Municípios de SP registram pior índice de gestão de recursos
Indicador criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mede qualidade da gestão de recursos municipais destinados a sete áreas em todo o território paulista, com exceção da capital. Áreas de Planejamento e Ambiental, respectivamente, tiveram os piores desempenhos Os municípios paulistas registraram, em 2022, a pior média do indicador que avalia a gestão de recursos municipais dentro território de São Paulo, desde que o chamado “Índice de Efetividade da Gestão Municipal” foi criado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), em 2015. Anualmente, o TCE mede a qualidade do uso de recursos destinados a sete áreas — Planejamento, Educação, Saúde, Fiscal, Ambiental, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia da Informação — em 644 municípios paulistas, com exceção apenas da capital. Essas dimensões podem ser classificadas de cinco formas, de “altamente efetiva” a “baixo nível de adequação”, e o cálculo é feito por meio de informações que são fornecidas pelas administrações municipais e validadas por equipes de fiscalização do TCE-SP. No último ano, o índice médio registrado nos municípios paulistas foi de 46,3%, atingindo, pela primeira vez, a pior das cinco classificações. 447 gestões municipais foram classificadas com “baixo nível de adequação” e nenhuma como “altamente efetiva” ou “muito efetiva”. Das sete dimensões analisadas, cinco tiveram redução na média e foram consideradas de “baixo nível de adequação” em 2022. As áreas de Planejamento e Ambiental, respectivamente, tiveram os piores desempenhos. Os melhores foram no setor Fiscal e de Saúde, colocados como “efetivo” e “em fase de adequação”, nesta ordem. Em 2021, o indicador atingiu cerca de 50,2%, sendo classificado como “em fase de adequação”. Já no primeiro ano da avaliação, em 2015, o valor apontado foi de 71,1%, recebendo a classificação “efetivo”. Nessa época, apenas 10 municípios tiveram “baixo nível de adequação”; 198 foram colocados como “muito efetivos” e nenhum conseguiu ficar como “altamente efetivo”. Da Redação Fonte: Tribunal de Contas de SP, G1
STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a prorrogação do repasse de recursos para apoiar o setor cultural até o dia 31 de dezembro deste ano. Os recursos estão previstos na Lei Paulo Gustavo. A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado na quinta passada (2/02) e referendou liminar que já havia sido deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça. Cármen Lúcia atendeu ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 1.135/2022, que adiava socorro da União ao setor cultural e de eventos em razão dos impactos da pandemia de Covid-19. A MP foi suspensa, em novembro de 2022, pelo STF, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios com destino ao setor cultural. No entanto, na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que o governo federal não repassou recursos em tempo hábil para apoiar o setor ainda em 2022. Desta forma, a ministra do STF aceitou o pedido para assegurar o apoio financeiro no decorrer de 2023. Da Redação Fonte: Gov.br
Governo Federal investe R$ 600 milhões para reduzir filas de cirurgias
Governo Federal vai destinar R$ 600 milhões para apoiar estados e municípios na redução da fila de cirurgias, exames e consultas no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida integra a Política Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, que será lançada nesta segunda (6/2) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, no Rio de Janeiro (RJ). O programa é uma das prioridades do governo para reduzir a espera de pacientes por procedimentos que ficaram represados, principalmente, durante a pandemia da Covid-19. O evento será a partir das 15h, no Super Centro Carioca de Saúde, no bairro de Benfica, e contará também com a presença do prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes. A necessidade de medidas urgentes que possibilitem a redução das filas no sistema público de saúde foi amplamente debatida desde o início do governo Lula e o recurso foi viabilizado pela PEC da Transição. O programa vai ofertar inicialmente R$ 200 milhões, a partir de fevereiro, para incentivar a organização de mutirões em todo o país para desafogar a demanda represada. O restante, cerca de R$ 400 milhões, será repassado de acordo com a produção apresentada de cirurgias realizadas, principalmente abdominais, ortopédicas e oftalmológicas. A ação ainda prevê estratégias para garantir equipes cirúrgicas completas e melhorar o fluxo de atendimento em todo o Brasil. Cada estado poderá estabelecer as cirurgias prioritárias, de acordo com a realidade local. A segunda fase, prevista para ocorrer entre abril e junho de 2023, inclui exames diagnósticos e consultas especializadas, com foco em tratamentos oncológicos. O Programa representa um esforço interfederativo — da União, estados e municípios — na reconstrução do SUS e nas ações prioritárias e urgentes para garantir atendimento à população brasileira. Uma outra dimensão do programa é estruturante, voltada para a melhoria de processos de gestão das filas e do fluxo de atendimentos dos usuários e qualificação de atenção básica. CRITÉRIOS —Os critérios e detalhes para o repasse dos valores aos fundos estados e municipais de saúde serão publicados em portaria. Cada unidade federativa terá que entregar um diagnóstico com a real demanda local por cirurgias, assim como um planejamento para executar o programa de redução das filas, para que seja estipulada a liberação de recursos. Estados e municípios devem apresentar o quantitativo de procedimentos realizados e dimensionar a redução. SUPER CENTRO —O Super Centro de Saúde Carioca, que também será visitado pela comitiva federal na tarde desta segunda, é um complexo construído com investimento municipal de R$ 486 milhões e voltado para reduzir o tempo de espera e as filas por procedimentos e especialidades médicas com maior demanda. Cerca de um terço dos recursos de custeio são federais, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. O centro é a maior estrutura de saúde da cidade e tem em sua composição três unidades, com 582 especialistas e capacidade para realizar 113 mil exames, consultas e procedimentos mensais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). RETROCESSO OU ESTAGNAÇÃO — O histórico recente de investimento dos programas do Governo Federal voltados para a saúde, tanto no estado quanto no município do Rio de Janeiro, passou por um processo claro de recuo ou estagnação entre 2016 e 2022. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro contava com 732 profissionais do Mais Médicos locados em 75 municípios em 2016. No fim de 2022, o número caiu para 485 médicos em 67 municípios, recuo de mais de 30% no número de profissionais disponíveis. No mesmo período, a população beneficiada foi reduzida de 2,6 milhões de pessoas para 1,7 milhão, redução de cerca de 35%. A Farmácia Popular, que oferece medicamentos gratuitos para diabetes, asma e hipertensão, passou pelo mesmo processo. Em maio de 2016, havia 853 mil beneficiados no estado do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2022, último mês da gestão anterior do Governo Federal, o número caiu para 607 mil, queda de quase 30%. O número de farmácias credenciadas também sofreu redução, de 2,3 mil para 2,1 mil. Outros programas mantiveram-se estagnados, sem avanço de escala nos últimos seis anos. O Samu, por exemplo, conta em dezembro de 2022 com as mesmas 179 ambulâncias que tinha em maio de 2016, e o mesmo número de municípios beneficiados (60). As Unidades Básicas de Saúde (UBS) eram 1,9 mil em maio de 2016 e são 2 mil atualmente, uma quase estagnação. Outro programa sem avanços é o Brasil Sorridente, que tinha em maio de 2016 1,1 mil equipes de saúde bucal. Hoje, conta com 1,2 mil. No recorte municipal, a situação se repete. A cidade do Rio de Janeiro tinha 152 profissionais no Mais Médicos em maio de 2016, que atendiam a 524 mil pessoas. Os números foram reduzidos pela metade em dezembro de 2022. Agora, são 76 médicos e 266 mil beneficiados. Fenômeno similar ocorreu com o Farmácia Popular. O programa tinha 302 mil beneficiários em maio de 2016, número que caiu para 176 mil em dezembro de 2022. O Samu também passou por um processo de precarização no município do Rio de Janeiro. Havia 74 ambulâncias em maio de 2016, número que caiu para 50 em dezembro de 2022. Da Redação Fonte: Gov.br
Deputado Rui Falcão aponta o futuro do atual governo
Mineiro de Pitangui, Rui Goethe da Costa Falcão retorna à Câmara dos Deputados. O parlamentar recebeu 0,82% dos votos válidos com 100,00% das urnas apuradas no estado de São Paulo. Jornalista e advogado, Rui Falcão tem sua trajetória pautada em várias frentes. No parlamento, exerceu quatro mandatos como deputado estadual na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo e em 2000 assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados ao ser eleito como deputado federal, mas se licenciou do cargo para assumir a Secretaria de Governo da cidade de São Paulo, na administração de Marta Suplicy. Filiado ao PT desde 1982, presidiu o Diretório Municipal do partido em São Paulo entre os anos de 1989 e 1992. Exerceu o cargo de presidente do Diretório Nacional do PT em 1994. Em 2011, o partido o escolheu para substituir o presidente do PT, José Eduardo Dutra que havia se afastado do cargo por motivo de saúde. Em 2013 foi eleito presidente Nacional do PT, função que exerceu até junho de 2017. Rui Falcão exerceu também o cargo de secretário de Governo da cidade de São Paulo e coordenou a campanha de Dilma Rousseff à presidência da República em 2010 e também do atual presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 2022. No partido, Falcão tem atuado como membro do Diretório Nacional. Já no governo Lula, seu foco está mais para a articulação política no dia a dia dos trabalhos da Câmara dos Deputados. Em entrevista cedida à Prefeitos & Governantes, Rui Falcão fala sobre o atual momento da Democracia no Brasil, democratização dos meios de comunicação, Segurança, Sistema Eleitoral e os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiroe, Brasília, que trouxeram prejuízos materiais ao patrimônio público. PG – O senhor tem afirmado em muitas entrevistas para plataformas digitais que a democracia no Brasil tem perdido sua essência. Qual é o motivo desse pensamento? Rui Falcão – Atualmente o Congresso Nacional está funcionando, a imprensa não está sendo censurada como na época da Ditadura, então por que nós não vivemos em uma democracia efetiva? Eu acredito que há uma perda da substância da democracia. Ela desaparece sem que haja a sua extinção formal nos dias de hoje; o motivo é porque a base da democracia, que é a soberania popular, está sendo totalmente esvaziada. É algo que precisamos recuperar nesses quatro anos. PG – E o sistema eleitoral, você é a favor da mudança? Rui Falcão – Eu sou a favor de mudanças no sistema eleitoral. Inclusive na questão de algumas regras. Sou a favor de poder pedir voto na pré-campanha. E o Fundo Eleitoral precisa mudar, pois hoje os valores só são liberados em agosto, ou seja, faltando poucas semanas para que os candidatos possam utilizar o fundo para participar das eleições. Esse debate precisa até ser mais aprofundado no PT, há divergências. Precisamos ampliar a participação das mulheres. Ir além do que está posto hoje. Também acredito que seria necessário ter mais tempo de expressão nas propagandas eleitorais dos partidos políticos, principalmente em debates de cargos majoritários. PG – Por falar em democracia é sabido que o atual presidente quer democratizar os meios de comunicação. Qual é a sua visão sobre isso? Sobre a democratização dos meios de comunicação, a urgência vem principalmente por conta das plataformas de redes sociais que ampliam os conteúdos e atingem mais pessoas. Também é necessário de alguma forma regulamentar a Concessão de Serviço Público (Rádio e TV), baseado é claro na Constituição, que proíbe os oligopólios e monopólios. Da nossa parte, não há nenhuma intenção de censurar os meios de comunicação, porque a Constituição proíbe. É preciso ainda regulamentar as plataformas digitiais como está sendo feito na Europa hoje em dia. Instituir um pagamento, por parte das plataformas. É importante que haja algum tipo de regulação dessa plataforma. PG – Sobre a Segurança Militar: qual é a sua opinião, como o governo deveria agir daqui para frente? Rui Falcão – Creio que o que não pode é ter um aparelhamento. Lula disse que vai mandar todo mundo de volta. Ele foi criticado até por gente do nosso partido. Eu acho que Lula precisa dar publicidade às suas ideias, a população precisa reconher que o presidente está seguindo com suas promessas. É preciso mudar a formação dos militares, acabar com a teoria do inimigo interno, a Guerra Fria já acabou. É também preciso ter um outro tipo de polícia onde a população não seja a principal suspeita. A desmilitarização da Segurança faz parte da democratização do Estado. PG – Qual é a reflexão que você faz sobre o ato que ocorreu no dia 8 de janeiro? Rui Falcão – Vi pela televisão os antidemocráticos que aconteceram no dia 8 de janeiro. De qualquer maneira, essas medidas precisam ter segmentos, apuração dos atos e os locais que foram depredados. Em seguida, as prisões, consta que já foram feitas centenas delas, inclusive. Alguns foram financiadores e a esses também devem se estender os mandados de prisão e é preciso de mobilização popular permanente no governo. E o que a gente tem que ver nisso daí, a vitória de Lula não normalizou o país. Não estamos vivendo na normalidade. Precisamos de grandes transformações sociais, políticas, econômicas, culturais e ambientais para chegarmos nisso. ______________________________________ Entrevista cedida à revista Prefeitos & Governantes por meio da Assessoria Nacional do Partidos dos Trabalhadores (PT)
Gestores já podem cadastrar informações de 2022 no Educacenso
O sistema Educacenso foi aberto nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, para lançamento das informações sobre o rendimento e o movimento escolar dos alunos. A coleta de dados vai até 17 de março. Os dados sobre aprovação ou reprovação, transferência ou abandono dos alunos durante o ano letivo devem ser cadastrados pelas escolas no sistema, no módulo Situação do Aluno. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) alerta que, por enquanto, ainda não foram liberados os seguintes documentos: • Relatório de Perfil: Situação das escolas;• Relatório de Perfil: Relação das Escolas e a Situação dos Alunos Admitidos Após;• Relatório Gerencial: Relação de Alunos informados como Falecidos e com informação de Rendimento ou Curso em Andamento/Sem Movimentação (Indisponível apenas para o Perfil Setec);• Análise Comparativa Situação – indisponível apenas para o perfil municipal. O Inep vai informar aos coordenadores estaduais e dos Municípios capitais quando disponibilizar os documentos. CompetênciaO preenchimento dos dados é uma competência do diretor e dos dirigentes das escolas públicas e pode ser realizado também pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação que trabalham em cooperação com as escolas. A CNM reforça a importância das escolas em cadastrar corretamente as informações para não ficarem de fora das estatísticas oficiais – base para a consolidação de programas federais. Acesse aqui os materiais de orientação do Censo Escolar. Da Redação
A gestão pública gerencial: modelo necessário para os dias atuais
Em contraposição ao sistema tradicional, que virou sinônimo de ineficiência na gestão dos recursos públicos, a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, fundada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho Estatal, trouxe o modelo de administração gerencial, denominado de ‘Administração Pública de Resultados’ que, além de visar ao aumento da efetividade dos serviços públicos prestados à população, procura delinear as políticas públicas, bem como equacionar as finanças da máquina administrativa, tirando o foco da racionalidade-legal para a racionalidade-gerencial, demonstrando certo desprezo pelas formalidades, muitas vezes desnecessárias e excessivas, centrando-se nos fins a serem atingidos, ou seja, o controle dos meios perde espaço para o controle dos fins alcançados¹, bem diferente do que se vê ainda em muitas gestões e, em especial, nas exigências procedimentais dos Tribunais de Contas. E um dos ideais mais importantes da Administração Pública gerencial é a sua interação e integração com a iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, trazendo-a para dentro da estrutura do governo, mas não como fornecedor, dada a necessidade de respeito aos ditames licitatórios, para que atue, sim, como partícipe das políticas públicas a serem implementadas, visando a eficiência no atendimento dos anseios da população, gerando uma maior economia de recursos públicos. Não se está a afirmar que deve o administrador abandonar os rigores administrativos, mas sim, a evolução tecnológica e da sociedade atual exige uma gestão administrativa baseada num modelo que, embora observando os meios, preocupa-se precipuamente com a realização dos resultados, do alcance primeiro do bem comum, da realização do interesse público, da máxima eficiência do ato administrativo, em outras palavras, da efetividade da justiça social por meio de uma gestão racional e eficiente.² Por conta disso que o modelo administrativo gerencial é o mais adequado aos dias atuais, pois visa aproximar o modelo de gestão pública tradicional aos ditames da iniciativa privada, em especial no que tange a uma maior preocupação no controle dos recursos e à uma maior eficiência dos atos praticados, eficiência esta que foi elevada a princípio constitucional explícito, com a edição da Emenda Constituição nº 19/98, que alterou o caput do artigo 37 da Constituição da República. Com esse novo modelo de Administração Pública, a busca pela eficiência e a efetividade na prestação de serviço passa a ser o fundamento da administração gerencial, que deve estar voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal para um controle de resultados, com uma revisão nos sistemas de controle, separando o que é excessivo e desnecessário daqueles controles que trazem transparência e garantem a impessoalidade da Administração Pública. Embora a Reforma Administrativa tenha sido implementada nos anos 1990, as suas bases teóricas não foram totalmente observadas pelos Entes Federativos, o que, passados mais de 20 (vinte) anos da edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, raras são as administrações pautadas em uma cultura gerencial de resultados, havendo uma forte tendência de imposição e resistência às mudanças, ainda mais quando se verifica a questão referente ao novo perfil proposto de gestor, que deve instrumentalizar o controle da economicidade, dando-lhe efetividade. Com esse trabalho, em verdade, há em verdade uma modernização , que se torna eficaz instrumento de realização de justiça social e de respeito às normas constitucionais vigentes, em especial aos princípios da Administração Pública que, hodiernamente, como fundamento de um Estado Democrático de Direito, exige de todos os gestores o respeito aos princípios da economicidade e eficiência, que poderão ser mais bem auferidos, em observância ao marco teórico do pós-positivismo, através da implementação de uma cultura gerencial pós-burocrática de Administração Pública. ________________ 1 CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. p. 120. Apud LIMA, Gustavo Massa Ferreira. O princípio constitucional da economicidade e o controle de desempenho pelos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 56-57. 2 CASTRO. Rodrigo Pironti Aguirre de. Sistema de controle interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial. 2. ed. rev. ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 87. Amilton Augusto Advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Vice-Presidente da Comissão de Relacionamento com a ALESP da OAB/SP. Membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Membro fundador da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (2015). Membro fundador e Diretor Jurídico do Instituto Política Viva. Membro do Conselho Consultivo das Escolas SESI e SENAI (CIESP/FIESP). Coautor da obra coletiva Direito Eleitoral: Temas relevantes – org. Luiz Fux e outros (Juruá,2018). Autor da obra Guia Simplificado Eleições 2020 (CD.G, 2020). Coautor da obra Dicionário Simplificado de Direito Municipal e Eleitoral (Impetus, 2020). Palestrante e consultor. E-mail: contato@amiltonaugusto.adv.br.
Arthur Lira é reeleito presidente da Câmara com 464 votos
Com 464 votos, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi reconduzido para mais um mandato no biênio 2023-2024. Os deputados elegeram ainda os demais membros da Mesa Diretora: 1º e 2º vices, 1º a 4º secretários e quatro suplências. Lira foi apoiado por um único bloco parlamentar reunindo 20 partidos, incluindo duas federações. Ele obteve a maior votação absoluta de um candidato à Presidência da Câmara, considerados os registros dos últimos 50 anos. Outros candidatosNa disputa pela Presidência da Câmara, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), lançado pela Federação Psol-Rede, obteve 21 votos; e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) obteve 19 votos. Houve 5 votos em branco. No total, foram registrados 509 votos. Bloco parlamentarO bloco parlamentar que apoiou Arthur Lira reúne a Federação Brasil da Esperança (PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PCdoB e PV) e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Também integram o bloco: União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB. “Nenhum regime político irá prosperar fora da democracia” Em seu discurso de agradecimento, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que no Brasil não há mais espaço para aqueles que atentam contra os Poderes que simbolizam a democracia. “Esta Casa não acolherá, defenderá ou referendará nenhum ato, discurso ou manifestação que atente contra a democracia. Quem assim atuar, terá a repulsa deste Parlamento, a rejeição do povo brasileiro e os rigores da lei. Para aqueles que depredaram, vandalizaram e envergonharam o povo brasileiro haverá o rigor da lei”, afirmou. “Hoje assistimos eleições nas duas Casas Legislativas federais e a reabertura dos trabalhos do Judiciário. Junto com o Executivo já em funcionamento, o dia de hoje é prova do funcionamento pleno da nossa democracia. Não é a baderna de alguns, atacando-a materialmente, que tirar sua presença da vida, do dia a dia e do espírito dos brasileiros”, prosseguiu. “Aos vândalos e instrumentadores do caos que promoveram o 8 de janeiro passado, eu afirmo: no Brasil, nenhum regime político irá prosperar fora da democracia. Jamais haverá um Brasil sem eleições livres e representantes escolhidos pelo voto popular. Jamais haverá um Brasil sem liberdade”, afirmou. AutocríticaPara o presidente da Câmara, o Poder Legislativo precisa fazer uma autocrítica. “O processo de criminalização da política, iniciada há quase uma década, abalou a representatividade de diversas instituições e seus representantes. Não dá mais para que as decisões tomadas nesta Casa sejam constantemente judicializadas e aceitas sem sustentação legal. Resta a nós, investidos pelo poder popular, exercer a cada dia a boa política do entendimento, da conciliação e do equilíbrio”, disse. Segundo ele, “não dá mais para usurpar prerrogativas, interferir em decisões amplamente debatidas, votadas e aprovadas. O Legislativo é o poder moderador da República e assim continuará sendo”. Lira elogiou as Forças Armadas. “No que pese possíveis omissões e erros pontuais que aconteceram no 8 de janeiro e estão sendo apurados, o conjunto das Forças Armadas reconhece a obediência ao poder civil escolhido democraticamente em eleições livres, seja qual for a linha política. Assim é que tem que ser. E assim será”, afirmou. O presidente também defendeu as prerrogativas dos parlamentares: “Seguiremos devotos da democracia e, para tanto, serei uma voz firme a favor das prerrogativas e liberdade de expressão de cada parlamentar, porque precisamos exercer nosso mandato de maneira plena.” Fonte: Agência Câmara de Notícias
Tarcísio libera distribuição de cannabis medicinal em SP; autor da lei é Caio França, deputado estadual
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta terça-feira (31/01), a Lei 17.618/2023, que garante o fornecimento de produtos à base de cannabis no SUS do estado. A sanção ocorreu após a Assembleia Legislativa (Alesp) ter aprovado a proposta, em dezembro de 2022. O texto é de autoria do deputado Caio França (PSB), e a Alesp deve discuti-lo novamente, por causa dos vetos do governador. Segundo França, ainda não se sabe quais serão as regras de distribuição, nem o prazo para que o projeto saia do papel. “Esta lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer; entre outras”, comentou o deputado estadual Caio França (PSB), autor do projeto na Alesp. Os parlamentares Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (Rede), Sergio Victor (Novo), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB), e Monica da Mandata Ativista (PSOL) são coautores da proposta. A nova legislação estabelece que a rede estadual pública de Saúde e a rede privada conveniada ao SUS fornecerão, de forma gratuita, medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) — dois derivados da Cannabis — para pacientes com prescrição médica. De acordo com o documento, a distribuição ocorrerá em situações excepcionais indicadas pela medicina. Os produtos poderão ser nacionais ou importados e precisarão estar em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Familiar de Tarcísio faz uso As crianças da família de Tarcísio de Freitas (Republicanos) foram ensinadas sobre como reagir a uma convulsão porque um primo tem síndrome de Dravet, doença que provoca múltiplos tipos de convulsão. Quando o projeto que prevê distribuição de cannabis medicinal na rede de saúde estadual chegou para sanção, o governador paulista lembrou deste caso. Segundo Tarcísio, o sobrinho precisava andar de capacete para evitar lesões na cabeça durante as crises e ganhou qualidade de vida ao começar a usar medicamentos à base de cannabis. Ele só melhorou quando começou a tomar canabidiol. É duro você ter na família alguém com síndorme de Dravet. Você vê uma criança que, em vez de brincar, está convulsionando, convulsionando, convulsionando.