Para avaliar licitações TJCE utiliza inteligência artificial
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) incorporou uma nova ferramenta de inteligência artificial para melhorar a análise de editais de licitações. A plataforma, denominada “Analisador de Licitações, Contratos e Editais” (Alice), foi desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e está em uso desde abril. Esta medida visa aumentar a eficiência do Poder Judiciário cearense, com o robô Alice atuando diariamente e de forma automática na verificação de editais publicados em diversos Diários Oficiais. O intuito é identificar inconsistências e emitir alertas para análises mais detalhadas por profissionais. Segundo Cristiano Batista da Silva, consultor jurídico do TJCE, o uso da ferramenta será usado após a conclusão das etapas internas, das conferências manuais e a publicação do edital. “A partir daí o software entra em ação, faz download automático dos arquivos, separa e classifica por tema, e consulta o banco de dados composto por orientações da CGU e do Tribunal de Contas da União”, explicou. Ele acrescentou ainda que, se alguma inconsistência for identificada, um alerta é enviado para um e-mail previamente cadastrado. Dessa forma, será possível a realização de ações imediatas para verificação e, se necessário, ajuste, suspensão ou cancelamento das licitações. Fonte: ANC A Notícia do Ceará
Licitação em Divinópolis é iniciada para pavimentação em diversos bairros
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (Semfop), anuncia a abertura do Processo Licitatório (PL) nº 137/2024, para contratação de empresa para execução das obras de pavimentação em diversos bairros do município. O processo licitatório visa a contratação de empresa especializada em obras, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada, para a execução de obras de pavimentação asfáltica, que incluem serviços de pavimentação asfáltica a quente, serviços de drenagem pluvial, meio fio, sarjeta e sinalização. O valor máximo determinado no edital para a contratação da empresa responsável pela execução das obras é de R$3.197.263,26, sendo R$ 2.870.210,00 provenientes de convênio federal viabilizado pelo senador Cleitinho Azevedo; R$ 274.379,15 provenientes de transferência especial do senador Cleitinho Azevedo, enquanto deputado estadual; e R$ 52.674,11 provenientes de recursos próprios do município. O projeto pretende contemplar a avenida 21 de Abril, entre as ruas São Sebastião e Eldorado (próximo ao Terminal Rodoviário) nos bairros São Sebastião e Santa Clara, incluindo a abertura da avenida entre as ruas São Sebastião e Além Paraíba. No bairro Interlagos, serão asfaltados os seguintes trechos: avenida Antônio Fonseca, entre as ruas Frei Hilário e João Dias; e a rua João Dias, entre a avenida Antônio Fonseca e a avenida do Trabalho. No bairro Santa Tereza, serão asfaltados os seguintes trechos: rua Antônio Silva Sobrinho, entre as ruas Oribes Batista Leite e Arnaldo Carlos Guimarães; rua Arnaldo Carlos Guimarães, entre as ruas Antônio Silva Sobrinho e Teófilo Otoni; e rua Teófilo Antônio, entre as ruas Arnaldo Carlos Guimarães e a Oribes Batista Leite. O Processo Licitatório nº 137/2024, Concorrência Eletrônica nº 19/2024, do tipo Menor Preço Global, será realizado no dia 10 de julho, às 9h. O edital pode ser encontrado no site www.divinopolis.mg.gov.br, na aba “Licitações”. Fonte: Jornal Panorama
Consulta sobre diminuição de prazos em licitações da Saúde foi colocado na pauta da sessão ordinária
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube Uma consulta sobre a possibilidade de inclusão de dispositivo no decreto estadual de aquisições que permita a redução de prazos nas licitações realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) está na pauta da 7ª sessão ordinária do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que será realizada nesta terça-feira (25), a partir de 14h30, por videoconferência. Formulada pela Controladoria Geral do Estado (CGE), o processo administrativo está sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e leva em consideração o artigo 55 da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Nº 14.133/2021), que garante a mesma possibilidade ao Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Também está prevista a apreciação da tutela provisória de urgência adotada em julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, que determinou a suspensão imediata do credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para, mediante contrato específico, assessorar na estruturação e realizar leilões públicos, presenciais e eletrônicos, para a alienação de bens patrimoniais imóveis de propriedade da Prefeitura de Sinop. Em pauta, consta ainda o julgamento do monitoramento de acórdãos referentes à auditoria especial operacional sobre as receitas estaduais e das contas anuais de gestão da Defensoria Pública, sob relatoria dos conselheiros Antonio Joaquim e José Carlos Novelli, respectivamente. As sessões do Plenário Presencial são transmitidas ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube.A pauta ordinária e a suplementar foram publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC). Fonte: Isso é Notícia Jornalismo Independente em MT
Admissões de serviços de manutenção para 165 escolas estaduais está entre as licitações da semana
Período entre 24 e 28 de junho tem 20 certames programados pela Agenda Celic O registro de preços para contratação de empresa que fornecerá serviços comuns de engenharia sob demanda (consertos, reparações e manutenção preventiva) em 165 escolas estaduais está entre os certames agendados pela Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), para a semana de 24 a 28 de junho. As instituições de ensino pertencem à 2ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE) – São Leopoldo e estão localizadas nos municípios da região de atuação da 2ª Coordenadoria Regional de Obras Públicas (Crop) – Novo Hamburgo. As unidades escolares serão divididas em três lotes no certame, solicitado pela Secretaria de Obras Públicas (SOP) e agendado para quarta-feira (26/6), às 9h. Com a ata de registro de preços, haverá uma empresa responsável por atender a cada grupo de escolas, extinguindo a necessidade de licitação a cada serviço. Ainda estão previstas licitações para a aquisição de acessórios para agricultura, materiais para laboratório e equipamentos de informática, entre outras. Os certames têm por objetivo atender a requisições de diversos órgãos e secretarias do governo estadual. Podem participar dos processos empresas devidamente credenciadas no Portal do Fornecedor RS. Agenda Celic A publicação da Agenda Celic é destinada aos interessados em participar das licitações e visa ampliar o nível de transparência sobre compras e alienações do Estado aos profissionais de imprensa e à sociedade. Fonte: Governo Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Prefeitura de Três Lagoas apresenta licitação para obras de pavimentação e drenagem em sete bairros
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA) anunciou o início do processo licitatório para diversas obras de drenagem e pavimentação em sete bairros de Três Lagoas. As obras fazem parte do Pacotão de Obras “Avança Três Lagoas” lançado no dia 16 de março, que visa realizar diversas melhorias no Município e asfaltar 100% da Cidade até 2025. Os bairros contemplados nessas licitações são Conjunto Habitacional das Violetas I e II, Vila Verde, Chácara Eldorado, Jardim Itamaraty, Jardim Nossa Senhora de Fátima e Jardim Eunice. As contratações serão realizadas em convênio com a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), com sessões públicas marcadas para os dias 8 e 9 de julho. Fonte: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
Delongada licitação para “rota escolar”
Está suspensa a licitação para escolher a empresa que prestará o transporte escolar público em João Monlevade. Segundo o Executivo, a Controladoria Interna do município pediu prazo para analisar o edital e seus anexos da licitação. Setores da Prefeitura e empresas interessadas identificaram erros no texto, o que acarretou um pedido de prazo para correção. A abertura dos envelopes estava agendada para a segunda-feira (17). O edital já fora modificado ao longo do processo licitatório, recebendo pedidos de correção de empresas interessadas. Segundo o setor de licitações da Prefeitura, o novo texto deve ser publicado nos próximos dias.Licitação A licitação é tratada como esperança para o oceano de críticas que o “rota” escolar tem recebido nos últimos anos. O serviço surgiu em 2001, lançado pelo então prefeito Carlos Moreira (PTB, 2001-2008), pago pela Prefeitura e retirando das linhas regulares os estudantes da rede pública. O transporte teve razoável aceitação até a retomada das aulas após a pandemia, em 2021, quando houve várias queixas por atrasos e desacertos nos trajetos. Em 2023, a Prefeitura anunciou que os alunos com mais de 12 anos viajariam nas linhas regulares, que ficaram ainda mais lotadas, provocando uma torrente de reclamações de estudantes, pais e passageiros. Fonte: A Notícia
RJ: Episódio sobre licitações municipais será realizado em Miguel Pereira
Entre os dias 31 de julho e 02 de agosto, o município de Miguel Pereira recebe o SECOMP – Seminário Estadual de Compras Públicas Municipais, o maior evento sobre licitações do Rio de Janeiro. Voltado ao setor de licitações de Prefeituras e Câmaras Municipais, além de Prefeitos e Vereadores, o encontro promove a capacitação, a troca de conhecimentos e o aprimoramento das práticas relacionadas às contratações públicas municipais. O encontro visa contribuir com os profissionais responsáveis pelos processos licitatórios nos municípios, elevando a qualidade da prestação e do desempenho das funções públicas para melhores resultados na administração pública. O SECOMP – RJ busca ainda proporcionar um ambiente ideal para ampliar a rede de contatos no setor de licitações municipais, conectando os profissionais, pregoeiros e especialistas para trocar conhecimentos e boas práticas. Um dos temas em destaque no evento será a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), em vigor desde 1º de janeiro de 2024. Além da nova lei, o encontro vai abordar ainda temas como improbidade administrativa e a NLCC, execução de convênios federais, contratos administrativos, contratações diretas, o PCA e suas vantagens, tecnologia e controle externo, entre outros. O SECOMP reunirá alguns dos profissionais mais renomados da área, com a presença de autoridades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, entre outras. Entre os nomes confirmados estão o presidente do TCE/RJ, Rodrigo Melo, os desembargadores do TJ/RJ, Humberto Dalla, Cláudio Brandão e Inês Trindade, o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Verzani, o procurador do MPC/RJ, Henrique Lima e o procurador Municipal Rafael Oliveira. Os participantes do encontro poderão conferir também as palestras do conselheiro do TCE/RJ, Marcelo Verdini, do auditor do TCE/RJ, Carlos Leandro, do promotor do MP/RJ, Guilherme Pena, do Mestre em Administração Pública, Vinicius Geronasso, da Diretora da Central de Compras, Lara Brainer, da presidente da Imprensa Oficial do RJ, Patrícia Damasceno, da secretária Municipal Dayane Aragoso, e dos especialistas em licitações Felipe Ansaloni, Thaís Marçal, Francisco Saint Clair e Juliano Brito. “O evento busca capacitar e qualificar a atuação dos gestores e agentes públicos de todos os níveis, contribuindo para que os agentes que atuam com contratações públicas as realizem da melhor forma possível, conduzindo-as adequadamente, dentro da legalidade, com economicidade e eficiência. ”, ressalta o coordenador técnico do evento, Vinicius Geronasso. O SECOMP – RJ é realizado pelo CEAP Brasil com apoio institucional do Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito, da ANB, da Prefeitura de Miguel Pereira e da Faculdade de Miguel Pereira. O evento ocorre nas modalidades on-line e presencial com vagas limitadas. As inscrições estão abertas e podem ser feitas em https://www.sympla.com.br/evento/secomp-rj/2473362?referrer=br.search.yahoo.com Fonte: Jornal A Voz da Cidade
STF destrói prorrogação automática de concessões nos portos secos e oferece 24 meses para licitação
Corte deu 24 meses para o poder público realizar as licitações de todas as concessões O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, que o prazo de outorga de 25 anos (e eventual prorrogação por mais 10) para concessões e permissões em portos secos deve ser entendido como o prazo máximo e determinou que somente podem ser prorrogados os contratos que tenham passado anteriormente por licitação. A Corte deu 24 meses para o poder público realizar as licitações de todas as concessões e permissões em portos secos cuja vigência tenha sido prorrogada sem licitação. Para o relator, ministro Dias Toffoli, são inconstitucionais as “concessões que não foram precedidas de licitação e, mesmo assim, tiveram prazo de vigência contratual elastecido”. Ele acolheu parcialmente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei de 2003 que prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nos portos secos. A PGR alegou que o prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 10, viola os princípios da moralidade e da razoabilidade. Para o órgão, a prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras do interior “vem sendo efetivada, há vários anos, sem a realização de licitação, por meio de sucessivas prorrogações das concessões e permissões”. “As empresas que exploram esses serviços, selecionadas sem o devido processo licitatório, estão perpetuando-se na atividade, impedindo que outras empresas tenham a oportunidade de oferecer seus serviços, possivelmente de maior qualidade e a um custo maior”, argumentou a PGR na ação ajuizada em 2005. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a petição da PGR parte de um “equívoco interpretativo”. A advogada Edwiges Coelho Girão argumentou que a ação confunde dois parágrafos distintos: um deles tratou de situações novas, concedendo prazo de 25 anos, enquanto o outro tratou de situações vigentes, com prorrogação por 10 anos. “Jamais existiu prazo de 35 para concessões e permissões”, afirmou em sustentação oral enviada à Corte. Fonte: Folha de Pernambuco