Consórcio quer unir gestores de municípios com quase 400 mil habitantes
Prefeitos dos municípios da região sul-fronteira estão prestes a formalizar um consórcio com objetivo de proporcionar desenvolvimento com ações e serviços de saúde, meio ambiente, aquisição de bens, realização de obras e serviços, bem como outras atividades pertinentes e convenientes aos interesses comuns. Proposta pelo chefe do Executivo de Dourados, Alan Guedes (PP), essa iniciativa já tem o aval do gestor de Ponta Porã, Helio Peluffo (PSDB), e deve ser apresentada aos governantes de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira (PSDB), de Antônio João, Agnaldo Marcelo da Silva Oliveira (DEM), de Aral Moreira, Alexandrino Arevalo Garcia (PSDB), e de Laguna Carapã, Ademar Dalbosco (MDB). Com base nos dados da Portaria nº PR-268, de 26 de agosto de 2021, através da qual o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) atualizou as estimativas populacionais dos municípios brasileiras com data de referência em 1º de julho de 2021, o Consórcio Multifacetário Sul-Fronteira envolve uma população de quase 400 mil habitantes. “Estamos aqui juntos para trabalhar em favor de toda essa região que faz fronteira com o Paraguai. E em conjunto iremos construir aquele que terá o maior PIB de Mato Grosso do Sul”, destacou Alan Guedes na manhã desta quinta-feira (16), após a assinatura do documento que cria o consórcio, em agenda na Prefeitura de Ponta Porã. Para o prefeito daquele município, que sediará o foro do consórcio, essa iniciativa envolve o maior PIB do estado e a administração ficará a cargo do chefe do Executivo de Dourados por estar à frente da maior cidade da região, com grande importância também no desenvolvimento industrial. “Nós acreditamos que essa gestão irá nos conduzir para o futuro, na busca por recursos e melhorias nos serviços públicos, para que assim a região sul do Estado possa ser contemplada por novos produtos e serviços que possam melhorar a qualidade de vida da nossa população, apostando principalmente em parcerias, como por exemplo, o Governo do Estado, a bancada Federal, Estadual e o Governo Federal”, pontuou Peluffo. Entre as finalidades gerais do consórcio, consta representar o conjunto de municípios que o integram, em matéria de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais mediante decisão da Assembleia Geral. Em conjunto, os gestores municipais poderão “implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes consorciados para atender às suas demandas e prioridades, no plano de integração regional”. Também devem ser promovidas “formas articuladas de planejamento, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras”. Outro tópico prevê que seja esquematizado, adotado, elaborado e executado, sempre que cabível, “em cooperação técnica e financeira com os poderes públicos Federal, Estadual e Municipal da administração direta e indireta, projetos, obras e serviços de qualquer natureza, que visem a promover, melhorar e controlar as atividades de interesse público”. Composto por Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, o consórcio deverá ter reuniões ordinárias a cada dois meses, ou extraordinariamente, por determinação da Diretoria, por solicitação do Conselho Fiscal ou a requerimento de 1/3 dos Municípios membros. “Se o Presidente do Consórcio e da Assembleia Geral não proceder a convocação da Assembleia Geral Ordinária até o décimo quinto dia útil dos meses janeiro, abril, julho, outubro e dezembro no décimo quinto dia útil após a reunião da Diretoria, ou do registro no Protocolo da solicitação do Conselho Fiscal ou requerimento dos sócios, caberá ao Vice- Presidente fazê-lo, nos cinco dias úteis após o vencimento do prazo”, prevê o texto da proposta. Servidores públicos dos municípios integrantes devem ser cedidos para e desde que aprovado pelo Conselho Fiscal, havendo disponibilidade orçamentária, poderão ser gratificados até a razão de 30% da remuneração total, proibindo-se o cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias, salvo férias e décimo terceiro salário. Quanto ao servidor cedido por município consorciado, desde que aprovado pelo Conselho de Fiscal, havendo disponibilidade orçamentária, poderá ser concedida complementação remuneratória para a respectiva função. Da Prefeitos & Governantes
Estados e municípios tiveram em 2020 maior resultado primário da série histórica
Em 2020, estados e municípios, incluindo estatais, tiveram um superávit de R$ 42,9 bilhões, o maior resultado primário da série histórica iniciada em 2000, e terminaram o ano com um acréscimo de R$ 31,1 bilhões no estoque de caixa e equivalente de caixa. Os dados estão no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, publicado hoje pelo Tesouro Nacional. O bom desempenho das contas públicas dos entes, observado em um ano que o Governo Federal teve o maior déficit já registrado (R$ 745,9 bilhões), é creditado à combinação do crescimento de receitas próprias com o auxílio financeiro prestado pela União para o combate à Covid-19. Ao mesmo tempo, as despesas tiveram acréscimo menor do que o esperado, já que a ampliação dos gastos com saúde foi compensada por uma redução ou pequeno aumento das despesas com outras funções. De acordo com a publicação, o resultado positivo deve ser observado com cautela, já que foi fortemente impactado por fatores conjunturais, como as transferências temporárias feitas pela União para o combate à crise sanitária e a inflação, responsável por grande parte do aumento verificado na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS, principal fonte de receita dos estados. Pelo lado das despesas, contribuiu para o resultado a vedação ao aumento de gastos com pessoal estabelecida pela Lei Complementar 173/2020, vigente até o final de 2021. Estados e DF No agregado, os estados e o Distrito Federal apresentaram uma melhora de R$ 19,8 bilhões no resultado primário em relação ao exercício anterior, com um superavit de R$ 53,2 bilhões em 2020, o maior da série histórica. Esse resultado reflete um aumento de 6,8% das receitas primárias, enquanto as despesas cresceram 4,7% no período. Já o resultado orçamentário, que é calculado pela diferença entre as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas no exercício, manteve-se positivo em R$ 33,1 bilhões, um acréscimo significativo em relação ao resultado de 2019, de R$ 1,1 bilhão. Com isso, a necessidade de financiamento dos entes ficou negativa em R$ 17 bilhões, resultado inédito desde o início da publicação, em 2016. Gasto com pessoal Pelo lado da despesa, o destaque fica por conta da diminuição do ritmo do aumento do gasto com pessoal em 2020, ano em que 13 estados apresentaram redução real nessa rubrica. As maiores quedas foram observadas em Goiás (-7,9%) e Rio Grande do Sul (-5,2%), enquanto Alagoas e Paraíba apresentaram aumentos de 10,1% e 9,6%, respectivamente. De acordo com o documento, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre, Paraíba, Rio Grande do Sul, Amapá, Paraná e Sergipe apresentam alto comprometimento de suas receitas correntes líquidas (superior a 57%) com despesas com pessoal. A melhoria nas contas dos estados se reflete também no resultado da análise da capacidade de pagamento (Capag), classificação feita pelo Tesouro Nacional a partir da verificação de indicadores econômico-financeiros que refletem o grau de solvência e a saúde fiscal dos entes que querem contratar empréstimos com garantia da União. Para 2021, 20 estados receberam notas A ou B, que permitem ao ente receber garantias da União para novos empréstimos, contra apenas 10 em 2020. Municípios e capitais O resultado orçamentário agregado dos municípios foi superavitário em R$ 44 bilhões em 2020, com crescimento de mais de R$ 4 bilhões em relação a 2019. A receita corrente municipal aumentou em R$ 59 bilhões, puxada pelo aumento das transferências recebidas, principalmente de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da cessão onerosa dos campos de petróleo. Já as receitas de capital subiram R$ 7 bilhões no ano, sendo R$ 5 bilhões desse total oriundos de operações de crédito. Pelo lado das despesas, destaque para os gastos com pessoal ativo, que tiveram crescimento de 6,9% em relação a 2019, e com inativos, que aumentaram mais de 10,5% no período. Ambos os valores aumentaram mais que o IPCA (4,5%). As despesas com investimento também tiveram crescimento relevante em 2020, com alta de 38,8%, resultando em aumento de R$ 16 bilhões nas despesas de capital. O boletim traz uma análise apartada dos indicadores financeiros das capitais, como o nível de endividamento, que mostra qual o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) de um exercício que seria consumido caso toda a dívida consolidada fosse paga. O Rio de Janeiro aparece em primeiro lugar como a capital mais endividada, apresentando índice de 80,1%, seguido por São Paulo, com 74,3%. Na outra ponta, situa-se Boa Vista, com um índice de 13,7%. Já o indicador de autonomia financeira, que analisa a proporção de receita própria do município em relação à receita total, revela que todas as capitais dos estados do Sul e Sudeste possuem índice de arrecadação própria acima de 40%. Na liderança nacional, encontra-se o município de São Paulo, com 68,5% de arrecadação própria, enquanto Macapá, na outra ponta, arrecada apenas 19,2% de sua receita total. Seguindo a tendência verificada para os estados, a análise da Capag dos municípios revela um aumento substancial das cidades aptas a contratar empréstimos com garantias da União de acordo com os critérios da Portaria MF 501/2017. Em 2021, 2.489 municípios foram classificados com notas A ou B, contra 1.865 em 2020. Outras informações Na edição de 2021, o Boletim apresenta ainda seções específicas com detalhamento dos novos instrumentos de ajuste fiscal dos Estados, como o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Traz, ainda, estudos e análises críticas relacionadas ao federalismo e à sustentabilidade fiscal dos Entes, abordando o impacto da Covid-19 nas finanças subnacionais, uma comparação da estrutura fiscal brasileira com a dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, e a situação da adoção de reforma da previdência por parte dos Estados. O Boletim dos Entes Subnacionais, editado pelo Tesouro Nacional desde 2016, apresenta dados fiscais padronizados e apurados segundo os conceitos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Projeto permite a municípios requerer itens de acervo sob a guarda da Fundação Joaquim Nabuco
O Projeto de Lei 1427/21 permite que municípios e instituições que comprovem ter relações diretas com a origem de itens do acervo da Fundação Joaquim Nabuco requeiram sua guarda e manutenção. A proposta, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a possibilidade à Lei 6.456/77, que transferiu em 1977 o Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para a Fundação Joaquim Nabuco, que é vinculada ao Ministério da Educação e tem sede no Recife (PE). Christino Aureo argumenta que elementos materiais e imateriais que falem sobre a história de uma região geográfica devem primeiro cumprir seu papel de dar identidade a um povo ou sociedade. Por isso, ele defende que municípios requeiram itens com os quais tenham ligação. “O acervo do Museu do Açúcar contém muitos desses elementos formadores de identidade, como a pedra mó, um dos objetos herdados pela Fundação Joaquim Nabuco. Esse elemento material pertenceu ao Engenho Vila da Rainha, fundado por Pero de Góis em 1545, território pertencente hoje aos municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro”, exemplifica o parlamentar. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Prefeitos & Governantes
PGE sustenta criação de municípios gaúchos; entendimento foi publicado no final de semana
A Procuradoria-Geral do Estado publicou no fim de semana uma análise sobre a situação jurídica de 30 municípios gaúchos após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a análise da PGE, os municípios de Pinto Bandeira, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coronel Pilar, Cruzaltense, Itati, Mato Queimado, Pinhal da Serra, Rolador, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Westfália, Canudos do Vale, Forquetinha, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Novo Xingu, Pedras Altas, Quatro Irmãos, Paulo Bento, Santa Cecília do Sul, Tio Hugo, Coqueiro Baixo e Aceguá não são afetados pela decisão do Supremo. A PGE sustentou que todos os seus atos de criação permanecem válidos e inalterados. O entendimento se dá em função da análise das leis que instituíram os municípios gaúchos citados, aprovadas e publicadas antes de 31 de dezembro de 2006, cumprindo, portanto, os requisitos da legislação estadual vigente à época, que garante a convalidação prevista na Emenda Constitucional sobre o assunto, de 2008. De acordo com o parecer da PGE, o próprio STF corroborou o entendimento em duas ADIs quando abordou cada uma das leis instituidoras e concluiu pela sua convalidação diante da Emenda Constitucional nº 57. O julgamento de uma das ADIs se limitou a declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar de 2010, sem afetar em absolutamente nada a situação dos municípios criados no Rio Grande do Sul com base em leis estaduais publicadas antes de 31 de dezembro de 2006. Da Prefeitos & Governantes
Cinco municípios em quatro estados elegem novos prefeitos
Cinco municípios brasileiros elegeram nesse domingo (12) novos prefeitos em eleições suplementares. Além de Silva Jardim e Santa Maria Madalena, no Rio de Janeiro, foram realizadas novas eleições para o executivo municipal em Campo Grande (AL), Pedra do Anta (MG) e Gado Bravo (PB). Em Silva Jardim, foram constatadas irregularidades em um dos partidos integrantes da chapa vencedora na eleição municipal de 2020. Nos demais municípios, os vencedores em 2020 tiveram suas candidaturas indeferidas. Em Santa Maria Madalena, Nilson José (DEM) foi eleito com 3.527 votos (50,82% dos votos válidos). Já em Silva Jardim, Maira de Jaime (PROS) venceu a disputa com 5.273 votos (37,99%). Na cidade mineira de Pedra do Anta, Eduardo José Viana (PL) elegeu-se com 1.849 votos (72,23%). Em Gado Bravo, o eleito foi Marcelo Jorge (PL), com 3.613 votos (62,58%). Já na alagoana Campo Grande, Teo Higino (Republicanos) conquistou 3.270 votos (49,83%) e foi eleito prefeito. Os prefeitos eleitos ontem exercerão seus mandatos até 31 de dezembro de 2024.
Capacitação de transferências da União para gestores
Estão abertas, no período de 21 a 23 de setembro, as inscrições para a 13ª turma de capacitação sobre o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-TR), na modalidade telepresencial, promovido pelo Ministério da Economia. A aplicação deve ser cumprida por todos os Municípios em atendimento às legislações federais e que os órgãos de controle irão fiscalizar todos os órgãos sobre a implantação do modelo. Além disso, é preciso frisar que é requisito indispensável, para a confirmação da inscrição, que os interessados tenham concluído os cinco cursos à distância previstos na Trilha de Ensino que são ofertados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), publicada no portal da Rede+Brasil e as inscrições envidas de interessados que não possuem os pré-requisitos serão automaticamente desconsideradas. Acesse:https://redemaisbrasil.plataformamaisbrasil.gov.br/noticia_detalhe/capacitacao-ead-meg/ O MEG-TR é uma ação que visa contribuir para o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos e entidades que operam transferências da União. Com isto, sua aplicação visa a aprimorar a efetividade na entrega da política pública à sociedade brasileira. A sistematização de práticas relacionadas à governança e à gestão estão fundamentadas na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019 e na Instrução Normativa nº 33, de 23/04/2020 que prorrogou os prazos de aplicação do primeiro ciclo, sendo: I – órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, bem como de Estados, Distrito Federal, Municípios capitais de Estados e a partir de 50.001 (cinquenta mil e um) habitantes: até 30/09/2021; II – Municípios com população entre 15.001 (quinze mil e um) e 50.000(cinquenta mil) habitantes: até 31/03/2022; III – Municípios com população até 15.000 (quinze mil) habitantes: até 30/09/2022. Inscrições:https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=aSnJPlFaGE-Kye-Y-6-peGVK4cisSLdNmtsNgH7RrGVUMUkyNERYMExHQlUyRlNMMFo4TUlSVkxWSSQlQCN0PWcu Redação Prefeitos & Governantes
Gestores municipais têm até esta sexta-feira (10) para conquistar recursos por meio de emendas individuais impositivas
Gestores municipais de todo o país têm até sexta-feira (10) para pleitear recursos junto aos parlamentares de seus respectivos estados por meio das emendas individuais impositivas. Essa é a oportunidade de os prefeitos convencerem os deputados e senadores e, com isso, trazer melhorias para os seus municípios. “É uma oportunidade para o município conseguir mais recursos. Hoje em dia as finanças municipais estão muito amarradas no custeio. Então qualquer dinheiro que venha para um investimento, ou mesmo de uma forma que facilite o custeio dos serviços públicos dos municípios, é sempre bem-vindo”, destaca Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. Para Duarte Nogueira, vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a busca por investimentos é importante para desonerar os cofres públicos municipais e melhorar o serviço prestado à população, principalmente com a queda de receitas que as prefeituras enfrentam como consequência da crise econômica causada pela Covid-19. “Nesse tempo de queda de arrecadação tributária, os recursos federais podem ser a saída para os municípios no sentido de manter a sua capacidade de investimento, portanto realizar ações essenciais para o atendimento às demandas municipais é bastante importante. Para prefeitas e prefeitos não restam dúvidas de que isso é fundamental para garantir a manutenção e a melhoria dos serviços públicos”, destaca. EntendaAs emendas individuais impositivas são parte do orçamento federal que cada deputado e senador pode direcionar para financiar uma obra ou um projeto público, por exemplo. Os possíveis beneficiários, isto é, aqueles que podem receber esses recursos são estados, municípios, Distrito Federal, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviços sociais autônomos. Essas emendas são chamadas impositivas porque a União é obrigada a executá-las. Cada parlamentar tem direito a apresentar 25 emendas. Depois que o deputado ou o senador escolhe os beneficiários das emendas, cabe a cada beneficiário acessar a Plataforma +Brasil e cadastrar as propostas relacionadas aos recursos que lhes foram indicados. “Por exemplo: o parlamentar indicou para o município X um valor de R$ 200 mil para que ele compre um equipamento médico. Então, o gestor vai lá no site do Fundo Nacional de Saúde, faz o cadastramento da sua proposta, diz qual é o equipamento que ele quer comprar e o Ministério da Saúde analisa”, exemplifica Cesar. Após o cadastro das propostas, o governo analisa cada uma delas e solta uma lista com os impedimentos técnicos impostos às emendas individuais impositivas que, por alguma razão, têm pendências, sejam elas técnicas ou documentais. Veja quais sãos os possíveis impedimentos abaixo: Ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário; Ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; Não comprovação, por parte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; Não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; Incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; Incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; Impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.No último dia 31, a Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR) publicou a relação com os impedimentos técnicos. É aí que os municípios podem se beneficiar. Cesar explica que os valores dessas emendas retornam para os parlamentares, que devem tomar alguma decisão, entre elas a de escolher um novo beneficiário ou remanejar o dinheiro para outras emendas de sua autoria. Duarte Nogueira reforça, que “todos os gestores municipais devem estar atentos a essas oportunidades, de modo que as cidades sejam atendidas em suas necessidades conforme as suas capacidades de obterem as emendas fruto de apontamento dos parlamentares e junto às suas bases eleitorais”. Este ano, o valor total dos impedimentos de ordem técnica é superior a R$ 1,2 bilhão. Há motivos de sobra para que os gestores corram atrás dos parlamentares e se coloquem como possíveis beneficiários. As prefeituras devem se atentar à área para a qual o recurso foi indicado. “Se a ação orçamentária for para infraestrutura urbana, o município vai ter que apresentar um projeto de infraestrutura urbana. Se for de custeio para serviços públicos de saúde, vai ter que apresentar uma proposta para custeio de serviços públicos de saúde”, explica o especialista. ImpactoDuarte Nogueira, que também é prefeito de Ribeirão Preto (SP), afirma que conseguiu trocar o asfalto em mais de 500 Km de ruas e avenidas na cidade com recursos, em sua maioria, provenientes de emendas parlamentares de anos anteriores voltadas para infraestrutura urbana. “Neste ano de 2021 nós estamos providenciando todo o trâmite para que a cidade também seja contemplada por novas emendas parlamentares”, revela. Além de investir em um castra-móvel, que vai atuar no controle reprodutivo dos animais em situação de rua no município, o prefeito diz que outra emenda vai permitir a implantação de um Centro de Saúde Psicossocial (CAPS) na cidade, que funcionará 24 horas por dia. “Os sequelados por questão da Covid-19, inclusive, se tornam uma das questões muito importantes por parte da atenção à saúde, além da assistência à saúde normal”, explica. ArticulaçãoCerca de 40% dos investimentos que Cordeirópolis realiza por ano – o equivalente a R$ 5 milhões – vêm de emendas impositivas, segundo o prefeito Adinan Ortolan. Ele afirma que em 2019, o município, que possui cerca de 25 mil habitantes, foi a cidade que mais recebeu recursos per capita do Governo Federal. Com a verba, Cordeirópolis trocou a frota de veículos da saúde e da Guarda Municipal. Além disso, foi possível investir em educação. O município criou um Núcleo de Ação Estratégica, cujo objetivo é facilitar a relação da prefeitura com potenciais investidores do meio político. Essa é uma das explicações para o sucesso quando o assunto é recursos extras para a cidade. “A gente tem contato com os 70 deputados federais de
Bolsonaro divulga ‘Declaração à Nação’
O presidente Jair Bolsonaro divulgou nesta quinta-feira (9) um texto intitulado “Declaração à Nação” no qual afirma que nunca teve “intenção de agredir quaisquer dos poderes”. Segundo o texto, “as pessoas que exercem o poder não têm o direito de ‘esticar a corda’, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia”. Em ato político na última terça-feira (7), em São Paulo, Bolsonaro afirmou que não mais cumpriria decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. “Dizer a vocês que, qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, este presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou, ele tem tempo ainda de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida. Ele, para nós, não existe mais”, declarou Bolsonaro a um público de apoiadores. O presidente da República chegou a fazer uma ameaça ao presidente do STF, ministro Luiz Fux: “Ou o chefe desse poder enquadra o seu [Alexandre de Moraes] ou esse poder pode sofrer aquilo que nós não queremos”. A divulgação da “Declaração à Nação” foi um conselho a Bolsonaro do ex-presidente Michel Temer. Na manhã desta quinta, Bolsonaro mandou um avião para São Paulo, a fim de buscar o ex-presidente para um almoço no qual discutiram a crise institucional. Temer orientou Bolsonaro a divulgar um “manifesto de pacificação”.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html No texto, o presidente credita a crise institucional a “discordâncias” em relação a decisões de Alexandre de Moraes e afirma que essas questões “devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal”. Durante o encontro, no Palácio do Planalto, Temer promoveu um contato telefônico entre Bolsonaro e Moraes, ministro da Justiça no governo do ex-presidente e indicado por ele para o Supremo Tribunal Federal. Segundo informou a jornalista Delis Ortiz, da TV Globo, a conversa foi amena e teve caráter institucional. “Quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum”, afirmou Bolsonaro na declaração. Segundo ele, houve “conflitos de entendimento” com decisões de Alexandre de Moraes no inquérito das fake news, que investiga a difusão de conteúdo falso na internet por militantes bolsonaristas. “Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia”, afirmou o presidente. Embora tenha feito ataques ao Supremo, Bolsonaro diz no texto que sempre esteve “disposto a manter diálogo” com os demais poderes da República. Íntegra Leia abaixo a íntegra do texto divulgado por Bolsonaro. Declaração à Nação No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer: 1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar. 2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. 3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia. 4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum. 5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes. 6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal. 7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país. 8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição. 9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles. 10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil. DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA Jair BolsonaroPresidente da República federativa do Brasil