PF deflagra a operação Ateliê na OAB Seccional Paulista
A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira, 16, a operação Ateliê para investigar supostos crimes de corrupção, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, praticados no âmbito da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a corporação, dois advogados foram cautelarmente afastados de suas funções na entidade. Agentes cumprem seis mandados de busca e apreensão em São Paulo, Santana de Parnaíba e Jundiaí. A ofensiva é um desdobramento da Operação Biltre, que mirou um grupo formado por um empresário e dois advogados, um deles membro do Conselho Secional da OAB, por suposta solicitação de propina de R$ 250 mil para atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da entidade para encerrar processos disciplinares em tramitação, bem como retirá-los de pauta. Na ocasião, a OAB-SP registrou que foi determinada apuração interna sobre o caso. A PF indica que, com as investigações, não foi só possível indícios da prática dos crimes investigados, mas também foram identificados ‘outros casos aparentemente análogos ao caso’, além de indícios da participação de Conselheiro Federal da OAB (atualmente licenciado da função) no esquema criminoso. A ofensiva mira supostos crimes de corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, cujas penas, somadas, podem chegar a doze anos de reclusão. Da Redação Prefeitos & Governantes
PR: competências de liderança na gestão pública
O Sebrae/PR deu início, nesta quarta-feira (11), ao Programa Liderança Estratégica na Gestão Pública Municipal, com a adesão de 62 municípios e 124 participantes. A iniciativa voltada a secretários e diretores executivos municipais, visa desenvolver competências para uma liderança transformadora. O evento de lançamento do programa, que aconteceu de forma online, contou com a participação do palestrante Humberto Dantas, gestor do Centro de Liderança Pública (CLP), especialista em democracia, educação política, sistema eleitoral e conjuntura política brasileira. Com quatro meses de duração, o programa conta com seis encontros virtuais e cinco presenciais, totalizando uma carga horária de 65 horas. “É preciso que os líderes municipais tenham consciência do seu impacto na sociedade. Vamos prepará-los para atuarem de forma ainda mais assertiva e integrada através do programa de formação de líderes”, comenta o diretor de Operações do Sebrae/PR, Julio Cezar Agostini. Durante a capacitação, os participantes vão compreender os mecanismos de articulação e negociação em ambientes políticos e complexos, com foco na realização estratégica da secretaria, como também o seu papel de líder. No âmbito da gestão pública vão aperfeiçoar a capacidade de liderar pessoas, conhecer boas práticas, ferramentas de planejamento estratégico e indicadores. Vão entender os dados de cenários socioeconômicos, analisado a implicação para o desenvolvimento dos projetos municipais, compreender os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas metas. A secretária Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico de Matelândia, Priscilla Sonda Burtet, está entre os participantes. Há oito meses na vida pública, ela acredita que o curso dará mais embasamento para sua atuação na pasta. “Minha experiência anterior vem da iniciativa privada, mas acho que a iniciativa nos dará respaldo como mediadores, articuladores e, além do conhecimento técnico, do nosso papel como políticos”, comenta. Além da programação, os participantes poderão ter acesso às sessões de coaching adicionais para dar continuidade ao desenvolvimento da liderança e, também, conhecerão os mecanismos de apoio aos pequenos negócios e ao empreendedorismo oferecidos pelo Sebrae/PR. A secretária Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Salete Aparecida Oliveira Horst, está participando do curso motivada pela troca de experiências com os demais secretários e pela busca de conhecimento. “Para o gestor público liderar é preciso autoconhecimento. É necessário ainda ter convicção entre a técnica e a política, tirando do papel o plano do governo, mas olhando a questão técnica com responsabilidade”, completa. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governadores divulgam carta em apoio a ministros do STF
Em meio a ataques do presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal), 13 governadores divulgaram carta em apoio aos ministros da corte e suas famílias nesta segunda-feira (16). “Os governadores, que assinam ao final, manifestam a sua solidariedade ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões. O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”, diz o texto. Os chefes dos executivos afirmam ainda que “no âmbito dos nossos Estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário”. “Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita.” No último sábado (14), antes de participar de uma formatura na Academia Militar dos Agulhas Negras, em Resende (RJ), Bolsonaro foi às redes sociais e escreveu que vai pedir abertura de processo contra dois ministros do STF. O presidente acusou Alexandre Moraes e Luis Roberto Barroso de extrapolarem suas funções. Segundo o presidente, o pedido será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que deve analisar a proposta. O parlamentar não se manifestou. Na avaliação do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, a manifestação será barrada pelo Congresso. “Ele [Bolsonaro] vai pedir para o Senado e vamos ver o que vai acontecer. Acho difícil o Senado aceitar”, disse, nesta segunda-feira (16). Da Redação Prefeitos & Governantes
Após União, Estados criam emendas sem transparência
Em Minas Gerais, parlamentares estaduais repassarão a municípios, sem convênio, R$ 1,5 bilhão em recursos pagos pela mineradora Vale após a tragédia de Brumadinho. Santa Catarina, enquanto enfrentava um processo de impeachment, o governador Carlos Moisés (PSL) transformou todos os repasses de recursos do Estado para municípios em transferências especiais, modelo menos transparente e de difícil fiscalização.Levantamento feito pelo Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop) a pedido do Estadão/Broadcast mostra que foram promulgadas neste ano emendas criando “cheques em branco” em São Paulo, Alagoas e Amazonas. Em 2020, propostas semelhantes foram aprovadas em Mato Grosso, Roraima, Santa Catarina e Espírito Santo e, ainda em 2019, em Minas. No Rio Grande do Norte e no Piauí, as mudanças legislativas ainda estão em tramitação. A modalidade que ficou conhecida como “emenda cheque em branco”, pela qual parlamentares transferem recursos a prefeitos e governadores sem fiscalização prévia e destinação definida, chegou aos Estados. Ao menos dez unidades da Federação já aprovaram ou têm em tramitação uma emenda constitucional para permitir que deputados estaduais transfiram dinheiro para prefeitos gastarem sem a necessidade de apresentar projeto ou justificativa. No governo Jair Bolsonaro, o Congresso aprovou, em 2019, uma Proposta de Emenda à Constituição que uniu situação e oposição e criou o mecanismo das transferências especiais. Antes da PEC, havia apenas transferências com finalidade definida, pela qual o Estado ou a prefeitura tem de apresentar, antes de receber o dinheiro, uma série de documentos, o que inclui objeto do programa, justificativa e plano de trabalho. Todo o processo é fiscalizado por órgãos de controle.Com as transferências especiais, basta o beneficiário indicar uma conta bancária para receber o dinheiro. Como mostrou o Estadão/Broadcast, essas emendas foram usadas por 66% dos parlamentares federais neste ano, que enviaram recursos inclusive para parentes.Deputados estaduais e governadores propuseram emendas para incluir nas Constituições estaduais as transferências especiais. Em muitos casos, o texto das propostas é idêntico ao conteúdo da que criou o modelo na Constituição Federal. Em Santa Catarina e em Alagoas, as propostas foram iniciativa dos próprios governadores.Em São Paulo, as primeiras emendas “cheque em branco” começarão a ser pagas no ano que vem, com recursos da lei orçamentária de 2022. Se o mecanismo estivesse em vigor neste ano, deputados poderiam destinar até R$ 250 milhões a municípios de forma menos transparente. A reportagem apurou que o Tribunal de Contas do Estado deve dar um parecer sobre o tema até outubro, durante a elaboração do Orçamento de 2022. ‘Entraves’“ Tinha muito obstáculo e estamos simplesmente tirando os entraves burocráticos e passando diretamente. Você tem de partir do ponto de vista de que há lisura e honestidade até que se prove o contrário”, afirmou o deputado Campos Machado (Avante), um dos autores da PEC que criou as transferências especiais em São Paulo.Minas foi além e criou um subtipo dessa modalidade. Depois de incluir na Constituição do Estado a possibilidade de os deputados estaduais usarem transferências especiais para enviar emendas, a Assembleia Legislativa aprovou, em julho, uma PEC para permitir também o envio a municípios, sem a necessidade de convênios e fiscalização, de parte da indenização paga pela Vale ao governo mineiro após a tragédia de Brumadinho.Contrário à destinação do recurso sem objetivo definido, o governador Romeu Zema (Novo) negociou um projeto de lei que limitou a aplicação do dinheiro a 17 tipos diferentes, que vão de pavimentação até a construção de casas. A lei, no entanto, prevê que os recursos serão transferidos sem a apresentação de “quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município”.”O processo de convênio seria muito moroso e poderia ter uma discricionariedade política. Nossa ideia foi fazer um repasse simultâneo para todos os municípios para evitar algum nível de priorização política”, justificou o relator da PEC, André Quintão (PT). Segundo ele, será a maior transferência de recursos para municípios dos últimos 20 anos. O montante, R$ 1,5 bilhão, representa quase 80% do valor aprovado por todos os deputados federais e senadores em transferências especiais a Estados e municípios neste ano, que foi de R$ 1,9 bilhão.Em nota, o governo de Minas disse que trabalhou em busca de uma solução “técnica e legal” que viabilizasse o repasse dos recursos com um modelo de prestação de contas. E ressaltou que houve definição de objetos para o uso do dinheiro mesmo sem a formalização de convênios.Para o diretor do Inop, Renatho Melo, há um “efeito cascata” nos Estados, o que é preocupante por se tratar de um modelo questionado por órgãos de controle e pelo Ministério Público Federal. “As fragilidades são repassadas no efeito cascata, a falta de transparência e controle é elevada e isso desperta um alerta. Estamos caminhando para modelos que nos levam a abismos orçamentários.” Para ele, trata-se também de um facilitador para a corrupção que deve passar por um aprimoramento ou um novo regramento. SC Em Santa Catarina, a iniciativa de propor a criação da emenda “cheque em branco” foi do governador Carlos Moisés (PSL), na esteira da articulação para se livrar do impeachment. Ele encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no ano passado, e já repassou R$ 421,5 milhões de julho de 2020 até agora. Este ano, após dois afastamentos, Moisés retomou a cadeira e propôs uma nova PEC ampliando o mecanismo para todas as transferências do Estado, incluindo, além das emendas parlamentares, os repasses diretos do Executivo.A PEC do “fundo a fundo”, como foi chamada a segunda medida, foi aprovada em menos de um mês, contrariando alertas do Ministério Público de Contas do Estado e da Consultoria Legislativa da Assembleia, que se posicionaram contra a proposta. “Em Santa Catarina, aparentemente, isso tem uma justificativa. Dois processos de impeachment e há uma conta que precisa ser paga. Talvez esse mecanismo esteja na conta”, afirmou o procurador Diogo Roberto Ringenberg, do Ministério Público de Contas de Santa Catarina. “É praticamente impossível a fiscalização.”A mudança concede um tratamento tributário diferenciado aos recursos, transformando-os em receitas não tributárias, o que pode tirar
Encontro com prefeitos de municípios de PE e RN
O superintendente da Sudene, Evaldo Cruz Neto, abriu o encontro com uma explanação sobre os instrumentos de ação da Autarquia que contribuem com a promoção do desenvolvimento, disponíveis para todas as localidades de sua área de abrangência. Sobre o FNE, cujas diretrizes e prioridades são aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Superintendência, o gestor informou que o orçamento para 2022 será de, aproximadamente, R$ 24 bilhões. Garantiu que serão priorizados os municípios polos intermediários. Já “o Fundo de Desenvolvimento do (FDNE), administrado pela Sudene, vem se modernizando, trazendo grandes projetos de infraestrutura em energias renováveis e infraestrutura de modo geral”. Foram destacados, ainda, os incentivos fiscais disponibilizados pela Autarquia, que vêm contribuindo com a atração de empregos e investimentos para a Região. Entre 2013 e julho de 2021, eles foram responsáveis, direta ou indiretamente, pela atração de investimentos da ordem de R$ 266,3 bilhões para o Nordeste, Norte de Minas e Norte do Espírito Santo. O superintendente citou as ações relativas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia, incluindo o FNE Emergencial que destinou recursos da ordem de R$ 3 bilhões, a prorrogação das parcelas de financiamentos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e a implantação do Programa de Saúde Digital. Para os municípios que compõem o G51, a Sudene está disponibilizando, também, R$ 8 milhões a serem aplicados no inventário de saneamento básico, capacitação de prefeitos e secretários dos municípios, ranking com avaliação da governança municipal (gestão, orçamento e finanças), Programa de Saúde Digital, Programa Cidades Inteligentes e criação de Rede de Cooperação de Cidades Intermediárias, em parceria com a ONU Habitat, declarou Evaldo Cavalcante Neto. Evaldo Cruz Neto destacou as ações da Sudene de apoio ao desenvolvimento dos municípios. Foto: Ascom (Sudene) O secretário nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Thiago Pontes, fez uma apresentação das principais ações de sua pasta e afirmou que os encontros do G51 são uma oportunidade de levar informações sobre a atuação do Ministério em prol dos municípios. Explicou que, além de mobilidade urbana, a Secretaria atua em rotas de desenvolvimento, fruticultura irrigada, Cidades Inteligentes e programas específicos na área de financiamento. Informou que a Secretaria possui convênios e contratos de repasse com mais de 95% dos municípios do País. A necessidade de ter cidades cada vez mais inteligentes, inclusivas, sustentáveis e inseridas no processo de transformação digital foi o tom da explanação de Igor Calvet, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Ele informou que, segundo dados do Fórum Econômico Mundial, a entrada das empresas na economia digital pode movimentar cerca de US$ 100 trilhões nos próximos anos. Calvet defende, ainda, a adoção das práticas de ASG (Ambiental, Social e Governança) pelas instituições de desenvolvimento e acredita que “o processo de mudanças da economia local não se dará sem conectividade”. Ele afirmou que a ABDI pode auxiliar os municípios na inclusão de novas tecnologias. A importância da conectividade também foi ressaltada pelo diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Sudene, Raimundo Gomes de Matos. Para o diretor, “a palavra-chave é inovar”, especialmente após o cenário imposto pela pandemia. “É necessário somar esforços para, junto com instituições parceiras, ampliar a conectividade dos municípios”. O encontro de hoje contou com a participação das prefeitas Raquel Lyra (Caruaru/PE) e Márcia Conrado (Serra Talhada/PE); dos prefeitos Alysson Bezerra (Mossoró/RN) e Dr. Tadeu (Caicó/RN); e do representante do prefeito de Petrolina/PE, secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Flávio Guimarães. Cada gestor teve um tempo de explanação, quando foram abordados os desafios e as potencialidades dos municípios. Chamaram a atenção para a busca de soluções conjuntas para problemas de saneamento básico, acesso à água, destinação de resíduos sólidos, desemprego, iluminação e transportes públicos. Já foram realizados encontros estaduais com prefeitos de municípios localizados em Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Sergipe e Maranhão. Os encontros vêm debatendo temas como Cidades Inteligentes, Gestão Pública, Habitação, Saneamento e Agricultura Familiar. Formado pelos municípios-polo da área de atuação da Autarquia que possuem condições de ampliar o alcance de políticas públicas e programas de governo, o G51 faz parte da rede de cidades intermediárias propostas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e são a base da estratégia territorial de implementação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), elaborado pela Sudene. As 51 cidades representam 7% do Produto Interno Bruto nacional e 46% do PIB do Nordeste. Cerca de 20 milhões de pessoas (40% da população nordestina) vivem nestas localidades. Essas conferências são preparatórias para um encontro nacional, em Brasília, que irá reunir instituições governamentais e parceiros para consolidar uma nova estratégia de potencialização de políticas públicas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão municipal através de novos projetos. Confira os municípios que integram o G51:• Alagoas: Arapiraca, Maceió;• Bahia: Barreiras; Feira de Santana; Guanambi; Ilhéus; Irecê; Itabuna Juazeiro; Paulo Afonso; Santo Antônio de Jesus; Vitória da Conquista; Salvador;• Ceará: Crateús; Iguatu; Juazeiro do Norte; Quixadá; Sobral; Fortaleza;• Espírito Santo: Colatina; São Mateus;• Maranhão: Bacabal; Caxias; Imperatriz; Presidente Dutra; Santa Inês; São Luís; Balsas;• Minas Gerais: Montes Claros; Teófilo Otoni;• Paraíba: Cajazeiras; Campina Grande; Patos; Sousa; João Pessoa;• Pernambuco: Caruaru; Petrolina; Serra Talhada; Recife;• Piauí: Bom Jesus; Corrente; Floriano; Parnaíba; Picos; São Raimundo Nonato; Teresina;• Rio Grande do Norte: Caicó; Mossoró; Natal;• Sergipe: Itabaiana; Aracaju. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitura de Tibagi participa de treinamento sobre gestão e planejamento
A Prefeitura de Tibagi (PR), participou durante toda a manhã desta sexta-feira (6) de reunião online com uma equipe de consultores de apoio à gestão pública e ao planejamento estratégico de governo em alguns municípios. O prefeito Artur Butina e todos os secretários municipais e equipes participaram do encontro de mais de três horas de duração. “Esse apoio é muito importante e esta é mais uma demanda importante que eles estão se disponibilizando. Toda ajuda é bem – vinda e vamos seguir firme com essa parceria”, afirma o prefeito Butina. De acordo com a consultora, Solange Vialle, o projeto procura oferecer soluções em gestão pública para a prefeitura atuando na modernização, planejamento, transparência e fomento para a participação social. “A etapa inicial foi com o prefeito ofertando o projeto, que foi aceito. A segunda etapa é a de sensibilização. Depois é a vez do diagnóstico e a apresentação para toda a equipe, que foi feita nesta sexta-feira”, informa a consultora Solange. Da Redação Prefeitos & Governantes
Empresários e prefeitos conseguem barrar votação do IR
No dia marcado para a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda, empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos fizeram uma articulação bem-sucedida na Câmara para barrar a votação da proposta que faz parte da reforma tributária. Foram tantas manifestações ao longo do dia que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação do projeto. No lugar, Lira colocou em discussão a reforma eleitoral. Não foi definida uma data para que o texto do IR seja analisado pelos deputados. A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava “azeitado”. O novo parecer não modificou a proposta do governo para IRPF, que ainda prevê aumento da faixa de isenção e limite para o uso de declaração simplificada. O que mais irritou o setor empresarial foi a decisão do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), de disparar o parecer na madrugada para representantes dos Estados e tributaristas próximos. O texto, que teve três versões, só foi protocolado pela manhã no sistema da Câmara, poucas horas antes da votação e sem apresentação de novas projeções do impacto das medidas. Para o empresariado, o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Mesmo com as novas mudanças promovidas pelo relator, Estados e municípios calcularam uma perda de R$ 16,5 bilhões a perda para os cofres regionais. “Somos completamente contra. É uma proposta inviável”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará enxurrada de ações na Justiça. A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso desde o ano passado, que prevê a unificação do PIS/Cofins em um único imposto, batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Não tem condição no momento em que estamos discutindo uma reforma tributaria mais justa e que diminua a burocracia, eles apresentam uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica”, disse Andrade. O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, representantes do setor estão dialogando com os deputados e solicitando que não votem o projeto. Notas foram sendo enviadas aos parlamentares apontando os problemas do projeto. Embora a proposta inclua uma redução em tributos pagos pelas empresas, a indústria critica a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos e diz que, no geral, vai ter aumento da carga tributária. “Essa não é a reforma que o setor produtivo precisava”, disse Roscoe. “Não dá para saber quão ruim vai sair”, disse. Para ele, o trabalho agora é de mitigação de danos na votação da Câmara, já que concessões estão sendo feitas para aprovação do projeto. A “esperança”, afirmou, é que o Senado seja mais resistente à proposta. Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que representa cerca de 120 grupos negociados na B3, a bolsa paulistana, e mais de 260 empresas, também afirmou que o novo texto de Sabino aumento a carga tributária das empresas. “A reforma proposta não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação”, diz o texto. A Associação Brasileira do Alumínio (Abal) também entregou nesta quarta aos parlamentares um manifesto em que se posiciona contrariamente ao aumento da CFEM, compensação que incide sobre a exploração mineral – o projeto eleva em 1,5 ponto porcentual a alíquota da CFEM. Para a entidade, o aumento compromete competitividade da indústria do alumínio ao elevar o custo da exploração da bauxita. No caso da bauxita, minério utilizado na produção de alumina e alumínio, isso representa um aumento de 50% do tributo, hoje fixado em 3%. O Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (IBEF-SP) também divulgou nota de repúdio ao projeto. Para a entidade, a reforma deveria possibilitar mais eficiência e competitividade para as empresas brasileiras, e não, resultar como o atual projeto, em aumento da carga tributária e da complexidade para quem empreende no País. Novo parecer muda alíquotas No novo parecer, Sabino diminui a queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista inicialmente. Pelo novo parecer, a alíquota do IRPJ, em 2023, ficará em 15,5%. Um recuo de 9,5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ entre 2022 e 2023. No parecer preliminar, Sabino previa uma queda para 12,5 pontos porcentuais: 10 pontos porcentuais em 2022 e mais 2,5 pontos porcentuais. Atendendo ao pedido dos Estados, o relator decidiu também mexer na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que não é compartilhado com os governos regionais e, portanto, a queda de arrecadação não impacta os cofres estaduais e municipais. O relator diminuiu a alíquota da CSLL em 1,5 ponto porcentual já a partir de 2022, mas a queda foi atrelada ao corte de renúncias. Dessa forma, a alíquota de 9% da CSLL cairá para 7,5%. Com as mudanças, a tributação da renda das empresas (IRPJ mais CSLL) cairia de 34% para 23%. A ideia inicial do relator era uma queda de 21,5%. Ficam isentos os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples e por pequenas empresas até o limite de R$ 20 mil por mês por beneficiário. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação. Segundo apurou o Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer ampliar a faixa de isenção integral para dividendos recebidos também por sócios das empresas do lucro presumido, um regime simplificado de tributação. Como a ampliação da isenção vai diminuir a arrecadação, a proposta é diminuir ainda mais a queda da alíquota do IRPJ para 9 pontos porcentuais em vez da redução de 9,5 pontos porcentuais previsto no parecer final divulgado nesta quarta-feira. Negociação Os críticos viram improviso e falta de transparência na discussão do projeto. Sabino passou o dia em intensa negociação e buscou apoio dos Estados e municípios, que apresentaram novas sugestões. A primeira sugestão foi que a queda do Imposto de Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) seja feita diminuindo a alíquota adicional
O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, em seu artigo nº 7 dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais [1], devendo estar a mesma estritamente vinculada à finalidade do tratamento a ser realizado. Na prática, significa dizer que um controlador não poderá processar nenhum tipo de tratamento de dado pessoal, como coleta, transmissão, arquivamento, eliminação e avaliação, entre outros, sem que haja a correspondente hipótese legal que o justifique, não sendo rara a opção pela desistência ou interrupção de um processamento quando for constatada a inexistência de base legal. A importância da correta atribuição da base jurídica ao tratamento é uma das obrigações de grande importância nas organizações e a não conformidade com essa provisão tem potencial de originar as multas mais elevadas, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), por ofensa ao artigo nº 6 [2]. Entretanto, não raramente nos encontramos diante de dúvidas quanto à escolha da melhor base legal relacionada ao caso concreto. E, sendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) uma lei contextual [3], essa definição só será segura se compreendermos como se dá o tratamento, quais os atores envolvidos e qual o objetivo principal do tratamento. O legítimo interesse do controlador ou de terceiros está elencado como uma das dez bases legais no artigo nº 7, IX [4], podendo ser utilizada desde que esse interesse não viole os direitos e as liberdades fundamentais do titular. Tendo em vista a subjetividade da expressão “interesses legítimos”, é compreensível que exista desconfiança em relação à sua utilização. Entretanto, o legítimo interesse deve ser visto como uma alternativa de uso de dados de forma responsável e com o potencial de impulsionar com privacidade o desenvolvimento econômico e a inovação, fundamentos assegurados na lei em seu artigo nº 2, V [5]. Em muitas situações, a base legal do legítimo interesse no tratamento de dados pessoais apresenta-se como a base mais apropriada, apesar de ser evitada por insegurança em seu uso, tendo em vista entendimentos equivocados de que outras bases legais poderiam prover mais segurança, a exemplo do consentimento e execução de contrato. O legítimo interesse apresenta maior flexibilidade, dinamicidade e exatamente, por isso requer um exercício constante de balanceamento entre os interesses legítimos do controlador, de terceiros e as liberdades individuais do titular. E, nessa esteira, a eleição da base legal do legítimo interesse é precedida de uma análise de riscos, devendo essa análise ser documentada, consoante exige o artigo nº 10, parágrafos 2 e 3, da LGPD [6], podendo a Autoridade de Proteção de Dados (ANPD) solicitar ao controlador o relatório de impacto à proteção de dados baseado nessa hipótese legal. Importante observar que os interesses legítimos não são aplicáveis somente ao controlador, podendo também ser aplicados à figura do terceiro, autorizando que o controlador, atendidas as exigências legais, possa realizar um tratamento de dados que não seja no seu próprio interesse. A figura do terceiro deve ser interpretada em amplo aspecto, podendo, a depender do caso concreto, ser representada por um setor, uma comunidade ou a sociedade, a exemplo da utilização da referida base legal para o combate à fraude, eis que, ao mesmo tempo que é interesse do controlador evitar a fraude, também é interesse do sistema bancário e financeiro que a fraude seja coibida. O Considerando 47 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR [7]) fornece algumas dicas sobre os tipos de casos em que as organizações podem lançar mão da hipótese legal do legítimo interesse, incluindo prevenção à fraude e marketing. Porém, tendo em vista o dinamismo dos negócios e respeitados os direitos e garantias individuais dos titulares, é necessário que seja conferida maior flexibilidade à base legal do legítimo interesse, devendo ser encorajado o seu uso com responsabilidade, transparência e especial atenção à minimização do uso dos dados, de forma que não represente ônus excessivo às organizações e, sobretudo, não impeça a inovação e o desenvolvimento econômico digital. Espera-se, portanto, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados regularmente [8] em breve a base jurídica do legítimo interesse, fornecendo subsídios que tornem possível reconhecer de forma mais ampla e segura que a sua utilização, em muitos casos, representa a base legal mais adequada para as crescentes necessidades da sociedade na era digital moderna, estando obviamente condicionada ao uso responsável e transparente dos dados pessoais. Martha Leal é advogada especialista em Privacidade e Proteção de Dados, Data Protection Expert pela Universidade de Maastricht e Fellow do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD). [1] BRASIL. Presidência da República. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 09 ago. 2021. [2] UE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION. Artigo 6: UE regulamento geral sobre a proteção de dados – “Licitude do tratamento”. Artigo 6. 25 maio 2018. Disponível em: https://www.privacy-regulation.eu/pt/6.htm. Acesso em: 09 ago. 2021. [3] BRASIL, loc. cit. [4] BRASIL, loc. cit. [5] BRASIL. Presidência da República. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 09 ago. 2021. [6] Ibidem. [7]GENERAL DATA PROTECTION REGULATION – GPDR. Disponível em: https://gdpr-info.eu/. Acesso em: 16 jun. 2021. [8] AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br. Acesso em: 09 ago. 2021.