Ex-governador de SP Geraldo Alckmin deixa PSDB após 33 anos no partido
O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin anunciou, nesta quarta-feira (15), que está de saída do PSDB após mais de 33 anos no partido. “É um novo tempo! É tempo de mudança! Nesses mais de 33 anos e meio de trajetória no PSDB procurei dar o melhor de mim. Um soldado sempre pronto para combater o bom combate com entusiasmo e lealdade. Agora, chegou a hora da despedida. Hora de traçar um novo caminho”, afirmou Alckmin em sua conta no Twitter. Da Redação Prefeitos & Governantes
MPF defende que os municípios têm competência para legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 13, o Ministério Público Federal (MPF) defende que os municípios têm competência para legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base. O MPF entende que o assunto diz respeito ao uso e à ocupação do solo urbano, matéria de interesse local, não caracterizando violação à competência da União para legislar sobre telecomunicações. Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, que assina o parecer, leis locais que eventualmente disponham sobre telecomunicações e radiofusão de forma geral (potência dos equipamentos, especificações técnicas etc) são inconstitucionais, por violar a competência da União. No entanto, segundo ela, normas locais acerca do uso e da ocupação do solo urbano são válidas, porque não conflitam com a competência privativa da União. A manifestação foi em agravos (recursos) interpostos pelas empresas Claro e Oi Móvel nos quais se discute a existência de estações de rádio base instaladas clandestinamente na cidade de Amparo (SP). O município ajuizou ação civil pública contra as empresas de telefonia buscando a retirada dos equipamentos de transmissão instalados irregularmente. Após decisão da 1ª Vara da Comarca de Amparo acatando o pedido de retirada dos equipamentos, Claro e Oi Móvel recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que negou seguimento aos recursos. Contra essa decisão, as empresas ajuizaram os agravos em análise buscando o seguimento dos recursos extraordinários, que questionam a obrigação da retirada dos equipamentos de transmissão. Ao opinar pelo desprovimento dos agravos, Cláudia Marques destaca que a decisão do TJSP foi acertada e que seria necessário o reexame da legislação local para se chegar à conclusão em sentido diverso. De acordo com ela, não é cabível esse reexame, por configurar eventual ofensa oblíqua e reflexa à Constituição, aplica-se a Súmula 280 do STF, que determina não caber recurso extraordinário por ofensa a direito local. (Com assessoria de imprensa)
Governo de São Paulo anuncia mais R$ 1,8 bi para o Programa Novas Estradas Vicinais
O Governador João Doria e o Vice Rodrigo Garcia anunciaram nesta segunda-feira (13), no Palácio dos Bandeirantes, o investimento de R$ 1,8 bilhão na nova fase do programa Novas Estradas Vicinais, que vai beneficiar outras 106 vias com 1,2 mil quilômetros de melhorias. Com essa nova etapa, que já é a sétima, o programa coordenado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) soma investimentos de R$ 6,2 bilhões, o que corresponde a 546 obras em cinco mil kms de estradas, gerando mais de 40 mil empregos, entre vagas diretas e indiretas.“Não há nenhuma região do estado que nós não tenhamos obras programadas e a maior parte já iniciada. E as obras que ainda não foram começadas serão iniciadas até março do ano que vem. Faremos isso com acompanhamento direto de prefeitas e prefeitos, com objetivo de que sejam os olhos fiscalizadores destas estradas, para que elas sejam feitas no tempo certo e na forma correta”, afirmou Doria. O investimento previsto faz parte do programa Pró SP, um amplo pacote de obras estruturantes do Governo para auxiliar na retomada do crescimento econômico, oferta de emprego e geração de renda em 2021 e 2022. A iniciativa prevê recursos que totalizam R$ 50 bilhões para obras nas áreas de infraestrutura, transportes, educação e saneamento. “As obras de recuperação e modernização das estradas vicinais estão a todo vapor em mais da metade dos municípios de São Paulo. O anúncio de hoje foca na pavimentação de vicinais estratégicas para o escoamento da produção, transporte escolar e, principalmente, na melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem e trabalham nas cidades do interior do nosso Estado”, destacou Rodrigo Garcia. As estradas vicinais são importantes para o escoamento da produção agrícola e para a economia regional. Além disso, são essenciais para o deslocamento da população aos grandes centros urbanos. Nesta fase, o foco será em pavimentação, melhorias e recuperação funcional.“Essa nova etapa do programa complementa o enorme trabalho que já vem sendo feito nas rodovias do Estado de São Paulo. São centenas de obras de infraestrutura em andamento, que geram emprego, criam renda e beneficiam toda a população”, afirmou o Secretário Estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto. Região de São PauloNa região de São Paulo (correspondente à DR 10 do DER), são cinco vicinais beneficiadas, que somam investimentos do Governo de SP de R$ 93,2 milhões e 42 kms de melhorias. Vicinal GRM 999 Estrada do Serrote localizada em Salesópolis, com 4,5 km.Vicinal Estrada Mario Alves Pereira, localizada em Guararema, com 5,6 kmValor total estimado das obras de Salesópolis e Guararema: R$ 21.306.698,21 Vicinal Estrada Governador Mario Covas, interliga os municípios de Suzano, Poá e Itaquaquecetuba pelas SP 070 – SP 066, com 7,5 kms. Valor estimado: R$ 27.510.926,54 Vicinal Estrada Cel. Sezefredo Fagundes, trecho de perímetro urbano de São Paulo – SP 008, com 11,5 kms. Valor estimado: R$ 20.346.761,76 Vicinal Estrada do Jaceguava – Paiol (continuação das Rua Manoel Pires de Moraes + Av. Ernesto João Marcelino), completa recuperação desde a Estrada Ecoturística de Parelheiros até Embu-Guaçu, com 13,50 kms. Valor estimado: R$ 24.134.128,57 Da Redação Prefeitos & Governantes
Livro do Desenvolvimento Regional celebra dois anos do “Vale do Futuro”
O Governo de SP, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), lançou nesta segunda-feira (13/12), em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, o livro “Vale do Futuro”. A obra registra as realizações do programa na região do Vale do Ribeira, em seus dois anos de existência. Neste lapso de tempo foram investidos mais de R$ 1 bilhão, beneficiando 366 mil habitantes que vivem nos 22 municípios da região. “Este livro reproduz aquilo que nestes dois anos do Vale do Futuro foi desenvolvido e foi feito, não apenas a promessa, mas a realidade. Nós conseguimos fazer do Vale do Ribeira o Vale do presente e, principalmente, o Vale do futuro. Nós disponibilizamos mais 39 escolas de tempo integral, uma nova Fatec e o programa Prospera, oferecendo perspectiva aos mais jovens”, afirmou Doria. Coordenado pela SDR, com apoio de diversas pastas do Governo estadual, o programa impulsiona ações de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento social e econômico do Vale do Ribeira. Seus principais objetivos são alavancar a atividade econômica nos municípios, eliminar gargalos sociais de curto prazo, fomentar projetos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, realizar obras e projetos de melhoria da qualidade de vida. A iniciativa foi lançada em 17 de outubro de 2019, Dia Mundial de Erradicação da Pobreza. “Estou muito feliz em ver que o Vale do Futuro já mudou a vida das pessoas. Hoje já são mais de R$ 1 bilhão em investimentos e 366 mil habitantes beneficiados. Nossa meta é melhorar a vida dos cidadãos, alavancar o IDH regional e transformar o Vale em uma importante destinação turística estadual” afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. O livro foi elaborado pela SDR, com apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que também patrocina a produção de 200 exemplares físicos. Essa primeira edição será entregue sem custo a prefeitos, secretários de Estado e demais autoridades, pesquisadores e técnicos que tenham envolvimento com o Vale do Futuro. A partir desta terça-feira, 14 de dezembro, um livro digital, com versões em português e inglês, estará disponível para livre acesso no sítio do programa (www.valedofuturo.sp.gov.br) ou pelo link https://issuu.com/valedofuturo/docs/livro_vale_do_futuro. Obras e intervenções realizadas no Vale do Ribeira estão incluídas na publicação, como ações nas áreas de emprego e renda, infraestrutura urbana, desenvolvimento social e econômico, sustentabilidade e conservação ambiental, educação, saúde, regularização fundiária, entre outros. Foram investidos na região R$ 275 milhões em infraestrutura e sustentabilidade, R$ 130 milhões em emprego e renda, R$ 353 milhões em qualidade de vida e R$ 262 milhões para melhoria na gestão e governança da região, totalizando mais de R$ 1 bilhão em investimentos. O volume também apresenta os dados que valorizam as riquezas, potencialidades e vocações do Vale do Ribeira, assim como as perspectivas de transformação da região para 2030. São quatro os capítulos: “O Vale que queremos”, “Oportunidades e riquezas do Vale do Ribeira”, “Entregas e resultados do Vale do Futuro” e “O desenvolvimento continua: um olhar para o futuro”. O livro inclui prefácios do Governador João Doria, do Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, do coordenador-geral do Vale do Futuro, Marco Aurélio Gomes, e do coordenador-regional da iniciativa, Ezigomar Pessoa. Da Redação Prefeitos & Governantes
“Multimodalidade é o caminho”
O novo marco das ferrovias, que já começou a autorizar as primeiras concessões em modelo de privatização, precisa de ajustes para favorecer efetivamente o País, afirma o presidente da FerroFrente De acordo com a José Manoel Ferreira Gonçalves, engenheiro e presidente da FerroFrente (Frente Nacional pela volta das Ferrovias), que defende a volta dos trens de passageiros e a ampliação da malha ferroviária para o transporte de cargas no Brasil, o Novo Marco Legal das Ferrovias ainda não contempla as necessidades reais do segmento. “Temos um país de dimensões continentais e não possuímos um transporte ferroviário de passageiros consistente”, afirma José Manoel Ferreira Gonçalves, engenheiro e presidente da FerroFrente. “Apesar de termos essa grandeza, continuamos só exportando commodities para os portos, em especial para o Porto de Santos. Precisamos que criar centros de concentração de carga, centros de distribuição de carga, e usar todo o nosso potencial de modalidade. Temos que atender a um imenso mercado interno do Brasil com transporte de passageiros de média e longa distância em cima dos trilhos, e também focar no transporte de produtos que abasteçam o mercado interno, barateando o custo dos alimentos e facilitando para que haja uma diminuição das desigualdades sociais”, enfatiza José Manoel. No último dia 9 de dezembro, o governo federal assinou os primeiros contratos que autorizam empresas a erguer projetos para ferrovias em um novo modelo privado. Os planos são baseados nas regras do novo Marco Legal das Ferrovias, que está em vigor desde o fim de agosto por meio de uma medida provisória editada. O texto libera um novo regime ferroviário no País, chamado de autorização. Nele, novos traçados são construídos exclusivamente pelo interesse da iniciativa privada, sem licitação. Modelo ainda não é o ideal Para alguns analistas do setor, esse movimento representa um avanço e amplia possibilidades de investimentos no setor. Na opinião de José Manoel Gonçalves, o Brasil realmente precisa expandir urgentemente sua malha ferroviária. “No entanto, temos que ter multimodalidade para ampliar o sistema existente de forma racional. Continuamos dependentes de modelos que não valorizam a nossa capacidade”. “Esse modelo escolhido do novo marco não é o melhor para o Brasil. Ele atende ao que chamamos de ´shortlines´, que seriam linhas férreas pequenas, com autorização para funcionar em cima de uma concessão já existente. Resolve o problema até certo ponto. O que não está se tratando com profundidade é o chamado direito de passagem. O modelo ideal seria o de concessão horizontal, com o Estado participando do processo, orientando e definindo rumos, trazendo a livre iniciativa, mas não deixando seu papel de lado”. Dados apontam que as ferrovias correspondem a somente 15% dos transportes de carga, ao passo que as rodovias comportam em torno de 65% desse tipo de transporte. “A nossa concentração da matriz de transportes ainda é muito grande em cima de pneus. São Paulo tem pouco mais de 100 km de metrô, nós devíamos ter 500 km, pelo menos. O Brasil precisa de um projeto que trate da mobilidade urbana de outra forma. A política metroferroviária teria que estar conectada com a política ferroviária. Falta esse bom senso”, salienta o presidente da FerroFrente. “Nós temos que atender um imenso mercado interno do Brasil com transporte de passageiros de média e longa distância em cima dos trilhos” “Nossa engenharia, por exemplo, não vai para frente, não produz alternativas, e ela já fez coisas maravilhosas pelo país. Nós poderíamos ter um grande banco de projetos para as ferrovias”, conclui. Da Redação Prefeitos & Governantes
Estudos para universalização do saneamento básico em Porto Velho estão disponíveis à população
A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Geral de Governo (SGG), torna público os estudos técnico, econômico-financeiro e jurídico que visam atender o município (sede e distritos) com os serviços de água tratada e esgotamento sanitário, através da Portaria nº 178/SGG/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) 3111, de 13/12/2021, página 75. Os estudos podem ser conferidos neste link. A primeira audiência para a discussão dos estudos está prevista para acontecer em 31 de janeiro de 2022 e a segunda no dia 3 de março do mesmo ano. Será possível aos interessados a participação também de maneira virtual, por conta da pandemia. No encontro será apresentado o projeto, a discussão de proposta e sugestões. O edital de licitação, na forma da lei, será lançado após a realização da segunda audiência pública. A estimativa é de que em dez anos o abastecimento de água tratada chegue a 95% da população da capital. No mesmo período, o esgotamento sanitário deve chegar a mais da metade dos lares do município de Porto Velho. Da Redação Prefeitos & Governantes
Auxílio Brasil: Cidadania divulga regras para inclusão e exclusão no CadÚnico
O Ministério da Cidadania publicou, no Diário Oficial da União, uma portaria que trata da gestão, da inclusão e da exclusão de famílias brasileiras no CadÚnico — o cadastro do governo federal para programas sociais. Estar cadastrado neste banco de dados é a porta de entrada para o novo Auxílio Brasil , programa que substituiu o Bolsa Família, extinto após 18 anos. As inscrições são feitas nos postos de atendimento mantidos pelos municípios (CRAS). A Portaria 711, no entanto, deixa claro que a inclusão de novas famílias — que estejam na pobreza (renda por pessoa de até R$ 200) ou na extrema pobreza (renda individual de até R$ 100) — depende de disponibilidade orçamentária e financeira, “segundo a Lei Orçamentária Anual do exercício em que ocorrer o ingresso”. Caberá aos municípios verificar se as pessoas se enquadram nos critérios exigidos de renda mínima e composição familiar. Quando o benefício for concedido pelo Ministério da Cidadania, a notificação da família será feita por correspondência enviada ao endereço registrado no CadÚnico. O benefício também poderá ser bloqueado em caso de identificação de trabalho infantil, renda mensal superior ao limite necessário, omissão de informação ou prestação de informação falsa, ausência de dados no sistema, recomendação de órgãos de controle ou decisão judicial. E o cancelamento poderá ocorrer após seis meses do bloqueio. Em caso de bloqueio ou cancelamento do benefício, porém, a situação pode ser revertida. Mas isso vai gerar no máximo seis parcelas a pagar. Seleção das famílias Segundo a portaria 711, para fins de seleção, as famílias habilitadas a ter o Auxílio Brasil, em cada município, serão ordenadas de acordo com os seguintes critérios: as que têm menor renda familiar mensal per capita (por pessoa da casa); as que têm a maior quantidade de integrantes menores de 18 anos; e as que estejam habilitadas no cadastro de forma ininterrupta há mais tempo. Mensalmente, serão verificadas as informações inseridas ou atualizadas no CadÚnico, no que diz respeito a composição familiar e renda. Além disso, haverá uma averiguação cadastral, ou seja, uma verificação periódica da consistência das informações registradas no CadÚnico. O governo fará ainda uma revisão de cadastro anual, para ver quem está há mais de dois anos sem nenhuma atualização ou revalidação de dados. Em caso de desligamento Além disso, quando uma família tiver o pagamento do Auxílio Brasil, o titular poderá pedir a reinserção, caso ainda se enquadre nos critérios exigidos. A situação será reanalisada. Uma nova inclusão será feita se o governo identificar que houve algum erro operacional ou se aceitar o recurso da família (feito num posto municipal), diante as informações apresentadas. Neste caso, o pagamento retroativo do benefício poderá ser de até 12 parcelas, no período máximo dos últimos 18 meses, contados a partir do mês da reversão do cancelamento. Uma vez apresentado um recurso, a unidade municipal terá 30 dias para deliberar sobre o assunto. Se o coordenador municipal não o fizer, o recurso pode ser apresentado ao Ministério da Cidadania (à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – Senarc). Emancipação A portaria institui também a regra de emancipação. Isso significa que uma família poderá permanecer no Auxílio Brasil por um período de 24 meses, no qual a renda familiar mensal por pessoa — constante do CadÚnico — poderá ultrapassar a linha de pobreza (R$ 100 por pessoa), sem que haja o imediato cancelamento do benefício. Mas isso só será possível se a renda familiar mensal per capita (individual) não superar em duas vezes e meia o valor considerado para linha de pobreza. No entanto, se a família se emancipar a partir do recebimento exclusivo de um benefício do INSS ou do serviço público, a permanência no Auxílio Brasil será limitada a 12 meses. Uma família emancipada poderá retornar futuramente ao programa, caso volte a cumprir os critérios do programa. Mas não terá direito a valores retroativos. Benefício dividido Um dos benefícios pagos dentro do Auxílio Brasil é o Benefício Composição Familiar (BCF): a família deve ter gestantes ou pessoas com idade de 3 a 21 anos incompletos, recebendo um valor mensal de R$ 65 por integrante. Mas, neste caso, a garotada será dividida em três grupos: criança (até 16 anos), adolescente (até 18 anos) e jovem (até 21 anos). Cancelamento de benefícios A portaria trata também dos cancelamentos dos benefícios existentes dentro do Auxílio Brasil: – Benefício Primeira Infância (BPI) – Para famílias com crianças de até 36 meses, no valor mensal de R$ 130 por integrante. Será encerrado no mês em que o beneficiário completar três anos. – Benefício Composição Criança (BCC) – será encerrado no mês em que o beneficiário completar 16 anos – Benefício Composição Adolescente (BCA) – será encerrado no mês de janeiro do ano subsequente àquele em que o beneficiário completar 18 anos – Benefício Composição Jovem (BCJ) – será encerrado no mês de janeiro do ano subsequente àquele em que o beneficiário completar 21 anos ou quando a rede de educação informar que o beneficiário concluiu o ensino médio ou que o beneficiário está sem vínculo ou matrícula, e não pretende retomar os estudos, o que ocorrer primeiro – Benefício Composição Gestante (BCG) – será encerrado após a geração da nona parcela de benefício – Benefício Compensatório de Transição (BCOMP) – será encerrado quando o total do Auxílio Brasil se igualar ou superar o valor recebido no antigo Bolsa Família.
Conselho de secretários de Saúde afirma que é ‘impossível’ fiscalizar passageiros sobre quarentena para não vacinados
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Carlos Lula, afirmou nesta quinta-feira, 9, que será “impossível na prática” fiscalizar a quarentena dos viajantes que chegarem ao Brasil sem ter apresentado o comprovante de vacinação. O governo federal informou que vai determinar, a partir deste sábado, 11, que viajantes ao entrarem no Brasil por via aérea precisarão fazer quarentena de 5 dias se não apresentarem comprovante de vacina. O teste negativo para Covid continuará sendo exigido. Ainda segundo Carlos Lula, “ao delegar tudo a estados e municípios, podemos ter inviabilizado a possibilidade de vigilância em tempo real dos não vacinados”. Em noto, a Anvisa informou estar trabalhando em conjunto com o Ministério da Saúde para aprimorar o sistema de compartilhado com estados e municípios. Ao final desses 5 dias, deverá fazer um novo teste de antígeno ou PCR. Se o resultado for negativo ou não detectável, a pessoa fica liberada da quarentena. Confira a nota na íntegra: “Hoje o sistema Cievs já recebe informações da Anvisa sobre os eventos em saúde envolvendo viajantes em diferentes cenários. Isso acontece por meio do disparo de e-mails (pré-estabelecidos) para as autoridades em saúde nos diversos níveis federativos. A urgência da atuação retrata o tempo em que as informações são repassadas. No contexto da pandemia, a notificação de eventos em saúde, que demandavam pronta atuação das autoridades locais, ocorreu em questão de horas. Por outro lado, o Brasil não teve até aqui uma política abrangente de quarentenas, como a que se apresenta agora com a vigência da Portaria nº 661/21. Listas de passageiros com essa amplitude, voltadas às quarentena, ainda são ineditas porque é a primeira vez que esta medida será tomada no país. Já ocorreram em vista de países específicos e as notificações para o sistema Cievs, a partir da Anvisa, ocorreram com rapidez. Diante do novo cenário normativo, Anvisa e Ministério da saúde estão trabalhando para aprimorar desse sistema. Além disso a Anvisa está adequando o formulário de Declaração de Saúde do Viajante para que o Ministério da Saúde tenha acesso direto aos dados. A Anvisa acredita que a Portaria trará ganhos para a população brasileira, mas isso exige a integração entre gestores dos níveis municipal, estadual e federal.” Da Redação