CNM apoia a Reforma Tributária estabelecida no relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista, vem a público reafirmar o apoio ao relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que promove a Reforma Tributária Ampla sobre o Consumo, bem como reforçar o pedido de que seja dada a garantia de que nenhum Município terá queda de receita. Esse compromisso foi firmado novamente em reunião com o relator do texto no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), na noite desta terça-feira, 22 de fevereiro. A entidade destaca que é urgente a atualização do sistema tributário brasileiro, a fim de que se tenha a simplificação, a melhora no ambiente de negócios, a ampliação da segurança jurídica e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Importante esclarecer que, diferentemente do que alguns setores afirmam, não é verdade que a reforma beneficia apenas os pequenos Municípios. Estimativas da CNM apontam que mais de 99% dos Municípios mais pobres ganharão com a reforma. Quanto aos Municípios do chamado G-100, grupo com grande população e baixa arrecadação, o percentual que ganha é de 95%. Em um comparativo sem considerar nenhuma regra de transição, 762 Municípios reduziriam a participação no bolo tributário. Tabela 1 – Simulação do efeito final para os municípios do relatório CCJ da PEC 110/19: Mesmo diante desse cenário, reconhecendo a importância de garantir que nenhum Ente tenha queda de arrecadação, a CNM construiu junto com o senador Roberto Rocha a inclusão, no novo relatório, da garantia, na forma de um seguro receita, que estabele por 20 anos um patamar mínimo de arrecadação para todos os Entes, igual ao exercício anterior à mudança da regra corrigido pela inflação. Dessa forma, nenhum Município terá perda real, com exceção de poucos paraísos fiscais que ultrapassam o triplo da média per capita. Dessa forma, o verdadeiro viés da reforma é o de beneficiar os Municípios mais pobres, além de garantir à população mais transparência e justiça, na medida em que o produto da arrecadação retorna para a localidade em que vive o consumidor que pagou o imposto. O chamado índice de Gini, que mede a desigualdade entre os Municípios, cairá cerca de 25% com as mudanças, seja pela aplicação do princípio do destino, seja pela repartição da cota-parte municipal com base na população. Ao reduzir a concentração de receitas nos Municípios e proporcionar uma distribuição mais equânime dos recursos, reduzirá significativamente a desigualdade no país. Nesse cenário, a CNM vem defendendo que sejam respeitadas as premissas apresentadas pelo movimento municipalista, preservando-se a autonomia dos Municípios, fortalecendo o federalismo brasileiro e gerando impactos positivos concretos e significativos para toda a sociedade brasileira. E foi justamente a partir dessa atuação que o movimento garantiu a inclusão de pontos fundamentais no relatório da PEC. Dentre esses, cabe destacar: i. Adoção do princípio do destino no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a definição do imposto devido no Estado consumidor e de critérios mais adequados para a distribuição da cota-parte do IBS entre os Entes locais do Estado, sendo 60% pela população, 5% repartido em partes iguais pelos Municípios de cada Estado e 35% conforme lei estadual. A CNM defendeu o critério populacional por ser efetivo em alocar recurso proporcionalmente à demanda pela prestação de serviços públicos, porém, como apresenta um viés concentrador em centros urbanos, a negociação também enfatizou a necessidade de uma cota igualitária, que atende à necessidade de serviços dos Municípios que não é proporcional à população, como a criação de malha viária, transporte público para descolamentos da população por grandes distâncias em Municípios de perfil rural, entre inúmeros outros aspectos importantes. ii. Gestão paritária do IBS entre Estados e Municípios no Conselho Federativo, órgão que ficará responsável por toda a operacionalização da arrecadação e distribuição com imposto. iii. Competência para que os Municípios definam suas próprias alíquotas no IBS, garantindo autonomia para que pratiquem com liberdade a alíquota que melhor se adequar as respectivas realidades. iv. Participação dos Municípios na distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional em percentual proporcional à contribuição para a formação do Fundo, que virá dos recursos do crescimento do IBS. v. Participação dos Municípios na distribuição da arrecadação do Imposto Seletivo, com o mesmo critério do atual IPI, 24,5% pelo Fundo de Participação dos Municípios. vi. Obrigatoriedade de atualização do IPTU uma vez a cada quatro anos, por meio de decreto, mecanismo fundamental para o fortalecimento dessa importante arrecadação própria, bem como a ampliação da incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos. Diante desse contexto, a CNM reafirma seu compromisso de atuar pela aprovação de uma Reforma Tributária Ampla do Consumo. O movimento municipalista vai lutar para garantir a aprovação do texto ainda neste ano, e para cobrar do Congresso Nacional o compromisso de ouvir as demandas dos Municípios a fim de que não haja retrocesso ao que já foi alcançado. Paulo ZiulkoskiPresidente da CNM Acesse a versão do documento na íntegra aqui.
Câmara aprova texto-base de projeto que legaliza bingos e cassinos
A Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. Em seguida, a sessão foi encerrada. A partir desta quinta-feira (24), o Plenário pode votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91. De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas. Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região. Poderá haver três cassinos quando a população do estado for maior que 25 milhões (somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE). Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos (caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro). Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino. Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço. Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de km quadrados. Cidades turísticasEm localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica. Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer. NaviosNovidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões. BingoNo caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e estarem localizadas em locais com área mínima de 1,5 mil metros quadrados, onde também poderão ficar até 400 máquinas de vídeo-bingos, mas serão proibidos os caça-níqueis. Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período. Jogo do bichoPara a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC). Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho. O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador. Funcionamento provisórioSe após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de vídeo-bingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento. Da Redação Prefeitos & Governantes
Após ataque russo, Zelensky adota lei marcial, fala com Biden e diz que ucranianos vencerão
Pouco após começarem a surgir informações de uma ampla ação russa em diferentes áreas da Ucrânia, o presidente Volodymyr Zenlensky divulgou na manhã desta quinta-feira (24) uma mensagem pedindo calma e informando que está adotando lei marcial (quando regras militares substituem as leis civis comuns de um país). Ele informou ainda que falou com o americano Joe Biden, porém sem revelar o teor da conversa. “Caros cidadãos ucranianos, esta manhã o presidente Putin anunciou uma operação militar especial em Donbas. A Rússia realizou ataques contra nossa infraestrutura militar e nossos guardas de fronteira. Ouviram-se explosões em muitas cidades da Ucrânia.” “Estamos introduzindo a lei marcial em todo o território do nosso país. Há um minuto, tive uma conversa com o presidente Biden. Os EUA já começaram a unir o apoio internacional. Hoje cada um de vocês deve manter a calma. Fique em casa se puder. Nós estamos trabalhando. O exército está trabalhando. Todo o setor de defesa e segurança está funcionando. Sem pânico. Nós somos fortes. Estamos prontos para tudo. Vamos vencer todos porque somos a Ucrânia.” Segundo Zelensky, os militares da Ucrânia estão respondendo aos ataques da Rússia no sul e no norte do país Os militares da Ucrânia afirmaram que mataram 50 soldados dos inimigos na região de Luhansk, destruíram 4 tanques russos em uma estrada perto da cidade de Kharkiv, no leste do país, e que derrubaram 6 aeronaves russas, também no leste do país, de acordo com a agência Reuters. Zelensky afirmou que armas já estão sendo distribuídas entre os cidadãos ucranianos, e pediu para que as pessoas que se consideram aptas a “defender a Ucrânia” procurem os centros do exército nas cidades. Da Redação Prefeitos & Governantes
Diplomatas de países da aliança militar Otan, com os quais o Brasil mantém colaboração de Defesa, pressionaram o governo brasileiro; decisão final é de Bolsonaro
Pressionado pelos Estados Unidos e por países da Europa, o governo brasileiro avalia uma mudança de posicionamento sobre o conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia. No Itamaraty, embaixadores de alto escalão diretamente envolvidos nas discussões defendem que o Brasil abandone a posição de neutralidade, por meio de uma nota que vem sendo discutida. A decisão final, porém, precisará ser submetida ao aval do presidente Jair Bolsonaro. A invasão e os bombardeiros russos sobre diversas cidades ucranianas, inclusive a capital Kiev, nesta madrugada, levaram a uma mudança de situação no terreno, alterando o jogo de forças. Elas revelaram que os russos blefaram ao negar os planos de invasão e que as informações de inteligência dos Estados Unidos estavam corretas. Essa mudança, para diplomatas ouvidos reservadamente pelo Estadão, recomenda que o Brasil reveja sua posição. Até a noite desta quarta-feira, durante a reunião emergencial do Conselho de Segurança da ONU, do qual o Brasil faz parte e é presidido momentaneamente pela Rússia, o embaixador brasileiro Ronaldo Costa Filho tentava pregar o diálogo como solução, mantendo-se equidistante, reconhecendo também interesses legítimos dos dois lados. “Diante da situação criada em torno do status das autoproclamadas entidades estatais do Donetsk e do Luhansk, o Brasil reafirma a necessidade de buscar uma solução negociada, com base nos Acordos de Minsk, e que leve em consideração os legítimos interesses de segurança da Rússia e da Ucrânia e a necessidade de respeitar os princípios da Carta das Nações Unidas. Apela a todas as partes envolvidas para que evitem uma escalada de violência e que estabeleçam, no mais breve prazo, canais de diálogo capazes de encaminhar de forma pacífica a situação no terreno”, disse o Ministério das Relações Exteriores, no último comunicado oficial do governo brasileiro. Diplomatas de países da aliança militar Otan, com os quais o Brasil mantém colaboração de Defesa, pressionaram o Brasil. As declarações mais enfáticas vieram da Alemanha, dos Estados Unidos e da diplomacia da União Europeia em Brasília. O tom subiu depois da visita de Bolsonaro ao presidente russo, Vladimir Putin, em Moscou, quando Bolsonaro ignorou recomendações e chegou a falar em “solidariedade” à Rússia. Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria repassa recursos para municípios em situação de emergência
Muitos municípios pelo Brasil vem sofrendo com excesso de chuvas que se agravaram no mês de fevereiro e que vêm causando danos materiais, ambientais e humanos, deixando as cidades em situação de emergência em decorrência de inundações, deslizamentos, enchentes e enxurradas. A Prefeitos & Governantes destaca que a política de Assistência Social estabelece em seus normativos a possibilidade de requerer cofinanciamento para situações de calamidade pública e diretrizes para atuação em contextos de emergência. A Portaria MC Nº 751/22, publicada no DOU nesta quarta-feira, 23/02, traz os parâmetros e os critérios de partilha para a oferta desse serviço e elencam objetivos, provisões e procedimentos para a solicitação de cofinanciamento federal, além de apresentar modelos de requerimento para solicitação com os instrutivos de preenchimento e o valor de referência para o financiamento do serviço. Considerando o conceito de emergência da Portaria, a atuação da Assistência Social foi reconhecida como essencial, pois sua prestação de serviços oferece segurança socioassistencial por meio de apoio à população afetada garantindo meios necessários à sobrevivência, bem como a redução de vulnerabilidades e riscos sociais de forma a ofertar serviços, programas, projetos e benefícios. A Portaria ainda ressalta a importância do reconhecimento federal dos decretos municipais de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, pois de acordo com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, regido pela Lei 12.608/2012, a decretação e a normalidade causada por desastres estabelece uma situação jurídica especial para execução de ações de socorro, assistência humanitária à população atingida, estabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas atingidas por desastre. Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mc-n-751-de-21-de-fevereiro-de-2022-381933251 Da Redação Prefeitos & Governantes
Resolução regulamenta benefício proporcional em planos de previdência
Foi publicada no DOU, nesta quarta-feira, 23/02, uma resolução que flexibiliza as regras para o resgate parcial em planos coletivos patrocinados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O normativo, que entra em vigor em janeiro de 2023, determina que as opções de resgate tenham limite máximo de 20% da reserva do participante e que poderá ser exercido após um período de carência de no mínimo cinco anos de permanência no plano. A resolução também trata dos institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio. De acordo com a resolução, o resgate parcial não será obrigatório e caberá a cada entidade avaliar se vai adaptar os regulamentos dos planos para que essa opção seja facultada aos participantes. As entidades que optarem por oferecer o instituto do resgate parcial deverão buscar estratégias de conscientização dos participantes de preservação da poupança previdenciária, com o objetivo de gerar renda futura, estimulando a reposição dos recursos eventualmente sacados em momento oportuno. A resolução aprovada veio de uma proposta amplamente discutida com o segmento, ao longo de quase dois anos. Houve muito amadurecimento por parte de todos os atores envolvidos”, destacou Narlon Gutierre, subsecretário do Regime de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência.Outras alterações foram trazidas pela nova resolução, como a possibilidade de oferecimento aos participantes de ter mais de um instituto, de forma simultânea e combinada e a possibilidade do exercício da portabilidade, independentemente do cumprimento de carência ou da cessação do vínculo empregatício do participante com o empregador, em relação a recursos portados de outras entidades abertas ou fechadas e recursos oriundos de contribuições e aportes facultativos. Confira a resolução na íntegra aqui: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnpc-n-50-de-16-de-fevereiro-de-2022-382329431 Da Redação Prefeitos & Governantes Foto: Redação Onze
Governo abre crédito suplementar de R$ 925 mi para municípios e agropecuária sustentável
O governo federal abriu crédito suplementar no valor de R$ 925,015 milhões para reforçar dotações orçamentárias do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais, além de programas de agropecuária sustentável. A portaria da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira, 22. Segundo o quadro anexo publicado junto com a portaria, serão R$ 133,534 milhões para subvenção econômica em operações de financiamento no âmbito do PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais. Outros R$ 791,481 milhões irão suplementar ações de agropecuária sustentável. Entre elas, a subvenção econômica em operações no âmbito do Pronaf; nas operações de custeio agropecuário, e em operações de investimento rural e agroindustrial. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo de SP lança plataforma para municípios solicitarem veículos de serviço
O Governador João Doria realizou, nesta terça-feira (22), o lançamento da plataforma digital Nova Frota SP Não Para, que vai auxiliar os municípios paulistas nas solicitações de mais de 3 mil veículos e maquinários essenciais para a prestação de serviços aos cidadãos. A iniciativa desburocratiza os processos e centraliza em um único local as requisições, que até então estavam espalhadas por diversas secretarias e órgãos do Estado. A medida dá mais transparência para o processo de solicitações e garante que as prefeituras tenham igualdade de oportunidade para participar, a partir de critérios técnicos. “Estamos fazendo um Governo municipalista e transformador. Os investimentos de hoje representam R$ 1 bilhão para aquisição de 3 mil equipamentos. Nós conseguimos hoje oferecer o maior volume de entregas, na história do Governo de SP, de equipamentos para as prefeituras”, disse Doria. A frota toda conta com investimento de mais de R$ 1 bilhão pelo Governo de SP. A plataforma Nova Frota SP Não Para integra quatro secretarias de Estado – Agricultura e Abastecimento, Diretos da Pessoa Com Deficiência, Infraestrutura e Meio Ambiente e Saúde – e reúne seis programas que já realizam a entrega de veículos e máquinas em todo o Estado: Patrulha Agrícola e Agro SP+Seguro, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento; Cidade Acessível, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Corta Fogo e Resíduos Sólidos, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; e Aperfeiçoamento SUS, da Secretaria da Saúde. Por meio do novo canal, os prefeitos dos 645 municípios poderão solicitar, ao Estado, máquinas e outros veículos. O site disponibiliza diversas opções como ambulâncias, vans, caminhões de coleta seletiva e caminhões pipa, além de máquinas pesadas como tratores, motoniveladoras, triturador de galho, retroescavadeiras, entre outras. O lançamento da ferramenta é mais um avanço da atual gestão na promoção de políticas públicas municipalistas, com foco na aproximação e desburocratização das relações entre o Governo de SP e as prefeituras. Ao conferir transparência e modernização ao processo, o Nova Frota SP Não Para visa ainda fortalecer a autonomia dos municípios, estimular a geração de empregos diretos e indiretos e impulsionar o desenvolvimento econômico local. O programa será coordenado pelas secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR) e de Governo, juntamente com a Casa Civil, e conta ainda com a parceria das Secretarias de Agricultura e Abastecimento, Direitos da Pessoa Com Deficiência, Infraestrutura e Meio Ambiente e Saúde. Inscrição Por meio do site www.novafrota.sp.gov.br, os municípios terão acesso a um canal direto para que cada prefeitura possa fazer sua solicitação de forma online, de acordo com as principais demandas locais. Todos os 645 municípios do Estado de São Paulo estão aptos a participar. Para se inscrever, as prefeituras devem clicar no botão de inscrição para realizar o aceite, indicando as necessidades de seu município. Confira abaixo alguns dos veículos e maquinários disponibilizados aos municípios: Vans: Van acessível e van de saúde. Caminhões: Caminhão basculante 4×2 – 4m³, caminhão basculante 4×2 – 6m³, caminhão de coleta seletiva, caminhão pipa 12.000 L e caminhão pipa 15.000 L. Máquinas e veículos: Triturador de galhos de grande porte, Motoniveladora, pá carregadeira e retroescavadeira. KIT – Patrulha Agrícola: Trator de rodas – 85/110 CV, Distribuidor de adubo – 1,6m³, distribuidor de sementes, pulverizador, grade aradora e arado subsolador. Da RedaçãoPrefeitos & Governantes