Os problemas com privatização que levaram cidades a reestatitizar sistema de água
Especialistas apontam que Brasil, com vários exemplos recentes de privatização, vai na contramão de tendência em várias partes do mundo A polêmica em torno da privatização da Sabesp, em São Paulo, é o mais novo passo no movimento de passar a gestão de serviços de água e saneamento para o controle privado no Brasil, seguindo os passos de Estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Na segunda-feira (04/12), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) começaram a discutir no plenário um projeto de lei enviado pelo governador, Tarcísio de Freitas, propondo a desestatização da Sabesp. Enquanto a tendência de privatização de sistemas de saneamento caminha a passos largos no Brasil, entretanto, crescem no mundo exemplos que vão na direção oposta, devolvendo a gestão das águas ao controle público após períodos de concessão privada. Entre 2000 e 2023, houve 344 casos de “remunicipalização” de sistemas de água e esgoto mundo afora, a maioria na Europa, de acordo com levantamento do banco de dados Public Futures (futuros públicos; publicfutures.org), coordenado pelo Instituto Transnacional (TNI), na Holanda, e pela Universidade de Glasgow, na Escócia. De acordo com Lavinia Steinfort, coordenadora do projeto de Alternativas Públicas do TNI, essas reversões têm sido motivadas por problemas reincidentes em experiências de privatização e parcerias público-privadas (PPPs), como serviços inflacionados, falta de transparência e investimentos insuficientes. “A experiência mostra repetidamente como a privatização gera aumentos de tarifas e torna a água menos acessível à maioria da população”, afirma a pesquisadora e geógrafa política à BBC News Brasil. De acordo com Steinfort, frequentemente a remunicipalização é motivada por saltos nos preços após concessões privadas. Ela cita os exemplos de Paris, onde as tarifas de água aumentaram 174% entre a privatização, em 1985, e 2009; Berlim, onde subiram 24% entre 2003 e 2006; e Jacarta, capital da Indonésia, onde triplicaram entre 1997 e 2015, quando um processo judicial movido por cidadãos obteve uma primeira vitória judicial para anular contratos com o setor privado. Além disso, investimentos privados são movidos por metas de lucros, o que a seu ver termina por comprometer o acesso a um direito humano essencial que exige investimentos volumosos que não podem depender de gerar retorno financeiro. Gestão pública prevalece Cidades como Berlim, Paris, La Paz, Maputo e Buenos Aires são exemplos de lugares que retomaram o controle público sobre seus sistemas de saneamento, algumas após lutas judiciais ou sociais, revertendo processos de privatização – ao contrário da tendência que se vê no Brasil. “A tendência a privatizar se baseia em uma ideologia ultrapassada de que o setor privado é mais eficiente. Hoje, temos evidências crescentes de que não é o caso”, afirma Steinfort, ressaltando que a preocupação se torna ainda mais premente com o agravamento da crise climática, o avanço de governos da extrema-direita no mundo e ameaças cada vez maiores ao direito humano à água. De acordo com estudos da TNI, cerca de 90% dos sistemas de água no mundo são de gestão pública. Dados da Federação Mundial de Operadores Privados da Água, a AquaFed, indicam que cerca de 10% da população mundial é atendida por sistemas privados. A privatização de serviços de água e esgotamento sanitário começou a se expandir nos anos 1980, em muitos casos impulsionada por cenários de austeridade, crises fiscais e instituições financeiras internacionais. Entretanto, a gestão privada ainda representa uma fatia pequena do setor. “É uma desproporção enorme”, afirma o pesquisador Léo Heller, da Fiocruz Minas, ex-relator especial da ONU para o direito à água e ao saneamento. Mundialmente, ele diz que não há uma movimentação em curso para inverter esse balanço. “O Brasil hoje é a grande exceção do mundo”, afirma Heller. “A tendência mais forte tem sido de fortalecer sistemas públicos ou de remunicipalizar sistemas privados. Há iniciativas de privatização, mas menos que no passado. A tendência predominante tem sido de se afastar de sistemas privados”, afirma ele, que é coordenador de relações internacionais do Observatório Nacional para Direitos a Água e Saneamento (Ondas). Segundo Heller, não há um padrão linear entre gestão pública ou privada de sistemas de água baseado no nível de riqueza ou desenvolvimento de um país. “Tanto países mais pobres quanto os mais ricos implantaram sistemas privados. Países estatizantes como a França privatizaram massivamente, enquanto os Estados Unidos, com toda a sua tradição neoliberal, privatizaram muito pouco”, exemplifica. Na Europa, países Escandinavos, Bélgica e Holanda mantêm sistemas públicos; França e Espanha são exemplos de países onde sistemas privados se proliferaram. “Hoje, o Brasil é o único país que está ingressando de forma determinada e com velocidade em direção à privatização. O que surpreende, aqui, é que não são casos individuais, impulsionados por características locais, mas sim um direcionamento de política pública, estimulado pelo governo através de incentivos do BNDES”, considera Heller. Investimentos para universalizar acesso No Brasil, a concessão de serviços de água e esgoto à iniciativa ocorreu a partir de 1995, com o caso de Limeira, no interior de São Paulo. A cidade foi a quinta colocada no ranking de melhor saneamento do país feito pelo Instituto Trata Brasil para 2023. O movimento ganhou mais impulso a partir de 2016, quando o BNDES lançou um edital para estimular a concessão de serviços públicos e a criação de PPPs, conquistando a adesão de 18 estados interessados em aderir ao programa de concessão de companhias de água e esgoto. A concessão da Cedae, no Rio de Janeiro, que teve o pontapé inicial em 2017, foi o começo da onda. Em 2020, a lei 14.026, do marco do saneamento básico, sacramentou a direção, estimulando a entrada da iniciativa privada no setor de água e esgoto. Defensores da abertura dos serviços de água e esgoto ao capital privado destacam o enorme déficit de saneamento no Brasil e a falta de recursos do Estado brasileiro para suprir o volume de investimentos necessários. De acordo com o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (Snis), hoje, 16% da população não têm acesso a água tratada – quase 35 milhões de brasileiros – e 44% não têm acesso a redes
Adesão de São Paulo a URAEs e ligação com privatização da Sabesp são debatidas em Audiência Pública
Os impactos da adesão do município de São Paulo às chamadas URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), e sua ligação com o processo de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), foram tema, na manhã desta quinta-feira (7/12), de uma Audiência Pública da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo. As URAEs são blocos regionais de municípios que utilizam as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento. A regionalização da gestão desse sistema, prevista no Novo Marco do Saneamento, visa permitir um planejamento de ações mais integrado, com foco na universalização do acesso e dos serviços. Esse é um dos motivos, inclusive, para a adesão à URAE, uma vez que grande parte da água consumida na região metropolitana de São Paulo é produzida pelo Sistema Cantareira, que engloba outros municípios. A adesão, assinada no mês de agosto, ainda teve impacto direto na privatização da Sabesp, já que a capital paulista e a região metropolitana são os principais mercados da companhia. Primeiro a fazer uso da palavra na Audiência Pública desta quinta-feira, Amauri Pollachi, representante do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), apresentou um histórico sobre a legislação que rege as URAEs e destacou, entre outros pontos, que não havia obrigatoriedade de adesão do município às unidades. “A própria lei diz que se o município estiver dentro de uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, ele não precisa aderir a uma unidade regional de saneamento”, explicou. “Aqui, no caso de São Paulo, a capital já está inserida na região metropolitana de São Paulo, existe uma lei complementar estadual que instituiu essa região e uma das atribuições dessa região metropolitana é o planejamento e a gestão compartilhada dos serviços de saneamento, assim como de transporte e outras políticas públicas também existe esse arranjo metropolitano. Então, como existe a região metropolitana de São Paulo, a capital e todos os 39 municípios que fazem parte dessa região não precisam aderir a uma URAE”, pontuou Pollachi, acrescentando que as penalidades previstas não impactariam o município. Na sequência, a diretora da APU (Associação dos Profissionais Universitários) da Sabesp, Francisca Adalgisa da Silva, criticou duramente o processo de privatização da Sabesp e apontou as consequências negativas para a população. “O principal impacto é o aumento de tarifa porque, com certeza, isso vai acontecer, porque aconteceu no mundo inteiro. E outra coisa: a forma, o modelo como a Sabesp está sendo privatizada aqui é uma venda, não é uma concessão. E isso vai trazer a redução de investimentos”, citou. “Hoje, a Sabesp utiliza para fazer os investimentos no Estado a questão dos dividendos. A Sabesp hoje repassa somente 25% de dividendos da arrecadação [aos acionistas] e o restante, de 75%, reutiliza para investir no setor. Com a privatização, é uma consequência normal que aumentem esses dividendos de 25% para 30%, 40%, 50%, 60%, porque o limite mínimo é 25%, o máximo é o que aqueles que detém o poder da empresa, os donos definirem como limite máximo. Assim, consequentemente, teremos redução nos investimentos do Estado de São Paulo”, afirmou Francisca. Outros a criticarem a situação e demonstrarem preocupação com o futuro do saneamento básico da capital foram José Antonio Faggian, presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) e Camila Lisboa, presidente do Metroviários-SP (Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo). Virtualmente, a coordenadora do GT (Grupo de Trabalho) da Sabesp no TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Cintia Regina Béo, informou que o órgão estuda o processo e que também analisa ações em tramitação em outras cortes, como uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona a criação e o processo de adesão às URAEs. Posição dos vereadores A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), uma das propositoras da audiência, avaliou a discussão e fez coro às críticas dos participantes. “O que nós vimos aqui nessa Audiência Pública é que o município de São Paulo só tem a perder se a Sabesp for privatizada. Hoje o município representa metade das receitas da Sabesp”, analisou. “Tudo que nós vimos até agora é não tem vantagem nenhuma a privatização nem para o Estado e muito menos para o município de São Paulo”, completou Silvia. Presidente da Comissão de Trânsito e também propositor do debate, o vereador Senival Moura (PT) afirmou que o partido irá se opor à privatização da Sabesp quando o processo chegar à Câmara. “A bancada do PT vai se posicionar sempre contrária a esse tema, porque entendemos que a Sabesp é um patrimônio do povo, da cidade de São Paulo. É muito importante que ela continue sob o controle da população e o controle público, jamais será privada”, concluiu Moura. Participação popular Os participantes da audiência também criticaram o processo de privatização da Sabesp. Se manifestaram Ronaldo Coppa, representante dos empregados do Conselho de Administração da Sabesp; Natália Chaves, assessora parlamentar; e o taxista Iran Borges de Carvalho. A íntegra do debate está disponível no vídeo abaixo:
O que acontece com a Sabesp agora que o projeto de privatização foi aprovado na Alesp?
A resposta imediata à pergunta do título seria: por enquanto, nada. Aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) na noite desta quarta-feira (6/12), o projeto de lei de privatização da Sabesp precisa ser sancionado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), autor do texto. Mas, para ser de fato viabilizado, também precisa, obrigatoriamente, passar pela Câmara de São Paulo. Ele terá que ser aprovado pelos vereadores, uma vez que a capital paulista representa 44,5% do faturamento da companhia. Pela lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir o serviço de água e esgoto na cidade. Além de São Paulo, o governador afirmou que também conversará com os demais 374 municípios atendidos pela Sabesp para a renovação do contrato de concessão até 2060, “garantindo a inclusão dos mais pobres e os investimentos necessários para a universalização”. Na prática, ainda que sancionada, a privatização não deverá sair do papel antes do primeiro semestre de 2024. Poucas ou nenhuma empresa teria interesse de comprar a Sabesp sem a fatia da capital. “Os agentes econômicos, as empresas que quiserem se associar a Sabesp vão ter um prejuízo enorme, porque São Paulo representa 44% do faturamento da Sabesp, que inviabiliza na prática. Agora o projeto de lei ele vai ser aprovado, fica autorizada a privatização, mas ela perde fôlego, perde importância no processo”, diz o vereador Celso Giannazi (PSOL). Pela lei municipal atual, o contrato entre a cidade de São Paulo se desfaz automaticamente com a mudança no controle acionário, ou seja, com a privatização. “Art. 2º. Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do ‘caput’ do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada”, diz o artigo que rompe o contrato. Nesta quinta (7), ocorre uma audiência pública para falar sobre os rumos do saneamento da capital diante da privatização da Sabesp. Após a aprovação do orçamento municipal em primeira votação, o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (União Brasil), orientou que fosse incluída, antes do texto ir para a segunda votação, uma rubrica com a previsão orçamentária para criar uma empresa de saneamento para a cidade, caso seja necessário. Outro caminho é alterar a lei e permitir que o serviço seja privatizado. Tudo isso ainda precisa ser articulado na Casa para que o projeto de Tarcísio, de fato, saia do papel. Vereadores da oposição falaram ao g1 que não vão aprovar o orçamento sem que seja incluído recurso para que a cidade assuma o serviço de saneamento. “Vamos lutar para que o orçamento tenha a rubrica de previsão para a criação de uma empresa de saneamento. Achamos que o saneamento tem que ser gerenciado por uma empresa pública”, disse Silvia Ferraro (PSOL), da bancada feminista. Questionada na Justiça A privatização da Sabesp ainda pode ser questionada na Justiça. Deputados da oposição questionam o fato de que a privatização está sendo votada como projeto de lei e não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para o professor de Direito Administrativo da USP Gustavo Justino de Oliveira, o processo de votação tem “vícios de inconstitucionalidade”. A Constituição do estado de São Paulo determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por concessionária sob controle acionário do estado. Então, para a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o processo de venda faria com que o estado perdesse a condição de acionista majoritário. “A Sabesp é uma empresa essencial ao setor de saneamento no estado mais populoso do país, e uma desestatização às pressas pode ser contraproducente à medida que o rito do PL é muito mais simplificado em detrimento do rito de aprovação de uma PEC”, afirma. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 216, “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. “Caso o projeto seja aprovado, iremos aguardar a sanção do governador para judicializar via Ação Direta de Inconstitucionalidade”, diz o deputado Guilherme Cortez (PSOL). Proposta Uma das prioridades da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicano), a proposta foi enviada à Alesp pelo governo em outubro, quando começou a tramitar na Casa. A privatização da empresa já foi tratada de diferentes formas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Durante a campanha eleitoral, ele defendeu o estudo da proposta, mas, horas após ser eleito, mudou de tom e passou a afirmar que ela seria “a grande privatização do estado”. Movimentos sociais contrários a privatização da Sabesp discutem com deputado na Alesp. O modelo proposto pelo governo paulista prevê investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano de investimentos da Sabesp, e uma antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029. Os investimentos incluem, além da universalização dos serviços, obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ainda intervenções de prevenção em mudanças climáticas. Ações da oposição Três deputados da oposição entraram com ações na Justiça de São Paulo contra o processo de privatização: As três ações foram para o Tribunal de Justiça do estado, mas o TJ não acatou nenhuma delas. Além dessas ações, deputados também entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público (MP). O PT e o PSOL protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o decreto do governo do estado que criou novas competências para os conselhos deliberativos das URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário). Segundo eles, o decreto deu a esses conselhos o poder de alterar detalhes dos contratos da Sabesp com as prefeituras. Um dos pontos importantes da privatização é que em tese ela implica no rompimento automático do contrato com as prefeituras. A alteração das competências das URAEs, portanto, permitiria ao governo renegociar esses contratos via URAEs, sem que cada município renegocie individualmente. A ação está a cargo
5G: veja o passo a passo para o sinal chegar aos municípios de SP
Após liberação da Anatel o, serviço depende de atualização de leis municipais; 145 cidades contam com a tecnologia A partir desta semana (04/12) todos os 645 municípios do Estado de São Paulo estão autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a receber o sinal da internet 5G. Até então, 320 cidades contavam com essa liberação. Isso, porém, não significa que a tecnologia, que oferece uma navegação até 100 vezes mais rápida e já está disponível em 145 municípios paulistas, será ativada imediatamente nas demais cidades. A liberação da Anatel é necessária para que as operadoras de telecomunicações invistam na infraestrutura do 5G, que exige um número de antenas até 10 vezes maior que o 4G, mais próximas umas das outras e instaladas nos mais variados espaços, como semáforos e fachadas de imóveis. Por conta disso, é preciso que cada cidade atualize a chamada “lei das antenas”, que determina onde os novos equipamentos serão instalados. Outro passo é a realização de uma “limpeza de faixa”, que inclui a troca das antenas parabólicas de TV tradicionais pelas digitais, para evitar interferências com o 5G. “Na hora de priorizar esse avanço do 5G, as empresas vão obviamente levar em consideração os municípios que já estão prontos para essa expansão, o que significa ter a faixa limpa e a legislação atualizada “, explica Thiago Camargo Lopes, diretor de Projetos e Inovação da InvestSP, agência de promoção de investimentos vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo (SDE). Em abril, o Governo de São Paulo lançou o TecnoCidades, programa pelo qual a InvestSP tem mobilizado gestores locais de todo o Estado para acelerar a atualização das leis das antenas e a troca das parabólicas. Entenda abaixo as etapas para a chegada do 5G no restante das cidades paulistas: Liberação da Anatel É a liberação, por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do uso da faixa de 3,5 GHz, pela qual o sinal do 5G é transmitido. A partir desta segunda-feira (4), essa liberação passa a valer em todas as cidades paulistas – até então, 320 municípios estavam contemplados. Atualização da “lei das antenas” O 5G exige um número de antenas até 10 vezes maior que o 4G. São equipamentos pequenos (alguns do tamanho de uma caixa de sapatos), posicionados de acordo com o número de usuários e do alcance e que pode estar associado aos mais variados espaços, como semáforos e fachadas de imóveis. O problema é que as leis municipais que determinam onde as antenas de telecomunicações podem ser instaladas normalmente tratam de equipamentos de grande porte, como torres de transmissão, e não atendem às demandas do 5G. Daí a necessidade da atualização dessas regras, que já foi concluída em algumas cidades e deve ser feita nas demais o quanto antes. A InvestSP tem mobilizado gestores locais com eventos, reuniões e visitas aos municípios para levar informação e apoiar prefeituras e câmaras municipais no processo de modernização das leis. Como resultado, o total de cidades paulistas com legislações atualizadas subiu de 61, no fim do ano passado, para 234. Limpeza de faixa Após a liberação da Anatel, é preciso fazer uma “limpeza” da faixa pela qual o sinal do 5G trafega. O ponto principal é a troca das antenas parabólicas de TV tradicionais, que podem causar interferência, por parabólicas digitais. Os equipamentos antigos ainda são bastante comuns, principalmente em áreas rurais. A partir de hoje, quando todas as cidades paulistas contarão com liberação da Anatel, o município que ainda não o fez já poderá iniciar a limpeza da faixa. A substituição das antenas pode ser feita gratuitamente pelo Siga Antenado, organização sem fins lucrativos criada – por determinação da Anatel – pelas operadoras que ganharam a concessão do 5G para acelerar o processo de troca das parabólicas. Para ter acesso à antena digital sem custos, a pessoa ou família precisa: ser beneficiária de algum programa social do Governo Federal e registrada no Cadastro Único; e possuir uma parabólica convencional com sinal ativo. As regras e o passo a passo para fazer o pedido podem ser consultados no site do Siga Antenado. Atuação das operadoras Após a liberação da Anatel, a troca das parabólicas e a atualização da “lei das antenas”, cabe às operadoras que venceram o leilão do 5G (Vivo, Claro, Tim, Oi etc.) investir na infraestrutura necessária e iniciar a prestação do serviço. É quando a internet mais rápida chega ao usuário. A decisão das empresas sobre onde ativar o 5G é tomada com base em questões comerciais e no cronograma da Anatel, que determina prazos máximos para a ativação do serviço com base no tamanho e na população de cada município. Porém, cidades que saem na frente no cumprimento dos passos anteriores teoricamente levam vantagem, por isso a mobilização feita pela InvestSP, que entende a chegada do 5G como fundamental para atrair investimentos privados, com geração de emprego e renda. Vale explicar que pode haver casos de ativação do 5G em municípios que ainda não cumpriram os passos anteriores, seja por se tratar de uma rede particular empresarial, por exemplo, ou por alguma questão estratégica da operadora. Porém, nesses casos o alcance e a qualidade do sinal são limitados. Da Redação/ Governo do Estado de SP
Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8/11) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores. Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem. Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos. “Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco. Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%. O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita. Governadores Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões. No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões. Novas exceções Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres. Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos. Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator. Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada. Trava As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043. Texto atualizado com informações sobre a aprovação em segundo turno.
Ministros do STF debatem democracia e direitos fundamentais na era digital
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, participaram na manhã desta quinta-feira (9/11) do “Seminário Internacional – Democracia e Direitos Fundamentais na Era Digital”. O seminário é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em parceria com o Cedis (Centro de Direito, Internet e Sociedade), FGV (Fundação Getulio Vargas), CGI.br e EGI (Escola de Governança da Internet no Brasil). Revolução tecnológica Na palestra de abertura, o presidente do STF falou sobre os impactos positivos e negativos da revolução tecnológica sobre o dia a dia das pessoas, na forma de relação e comunicação interpessoal, no mercado de trabalho e nos costumes. Ele destacou aspectos preocupantes, como a falta de filtros para a disseminação de informações, a segmentação das pessoas em “tribos”, que levam a visões mais polarizadas, e a importância da imprensa tradicional. Decano O ministro Gilmar Mendes destacou que, na atual sociedade de informação, não se pode perder de vista os consideráveis impactos da era digital nas diversas searas da vida. “Com o crescimento dos serviços digitais e as inovações do mercado, o fenômeno da exploração de dados ganhou expressiva relevância no mundo inteiro, de modo que o uso de informações pessoais passou a assumir notório protagonismo nas relações econômicas. Testemunhamos assim o surgimento de um modelo socioeconômico orientado por dados”, frisou. STF
Congresso aprova R$ 15 bilhões para compensar perda de estados e municípios
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei (PLN) 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios. Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023. O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ‘Projeto crucial’ Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais. A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o PLN 40/2023 como “um projeto crucial”. — É um momento fundamental para o país. Esta medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas — afirmou. Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) a compensação é uma questão de justiça. — Isso é a garantia dos recursos para estados e municípios. A situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não vai ter condições de cumprir com seus compromissos, inclusive com filha de pagamento. No caso do ICMS, 25% vai para as prefeituras. Sabe o que é chegar para um gestor e dizer: “a partir do próximo mês você não tem mais 25% dos seus recursos”? O Estado brasileiro deve isso para a educação, a saúde e a assistência social dos municípios — disse. Com relação aos fundos constitucionais, o objetivo do PLN 40/2023 é minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do FPM, a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 no período de julho a setembro, com correção financeira. Para o FPE, o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 nos meses de julho e agosto, sem atualização monetária. Parlamentares da oposição também defenderam a aprovação da matéria. O líder do bloco no Senado, senador Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política fiscal adotada pelo governo federal, mas disse que o projeto de compensação para estados e municípios “é uma unanimidade”. — Os municípios sofrem com a queda dos impostos transferidos de forma obrigatória, notadamente FPE e FPM. O PLN 40/2023 faz com que estados e municípios possam ter algum alívio nas suas contas. O projeto é uma unanimidade. Todos os parlamentares, independente do espetro político, votam favoravelmente. Quem vai ganhar com isso são os municípios brasileiros — afirmou. Ministérios O PLN 40/2023 também destina R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. Os recursos estão divididos da seguinte forma: Pasta Destinação Valor (R$) Ministério da Fazenda Encargos Financeiros da União 72.280.326,00 Ministério da Agricultura e Pecuária Embrapa 104.000,00 Ministério da Cultura Ancine Administração Direta 3.000.000,00 6.000.000,00 Ministério da Defesa Ministério da Defesa 52.078.602,00 Ministério da Educação Universidade Federal Fluminense 10.800,00 Ministério da Justiça Polícia Federal Fundo Penitenciário Nacional 3.000.000,00 5.000.000,00 Ministério de Portos e Aeroportos Fundo Nacional da Aviação Civil 6.000.000,00 Ministério dos Transportes Dnit 59.965.288 Total 207.439.016 Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado
Câmara prorroga prazo para municípios elaborarem Planos de Mobilidade
A Câmara dos Deputados aprovou dia 7/11, o projeto de lei apresentado pelo Executivo para prorrogar o prazo para que os governos municipais elaborem seus planos de mobilidade urbana. A decisão se deu em decorrência da dificuldade enfrentada pelas prefeituras de pequenos e médios municípios em atender as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instaurada em 2012. O último prazo previsto era até abril de 2023. Os municípios que não alcançaram o tempo limite acabam impedidos de receber recursos federais no setor, afetando inclusive as inscrições para receber investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou mesmo emendas parlamentares. O projeto prevê a prorrogação até abril de 2025 para municípios com até 250 mil habitantes, e 2024 para populações maiores. Também foram aprovados itens na área de saúde. Um deles foi o projeto de lei de autoria de Victor Mendes (PV-MA) inclui na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia ao direito a um tutor especializado nas salas de aula em casos de necessidade sem custos aos familiares, bem como o direito de usufruir de serviços de saúde privada sem custos adicionais ou penalidades pela utilização. Com informações da Câmara dos Deputados/ Congresso em Foco