Para senadores, com voto impresso superado, é hora de abordar problemas reais
Com a rejeição da proposta de emenda à Constituição do voto impresso (PEC 135/2019) na Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional volta a concentrar esforços em pautas importantes para o país. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o “assunto está resolvido” e não há como reabrir essa discussão. — Considero que esse pronunciamento da Câmara torna definitiva e resolvida esta questão, não cabendo ao Senado qualquer tipo de deliberação ou de tramitação de uma matéria com o mesmo objeto — declarou Pacheco no início da sessão desta quarta-feira (11). Ele reiterou ainda sua confiança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), capaz de levar adiante o processo eleitoral de 2022 com o máximo de lisura, sem “fraude ou coisa que o valha”. A avaliação coincide com a de outros senadores que usaram as redes sociais para comentar o arquivamento da proposta. “A Câmara dos Deputados enterrou de vez as discussões a respeito do voto impresso. Agora é olhar para frente e concentrar os esforços no que realmente importa, retomar a economia e investir na geração de emprego e renda”, apontou o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM). Na mesma linha, a senadora Leila Barros (sem partido-DF) afirmou que o Brasil precisa se debruçar sobre problemas reais e superar as “múltiplas crises que enfrenta”: “Precisamos criar empregos, proteger a população que perdeu as condições mínimas de subsistência devido aos reflexos da pandemia, recuperar o tempo perdido na educação e dotar o SUS das condições necessárias para atender também aos curados da covid que ficaram com sequelas”, listou. Para Weverton (PDT-MA), o foco do Congresso deve ser garantir a imunização de todos os brasileiros e colocar comida na mesa. “Com o resultado da votação da Câmara, a discussão do voto impresso está encerrada. No próximo ano teremos eleições confiáveis, como sempre tivemos. Agora é hora de tratar dos assuntos que realmente interessam: vacina, combate à fome e emprego”, assinalou. Já Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) lamentou a rejeição da proposta que determinava a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”. “Estão acusando de golpista quem defende o símbolo da democracia: o voto! Congresso e sociedade divididos. Se nada fizer o TSE, por via até de portarias próprias, teremos eleições sob suspeita!”, escreveu. Jorginho Mello (PL-SC) foi outro a lamentar a derrota do voto imprenso na Câmara. Segundo ele, o povo pede mais transparência nas eleições. “O voto impresso, infelizmente, foi derrotado na Câmara dos Deputados. É incrível que isso tenha acontecido porque o que o povo defende, desde sempre, é simples: uma evolução do processo, para permitir mais segurança e transparência ao resultado das eleições”, argumentou. Parte dos senadores que usou as redes para comentar a decisão do Plenário da Câmara avalia que o fim da tramitação da PEC do voto impresso representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, defensor da proposta. “A Câmara calou fundo os golpistas! A Democracia não existe pela metade: ou se é um país democrático ou não, sem meio-termo! O desespero bolsonarista receberá a contundente e derradeira resposta em 2022, para todos os seus desmandos! Viva o Brasil!” comemorou Fabiano Contarato (Rede-ES). Paulo Rocha (PT-PA) apontou que “Não adiantou afrontar a Câmara dos Deputados e a Justiça com as sucatas de tanques” enquanto que Jean Paul (PT-RN) escreveu: “Cai por terra agora a desculpa do presidente da República para tumultuar o processo democrático em nosso país”. Além da derrota do voto impresso nesta terça-feira (10), Zenaide Maia (Pros-RN) destacou a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). Para a senadora, o dia 10 de março marca uma dupla vitória da democracia: “O Congresso deu duas demonstrações importantes contra o autoritarismo: na Câmara, foi rejeitada a PEC do voto impresso, retrocesso que só favorece as fraudes; no Senado, revogamos uma herança da ditadura: a Lei de Segurança Nacional. Viva a Democracia”. A PEC do voto impresso, que já havia sido rejeitada em comissão especial, precisava de 308 votos no Plenário para seguir em tramitação, mas só alcançou 229. A decisão encerra a tramitação da proposta e mantém formato atual de apuração. Da Redação Prefeitos & Governantes
Câmara rejeita distritão e aprova volta das coligações após Lira pautar reforma eleitoral
Após meses de debates, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu na noite desta quarta-feira (11) rejeitar a criação do chamado distritão, mas aprovou a retomada da possibilidade de coligações nas eleições para deputados e vereadores. A medida foi fruto de um acordo entre os defensores do distritão, que não tinham os 308 votos necessários para mudar o sistema eleitoral, e a oposição, que afirmou entender a volta das coligações como um “mal menor”. Por se tratar de mudança na Constituição, era preciso haver ao menos 308 dos 513 votos. Essa é a terceira vez que o plenário da Câmara rejeita o distritão, desta vez por 423 votos a 35 —as duas vezes anteriores ocorreram em 2015 e 2017. A volta das coligações foi aprovada por 333 a 149. A análise de alguns destaques (emendas que tentam alterar parte do texto) e a votação do segundo turno estão previstas para serem finalizadas nesta quinta-feira (12). Após isso, a PEC segue para o Senado e tem que ser aprovada e promulgada até o início de outubro para valer nas eleições de 2022. A reforma eleitoral foi colocada para votação às pressas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta quarta, motivando protesto de líderes de diversos partidos, já que a previsão era tratar do tema só nesta quinta. O presidente da casa vizinha, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já afirmou não ver apoio substancial entre os senadores para alterações no sistema eleitoral. Deputados reconhecem que haverá dificuldade para aprovar de fato, por lá, a volta das coligações. O fim das coligações para a eleição ao Legislativo foi uma das medidas mais elogiadas dos últimos anos, já que tende a sufocar agremiações de aluguel e reduzir a sopa de letras partidária do país, que tem hoje 33 legendas. Partidos nanicos tendem a obter vagas no Legislativo apenas em coligações com siglas maiores. A proibição dessas alianças começou a valer na eleição municipal de 2020. Juntamente com a cláusula de desempenho —que tira recursos das siglas com baixo desempenho nas urnas—, essa medida visava reduzir o número de partidos no Brasil. Apesar de a medida ser considerada uma ação de racionalização do sistema político nacional, houve uma expressiva mobilização na Câmara ou para a volta das coligações ou para a criação do distritão. Ambas as propostas são criticadas pela ciência política. No distritão são eleitos para a Câmara, Assembleias e Câmaras Municipais os candidatos mais bem posicionados. Os votos dados aos derrotados e os votos dados em excesso aos eleitos são desprezados. O distritão fragiliza os partidos e tende a beneficiar políticos já bem posicionados ou celebridades. Caso ele fosse instituído, não haveria razão para a volta das coligações, já que a votação dada no conjunto de candidatos do partido ou dos partidos não tem efeito para a distribuição de cadeiras. Isso ocorre no atual sistema, chamado proporcional, em que os eleitos são definidos por meio de um cálculo que leva em conta todos os votos dados ao partido (voto na legenda) e aos seus candidatos, mesmo os derrotados. Ou seja, nesse modelo, uma coligação robusta e de vários partidos tende a ampliar as chances de nanicos e siglas menores elegerem candidatos. O projeto, que já havia sido aprovado em uma comissão especial, também alterava a forma de escolha de presidentes da República, governadores e prefeitos, isso a partir de 2024. Pelo texto, o eleitor poderia votar em até cinco candidatos a presidente, governador ou prefeito, em ordem decrescente de preferência, acabando com o segundo turno. O acordo fechado entre os partidos, entretanto, estabelecia que essa mudança seria rejeitada na votação dos destaques. Um outro ponto da PEC estabelece que o voto dado a mulheres e negros terá peso duplo na definição da distribuição das verbas públicas —hoje o dinheiro é repartido de acordo com a votação que cada legenda tem na eleição para a Câmara dos Deputados. O PSL apresentou um destaque para tentar derrubar essa medida. Em defesa do destaque, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou considerar que a medida representa uma “discriminação” contra brancos e homens e “outras minorias”, embora a política seja dominada, amplamente, por homens e brancos. “No momento em que a gente coloca isso na Constituição e principalmente no momento em que a gente dá um peso diferente ao voto da mulher e ao voto do negro, a gente está discriminando quem não é negro, quem não é mulher. Estamos discriminando os brancos, as outras minorias, eventualmente, outras pessoas, e estamos discriminando os homens”, disse Zambelli. “Por que nós mulheres temos que ter um peso diferente em relação ao dinheiro distribuído do que os homens? Por que essa diferença com as mulheres?”, prosseguiu a deputada. O destaque do PSL foi derrotado por 352 votos contra 97. A PEC também tenta impor uma amarra ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral, colocando na Constituição a determinação que decisões suas que alterem regras eleitorais só podem valer na disputa se forem tomadas até um ano antes. Esse trecho, se passar pelo Senado, tende a ser judicializado. Os deputados também aprovaram outras medidas, como a alteração da data de posse de presidentes, governadores e prefeitos, hoje no dia 1º de janeiro, para 5 (presidente) e 6 de janeiro. O projeto ainda flexibiliza punições a partidos e dá mais liberdade para aplicação do dinheiro destinados por eles às suas fundações. Além dessa proposta, a Câmara dos Deputados pretende votar projetos que visam alterar praticamente toda a legislação eleitoral e política do país, em uma reforma que, se entrar em vigor, será a maior da história desde a Constituição de 1988. Projeto que pode ir a voto nas próximas semanas, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), tem 372 páginas e 902 artigos. Além de censurar a divulgação de pesquisas eleitorais até a antevéspera do pleito, a proposta enfraquece as cotas para estímulo de participação de mulheres e negros na política, esvazia regras de fiscalização e punição a candidatos e partidos que façam mau uso das verbas públicas e também tenta colocar amarras ao poder da Justiça de
Senado aprova PL que revoga Lei de Segurança Nacional
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, editada em 1983, durante a ditadura militar. O texto, que também acrescenta uma série de crimes contra a democracia no Código Penal, passou em votação simbólica e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Para evitar que o projeto voltasse à Câmara, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não fez mudanças na versão aprovada pelos deputados em maio e rejeitou todas as emendas. “É urgente a aprovação deste projeto de lei, uma matéria de extrema importância para a defesa do estado democrático de direito, que iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados em 1991. É nossa responsabilidade aprovar o texto e enviá-lo para sanção hoje e não devolvê-lo à Câmara. Adequações poderão ser feitas em novos projetos autônomos, mas não é possível adiar mais a revogação da Lei de Segurança Nacional”, disse. Da Redação Prefeitos & Governantes
Plenário da Câmara dos Deputados barra voto impresso
No dia em que Jair Bolsonaro foi protagonista de um desfile de veículos militares em frente ao Palácio do Planalto, a PEC do voto impresso, motivo de seguidas manifestações golpistas do presidente, foi derrotada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Foram 229 a favor do texto, 218 contra e uma abstenção. Eram necessários ao menos 308 votos dos 513 deputados —60%— para que a proposta de impressão do voto dado pelo eleitor na urna eletrônica fosse adiante. Ou seja, faltaram 79 votos para que a PEC fosse aprovada. Diante do resultado, ela foi arquivada. Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu ao plenário pelo “comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança”. “A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto. E na Câmara eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, afirmou. A abstenção registrada foi do deputado Aécio Neves (PSDB), que, em 2014, pediu auditoria no resultado das eleições após perder por estreita margem para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo de SP repassa cerca de R$ 10 milhões para assistência social de 406 municípios
O Governador João Doria autorizou nesta segunda-feira (9) o repasse de R$ 9,8 milhões do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social de um total de 406 municípios. O repasse será destinado ao pagamento de benefícios eventuais à população em situação de maior vulnerabilidade social. Doria ainda anunciou nova transferência, no valor de R$ 10,2 milhões para os fundos municipais. “Quero dar aqui uma boa notícia. Eu pedi para dobrar o valor, não vão ser mais R$ 9,8 milhões; serão R$ 20 milhões para esse programa. O dobro! Nós vamos elaborar um segundo contrato para liberar mais R$ 10,2 milhões”, anunciou o Governador João Doria. A Secretária de Desenvolvimento Social, Célia Parnes, e o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, participaram da cerimônia de assinatura do termo de autorizo. A transferência dos recursos será feita aos municípios que já tenham regulamentado os benefícios eventuais localmente, em todas as regiões do estado. As prefeituras irão aplicar os repasses no pagamento de auxílios a famílias em situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública. “Queremos assegurar o restabelecimento das seguranças sociais comprometidas por eventos inesperados, principalmente da população em situação de vulnerabilidade social, ofertando meio para recuperação da autonomia” destaca Célia Parnes, Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Confira a lista de 406 municípios:https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/partilha-2021_completa_rev-02.pdf Benefícios Eventuais Os benefícios eventuais são instrumentos da rede socioassistencial que visam prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento da vulnerabilidade social. Auxilio natalidade, funeral, alimentação, suporte para enfrentamento de situações de calamidade pública, acesso à documentação, entre outros, são exemplos de benefícios eventuais. Da Redação
Municípios do oeste paraense passam a utilizar selos digitais
Os cartórios das comarcas dos municípios de Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Santarém, Alenquer, Almeirim, Faro, Rurópolis, Juruti, Terra Santa e Prainha, no oeste paraense, começaram a substituir o selo autoadesivo pelo selo digital. A substituição, que começou a ser feita na região na segunda-feira (2), representa uma modernização para os serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais que ainda utilizavam os selos físicos, trata-se de um aperfeiçoamento importante para a prestação desse serviço. Entre as vantagens da utilização do selo digital, está a redução do tempo de consulta de autenticidade do documento pelo cidadão através de ferramentas de consulta pública, redução de custos com geração e entrega do selo e a inutilização dos selos. Além do que, agora, a solicitação de selo digital pode ser feita a qualquer momento, o que acaba com problemas de armazenagem e deterioração dos selos, elimina problemas de furto e/ou extravio e aprimora a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais. A implantação do serviço tem ocorrido desde novembro de 2018. A ação faz parte do macrodesafio “Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira”, incluso no Plano de Gestão do biênio 2021-2023 do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria define Política Nacional de Informação e Informática em Saúde
Foi publicada a Portaria 1.768/2021 do Ministério da Saúde que institui a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (Pniis). A normativa tem como objetivo definir os princípios e diretrizes norteadores para os setores público e privado efetivarem a integração dos sistemas de informação em saúde. Com isso, a intenção é promover a inovação como forma de apoio à transformação digital dos processos de trabalho em saúde, aprimorar a governança no uso da informação, das soluções de tecnologia da informação e da saúde digital, bem como a transparência, a segurança e o acesso às informações em saúde pela população e a melhoria da saúde do cidadão. A portaria elenca as diretrizes sobre a governança e gestão da Pniis, informatização das instituições de saúde públicas e privadas, suporte à melhoria da Atenção à Saúde, engajamento do usuário como protagonista da sua Saúde, formação e capacitação de Recursos Humanos, ambiente de conectividade em saúde e ecossistema de inovação. Dentre as competências elencadas no texto, merecem destaques as das Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal. São elas: Implementar as ações em saúde digital em consonância com a Pniis, conforme previsto nos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS); Apoiar a gestão do credenciamento dos estabelecimentos de saúde junto à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS); Prestar o suporte quanto à utilização da RNDS no seu território; e Monitorar e avaliar a qualidade dos dados e informações transmitidas à RNDS dos estabelecimentos sob sua gestão. Acesse a Portaria 1768/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.768-de-30-de-julho-de-2021-335472332 Da Redação Prefeitos & Governantes
ATÉ HOJE: municípios precisam preencher formulário de mobilidade urbana
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou que vai até hoje, 06 de de agosto, o prazo para que municípios com mais de 250 mil habitantes, estados e o Distrito Federal preencham o formulário da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana (Pemob) 2021. O objetivo do estudo é desenhar um panorama de como é a mobilidade nas principais concentrações urbanas no país. Os dados deverão ser inseridos na Plataforma de Serviços do MDR, disponível neste link. Em caso de dúvidas ou de necessidade de esclarecimentos, os gestores públicos podem entrar em contato com a área técnica do MDR pelo e-mail simu@mdr.gov.br ou pelo telefone (61) 2108-1589. O diretor de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, Maxwell Vieira, ressaltou a importância do estudo em nota: “As informações prestadas irão contribuir para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana e para a construção de um banco de dados que possibilite um diagnóstico mais aprofundado da situação da mobilidade urbana no Brasil, ajudando na elaboração e avaliação das políticas públicas”, disse ele. A primeira Pemob foi realizada em 2018, contando com 52 respondentes de um universo de 112 municípios. O questionário é baseado no formulário desenvolvido pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria nº 263, de 10 de junho de 2013 do Ministério das Cidades, composto por representantes do antigo Ministério das Cidades e por entidades nacionais do setor de mobilidade. A pesquisa identifica, entre outras informações, a qualidade dos serviços de transporte público coletivo, as fontes de receita, inovações tecnológicas agregadas aos sistemas e a utilização de fontes de energia menos poluentes. Da Redação Prefeitos & Governantes