Câmara aprova projeto sobre licitação de publicidade em comunicação digital
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que permite à administração pública usar regras específicas de contratação de publicidade para licitar serviços de comunicação digital (mídias sociais e canais digitais) e de comunicação institucional (relações com a imprensa e relações públicas). A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o Projeto de Lei 4059/21 foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). O texto da relatora muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais. A legislação atual permite gastar a média das despesas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito. Já o substitutivo autoriza os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e as respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) a empenharem seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres). Além disso, o texto aprovado determina que os valores usados para calcular a média sejam antes reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicado a partir da data em que ocorreu o empenho. Segundo o Portal da Transparência do governo federal, os gastos com publicidade de utilidade pública empenhados pelo Executivo foram de cerca de R$ 283 milhões em 2019; R$ 280 milhões em 2020; e R$ 430 milhões em 2021. Considerando-se apenas os primeiros semestres (R$ 100 milhões em 2019; R$ 149 milhões em 2020; e R$ 171 milhões em 2021), a média que pode ser gasta segundo a regra atual seria de R$ 140,2 milhões. Com a proposta, o valor passaria para R$ 165,7 milhões. Comunicação digitalSegundo o texto, o uso dos mecanismos de contratação previstos na Lei 12.232/10, que regulamenta a contratação de serviços de publicidade na administração pública, permitirá o julgamento da licitação por técnica e preço ou melhor técnica em vez do uso apenas do preço, como tem ocorrido atualmente por meio da modalidade pregão. Cacá Leão cita acórdão da segunda câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou, em 2016, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República o uso das práticas previstas na lei para contratar serviços de comunicação digital. O texto permite a contratação de serviços de planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, monitoramento e gestão de suas redes sociais, otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional. O texto da deputada Celina Leão especifica que essa permissão não exclui a possibilidade de os serviços digitais e de comunicação institucional serem prestados pelos servidores dos respectivos órgãos e entidades da administração. Comunicação institucionalQuanto aos serviços de comunicação institucional, o projeto define que eles abrangem relações com a imprensa e relações públicas. As primeiras são definidas como aquelas que reúnem estratégiasorganizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa. Já as relações públicas são definidas como esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo com o objetivo de estabelecer “adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais”, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e entidades contratantes e seus públicos de interesse, no Brasil e no exterior. Publicidade sobre CovidEm relação à emergência de saúde pública causada pela pandemia de Covid-19, Celina Leão propõe que, em ano eleitoral, os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e suas respectivas entidades da administração indireta poderão realizar publicidades institucionais de atos e campanhas destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia e à orientação da população quanto a serviços públicos de combate à doença. A Lei das Eleições proíbe, nos três meses antecedentes ao pleito (julho a setembro), que os gestores realizem publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O limite de gasto com publicidade em ano eleitoral, reformulado pelo projeto, também não será aplicável àquela relacionada ao combate à pandemia. Para a relatora, a crise sanitária decorrente da pandemia “fez com que as verbas de publicidade institucional fossem direcionadas a essa finalidade, especialmente em campanhas educativas e de vacinação, inviabilizando ou diminuindo a divulgação de outros temas de utilidade pública”. Pontos rejeitadosConfira os destaques apresentados pelos partidos e rejeitados pelo Plenário: – emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) pretendia garantir que os serviços licitados com as normas do projeto fossem supervisionados por servidores públicos efetivos, com formação adequada na área; – destaque do PT pretendia retirar do texto a mudança no gasto com publicidade no primeiro semestre de ano eleitoral; – destaque do PCdoB pretendia retirar a multiplicação por seis da média mensal dos valores empenhados para publicidade nos três anos anteriores a ano eleitoral; – destaque do Psol pretendia excluir o dispositivo que permite a realização, nos três meses anteriores ao pleito, de publicidade institucional de atos e campanhas destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Debate em PlenárioContrária ao projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) considerou a proposta “um escândalo”. “É o desespero do governo na busca da reeleição. Este projeto é um atentado à lisura das eleições e à igualdade de direitos dos candidatos. O governo busca aumentar o valor das verbas de publicidade e terceirizar a contratação da propaganda em mídia digital”, acusou. Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apoiou a proposta por estabelecer critérios técnicos e de preço nas contratações. “O projeto atende recomendação do TCU para que a contratação de assessoria de imprensa e relações públicas siga os mesmos critérios das contratações de publicidade”, afirmou. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o governo vai usar os recursos com propaganda digital para financiar blogueiros que “assassinam a reputação de quem faz oposição ao governo”. “Pagar propaganda em rede social durante o período da eleição é a legalização do uso da máquina pública”, lamentou. O deputado Capitão
Projeto fixa competência dos municípios para mapear áreas sujeitas a deslizamentos e inundações
O Projeto de Lei 339/22 altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12), para estabelecer que compete aos municípios identificar e elaborar o mapeamento das áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, com limites georreferenciados. Hoje a política diz que compete aos municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres. “É necessário que seja implementada uma atualização legislativa, no sentido de determinar, com precisão, qual a efetiva obrigação dos municípios, especialmente para elaborar a setorização de áreas de risco geológico, que consiste na identificação e caracterização das porções do território municipal sujeitas a sofrerem perdas ou danos causados por eventos adversos de natureza geológica”, argumenta o deputado Geninho Zuliani (União-SP), autor da proposta. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto determina ainda que cabe aos municípios elaborar estudo técnico para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos. É alterado o trecho da política que prevê que cabe aos municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis. Geninho Zuliani ressalta que a remoção da população deve ser admitida “apenas em casos de risco não mitigável e com alternativas de relocalização aceitáveis, tendo-se em vista o direito às cidades sustentáveis como bússola orientadora da interpretação dos casos concretos”. TramitaçãoA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Redação Prefeitos & Governantes
Conquista: derrubado veto ao dispositivo que permite transferência de recursos do Fundeb do BB ou CEF para outros bancos
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 17 de março, o veto ao dispositivo do PL 3.418/2021, que autoriza a transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outras instituições bancárias a fim de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício. A decisão do Legislativo atende ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e traz alento aos gestores que têm encontrado muitas dificuldades com a concentração da operacionalização dos recursos em contas somente de duas instituições financeiras. A Lei 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e dispõe, no artigo 21, que os recursos do Fundo devem ser executados na conta do Banco do Brasil (BB) ou da Caixa Econômica Federal, sendo vedada a transferência para outras contas bancárias. Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, essa determinação tem inviabilizado várias gestões locais por conta do rompimento de contratos, além de impactar os profissionais de educação que devem ser forçados a se deslocar para outra cidade para movimentar seus salários. A CNM atuou junto aos parlamentares para manifestar posicionamento pela rejeição do veto presidencial 69/2021, uma vez que a manutenção da vedação de movimentação dos recursos do Fundeb ao Banco do Brasil e a Caixa condiciona a administração pública à exclusividade contratual. Nesse sentido, a entidade enfatizou que a medida prejudica as relações comerciais com os outros agentes financeiros não oficiais e reprime a oportunidade de arrecadação de recursos importantes para o cidadão, recursos legais e habitualmente aferidos através da venda da folha de pagamento com significativos ganhos ao erário municipal. Pesquisa CNMConsiderando que a norma tem causado dificuldades aos Entes locais para o cumprimento desse dispositivo, a CNM realizou, entre os meses de maio e julho de 2021, uma pesquisa com o objetivo de mapear a situação do gerenciamento da folha de pagamento com recursos do Fundeb nos Municípios e verificar como a medida impacta os Entes locais. Dos 3.285 Municípios que responderam o questionário, 3.166 afirmaram receber os recursos pelo Banco do Brasil e 82 pela Caixa. Ainda de acordo com o levantamento, a vedação da transferência dos recursos do Fundeb para outros bancos representava impacto negativo para 1.471 Municípios que possuem contratos vigentes com outros bancos e teriam de arcar com multas ou ressarcimentos em decorrência da quebra do instrumento contratual. Quase 65% desses contratos têm vigência de três anos ou mais e representam fonte alternativa de arrecadação própria para 582 cidades. O incremento ultrapassa R$ 100 mil. Da Redação Prefeitos & Governantes
FPM: segundo decêndio de março foi creditado hoje (18/03) nas contas das prefeituras
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que foi creditado hoje, 18 de março, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês, no valor de R$ 920.420.912,06, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.150.526.140,08. No segundo decêndio, a base de cálculo é dos dias 01 a 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o segundo decêndio de março de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 14,35% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 17,37%. Cabe lembrar que quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 21,80%. A soma do primeiro e do segundo decêndio mostra que o fundo está em crescimento de 7,16% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2021, levando-se em conta a inflação do período. Do total repassado para todos os Municípios, os de coeficientes 0,6 que representam a maioria (2.441 ou 43,84%) ficarão com o valor de R$ 225.459.264,99, ou seja, 19,60% do que será transferido. Os Municípios de coeficiente 0,6 se diferem para cada Estado, uma vez que cada um tem um valor de participação no Fundo, ou seja, os Municípios 0,6 no Estado de Roraima se diferem dos Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (170 ou 3,05%) ficarão com o valor de R$ 152.676.902,76, ou seja, 13,27% do que será transferido. A CNM tem acompanhado a arrecadação total das receitas da União desde 2021. Segundo a Receita Federal, o aumento do FPM pode ser explicado, principalmente, por pagamentos atípicos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É bom lembrar aos gestores que o FPM tem uma sazonalidade, ou seja, o volume de recursos deste primeiro trimestre pode não se manter no resto do ano, portanto, é importante que planejem as ações, economizando os recursos extraordinários deste trimestre para os meses subsequentes do ano. A entidade recomenda ainda cautela na gestão dos recursos. Confira aqui a publicação completa feita pela área de estudos técnicos da CNM.
Veja como os municípios têm driblado a falta de recursos
Um dos maiores desafios dos gestores de municípios pequenos é conciliar o baixo orçamento com as demandas cada vez mais crescentes dessas cidades. Um percentual significativo dos municípios brasileiros vivem hoje o que seria o resultado de anos de negligência ou falta de investimentos e o problema pode ir além de dificuldades em realizar obras de infraestrutura afetando até mesmo a execução de demandas básicas para o pleno funcionamento de um cidade. Uma das saídas para os novos gestores, que assumem uma máquina pública com várias necessidades mas, uma baixa arrecadação e escassez de recursos é a captação de verba por meio de empréstimos com instituições financeiras. Alguns municípios já buscaram empréstimo com instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, entre outros, como forma de garantir desenvolvimento às cidades e a excelência na prestação de serviços básicos, como é o caso de Águas Lindas de Goiás, Salvador, Manaus, Fortaleza, entre outros. Em Águas Lindas de Goiás, o empréstimo foi de 60 milhões, com o reforço no caixa, o atual prefeito Dr.Lucas informou que pretende investir na cidade e em infraestrutura. Na cidade hoje restam 15% para ser asfaltado, e com esse recurso no caixa, o prefeito acredita que fará mais de 5% de asfalto restante. Quanto às obras de saneamento básico, o antigo gestor do município, Hildo, às deixou bem encaminhadas com mais de 85% da cidade coberta pelo serviço tão primordial. Endividamento ou investimento? A equipe do Diário da Manhã entrou em contato com o ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás, Hildo, um dos gestores que mais se destacou no estado de Goiás, e pediu sua avaliação do atual empréstimo realizado pelo município. “Quando lidamos com a gestão de um município, em que milhares de vidas dependem de nossas decisões e ações, devemos olhar além da superfície. Em minha visão, de forma alguma, podemos encarar esse tipo de empréstimo como endividamento” iniciou HIldo. O líder político ainda falou sobre o quanto os municípios sofrem quando não podem contar com alternativas como esta. “Ao assumir minha gestão não tive a oportunidade de realizar um empréstimo como esse. A cidade estava em desequilíbrio financeiro e não tinha as certidões necessárias para dar esse passo e os repasses que deveriam ser feitos pelos órgãos federais não aconteciam. Eu tinha em minhas mãos uma cidade desesperada por mudanças e poucas opções para lidar com a situação”, continuou o ex-gestor. Para Hildo, os empréstimos são um investimento na cidade e na qualidade de vida dos moradores, “ Os empréstimos feitos pelos municípios só têm a beneficiar a população, a cidade ganha em todos os sentidos, pois com dinheiro em caixa para investir em infraestrutura como asfalto levamos dignidade e também saúde aos moradores, pois no calor reduzimos a poeira e na chuva reduzimos os atoleiros, lama e consequentemente doenças que ficam em alta nesses períodos devida a baixa infraestrutura”, concluiu Hildo. Ainda de acordo com Hildo, quando bem aplicados, esses recursos podem trazer desenvolvimento em diversas áreas para a cidade. Se aplicados na saúde garantem melhorias em atendimento, estrutura e ampliação das redes de atenção básica que contribuem com a saúde preventiva, principalmente em cidades pequenas e sem um hospital de referência. Já em infraestrutura, traz à população mais dignidade, segurança e qualidade de vida, uma vez que os investimentos em saneamento básico e asfalto diminuem os níveis de doenças provocadas pela falta de esgoto ou escoamento de água adequado, acesso à água tratada de qualidade, entre outros. Porangatu também busca recursos para investimentos Em Porangatu a Gestão Executiva entrou com solicitação de empréstimo no valor de até R$29 milhões junto à Caixa Econômica Federal, o valor será investido em obras de infraestrutura pela cidade e na construção da sede definitiva do governo municipal. No Projeto de Lei encaminhado à Câmara justifica-se o financiamento destinando-o às obras de execução de pavimentação asfáltica e drenagem no município. O investimento elevaria o percentual de saneamento básico do município, que assim como outros municípios brasileiros ainda possuem baixo investimento em um ponto tão importante para a saúde coletiva de uma comunidade. Em primeiro momento a solicitação tramita na Câmara de Vereadores de Porangatu, se aprovada pelo Poder Legislativo passará então para as etapas seguintes. A solicitação, apesar de dividir opiniões, conta com o apoio de muitos moradores. “Nós cobramos melhorias para a cidade, mas muitas vezes estamos inadimplentes com IPTU e IPVA e ainda reclamamos quando o município precisa buscar outra alternativa para crescer”, relatou um dos moradores. Dados do Tesouro Nacional mostram que os municípios mais favorecidos com essas operações nos últimos anos, receberam em soma R$4,1 bilhões em financiamentos de instituições federais. Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, em 2019 foram 776 municípios que pediram empréstimos. Já no ano anterior, 692. As capitais concentram as maiores operações, Fortaleza, por exemplo, saltou de R$ 53,5 milhões, até agosto de 2018, para R$ 317,3 milhões, Manus, de R$ 18,5 milhões para R$ 130,6 milhões no mesmo período, Recife, de R$ 54 milhões para R$ 168,8 milhões. Em 2019, segundo o Tesouro, Salvador tomou mais R$ 175,9 milhões, principalmente da Caixa, para obras viárias de saneamento e de unidades de saúde. São Paulo, que segundo o governo está sem dívida, obteve mais de R$ 110, 9 milhões que ajudaram a reforçar projetos nas áreas de habitação. Em Belo Horizonte, o banco estadual conseguiu apresentar a melhor taxa para um empréstimo de R$ 200 milhões para que a prefeitura utilize os recursos em obras de saneamento. Um fato que não pode ser ignorado é como a falta de investimento em infraestrutura afeta todas as outras áreas de uma cidade. A busca por manter o desenvolvimento, em meio a crises econômicas e sanitárias é uma preocupação e as opções precisam ser consideradas sempre levando em conta o principal: garantir qualidade de vida e desenvolvimento para a comunidade. Vale ressaltar que esses mesmos investimentos em infraestrutura e saneamento básico podem trazer aos municípios grandes empresários e empreendimentos, que por sua vez também ajudariam a sanar outros problemas como a falta
Estado anuncia R$ 2,1 milhão para a infraestrutura urbana na Região de Sorocaba
Em agenda na Região de Sorocaba neste sábado (05), o Vice-governador e Secretário de Governo, Rodrigo Garcia e o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, anunciaram investimentos em infraestrutura urbana para dois municípios. Ele autorizou a formalização de convênios entre a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) e as Prefeituras de Piedade e São Miguel Arcanjo. “Esses são recursos que farão diferença na vida da população de Piedade e São Miguel Arcanjo. As obras de infraestrutura urbana irão trazer melhoria na qualidade de vida da população e avançar na modernização das cidades. Seguimos expandindo o desenvolvimento em todo o Estado de São Paulo”, afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. A cidade de Piedade será beneficiada com R$ 1,1 milhão em recursos, sendo R$ 300 mil para reforma na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) “Cônego José Rodrigues de Oliveira”, R$ 200 para obras gerais de infraestrutura urbana, R$ 150 mil para obras na escola Sylvino Santos Netto e R$ 500 mil para reforma do novo prédio da ETEC de Piedade. São Miguel Arcanjo receberá R$ 1 milhão para obras de infraestrutura no Novo Distrito Industrial. Ao todo, o investimento estadual na região será de R$ 2,1 milhão. Vale lembrar que recapeamento e pavimentação asfáltica, revitalização de praças e parques, construção de edificações, modernização de iluminação pública, aquisição de veículos e maquinários de infraestrutura urbana, reforma de creches, entre outras, são algumas das intervenções atendidas pela pasta de Desenvolvimento Regional. A SDR aguarda as Prefeituras contempladas encaminharem os projetos executivos e demais documentos necessários para realizar a celebração dos convênios e o início das obras. Como funcionam os convênios Depois de apresentadas as propostas pelos prefeitos e gestores municipais ou as autorizações deliberadas pelo Governo do Estado, os municípios devem indicar projetos executivos para análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Regional. A cada etapa, há procedimentos e exigências de documentação a serem cumpridos pelas prefeituras e entidades beneficiadas. Os prazos e datas para pagamentos dos convênios, bem como sua liquidação total, variam de acordo com a data de assinatura, fluxo das obras e prestação de contas dos municípios. Além disso, há convênios que são divididos em parcelas, de acordo com a indicação do projeto municipal. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municipalismo e inovação são destaque em livro do Desenvolvimento Regional
O Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, lança em 22 de março, no Palácio dos Bandeirantes, o livro Desenvolvimento Regional, Inovação e Municipalismo. O volume aborda os três anos de intenso trabalho e ações pioneiras em prol da elevação da qualidade de vida da população de todas as regiões e cidades de SP. Destaque para as iniciativas de desenvolvimento regional no Vale do Ribeira, Pontal do Paranapanema, Sudoeste paulista e Vale do Paraíba. O volume debate o esforço do governo estadual em favor da redução das desigualdades sociais e a nova sistemática de divisão regional do território paulista. Também são apresentados e explicados os programas desenvolvidos e implementados pela SDR. O material jornalístico e interativo dispõe de QR codes que direcionam ao portal da Secretaria, valoriza o funcionalismo público e mantem a premissa da comunicação na gestão pública, com transparência e publicidade. É um balanço de intenso trabalho de toda a Secretaria de Desenvolvimento Regional. Todos os programas de Governo desenvolvidos pela SDR Canal Direto – SP+Perto, Casa da Juventude, Casa da Mulher, Casa SP Afro Brasil, Centro de Equidade Racial, Cidades Inteligentes, Desenvolve Municípios, Municípios em Rede, Nossa Rua, Parcerias Municipais, Pontal 2030, Projeto de Desenvolvimento Regional, SP+Consórcios, Sudoeste+10, Qualivida, Vale do Futuro e Viva o Vale. Baixe aqui o e-Book (disponível a partir de 22 de março) Serviço: Lançamento do livro ”Desenvolvimento Regional, Inovação e Municipalismo” Formatos: digital e impresso. 167 páginas. Local: Palácio dos Bandeirantes, (Avenida Morumbi, 4.500. São Paulo – Capital). Data: 22 de março, às 17h30.
Digitaliza Brasil: 470 municípios mineiros assinam contratos
Foram assinados, nesta quarta-feira (16), os contratos para que 470 municípios mineiros passem a contar com sinal digital de TV. A iniciativa permitirá que canais da Rede Minas – que já são transmitidos na frequência digita l – cheguem a regiões que recebem apenas sinais analógicos. Tudo isso será feito por meio do programa Digitaliza Brasil. De acordo com o secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, o objetivo principal do programa é assegurar a todos os brasileiros acesso a TV digital de qualidade, com vídeo de alta definição, som de cinema e possibilidade de interagir pela internet. “Nosso trabalho é assegurar aos brasileiros aquilo que eles mais gostam, que é TV e internet”, disse. Segundo o secretário, o programa deve atingir 1.638 municípios espalhados pelo Brasil. O presidente da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Sérgio Rodrigo Reis, disse que este momento entrará para a história da Rede Minas. “Estamos celebrando o maior projeto de inclusão digital do Brasil”, disse. Segundo a deputada federal mineira Greyce Elias, os R$ 200 milhões investidos vão beneficiar 4,8 milhões de mineiros, que poderão contar com a TV Digital. E a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) tem papel fundamental nessa tarefa. É por meio da parceria entre a EBC e a Rede Minas que o sinal digital chegará aos municípios mineiros. A Rede Minas já reproduzia conteúdos nacionais da EBC e tem seus programas transmitidos em escala nacional, em uma relação de “ganha-ganha”, como destacou o presidente da EBC, Glen Valente. “A TV Brasil, em parceria com a Rede Minas, está construindo um novo momento aqui em Minas Gerais, trazendo conteúdos para toda a população que, no passado, estavam restritos a poucos canais e a canais analógicos, com sinal não tão bom”, afirmou. Da Redação Prefeitos & Governantes