Mês abre com crescimento no repasse do FPM
A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro será de R$ 4.643.616.992,30, o que representa crescimento de 104,58% em comparação com o mesmo repasse feito em 2020. Os recursos entram nas contas das prefeituras na próxima sexta-feira, 10. Pela segunda vez no ano, o primeiro decêndio teve crescimento de 100%, pois a primeira vez que isso ocorreu foi em julho. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o primeiro repasse do mês tende a ser maior, representando quase a metade da cifra total do mês. A base de cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) considera a arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) entre o dia 20 e o dia 30 do mês anterior. Quando se considera a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante reduz de R$ 4,6 bilhões para R$ 3.714.893.593,84. Além disso, o crescimento do primeiro decêndio reduz para 89,35% quando se aplica a inflação do período. De janeiro até agora, as prefeituras receberam R$ 98 bilhões, o que é 36,25% maior que a soma anual de R$ 77 bilhões repassados no mesmo período de 2020. Mesmo considerando a inflação, o FPM fica positivo em 27,16%, e mantém a tendência de crescimento conferida ao longo do ano, em que os Municípios receberam o Fundo com aumento de 54,06% em maio; 63,67% em junho; e 63,28% em agosto. Por conta das características redistributivas do Fundo, os 168 Municípios de coeficientes 4,0 ficarão com R$ 611.405.651,51 ou 13,17% do montante. Vale lembrar que sobre os valores partilhados, além dos 25% do Fundeb, os gestores devem destinar 15% da saúde e 1% para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). DadosComo ainda não saíram os dados preliminares da arrecadação nacional, a CNM entende que o crescimento seja causado pelo resultado da economia. O último relatório da Receita Federal, publicado dia 25 de agosto, aponta aumento real de 35,47% no recolhimento de impostos, contribuições e demais receitas federais — um total R$ 171,27 bilhões em julho. Os especialistas da CNM alertam ainda que o crescimento é completamente atípico, e os gestores devem manter suas programações financeiras para não serem pegos de surpresa caso a arrecadação nacional caia nos próximos dias. Também recomendam o acesso à plataforma Transferências Constitucionais, no conteúdo exclusivo do site, para monitorar e acompanhar os repasses federais aos cofres municipais. Confira o levantamento AQUI. Da Redação Prefeitos & Governantes
TSE cria comissão para ampliar fiscalização e transparência do processo eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a contar com um órgão destinado a “ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições”. A Comissão de Transparência das Eleições (CTE) foi instituída pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, por meio da Portaria TSE nº 578/2021, publicada nesta quinta-feira (9) e anunciada durante a abertura da sessão de julgamentos na manhã de hoje. Assista ao vídeo sobre o assunto. O intuito da Comissão é aumentar a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização e auditoria do processo eleitoral, contribuindo, assim, para resguardar a integridade das eleições. A CTE atuará em duas etapas: na primeira, analisará o plano de ação do TSE para a ampliação da transparência do processo eleitoral. Na segunda, acompanhará e fiscalizará as fases de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e de auditoria do processo eleitoral, podendo opinar e recomendar ações adicionais para garantir a máxima transparência. Barroso lembrou que no dia 4 de outubro, a partir da 14h, o TSE fará a abertura do ciclo de transparência eleitoral, a um ano das Eleições de 2022. Na presença de todos os integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, de todos os presidentes de partidos políticos e dos ministros da Corte Eleitoral, haverá, na ocasião, uma exposição didática do sistema, visita à sala onde ficarão os códigos-fontes à disposição dos partidos e dos integrantes da comissão. “Aqui não se faz nada às escondidas. É tudo transparente e aberto pelo bem da democracia brasileira”, finalizou o ministro Luís Roberto Barroso. Integrantes da Comissão A composição da Comissão de Transparência das Eleições consta da Portaria TSE nº 579/2021, também publicada nesta quinta-feira. Integram a comissão representantes de instituições e órgãos públicos, especialistas em tecnologia da informação e representantes da sociedade civil. Por parte das instituições e órgãos públicos, compõem a CTE o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG); o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU); o General Heber Garcia Portella, comandante de Defesa Cibernética, pelas Forças Armadas; a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luciana Diniz Nepomuceno; o perito criminal Paulo César Hermann Wanner, do Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal; e o vice procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Os especialistas em Tecnologia da Informação e representantes da sociedade civil que também fazem parte da CTE são: André Luís de Medeiros Santos, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Bruno de Carvalho Albertini, professor da Universidade de São Paulo (USP); Roberto Alves Gallo Filho, doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Ana Carolina da Hora, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-DireitoRio); Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil; e Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil. Observatório de Transparência das Eleições A Portaria TSE nº 578/2021 também criou o Observatório de Transparência das Eleições (OTE), com a missão de colaborar com a CTE e com o TSE na ampliação da transparência de todas as etapas do processo eleitoral, aumentando o conhecimento público sobre o sistema brasileiro de votação. Organizações e instituições públicas e privadas com notória atuação nas áreas de tecnologia, direitos humanos, democracia e ciência política, poderão ser admitidas a participar do Observatório. O TSE enviará, nesta data, convites para integrar o OTE aos partidos políticos e a diversas associações e entidades da sociedade civil que já são parceiras do Tribunal Superior Eleitoral. Da Redação Prefeitos & Governantes
Protestos de caminhoneiros seguem em 14 estados; 5 têm vias bloqueadas
Segundo boletim divulgado às 11h desta quinta-feira (9/9) pelo Ministério da Infraestrutura, há pontos de concentração de caminhoneiros em rodovias federais de 14 estados, com interdições em cinco deles: Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Nos estados Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rondônia, Pará e Roraima, o trânsito está liberado, mas ainda há abordagem a veículos de cargas, com tentativas de interrupção da passagem. No primeiro boletim da manhã, foi informado que 15 estados apresentavam bloqueios ou tentativas de paralisação em rodovias federais, após ameaça de greve dos caminhoneiros. Alguns postos começaram a ficar sem combustíveis na noite dessa quarta-feira (8/9), e motoristas começaram a fazer filas. Na noite de quarta-feira (8/9), o presidente Jair Bolsonaro divulgou áudio em que pedia o fim dos bloqueios. Bolsonaristas, no entanto, incluindo o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, não acreditaram que se tratava de um pedido verídico e decidiram continuar com o protesto. Bolsonaro anunciou que vai conversar com caminhoneiros para “tomar uma decisão”. O mandatário está reunido com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, na manhã desta quinta, no Palácio do Planalto. Também esta manhã, Zé Trovão publicou novo vídeo em que pede para a população ir às ruas apoiar a greve dos caminhoneiros. “Eu quero deixar um recado aqui para a população brasileira. Cadê a parte de vocês? Vocês estão em cima das pistas hoje ajudando os caminhoneiros? Porque a Polícia Federal está tentando a todo custo desmobilizar o movimento. Se vocês não estiverem nas pistas juntos, não forem pra cima juntos e não ajudarem esse movimento, fica difícil. Fica muito difícil”, disse o caminhoneiro. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações do Metrópoles
São Paulo vai mudar legislação para incentivar municípios turísticos
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deve receber nos próximos dias projeto de lei do Executivo que altera e consolida a legislação que classifica os municípios turísticos paulistas em estâncias turísticas e MITs (Municípios de Interesse Turístico). O anúncio foi feito pelo governador João Doria durante visita a Barretos no último dia 2. Segundo o presidente da Assembleia, Carlão Pignatari, até o começo de outubro ficará pronto o projeto para ser votado. Municípios classificados como estâncias turísticas permitem aportes financeiros para investimentos necessários em infraestrutura e ao desenvolvimento do turismo na região, fomentando a economia local, o que gera empregos e renda. InfraestruturaPara uma cidade receber a classificação de estância turística, é necessário preencher alguns requisitos, como ser um destino turístico consolidado, possuir atrativos turísticos de uso público, sejam eles naturais, culturais ou artificiais, ter uma infraestrutura turística adequada em serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de atendimento médico emergencial, para atender aos visitantes, além de ter um plano diretor de turismo aprovado e revisado a cada três anos e manter um Conselho Municipal de Turismo. Turismo ResponsávelO Selo Turismo Responsável, criado no país em 2020 para estipular protocolos sanitários em 15 atividades turísticas e promover maior segurança para receber visitantes, já foi aderido por 70% dos destinos nacionais. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a ação estimula o turismo nos municípios pela segurança e comprometimento com os protocolos específicos para a prevenção da covid-19. Idealizado pelo Ministério do Turismo, o programa estabelece boas práticas de higienização, específicas para cada segmento do setor. SeloO selo atesta a lavagem e a desinfecção das superfícies e a limpeza dos objetos de uso comum, promove a medição da temperatura na entrada do estabelecimento, além de possibilitar a renovação de ar, mantendo portas e janelas abertas. Também precisa disponibilizar álcool (70%) em locais estratégicos, utilizar marcação de lugares reservados, controlar o acesso de pessoas às áreas externas e organizar filas com distância mínima de 1,5m. Semana BrasilAté a segunda-feira (13), empresas de comércio e de varejo farão ofertas e promoções com o objetivo de movimentar a economia brasileira, estimular o consumo e gerar empregos. É a terceira edição da Semana Brasil. A iniciativa é do governo federal, Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e Associação Comercial de São Paulo, com apoio de diversas entidades. 3 pilaresCriada em 2019, a Semana Brasil é baseada em três pilares: colaboração, otimismo e oportunidade. Um dos objetivos da campanha é celebrar a Independência do Brasil, estimulando o patriotismo e o aquecimento da economia, por meio de promoções e ofertas no comércio. Frase“Alguns indicadores têm mostrado uma reação da economia e há uma demanda reprimida”, diz Marcelo Silva, presidente do instituto IDV, segundo o qual a pandemia teve impacto em todos os setores da economia e modificou a relação com o consumo, tornando-o mais racional e menos emocional. Orçamento em pautaInvestimentos e melhorias na saúde, infraestrutura e segurança são as principais demandas da população coletadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas dez primeiras audiências públicas do orçamento estadual para 2022. Demandas regionaisAlguns problemas apontados nas audiências públicas e que poderão resultar em emendas no orçamento estadual de 2022: -O secretário municipal da Saúde de Mococa, José Renato, disse que 3 mil cirurgias de catarata e 300 de cateterismo estão estagnadas por falta de recursos.– A construção de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) é uma das reivindicações de Araçatuba.– Piracicaba solicita recursos para a UPA e o Hospital Regional.– Em Cubatão, um morador chamou atenção para as enchentes que atingem a região.– O prefeito de Cajamar, Danilo Joan, enfatizou que a região precisa de melhorias na mobilidade urbana como acesso à rodovia dos Bandeirantes e a duplicação da rodovia Edgard Máximo Zambotto.– Moradores da região de São José dos Campos pediram manutenção e segurança nas estradas estaduais. – Em São Bernardo, o vereador Glauco Braido pediu recursos para a segurança pública e o aumento do efetivo da Polícia Militar na cidade. CalendárioAs próximas audiências serão realizadas em Bauru (10/9), Santos (13/9), Mogi das Cruzes (13/9), Tatuí (16/9), Sorocaba (17/0), Registro (17/9), Euclides da Cunha (20/9), Campinas (24/9), Itapecerica da Serra (24/9), Franca (27/9), Araraquara (27/9), Jundiaí (30/9) Barretos (1º/10), São José do Rio Preto (1º/10), Ourinhos (7/10), Presidente Prudente (7/10) e São Paulo (14/10). Como participarOs interessados em participar das audiências podem se inscrever pelo portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone “Audiências Públicas do Orçamento”. As sugestões ao Orçamento também podem ser enviadas pelo site ou no WhatsApp (11) 934049001. PresencialAs sessões da Assembleia Legislativa de São Paulo serão retomadas na forma presencial a partir desta quarta-feira, 8 de setembro. Da Redação Prefeitos & Governantes
App de mensagem doa plataforma para consórcio de prefeitos tratar de ações relativas à Covid-19
Uma plataforma para que o Consórcio Conectar da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), junto aos 2.500 municípios associados, possa articular ações na área da Saúde voltadas à imunização e ao combate à Covid-19, foi doada pelo WhatsApp. O secretário-executivo do Conectar, Marcelo Cabral, afirmou que o WhatsApp deverá ser o meio oficial de comunicação entre o consórcio, secretarias de Saúde e prefeitos para tratar de questões técnicas, tirar dúvidas e avisar sobre a chegada de lotes de vacinas. ”Muitas das cidades não têm e-mail institucional, por isso há muita dúvida se as mensagens são autênticas”. A possibilidade de enviar mensagens a cerca de oito mil pessoas, incluindo prefeitos e secretários municipais; criar filtros para grupos de destinatários entre esses perfis; uso de chatbot para atutomarizar conversas; e uma conta verificada estão entre as ferramentas oferecidas ao consórcio. De acordo com o FNP, o primeiro edital para a compra de material hospitalar do consórcio será publicado nesta semana. Vão ser comprados pelos municípios 64 milhões de itens, incluindo seringas, agulhas e equipamentos de proteção. O custo estimado é de R$ 178 milhões e a previsão é que a aquisição em conjunto proporcione redução de, ao menos, 15% nos custos, conforme informações da entidade. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeituras refutam tese de ‘aumento estrutural’ da arrecadação e alegam perda com reforma do IR
O crescimento estrutural da arrecadação do Imposto de Renda, apresentado pelo Ministério da Economia como “mais do que suficiente” para compensar as perdas de receitas com a reforma do Imposto de Renda, não convenceu entidades representativas dos municípios. Elas vão trabalhar no Senado para alterar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A expectativa é que a proposta seja discutida quando melhorar o clima político. “A nota não apresenta nenhuma justificativa para esse crescimento estrutural”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. “É verdade que a arrecadação cresce de forma significativa em 2021, mas isso é reflexo da retomada da economia e da inflação.” Para o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos, o crescimento estrutural é mera estimativa feita em cima de uma economia cuja recuperação é incerta. “Não houve nenhuma alteração na estrutura do Imposto de Renda, nem na base de cálculo nem na alíquota, para justificar um crescimento estrutural da arrecadação”, comentou. Ele cita outro dado: os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) somaram R$ 102 bilhões em 2019 (valor atualizado pela inflação). A projeção do FPM para este ano é de R$ 104,8 bilhões. “Esse aumento real da ordem de 2% não demostra o crescimento citado na nota”, afirmou. O FPM distribui para as prefeituras uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos federais. As entidades ainda avaliam alternativas para propor ao Senado com o intuito de evitar perda de receitas. Durante a tramitação da proposta na Câmara, os municípios haviam pedido para acabar com a cobrança da contribuição ao Pasep, de 1% sobre as receitas das prefeituras. Com isso, economizariam perto de R$ 6 bilhões ao ano, disse Passos. No entanto, serão necessárias medidas adicionais de compensação, pois essa solução tinha em vista uma perda de R$ 1,5 bilhão em receitas para os municípios. A conta subiu porque a Câmara reduziu de 20% para 15% a tributação sobre distribuição de dividendos. No final da noite de sexta-feira passada, o Ministério da Economia divulgou nota afirmando que a reforma do Imposto de Renda reduzirá a arrecadação em R$ 47 bilhões em 2022. Ao mesmo tempo, é estimado um aumento de R$ 58,5 bilhões na arrecadação do tributo. Com isso, a perda seria mais do que compensada, afirma. Detalhando por esfera da administração, a perda para os Estados seria de R$ 11,2 bilhões, para um ganho de receitas de R$ 12,6 bilhões. Para os municípios, a perda seria de R$ 12,8 bilhões para um ganho de R$ 14,3 bilhões. Para a União, seria uma perda de R$ 23,1 bilhões para um ganho de R$ 31,6 bilhões. A nota sustenta a tese que a reforma do Imposto de Renda devolve para a sociedade parte do ganho estrutural da arrecadação do tributo. As receitas federais, considerando todos os impostos e contribuições, estão R$ 200 bilhões acima do previsto. Desses R$ 110 bilhões seriam ganhos estruturais. O Valor questionou o Ministério da Economia sobre o que explica o crescimento estrutural. A pasta respondeu que não iria comentar. Para a pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) Juliana Damasceno, é preciso cautela ao afirmar que os ganhos na arrecadação são estruturais. O crescimento nas receitas está relacionado a fatores conjunturais como a alta do dólar e das commodities, disse. Olhando à frente, há fatores de incerteza como a crise hídrica e a desaceleração nos índices de confiança do empresariado. Esses fatores podem jogar a arrecadação para baixo. Os próprios dados da Receita Federal mostram que, embora as receitas tenham crescido 25,4% de janeiro a julho, comparado com o mesmo período de 2020, essa taxa cai para 14,8% se forem desconsiderados fatores atípicos na arrecadação. “Existe sim uma surpresa positiva na arrecadação”, afirmou. Ela, porém, está relacionada à recuperação da atividade e a “erros de mensuração”. (Com conteúdo publicado originalmente no Valor PRO, o serviço de notícias em tempo real do Valor)
Governo federal paga R$ 617 milhões em dívidas de estados e municípios em agosto
A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta quarta-feira (8) que a União pagou R$ 617 milhões em dívidas atrasadas dos estados e municípios brasileiros em agosto. Os estados de Goiás (R$ 256,18 milhões), Minas Gerais (R$ 200,45 milhões), Rio de Janeiro (R$ 138,48 milhões) e Amapá (R$ 16,76 milhões) e concentraram a maior parte dos pagamentos feitos pelo governo federal. Os valores foram pagos porque a União é garantidora de operações de crédito, junto a instituições financeiras, desses estados e municípios. Nos oito primeiros meses deste ano, as dívidas de estados e municípios quitadas pela União somam R$ 5,504 bilhões, segundo números do Tesouro Nacional. No ano passado, o Tesouro Nacional honrou R$ 13,33 bilhões das dívidas estaduais e municipais. Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 38,318 bilhões com o objetivo de honrar garantias concedidas a operações de crédito, informou o Tesouro Nacional. União ‘garantidora’ O governo federal informou que, como garantidora de operações de crédito, a União – representada pelo Tesouro Nacional – é comunicada pelos credores de que parcelas de dívidas garantidas venceram e não foram pagas. “Diante da notificação, a União informa o mutuário da dívida para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso haja manifestação negativa em relação ao cumprimento das obrigações, a União paga os valores inadimplidos”, explicou o Tesouro Nacional.https://7ad37f0d4988ea6eee18a65f2f397c21.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html Após essa quitação, a União inicia o processo de recuperação de crédito na forma prevista em contrato, ou seja, pela execução das contragarantias (geralmente repasses do Fundo de Participação dos Estados [FPE] ou do Fundo de Participação dos Municípios [FPM]). “A União está impedida de executar as contragarantias de diversos estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2019 e 2021 suspendendo a execução das referidas contragarantias, e também as relativas ao Estado do Rio de Janeiro, que está sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017”, informou o Tesouro. De acordo com o Tesouro Nacional, sobre as obrigações em atraso, incidem juros e mora referentes ao período entre o vencimento da dívida e o efetivo pagamento dos débitos pela União. Da Redação Prefeitos & Governantes
As ameaças e a ruptura institucional dos Poderes
As manifestações governistas do dia 7 de setembro de 2021 ficaram marcadas pelos ataques frontais a separação dos Poderes e ao Estado Democrático de Direito. O Presidente da República em seus discursos fez ameaças diretas ao Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Poder Judiciário Brasileiro. Bolsonaro em sua fala messiânica afirmou que se o Presidente do STF não “enquadrar” o ministro Alexandre de Moraes terá uma ruptura institucional. Para tanto, em mais uma de suas bravatas, disse que convocou o Conselho da República. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República. Dos atuais 14 integrantes, dois são ligados ao Poder Executivo Federal: o vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB), e o ministro da Justiça, Anderson Torres. Ligados ao Poder Legislativo Federal, há outros seis membros: por parte da Câmara dos Deputados, integram o Conselho da República o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o líder da maioria, deputado Diego Andrade (PSD-MG) e o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ); no Senado Federal, integram o Conselho da República o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o líder da maioria, senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o líder na minoria, senador Jean-Paul Prates (PT-RN). Além deles também fazem parte os cidadãos brasileiros natos (apenas titulares): * Nomeações do presidente da República: ministro Augusto Heleno; e Paulo Skaf, presidente da Fiesp; * Eleitos pelo Senado Federal: Cid Marconi, desembargador federal do TRF-5 (titular); e Tibério de Melo Cavalcanti, advogado (titular); * Eleitos pela Câmara dos Deputados: Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça (titular); e José Carlos Aleluia, deputado federal (titular). Quando Bolsonaro afirmou que convocou o Conselho da República, sinalizou seus apoiadores que irá tomar algumas medidas, cujo pronunciamento do referido órgão consultivo se faz necessário. Ou seja, o Presidente deixou clara a sua intenção de decretar algumas das graves medidas destacadas no artigo 90 da Constituição, que assim dispõe:“Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.” Não se pode olvidar que a função do Conselho da República é meramente opinativa, não vinculando o Presidente o posicionamento exarado pela maioria. Maioria essa composta hoje por opositores a Bolsonaro. Ressalte-se que a fala presidencial é nitidamente de “vai ou racha”, sendo certo que Bolsonaro está pouco se importando para o conteúdo e as consequências jurídicas do que disse. O comportamento do Presidente deixa claro que: ou o STF joga pela cartilha bolsonarista, ou irá atentar contra o livre exercício do Poder Judiciário. Tal fato configura crime de responsabilidade consoante se observa do artigo 85 da Constituição, senão vejamos: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:I – a existência da União;II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;”.Ademais, há que se destacar que a Lei 1079/50, em seu artigo 6º, elenca os crimes contra o livre exercício dos Poderes constitucionais.“Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:(…)5 – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;6 – usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;”. No entanto, a tramitação de uma denúncia por crime de responsabilidade do Presidente da República não é simples. Demanda ultrapassar certo obstáculos que hoje são quase intransponível: Arthur Lira e a maioria governista. Com isso, as chances de qualquer demanda seguir contra Bolsonaro, por ora, é quase zero. Qual a solução? A população tem que decidir se quer seguir a passos largos para o caos, ou se levanta, democraticamente, e vai às ruas protestar contra esse desgoverno. *Marcelo Aith é advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito