Governadores avançam na criação do consórcio Brasil Verde; veja 10 metas
Resposta dos Estados à política ambiental de Jair Bolsonaro, o consórcio Brasil Verde ganha corpo. Governadores debatem a minuta de criação do grupo e estabelecem objetivos, boa parte deles ligada à “economia verde”. Estimular o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e implementar uma política de incentivo à inovação com menos impacto ambiental são prioridades citadas em documento ao qual a Coluna teve acesso. Também estão nas metas um inventário das principais fontes de emissões de gases do efeito estufa no País. Em jogo. O consórcio poderá celebrar contratos e usar recursos estaduais e federais em projetos ligados a temas ambientais, fazer licitações e concessões e apoiar financeiramente fundos e conselhos. Escopo. Uma das principais funções do consórcio será atuar no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Protocolo de Kyoto e com a ONU. Atuação. “O Brasil assumiu obrigações em acordos internacionais. O papel do governo federal não pode ser substituído, mas os Estados podem contribuir para que possamos alcançar metas, com programas sobre mudanças climáticas e de redução das emissões de gás carbônico”, diz Renato Casagrande (PSB-ES). Estrutura. O presidente sairá de assembleia e terá dois anos de mandato sem remuneração. A sede estará no Estado do líder da vez. Está prevista a criação de conselho consultivo com membros de movimentos sociais, sindicatos, empresários, pesquisadores e ONGs. Veja as 10 metas discutidas pelos governadores para a formalização do consórcio Brasil Verde: 1. Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada. 2. Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes; 3. Fortalecer as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; 4. Implementar medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; 5. Preservar, conservar e recuperar os recursos naturais, com particular atenção aos grandes biomas considerados pela Constituição Federal como Patrimônios Nacionais; 6. Consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; 7. Estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE; 8. Implementar uma política de incentivo ao incremento da denominada “economia verde”, especialmente voltada para o desenvolvimento de produtos inovadores, de menor impacto ambiental e geradoras de novas oportunidade de emprego; 9. Estimular o desenvolvimento de soluções relacionadas à questão energética, considerando tanto a necessidade de redução das emissões como, também, as consequências das mudanças climáticas na produção de energia; 10. Adotar medidas visando reduzir dos impactos oriundos das mudanças climáticas nas populações mais vulneráveis.
Desenvolvimento Regional disponibiliza diagnóstico de cidades inteligentes
O Programa Cidades Inteligentes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), disponibilizou para os municípios paulistas, em seu site (https://tinyurl.com/byhen2c6), a adesão e o diagnóstico de maturidade em cidades inteligentes. O questionário on-line ajudará o Estado a compreender quais são as necessidades de cada cidade e destinará recursos para sua superação. “O Governo de São Paulo é o primeiro do Brasil inteiramente digital, queremos levar essa experiência para os 645 municípios paulistas. É fundamental que as Prefeituras Municipais façam a adesão ao Programa Cidades Inteligentes e preencham o diagnóstico de maturidade. Com ele, entenderemos quais são as maiores necessidades das cidades e empregaremos recursos para superação”, explica o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. No Governo do Estado, o modelo de gestão inteligente já é praticado desde 2019, por meio de iniciativas inovadoras como os programas Parcerias Municipais, Canal Direto – SP + Perto e SP Sem Papel. A partir de agora, o Cidades Inteligentes estenderá esse modelo aos 645 municípios paulistas, por meio de investimentos financeiros e ferramentas tecnológicas. Cidades Inteligentes são aquelas que aumentam o nível de sustentabilidade, alavancam o crescimento econômico e solucionam problemas com ajuda da tecnologia, como mobilidade urbana, coleta de lixo, consumo de energia, entre outros, promovendo o bem-estar de seus cidadãos. “Em parceria com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), elaboramos um estudo para saber como está a maturidade dos 645 municípios no âmbito de cidades inteligentes. Após todos os municípios preencherem suas avaliações, utilizaremos os dados para promover novas políticas públicas e investimentos locais”, explica o Coordenador do Programa Cidades Inteligentes, Igor Cunha. Desde seu lançamento oficial, em junho de 2021 o Cidades Inteligentes já investiu R$ 14 milhões em iluminação pública de LED. Mais modernos, econômicos e sustentáveis, os novos dispositivos de iluminação com tecnologia LED permitem que as Prefeituras adotem sistemas de internet pública wi-fi e conexão de diferentes serviços digitais. A iluminação mais eficiente também garante mais segurança no trânsito e facilita o patrulhamento policial no período noturno. “Com a substituição das lâmpadas tradicionais de vapor de sódio pelos modelos de LED, a iluminação pública torna-se a porta de entrada para sistemas inteligentes nas cidades. O futuro de São Paulo passa pelo programa Cidades Inteligentes”, afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, no lançamento da iniciativa. Para acessar o diagnóstico de maturidade de Cidades Inteligentes, clique aqui. Para saber mais sobre o Programa Cidades Inteligentes, clique aqui. Da Redação Prefeitos & Governantes
Em nova rodada, Caravana Escola Digna reúne educadores de 12 municípios maranhenses
“A educação é o fator primordial para a sociedade, principalmente em tempos pandêmicos. Quando o Governo do Estado traz para nós essa proposta de estar discutindo ações audaciosas para a melhoria da educação, é de grande importância para nós educadores. E hoje o Governo traz para nós essa perspectiva de dias melhores, de melhoria da educação para nossos jovens e adolescentes”. O depoimento é de Maria de Nazaré dos Santos Dias, professora da rede estadual e municipal de Itapecuru, que participou nesta terça-feira (21) da Caravana Escola Digna 2.0, realizada na regional. O encontro, que ocorreu no Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) de Itapecuru, congregou mais de 400 pessoas para discutir Educação. “O Escola Digna é feito com pessoas. É de vocês, é do povo do Maranhão, portanto, pode e deve continuar”, destacou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, ao abrir o encontro da Caravana. Para o prefeito de Itapecuru, Benedito Coroba, o Escola Digna é um marco para o Maranhão que não pode mais parar. “Um governo se mede pelos investimentos em educação. Aqueles que vierem após o governador Flávio Dino terão que dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo governador. Temos confiança e esperança em uma educação cada vez mais de qualidade”, apontou Coroba. A deputada Ana do Gás, que prestigiou essa edição da Caravana, destacou a importância da discussão dos precatórios para o Maranhão e confirma apoio como parlamentar para a aprovação da Lei Estadual para a utilização dos recursos e investimentos na educação. “Quero parabenizar pelo alcance do Escola Digna, que é referência nacional. Hoje temos escolas em tempo integral e bilíngue. Marcas que nenhum governo fez. É preciso que possamos garantir que esses programas jamais possam retroceder”, realçou. “É sempre importante estar próximo ao secretário de Estado para discutir um assunto relevante para a educação do Maranhão. Aqui nós tratamos de assuntos para melhorar os espaços de aprendizagem. E nós precisamos dessa parceria da Secretaria de Estado com os municípios”, reforçou o secretário municipal de Educação de Pirapemas, Raimundo Nonato. “Nós somos signatários desse grande projeto de educação do Maranhão que é o Escola Digna. O Sinproesemma [Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão] trabalha pela sociedade e sei da importância da força da educação para o nosso Maranhão”, ressaltou Josivaldo Corrêa, secretário de Assuntos Jurídicos do Sinproesemma. Assim como as demais edições da Caravana, em Itapecuru o secretário Felipe Camarão e equipe discutiram ações para a destinação dos precatórios do FUNDEF, sendo 60% para o magistério e 40% em investimentos para o suporte à educação pública maranhense. A proposta da Caravana é, a partir das discussões e proposições dos educadores, construir um Projeto de Lei que será apresentado, ainda este ano, à Assembleia Legislativa do Maranhão, com o plano de aplicação desses recursos, tornando essa destinação obrigatória à próxima gestão estadual. Da Redação Prefeitos & Governantes
Sistema de Saúde Suplementar
O Sistema de Saúde Suplementar, uma cadeia que envolve, de um lado, operadores de planos de saúde, e de outro, dezenas de milhares de hospitais, clínicas e diferentes estabelecimentos, além de milhões de profissionais da área biomédica, tem tido um papel fundamental no combate à pandemia de Covid-19. Responsável pelo atendimento a mais de 48 milhões de brasileiros – os segurados dos planos de saúde – o setor foi decisivo ao absorver o atendimento e garantir a internação de milhões de brasileiros acometidos pelo coronavírus. A importância da rede privada nesta luta fica claramente evidenciada se considerarmos que dos 45,8 mil leitos de UTIs existentes no Brasil, mais da metade (23 mil), de acordo com a Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), estão na rede particular – o Sistema Suplementar de Saúde. Todavia, em meio a esse louvável desempenho, reconhecido por todas as instâncias governamentais e, sobretudo, pela sociedade, que pôde comprovar, na prática, a eficácia dessa rede diante de um desafio de grande escala, o Sistema Suplementar também enfrenta, neste momento, suas próprias contradições e, associada a elas, a compreensão de que todo o setor precisa passar por uma grande revisão. Para entendermos o que se passa, é preciso antes considerar que este é um sistema atípico, de características muito peculiares. Convém lembrar que o objeto da agência regulatória são os planos de saúde, mas quem efetivamente presta os serviços são os hospitais, demais estabelecimentos e profissionais do setor. Além disso, quem contrata o plano (o segurado), muitas vezes não é aquele que utiliza os serviços. Ao longo do tempo, nem sempre essas características foram devidamente consideradas por ocasião da edição das normas e diretrizes que disciplinam o sistema, possivelmente, porque tenha faltado, durante todo este tempo, um órgão que estabelecesse as políticas públicas e as diretrizes setoriais. Tudo indica que essa lacuna foi preenchida com a revitalização, por meio do Decreto número 10.236 de 11 de fevereiro de 2020, do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU), órgão colegiado que funciona no âmbito do Ministério da Justiça, mas é integrado por representantes de outras pastas. Não seria exagero dizer que, em parte, as distorções no arcabouço regulatório do setor foram potencializadas pelo fato deste “mercado” ser um “oligopsônio”, ou seja, há muita concentração do lado contratante (operadoras de planos) e grande oferta do lado contratado (hospitais e prestadores de serviços em geral), o que potencializa desequilíbrios contratuais. Isso significava que de nada adianta flexibilizar a atuação de operadores de planos se, na ponta final, prestadores de serviços (hospitais, clínicas etc) saem de alguma forma prejudicados – e vice-versa. Para que as regras funcionem, preservando a qualidade do atendimento aos usuários, a rigor, a razão de ser de todo setor de saúde privado, as soluções devem ser sistêmicas, voltadas para o “organismo” como um todo e não apenas para um de seus “órgãos”. Caberá, portanto, ao CONSU, agora revitalizado após longa hibernação, criar políticas públicas que levem a consecução deste objetivo. É preciso ressaltar que o seu papel não se confunde com o da ANS, que é o órgão regulador, cuja autonomia deve ser preservada. Esse processo deve ter como fim o estabelecimento de ajustes no marco legal setorial que possam garantir parâmetros mais seguros e sustentáveis, em especial no que toca o equilíbrio econômico-financeiro de todos os elos dessa cadeia. Vale dizer que alguns movimentos recentes, tanto na esfera administrativa, quanto na alçada do Judiciário, comprovam a permanente tensão que paira nas relações setoriais, com a inevitável judicialização de algumas questões. A propósito, dados do Ministério da Justiça apontam que, entre 2008 e 2017, o aumento de ações judiciais contra operadoras de planos de saúde foi da ordem de 130%. Entre esses movimentos podem ser citados a Resolução número 01, do próprio CONSU, determinando à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que adote medidas para dar maior transparência aos reajustes aplicados aos planos de saúde coletivos, bem como o julgamento que estava marcado para o último dia 16, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e acabou adiado por pedido de vista, para decidir se a lista de procedimentos obrigatórios da agência reguladora deve ser taxativa ou apenas exemplificativa. O embate jurídico nos deixa claro o quão complexo é o sistema e, exatamente por essa razão, como é desafiadora a sua regulamentação e, consequentemente, a sua regulação. Não por outra razão, nos mostra também a necessidade de promover uma ampla discussão sobre o setor, considerando a sua relevância para o país – conforme os próprios dados do combate à Covid-19 mencionados acima revelam – com o intuito de discutir ajustes no marco legal que, de um lado, contribuam decisivamente para garantir a manutenção dos serviços de qualidade hoje prestados pela rede privada à população e, por outro, para reduzir a judicialização, que em muito afeta o setor na medida em que gera instabilidade e insegurança. Para que este objetivo seja alcançado, é imperativo que prestadores de serviços, entre os quais estão hospitais e estabelecimentos de saúde, bem como usuários (os segurados de planos de saúde), apresentem as suas demandas, mas tenham em mente, também, que as operadoras de planos de saúde, longe de serem os “vilões” do sistema, são, ao contrário, um elo fundamental dessa cadeia, o que significa que devem ser igualmente ouvidas em seus pleitos. Não é exagero dizer que da sobrevivência delas depende a sobrevivência dos prestadores de serviços, sendo a recíproca inteiramente verdadeira. A relação de interdependência é inexorável, e daí a necessidade de um debate franco e transparente. A notícia boa é que parece que todos os envolvidos perceberam a importância do diálogo, ao mesmo tempo em que o CONSU já começou a atuar, discutindo as diretrizes que poderão levar o setor a um novo patamar. *Guilherme Jaccoud, presidente do SINDHRio –Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro e da FEHERJ – Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Da Redação Prefeitos & Governantes
Ministério da Mulher e FNDE abrem licitações para ônibus; confira!
Foi publicado edital da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que vai disponibilizar recursos de R$ 450 mil para a aquisição de ônibus ou micro-ônibus de passeio turístico adaptado a idosos. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 29 de setembro por pessoas jurídicas das esferas estadual, municipal e do Distrito Federal por meio da formalização de termo de convênio, via Chamamento Público 1/2021. De acordo com o governo federal, serão destinados R$ 410 mil para investimento e os outros R$ 40 mil para o custeio dos ônibus e micro-ônibus. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria. A intenção é de que a iniciativa possa promover a inclusão social e beneficiar a saúde física e mental das pessoas com idade a partir dos 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Dentre as condições para participação no chamamento público estão: ter cadastro na Plataforma Mais Brasil. Pessoas jurídicas de direito público (Municípios) deverão dispor de Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa Ativo, cujo funcionamento precisa ser comprovado e correspondente a sua esfera (estadual, distrital ou municipal). As entidades governamentais de assistência ao idoso também devem ter seus programas e ações inscritos no órgão da Vigilância Sanitária e no respectivo Conselho da Pessoa Idosa de sua localidade. Será exigida contrapartida financeira a quem tiver seu projeto selecionado e aprovado, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício. A proposta que não apresentar a declaração de contrapartida, conforme o modelo disponibilizado pelo Ministério e com a indicação da ação orçamentária será automaticamente desclassificada. A contrapartida pode ser de custeio ou de investimento, desde que alinhada com a execução do objeto. É preciso atenção às questões como a apresentação da proposta, que envolve aspectos do plano de trabalho, justificativa para a celebração do instrumento, bem como procedimentos de cadastro e envio das propostas na Plataforma Mais Brasil. Além disso, deve ser inserido o Plano de Trabalho na aba “Projeto Básico/ Termo de Referência”. Vale destacar que terá validade na chamada a proposta com status “ENVIADA PARA ANÁLISE”. Acesse o Edital 01/2021:https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/editais Licitação Ônibus Escolar FNDE Licitação para Ônibus EscolarEstá disponível no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (SIGARP) a Ata nº 11/2021, do Pregão Eletrônico nº 06/2021, para aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) e Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA). Todo o processo de utilização/adesão às atas de registro de preços do FNDE é feito de forma eletrônica (não é preciso enviar ofício ao FNDE 😉), e a forma de cadastramento das solicitações pode variar, conforme a fonte de recursos para pagamento do produto a ser adquirido. As solicitações deverão ser realizadas dentro do prazo limite de vigência da Ata, que é até 10 de setembro de 2022, observado o quantitativo disponível por item. Licitação para Compra de Ônibus Escolarhttps://prefeitosegovernantes.com.br/r-37-milhoes-do-transporte-escolar-para-municipios/
Florianópolis inicia licitação para contratar empresas de coleta de lixo
A entrada de empresas privadas no trabalho de coleta de resíduos sólidos em Florianópolis deu um passo importante ontem. A prefeitura da Capital lançou no portal de compras eletrônicas, o edital de licitação para contratação de empresas para prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos (fração rejeito) e de coleta especial. O processo licitatório está dividido em dois lotes no valor total da contratação de R$ 49.529.673,57. A duração do contrato é de 12 meses. A previsão do Município é gerar uma economia de 50% nos gastos atuais. De acordo com a prefeitura, quem ganhar a disputa, no entanto, não vai assumir de imediato a coleta dos resíduos em toda a cidade. Por isso que se optou a realização da licitação por meio de registro de preços, na qual permitirá o acionamento da empresa contratada quando houver interesse da municipalidade. Para o lote um, que é o serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos (fração rejeito) – os que vão para os aterros sanitários – o valor é de R$ 37.919.133,33, e está dividido em quatro regiões do município com coletas nos turnos diurnos e noturnos: Centro e Continente; Leste; Norte e Sul. Segundo o edital, para fins de contratação, entende-se por turno diurno a prestação do serviço de coleta de resíduos no horário compreendido entre as 7h e as 16h, e o noturno, das 20h às 4h15. O serviço mais caro, de acordo com o edital, é no Centro e Continente, com quantidade prevista de recolhimento de 50 mil toneladas, em 12 meses, com valor unitário de R$ 223,05, e total de R$ 11.152.333.33. O lote dois que envolve os serviços de coleta especial de resíduos sólidos urbanos através de veículos tipo Roll-On Roll-Off o valor total é de R$ 11.610.540,24. Esse lote prevê ainda o fornecimento de caixas estacionárias, poliguindastes com fornecimento de caixas estacionárias, caçambas basculantes, utilitários e retro escavadeira, incluindo mão de obra. Está prevista também a coleta em servidões, travessas, região de morro e em locais de difícil acesso através da utilização de veículo utilitário 4×4. As despesas decorrentes dessa licitação correrão à conta dos recursos previstos no orçamento da secretaria municipal de Meio Ambiente. Os recebimentos das propostas seguem até as 16h30 do dia 04 de outubro. A abertura das propostas ocorrerá cinco minutos após os recebimentos. Justificativa para licitação A secretaria de Meio Ambiente ressaltou que a Lei Complementar nº 706/2021 definiu como atribuições dessa pasta, a gestão dos resíduos sólidos urbanos de maneira a priorizar o princípio da eficiência, buscando alternativas economicamente viáveis para manter os serviços de coleta com regularidade, qualidade e eficácia. Segundo a secretaria, atualmente o efetivo de mão de obra é inferior ao necessário para a prestação regular do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos, e aumentou ao longo dos últimos anos em função de aposentadorias, demissões, desligamentos, dentre outros, somado à falta de reposição de pessoal efetivo. O último concurso para contratação de efetivo foi realizado em 2012, há nove anos. No ano passado esboçou a realização de concurso público para provimento de vagas efetivas na Comcap (Autarquia de Melhoramentos da Capital), mas acabou cancelado e não há previsão de realização de novo concurso público. A secretaria de Meio Ambiente argumenta ainda que considerando as particularidades de cada região do município de Florianópolis, há considerável variação de custos operacionais para execução do serviço para cada localidade – especialmente relacionadas à distância do Centro de Transbordo e da densidade populacional e consequente produção por quilômetro de coleta. “Desta forma, será assegurada a equiparação entre os custos operacionais e o valor a ser pago por tonelada coletada, evitando que eventualmente as empresas participantes do certame considerem um valor maior ou menor dependendo da região em que esta será alocada, sustentando um valor justo de acordo com a região em que a empresa será eventualmente acionada”, disse trecho da justificativa da secretaria no edital. Medição do contrato O contrato prevê que o acompanhamento, o controle e monitoramento dos roteiros de coleta, bem como dos quantitativos coletados por cada roteiros de coleta serão feitos por um fiscal nomeado pela prefeitura, com formação nas áreas de engenharia sanitária, ambiental ou outra área que tenha habilitação legal para atuação. A medição, para fins de pagamento pelo serviço prestado, será realizada por balança rodoviária da secretaria municipal de Meio Ambiente, localizada junto ao transbordo, no Centro de Valorização de Resíduos. A pesagem será realizada por sistema próprio da secretaria, facultando à empresa contratada o acompanhamento e controle das pesagens e dos respectivos relatórios. As medições serão realizadas semanalmente (compreendendo o intervalo de domingo a sábado) e encaminhadas em até dez dias corridos à contratada. Da Redação Prefeitos & Governantes
20 de setembro, dia do Funcionário Municipal
Comemora-se hoje, 20 de setembro, o dia do Funcionário Municipal. Assim como diversas datas comemorativas, este dia serve para homenagear personalidades que trabalham em prol do progresso de nossa sociedade. E o dia do Funcionário Municipal ressalta a importância de profissionais como faxineiros, professores, psicólogos, médicos, construtores, garis, engenheiros e tantos outros de trabalhadores que englobam várias profissões do nosso país. A administração e legislação de um município precisa de muitos funcionários para caminhar, e por isso, vocês funcionários municipais são tão importantes. E no dia 20 de setembro celebramos o bem comum, que é compartilhado a partir de funcionários municipais, representantes essenciais para a sociedade. Comemoramos sua existência e celebramos suas vitórias, junto ao bem de todos, que por vocês merecem, estes parabéns. Feliz dia do Funcionário Municipal! Da Redação Prefeitos & Governantes
Menos burocracia nos Estados e nos municípios
Medidas de simplificação de exigências para a abertura de empresas adotadas por governos estaduais e prefeituras devem estimular novos empreendimentos e dinamizar a atividade econômica, além de compensar de algum modo iniciativas empresariais que a pandemia inibiu ou interrompeu no ano passado. Com base em classificação do Ministério da Economia, Estados e municípios passaram a dispensar alvarás e licenças prévias para a abertura e funcionamento de empresas consideradas de baixo risco. A desburocratização, ansiada pelos empreendedores, melhora o ambiente de negócios e tende a impulsionar a retomada da economia, ainda sujeita a incertezas. Com a dispensa de alvarás e licenças definidas pelo Corpo de Bombeiros e por órgãos de vigilância sanitária e do meio ambiente, os empreendedores precisam apenas fazer o registro da nova empresa na Junta Comercial e obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para iniciar as operações regularmente. Para a aplicação das novas normas, permitidas pela Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019, as empresas foram classificadas em 300 atividades e divididas em três categorias, de acordo com o risco. As de menor risco foram dispensadas da exigência de apresentação de alvarás e licenças. Isso propicia ganhos de tempo, dinheiro, uso de recursos humanos e logísticos para os órgãos de fiscalização e facilita a vida do empreendedor. Empresas de baixo risco são, geralmente, as que operam em locais menores, não têm grande fluxo de pessoas e não manipulam substâncias perigosas. A facilidade (ou a dificuldade) na abertura de empresas é um dos itens que compõem a avaliação feita pelo relatório Doing Business, elaborado anualmente pelo Banco Mundial. O relatório classifica os países de acordo com as condições que oferecem para a atividade empresarial.O Brasil tem ocupado posições muito desconfortáveis nessa classificação. No caso da facilidade para a abertura de empresas, está na 124.ª posição, bem atrás de outras economias com as quais o País é geralmente comparado, como México (60.ª), Índia (63.ª) e Turquia (33.ª). Na classificação feita pelo Ministério da Economia, a lista dos Estados que mais simplificaram os procedimentos é liderada por Minas Gerais. Com informações do Estadão Da Revista Prefeitos & Governantes