem protagonismo nacional. A relevância só foi recuperada em 2016, quando o deputado Rodrigo Maia (RJ) foi eleito para suceder Eduardo Cunha (MDB-RJ) na presidência da Câmara e nos anos seguintes com a presidência do Senado ocupada por Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Nos últimos meses, a legenda perdeu nomes importantes como Maia, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, que foi para o PSD, e pode perder Pacheco, que também conversa com o PSD. O presidente do Senado não participou da reunião de hoje porque estava na Itália para participar de um evento do G-20, grupo das 20 maiores economias do mundo. Já o PSL viveu um movimento inverso. A sigla nasceu em 1998 e nunca teve expressão, vista sempre como um projeto particular de Luciano Bivar. O cenário mudou em 2018, quando PSL abrigou o projeto de eleição de Bolsonaro e passou a ter maior bancada da Câmara, elegeu quatro senadores e três governadores, além de conquistar a maior fatia dos fundos eleitoral e partidário. Em 2019, com o rompimento entre Bivar e Bolsonaro motivado por disputa de influência política e financeira, o presidente da República se desfiliou do partido. Já sem a presença de Bolsonaro e seu grupo, o PSL amargou um péssimo resultado nas eleições municipais de 2020. Decisiva A nova legenda vai ter força para decidir votações importantes e ter peso significativo num eventual processo de impeachment de Jair Bolsonaro. Caso a nova sigla seja concretizada, vai desbancar o PT, que desde 2010 lidera o ranking de maiores bancadas na Câmara. Em 2018, foram 54 petistas eleitos. Hoje, o partido tem 53 deputados, empatado com o PSL. Apesar da perspectiva de crescimento e de ser o maior partido do País, os articuladores da fusão já esperam dissidências. Pela legislação, o político pode sair de uma legenda sem perder o mandato em caso de fusão. A previsão é de que 25 dos atuais 53 deputados do PSL, ligados ao presidente Jair Bolsonaro, devem desembarcar na nova legenda. Também são esperadas as saídas de aliados de Bolsonaro no DEM. A união é vantajosa para o DEM por causa do aumento no caixa. A nova legenda terá cerca de R$ 158 milhões por ano de fundo partidário, dinheiro público que abastece as legendas para gastos que vão de aluguel de sede, pagamento de salários, aluguel de jatinhos, entre outros. Em comparação, o PT ganhou R$ 94 milhões dessa verba pública neste ano. Para o PSL, partido que cresceu repentinamente ao abrigar a eleição presidencial de Jair Bolsonaro em 2018, com quem depois rompeu, os principais atrativos são a capilaridade regional e estrutura que o DEM passa a oferecer. Apesar de a presidência ficar com Bivar, ACM Neto afirmou em entrevista semana passada ao Estadão que as decisões
Dia do Prefeito e da Prefeita é celebrado em 6 de outubro
Eleitos a cada 4 anos para chefiar o Executivo local, os prefeitos e prefeitas são responsáveis por gerir os Municípios, zelando pela boa administração dos lugares onde vive nossa população. Em reconhecimento à grande responsabilidade da tarefa, em 6 de outubro é celebrado o Dia do Prefeito. A revista Prefeitos & Governantes parabeniza a todos e todas que cumprem essa importante missão. Especialmente neste ano, onde as dificuldades de recursos se somam ainda à crise sanitária da pandemia da Covid-19, a revista destaca a força do movimento municipalista e dos gestores que, diariamente, têm de tomar decisões visando à manutenção dos serviços públicos e à qualidade de vida de seus munícipes. Festa duplaAlém de 6 de outubro, também é comemorado o Dia do Prefeito em 11 de abril. Essa última data faz alusão ao dia em que foi criado o primeiro cargo de prefeito no Brasil – em 11 de abril de 1985, por meio da Lei 18, da então Assembleia Provincial Paulista. No Senado Federal, tramita o Projeto de Lei da Câmara 92/2017, aprovado pelos deputados federais, que define a comemoração anual do Dia do Prefeito em 11 de abril, para todo o país. A instituição da data comemorativa tem a proposta, entre outros objetivos, de criar “consciência em relação ao valor do Município para a organização política, social e econômica da nação”. Da Redação com informações da ACM e CNM Prefeitos & Governantes
Maringá: Licitação para construção de complexo educacional tem valor de R$ 37 mi
A Prefeitura de Maringá publicou nesta terça-feira, 5, uma licitação para a contratação de uma empresa de engenharia para a construção, em duas fases, do Complexo Educacional Jardim Espanha. O valor máximo estipulado na licitação é de R$ 37.155.011,31. Os envelopes serão abertos dia 8 de novembro às 9h. O projeto prevê a construção de um complexo em duas etapas. Cada etapa é composta por duas fases. A fase 1 prevê a construção de uma escola municipal, um elevador panorâmico e uma quadra esportiva. A fase 2 é composta por uma praça central e um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei). Na fase 3 serão construídos piscina coberta, minicampos e administração. E na última fase será construído um anfiteatro. O complexo será construído na Rua Izabel Fernandes Cano, 887, no Jardim Espanha. Segundo a justificativa do projeto, “a região da cidade conta com pouca oferta de equipamentos para educação, esportes e cultura”. Da Redação Prefeitos & Governantes
5 de outubro: Constituição cidadã completa 33 anos
Principal símbolo do processo de redemocratização do Brasil, a Constituição de 1988 completa 33 anos nesta terça-feira, 5 de outubro. Conhecida como “Constituição Cidadã” pelos avanços em direção à cidadania e à dignidade da pessoa humana, a sétima Carta da história do país deu voz à sociedade civil organizada e consolidou o Estado Democrático de Direito. A Constituição é o maior conjunto de normas que rege o país. Ela estabelece, por exemplo, direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos municípios, estados, União e dos três Poderes da República. Desde a sua promulgação, o Brasil vive o mais longo período de estabilidade institucional de sua história. Os primeiros artigos consagram os princípios da democracia representativa e definem o Legislativo, o Executivo e o Judiciário como os Poderes da União, referindo-se ao Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito. Essa foi a primeira vez que uma Constituição citou um tipo determinado de Estado. A Constituição de 1988 instituiu o acesso universal à educação, à saúde e à cultura. Colocou a Educação como dever do Estado, criou o Sistema Único de Saúde (SUS), introduziu a defesa do consumidor como um direito fundamental, garantiu o pleno acesso à Cultura e conferiu ao Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira. A nova Carta reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo ao Meio Ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais. Também ampliou direitos sociais e trabalhistas, como a seguridade social de caráter universal, a liberdade sindical e o direito de greve. O papel da Justiça Eleitoral A Carta Magna deu ao TSE o papel de instituição responsável pela administração da Justiça Eleitoral juntamente com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. Assim como as demais instâncias máximas da Justiça brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também tem suas competências, suas atribuições e sua composição definidas na Constituição Federal. A Constituição de 1988 revolucionou o Poder Judiciário brasileiro ao criar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dividir competências com o Supremo Tribunal Federal (STF), além de cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) para substituir o Tribunal Federal de Recursos (TFR) como cortes de segunda instância da Justiça Federal. A partir da promulgação, ficou restabelecida a soberania popular em relação ao direito ao voto e ao poder de escolher seus governantes mediante o sufrágio universal, com voto direto, secreto e com o mesmo valor para todos os eleitores e eleitoras. O direito ao voto também foi assegurado aos não alfabetizados e aos jovens, a partir dos 16 anos, que ganharam o direito de ajudar a decidir o futuro da nação. Também é a Constituição que determina a periodicidade das eleições, que devem ocorrer a cada dois anos, e fixa o primeiro turno eleitoral no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término dos mandatos. Já o segundo turno, se houver, deve ocorrer no último domingo de outubro. Além de ampliar os direitos e as garantias fundamentais, apresenta cláusulas essenciais à manutenção e ao fortalecimento da democracia, como o pluralismo político, a liberdade partidária, a garantia dos direitos políticos individuais, a liberdade de imprensa, o voto direto e eleições livres e regulares em todos os níveis. Para o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a Constituição de 1988 representa o ponto culminante do esforço de inúmeras gerações de brasileiros contra o autoritarismo, a exclusão social e o patrimonialismo, estigmas da formação nacional. “Nem tudo foram flores, mas há muitas razões para celebrá-la”. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo de SP anuncia R$ 1,2 bilhão em repasses para as 5,1 mil escolas da rede estadual
O Governador João Doria anunciou, nesta quinta-feira (26), o repasse de R$ 1,2 bilhão em recursos para aplicação direta nas 5,1 mil escolas da rede estadual de ensino. As transferências serão realizadas via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, para o período 2021/2022. Doria também realizou o lançamento do site oficial do PDDE-Paulista, que contará com informações detalhadas sobre o funcionamento do programa e ainda disponibilizará uma área de transparência para livre consulta dos valores destinados a cada uma das unidades escolares. “É um anúncio inédito, um recurso que nunca foi aplicado em programa de investimento direto na escola na história do estado de São Paulo. Tivemos alguns exemplos aqui de transformações com valores muito pequenos, mas valores que transformam a escola. E quem consegue fazer isso mais, melhor e mais barato, são os diretores e gestores das escolas, com a participação dos professores e dos alunos. Sai muito mais barato do que centralizar na secretaria, além de ser transparência absoluta”, afirmou Doria. O PDDE foi instituído pelo Governo de SP nesta gestão, a partir do ano de 2019, com objetivo de garantir às escolas não apenas o repasse de recursos, mas autonomia e desburocratização na aplicação dos mesmos, de acordo com a demanda e realidade de cada unidade. A transferência é realizada por meio da Secretaria de Educação e a gestão dos recursos é responsabilidade das Associações de Pais e Mestres (APMs). O novo investimento de R$ 1,2 bilhão será aplicado em diversas áreas, sendo que metade dos recursos, cerca R$ 625 milhões, será destinada a melhorias de infraestrutura nas escolas, com realização de serviços de manutenção e obras para pequenos reparos. Mais R$ 275 milhões serão aplicados na climatização de salas de aula. Parte dos recursos do PDDE será voltada ainda a programas específicos da Secretaria de Educação. Um total de R$ 150 milhões terá destinação exclusiva ao Ensino Médio SP, permitindo que as escolas reforcem a estrutura para aprofundar a aprendizagem dos alunos. Além disso, R$ 100 milhões serão aplicados em ações de fomento e reforço das práticas de ciências da natureza. Outros R$ 50 milhões serão investidos no PDDE Maker, que prevê a aquisição de materiais e componentes eletrônicos, além de ferramentas e EPIs básicos, para as aulas de Programação e Robótica. Mais R$ 3,5 milhões vão garantir a instalação de polos de transmissão do CMSP (Centro de Mídias SP) nas 91 Diretorias Regionais de Ensino. Para receber os recursos, as escolas deverão elaborar um Plano de Aplicação Financeira, com a previsão das quantias a serem destinada a cada uma das ações e investimentos. O cálculo do valor individual a ser transferido para as escolas será feito pela Secretaria de Estado da Educação, sendo que agora a divisão ficará mais equânime, a partir de novos critérios estabelecidos pela pasta. “O PDDE-SP agilizou o repasse de recursos às escolas estaduais. Cada escola decide a melhor maneira de utilizar os recursos, a partir de diretrizes da Seduc. Antes deste programa, as escolas estaduais recebiam, em média, até R$ 7 mil por ano. Agora, a média é de 237 mil, por escola, também anualmente, que equivale a um valor 34 vezes superior aos destinados em anos anteriores”, destacou o secretário de estado da Educação, Rossieli Soares. Site PDDE-Paulista Com o lançamento do site pdde.educacao.sp.gov.br a destinação dos recursos fica mais transparente, sendo que qualquer pessoa poderá acompanhar os repasses do PDDE-Paulista e de seus subprogramas. Além de saber quanto foi recebido pelas escolas, a comunidade escolar poderá reivindicar o destino dos investimentos conforme suas necessidades. O site conta ainda com orientações para que as escolas consultem as regras de aplicação dos recursos e informações sobre investimentos previstos para cada subprograma do PDDE-Paulista (como o PDDE-Covid, que repassa verbas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, ou o PDDE Dignidade Íntima, que combate a pobreza menstrual na rede estadual de ensino). Novos critérios Até 2020, os critérios para a distribuição do PDDE-SP consideravam apenas um valor fixo por escola e um valor per capita por aluno, a partir da quantidade de matrículas. Neste ano, após consulta feita na rede, o Governo de São Paulo fez uma adequação das regras para o repasse da verba do PDDE-SP. A partir da inclusão de novos critérios, o valor per capita dos alunos matriculados em escolas de tempo integral passa a ser maior do que das regulares. Outro critério adicionado é o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), da Fundação Seade, com priorização de parte dos recursos para as escolas localizadas em áreas de vulnerabilidade alta e muito alta. Também serão contempladas com um repasse maior as unidades construídas em áreas mais amplas, visto que estas possuem custo de manutenção mais elevado. Outra novidade é que as escolas que dispõem de salas de recurso vão receber um valor destinado para sua manutenção. As unidades que ainda não contam com o espaço poderão usar a verba do PDDE-SP para implementação. Como era antes do PDDE-Paulista Antes da implementação do PDDE-Paulista, a Secretaria de Educação celebrava convênio com o Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), para a qual eram repassados os recursos às APMs. A FDE, por sua vez, firmava novos convênios com cada APM. O processo gerava burocracia e dificuldade na gestão dos recursos. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios têm até 11/10 para questionar percentual apurado sobre mineração
A relação de municípios afetados pela atividade de mineração que terão direito à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi divulgada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Esses municípios terão até 11 de outubro para questionar o percentual apurado. Os critérios para definir as alíquotas constam da Nota Técnica (NT) 25/2021, também divulgada pelo MME, que trata da relação. Municípios listados poderão requerer ainda a inclusão na relação de beneficiários, se preenchidos os requisitos, até o próximo dia 11. O Decreto 9.407/2018 estabelece a compensação pela mineração. De acordo com inciso III, do art. 7º, terão direito a verba indenizatória quando, em seus territórios, estiverem localizadas as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos, as instalações de beneficiamento de substâncias minerais e as demais instalações referidas no plano de aproveitamento econômico. Acesse:https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/arrecadacao/apuracao-municipios-afetados/2021/lista-provisoria-dos-municipios-afetados-pela-atividade-de-mineracao-beneficiarios-de-parcela-da-cfem/municipios%20afetados-por-estruturas-de-mineracao Municípios Paulistas listados: Americana – Aramina – Araras – Arujá – Assis – Atibaia – Biritiba Mirim – Boa Esperança do Sul – Bom Sucesso de Itararé – Bragança Paulista – Campos do Jordão – Espírito Santo do Pinhal – Guatapará – Itaóca – Itapecerica da Serra – Itapetininga – Itapeva – Itirapina – Itu – Jaguariúna – Jaú – Jundiaí – Laranjal Paulista – Macatuba – Mogi das Cruzes – Monte Aprazível – Olímpia – Ourinhos – Piedade – Pindamonhangaba – Piracaia – Presidente Bernardes – Presidente Prudente – Ribeirão Branco – Rio Claro – Rio das Pedras – Salto de Pirapora – Santa Isabel – Santa Maria da Serra – Santo Antonio do Jardim – São José do Rio Preto – São José dos Campos – São Lourenço da Serra – São Paulo – São Simão – São Vicente – Sarapuí – Serra Negra – Suzano – Tanabi – Tietê – Trabiju – Vargem – Vargem Grande do Sul – Votorantim Da Redação Prefeitos & Governantes
Prazo para pedido de retomada de obras inacabadas é estendido até 30 de dezembro
Considerando a necessidade de garantir prazo adequado aos gestores municipais e estaduais interessados em concluir obras inacabadas de infraestrutura educacional, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estendeu o prazo para a solicitação de retomada dessas edificações para 30 de dezembro. Os pedidos de repactuação dos termos de compromisso vencidos devem ser feitos por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas não foram finalizadas até o fim da vigência do instrumento pactuado com o FNDE. Com o vencimento, os entes federativos não podem mais receber recursos do governo federal para terminar essas edificações. Só podem ser repactuadas as construções com execução física superior a 20%. Os interessados também precisam concordar em investir recursos próprios para a conclusão das obras, já que o FNDE só pode repassar valores até o limite estabelecido no termo de compromisso original, já expirado. Para firmar os novos termos, os interessados precisam, ainda, apresentar laudo técnico, acompanhado da respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica, atestando o estado atual da obra inacabada e, se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a metodologia convencional. O presidente do FNDE, Marcelo Ponte, ressalta a importância de se entregar escolas novas para a população. “Precisamos concluir as obras escolares, que irão aprimorar a infraestrutura educacional das redes de ensino, e assim cooperar para a melhoria da educação brasileira.” Da Redação Prefeitos & Governantes
Câmara e Senado precisam conversar para conseguir ‘entregar para o País um novo sistema tributário’ e evitar o risco de ‘ficar num faz de conta’
Relator da reforma tributária do consumo, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) diz que está em construção um acordo para votar, de forma sincronizada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110 da Reforma Tributária e o projeto do Imposto de Renda no Senado. “Estamos num País bicameral. Não adianta nada votar na Câmara e não votar no Senado e vice-versa. Um tem que conversar com o outro. Do contrário, vamos ficar num faz de conta”, disse. Abaixo, trechos da entrevista: A PEC 110 vai andar agora? Qual a perspectiva? Eu vou apresentar o parecer. Foi o entendimento que fizemos para que possamos fazer a tramitação sincronizada, simultânea, porque um assunto está muito ligado com o outro. A CAE vota o projeto do Imposto de Renda e a CCJ vota a PEC 110. O plenário vota as duas e encaminha para a Câmara, que vota o Refis e a CBS que está lá. A soma desses quatro projetos está sendo chamada de reforma ampla. Eu acredito que não há dificuldade. O nosso relatório tem por escrito manifestação de apoio de diversas instituições. É um combo de votação? É um combo, porque são projetos separados. Estamos num País bicameral. Não adianta nada votar na Câmara e não votar no Senado e vice-versa. Um tem que conversar com o outro. Com isso, conseguimos entregar para o País um novo sistema tributário. Do contrário, vamos ficar num faz de conta. O Senado finge que está fazendo alguma coisa e a Câmara também. Isso não cabe nos dias de hoje. A sociedade não aguenta mais o sistema tributário atual. Ao contrário da reforma ampla sobre o consumo, o projeto do Imposto não tem apoio? Não tem apoio? Vem cá, ele foi aprovado por quase 400 deputados. Quem vota são os parlamentares. É claro que os parlamentares representam a população e os segmentos. Há resistências desse ou daquele segmento. Cabe ao Senado quebrar essas resistências, fazendo as alterações necessárias. Eu mesmo estou apresentando emendas ao projeto do IR. A Câmara fez as alterações que achava que deveria fazer. O Senado também vai fazer as alterações que deve fazer. Assim é a democracia. O projeto do IR está amarrado com o financiamento do programa novo Bolsa Família. Mas o próprio relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o pode ficar para o ano que vem e o presidente Pacheco foi pela mesma linha. Eu não vi o presidente do Senado falar isso. Pelo contrário. Já fizemos esse entendimento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, apontava resistência à PEC 110. Mudou algo? As arestas foram aparadas? Está tudo bem. Nós temos o IVA dual, um do governo federal e outro dos Estados e municípios. Com isso, conseguimos avançar. O ministro Guedes condicionou o apoio dele ao apoio dos prefeitos? Já temos carta de apoio. O presidente da CNM (Paulo Ziulkoski) veio aqui em casa e entregou uma carta de apoio. Ele vai publicar. Mas a maior resistência está entre os prefeitos das capitais? Claro, eles têm o maior ISS do Brasil. Por isso, eles têm dificuldade de aceitar a unificação do ISS com ICMS. Mas entendemos que não há possibilidade de fazer três IVAs. Isso não existe em existe em nenhum lugar do planeta. Não tenho dúvida que o sistema vai melhorar muito, a economia vai crescer e todo mundo vai ganhar, porque vai aumentar a arrecadação tributária. Tem condições de votar sem apoio das capitais? Espero que até a votação elas também apoiem. Continuamos abertos ao diálogo. Ninguém está fazendo nada contra ninguém. Do Estadão Da Redação Prefeitos & Governantes