Desenvolvimento Regional destina recursos para seis municípios baianos
O Ministério do Desenvolvimento Regional autorizou o empenho e a transferência de recursos para seis municípios baianos, para ações de Defesa Civil. As Portarias com os valores para cada cidade foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta segunda-feira, 13. A região do sul da Bahia foi atingida por fortes chuvas, que acarretaram enchentes em muitas cidades baianas e causaram prejuízos. No domingo, o governo federal já tinha anunciado a liberação de R$ 5,8 milhões para apoiar as prefeituras e as portarias de hoje fazem a destinação dos valores para cada uma delas. O município de Ibicuí (BA) receberá um repasse de R$ 433,954 mil; Itamaraju (BA), R$ 1,862 milhão; Eunápolis (BA), R$ 925,425 mil; Jucuruçu (BA) será beneficiado com dois repasses, que totalizam R$ 543,725 mil; Ruy Barbosa (BA), R$ 260,160 mil; e Maragogipe (BA), R$ 503,885 mil. Também no domingo, o governo anunciou que o município de Itaberaba também seria contemplado com repasses, mas a Portaria liberando os recursos para o município ainda não foi publicada. Da Redação Prefeitos & Governantes
O novo gabinete alemão: liberdade, justiça e sustentabilidade
O novo primeiro-ministro alemão substitui Ângela Merkel, após esta cumprir quatro mandatos e ficar por dezesseis anos no poder. Olaf Scholz, membro do Partido Social-Democrata (SPD), passa a estar à frente do parlamento formado pela coalização tri partidária entre o Partido Liberal Democrático (FDP), os verdes e o próprio SPD. O plano defendido pela coalizão foi resumido com o título “Uma aliança pela liberdade, justiça e a sustentabilidade”. Um conjunto que sintetiza o núcleo ideológico de cada uma das siglas, que compõe o perfil do novo governo alemão. A ideia de justiça, representada pelo SPD, e que tem na figura de Scholz o seu ícone. A defesa da liberdade, uma bandeira própria do partido liberal democrático, seguido pelos verdes e a ideia de sustentabilidade. Os pontos já sinalizados pelo grupo são os seguintes: aumento do salário-mínimo pago em horas; expansão do crédito público para financiamento de moradias; diminuição da idade mínima para votar de 18 para 16 anos; legalização do uso recreativo da canabis; tornar 80% do fornecimento de energia da Alemanha advindo de fontes renováveis; incluir nas competências do Ministério da Economia uma agenda de proteção climática. Em termos objetivos, as linhas de ação do grupo representam o conjunto mínimo de ideias resumidas pelo lema da aliança partidária. Pode-se perceber a mudança de orientação, que até então operava pela coalização conservadora, vigente ao longo dos mandatos de Ângela Merkel. De uma formação liderada pela União Democrática Cristã (CDU) mas que já detinha o apoio do partido de Scholz (SPD) o perfil do novo governo desloca-se para uma orientação mais progressista, agora liderados pelos sociais-democratas. Por fim, o que se destaca é a posição assumida pelos verdes em toda estrutura de governo montada pela coalização. Duas lideranças ganham destaque: o segundo na linha de comando do parlamento, o vice-chanceler Robert Habeck, membro do Partido Verde e ex-ministro de Meio Ambiente do distrito federado da Eslevico-Holsácia. E a ministra de Relações Exteriores Annalena Baerbock, copresidente do Partido Verde e expoente liderança feminina do novo governo eleito. Em resumo, o perfil do novo gabinete, que deve liderar a principal economia europeia, tende a adotar uma inserção com viés trabalhista, progressista e ambientalista. *André Frota é professor de relações internacionais, ciência política e geociências do Centro Universitário Internacional – Uninter. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prazos para Prestação de Contas dos Recursos do IGD-Suas
Os prazos e os procedimentos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-Suas) em 2020 foram publicados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (SNAS-MC). Os gestores locais devem ficar atentos para as medidas trazidas pela Instrução Normativa (IN) 7/2021. A normativa, publicada no dia 2 de dezembro, deve ser observada por Estados e Municípios, inclusive em relação ao prazo final para envio dos dados pelo Sistema de funcionalidades específico para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) SUASweb. Até dia 31 de janeiro, os gestores dos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social devem registrar a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social. No próximo dia 28 de fevereiro, termina o prazo para os Conselhos de Assistência Social registrarem o processo de deliberação dos recursos. O artigo 5º da IN destaca sobre a inserção das informações de comprovação dos gastos. É necessário listar toda a documentação relativa às informações registradas no sistema SUASweb. O IGDSuas é um indicador que avalia a qualidade da gestão dos benefícios socioassistenciais no âmbito do Suas bem como a articulação intersetorial, além de ser utilizado como fator de indução à melhoria de aspectos prioritários para a gestão do sistema. O repasse é feito de forma mensal, depositado em uma conta aberta pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Para fins de prestação de contas dos recursos, o gestor deve submeter informações ao sistema disponibilizado pelo órgão gestor federal e preencher o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2020. Acesse a IN 07/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-7/seds/senarc/mc-de-30-de-novembro-de-2021-364245969 Da Redação Prefeitos & Governantes
Artigo: Igualdade para o desenvolvimento sustentável
Em artigo para o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, a coordenadora residente das Nações Unidas no Brasil, Silvia Rucks, defende que a igualdade é “a chave para destravar o desenvolvimento” e superar a crise trazida pela COVID-19. “Promover a inclusão social, econômica e política, independentemente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição econômica, é um passo imprescindível para que o mundo emerja desta crise melhor do que antes”, escreve Rucks. A coordenadora residente da ONU no Brasil recorda que o desenvolvimento é um direito humano e reitera o compromisso da ONU com promessa feita pelos países de promover o desenvolvimento sustentável, sem deixar ninguém para trás. Leia abaixo o artigo na íntegra. Enquanto o mundo luta para debelar de vez a pandemia de COVID-19 e encontrar formas de reconstruir nossas economias e sociedades, não podemos perder de vista a noção de que o desenvolvimento é um direito humano. Adotar uma abordagem de desenvolvimento baseada nos direitos humanos nos trará resultados mais efetivos e sustentáveis. Essa ideia está estampada em cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que compõem a Agenda 2030. Esse documento, que congrega as aspirações dos 193 Estados-membros das Nações Unidas para um presente e um futuro que sejam mais igualitários e sustentáveis, é permeado pelo respeito e observância dos direitos fundamentais inerentes a todas as pessoas. E a ênfase deve estar no “todas”. A chave para destravar o desenvolvimento é a igualdade. Promover a inclusão social, econômica e política, independentemente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição econômica, é um passo imprescindível para que o mundo emerja desta crise melhor do que antes. As mudanças climáticas, a poluição e a perda de ambientes naturais afetam desproporcionalmente pessoas, grupos e povos vulnerabilizados. A pobreza, as desigualdades e formas de discriminação estrutural são graves violações de direitos humanos. Todos esses fatores são sólidos entraves ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável. Vencer esses obstáculos requer compromisso político renovado e participação efetiva de todas as pessoas, principalmente aquelas mais afetadas. Os recursos e as oportunidades, assim como o poder de escolher o rumo que tomaremos coletivamente, devem estar distribuídos de maneira justa e igualitária entre os diferentes grupos sociais e comunidades, para que a diversidade de visões, experiências e demandas nos ofereça soluções eficazes para nossos problemas compartilhados. Como destacou o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, precisamos de um novo contrato social, que tenha como fundação uma economia balizada pelos direitos humanos, capaz de sustentar sociedades mais justas. Uma economia que tenha como meta garantir que todas as pessoas tenham respeitados seus direitos econômicos, sociais e culturais, além da chance de viver em um meio ambiente seguro, limpo e saudável. Atenção especial deve ser prestada à juventude. Sucessivas crises financeiras e sanitárias tiveram impactos multidimensionais e de longa duração em milhões de jovens em todo o mundo. A descrença no futuro não pode ser nosso legado a essa geração. Seus direitos precisam ser protegidos, por meio de educação, empregos e proteção social, para que não pereçam em meio à desigualdade, à pobreza e à crise climática – que ameaça não apenas os jovens de hoje, mas as gerações que ainda nem nasceram. Sem direitos humanos e igualdade, não alcançaremos desenvolvimento pleno. O princípio irrefutável da dignidade de todas as pessoas deve potencializar práticas sustentáveis que assegurem a igualdade de oportunidades a todas as pessoas. Esse é o caminho para alcançarmos acesso universal a saúde, educação e saneamento. Para assegurar que as mulheres possam contribuir para nossas sociedades em pé de igualdade com os homens. Para vencer o racismo e outras formas de discriminação racial ou étnica. A cada 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos – as Nações Unidas no Brasil reiteram seu compromisso de continuar trabalhando pela igualdade de oportunidades para todas as pessoas. Nossa missão é contribuir para atender as necessidades de grupos historicamente excluídos ou discriminados e para cumprir a promessa feita pelos países de promover o desenvolvimento sustentável, sem deixar ninguém para trás. * por Silvia Rucks, coordenadora residente das Nações Unidas no Brasil
SP: consulta pública para realizar PPP para instalação de “fazenda” de energia solar
A Prefeitura de São Paulo irá abrir uma consulta pública para realizar a primeira parceria público-privada (PPP) da cidade para instalação de uma “fazenda” de energia solar. A novidade deverá ser anunciada na próxima semana pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). A área escolhida para a montagem do novo projeto, que reunirá painéis fotovoltaicos, é um espaço de cerca de 50 mil m² no antigo Aterro Bandeirantes, localizado em Perus, na zona noroeste da capital paulista. A energia produzida por meio da parceria com o setor privado, segundo a Prefeitura, será usada para abastecer equipamentos da Secretaria da Saúde e possibilitará uma economia nos gastos públicos com energia elétrica de quase R$ 2 milhões ao ano. O empreendimento, que compõe o Programa de Energia Limpa, poderá evitar ainda que cerca de 35 toneladas de gás carbônico (CO²) sejam lançados à atmosfera ao longo de 25 anos, o período de vigência do contrato. “É uma agenda muito importante para a Prefeitura, não só pela eficiência e pela economia que a Prefeitura vai ter, mas também por ser uma agenda ambiental forte dentro do programa de parcerias, contribuindo com a produção de energia limpa”, explica a secretária executiva de Desestatização e Parcerias, Tarcila Peres. “Está muito alinhado com a COP (conferência para o clima da ONU), com os compromissos que São Paulo firmou internacionalmente, são as grandes referências das nossas políticas”, acrescenta. A secretária aponta que a consulta para instalação da fazenda solar no Aterro Bandeirantes irá se estender por um período de 45 dias – ou seja, até 25 de janeiro – e deve contar inclusive com uma audiência pública para ouvir a população, que provavelmente será realizada no dia 19 do mesmo mês. Após a Prefeitura analisar as informações coletadas no período e discutir internamente o projeto, ocorrerá a elaboração de um edital. “Na consulta pública, vamos ter a oportunidade de dialogar com a sociedade, com empresas, que vão avaliar a oportunidade e mesmo fazer sugestões”, explica Tarcila. “Se tudo correr bem, a expectativa é ter um edital até março do ano que vem. Assim, no segundo semestre (de 2022) teria a condição de ter um vencedor.” A Prefeitura explica que a licitação ocorrerá por meio de uma concorrência internacional, na qual o critério de julgamento irá considerar como melhor proposta o menor valor de contraprestação a ser pago mensalmente pela administração pública. O limite máximo, informou a pasta, é de R$ 400 mil por mês, ou seja, de R$ 4,8 milhões ao ano. Em um primeiro momento, a secretária de Desestatização aponta que o valor seria integralmente desembolsado do orçamento geral do município. Posteriormente, porém, o investimento poderia ser parcialmente pago pelas próprias economias obtidas pelo projeto. No Brasil, iniciativas similares já são adotadas em Estados como Minas Gerais, Paraíba e Paraná. Conforme mostrou o Estadão, as cidades brasileiras têm buscado alternativas para contornar o cenário de alta na conta de luz. Fazenda de energia solar pode gerar 150 empregos, estima Prefeitura O modelo inicialmente apresentado pela secretaria de governo da cidade determina que, uma vez que o parceiro privado for definido, os primeiros 12 meses serão utilizados para a implantação da central geradora de energia fotovoltaica no aterro sanitário. Ele está desativado para este fim desde 2007, mas o lote é utilizado para outros projetos, que trabalham inclusive a geração de energia a partir de biogás. Com a fazenda de energia solar, que irá utilizar cerca de 5% do espaço do Aterro Bandeirantes, ou 50 mil m², a expectativa é produzir 9.285 MWh (megawatts/hora) por ano por meio da implementação de 5 MW (megawatts) de potência instalada. “Cerca de 30 empregos são produzidos a cada megawatt de energia produzida. Como a fazenda solar teria 5 megawatts, a gente estima a geração de 150 empregos”, diz a secretária de Desestatização. Tarcila explica que a concessionária que vencer a licitação será responsável pelas tratativas junto à distribuidora para conectar a estrutura com a rede elétrica, além dos serviços de operação e manutenção da fazenda solar e a gestão dos créditos gerados por ela. A energia gerada pela estrutura será injetada na rede elétrica da distribuidora e abastecerá outras unidades consumidoras da cidade de São Paulo. A Prefeitura informou que o quantitativo distribuído retornará em créditos que reduzirão os valores das faturas de energia de prédios vinculados à Secretaria Municipal da Saúde. Com a compensação, estima-se que a economia com as faturas de energia convencional chegue a 13%, resultando em uma desoneração de R$ 1,9 milhão por ano. Ao todo, a iniciativa deve evitar que cerca de 35 toneladas de gás carbônico sejam lançados à atmosfera ao longo do período de contrato. Esse valor foi calculado pela Prefeitura de acordo com os poluentes que seriam gerados por usinas termelétricas para a produção da mesma quantidade de energia. Da Redação Prefeitos & Governantes
1% do FPM de dezembro distribuirá R$ 5,7 bilhões para os Municípios
O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro repartirá entre os Entes locais o montante de R$ 5,758 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga os valores que cada prefeitura receberá de acordo com o Estado e o coeficiente de cada um. As quantias serão creditadas nas contas na quinta-feira, 9 de dezembro, até às 18 horas. Desde que o 1% do FPM de dezembro foi criado, em 2007, até 2021 os repasses somam um total de R$ 49 bilhões em recursos distribuídos para os Municípios. Com arrecadação anual maior do que a prevista neste ano, o repasse está acima do esperado inicialmente. O montante é 31,4% maior em comparação com o mesmo repasse de 2020, ano em que houve queda em relação ao ano de 2019. “Como sempre orientamos, o gestor deve ter cautela no uso dos recursos do FPM. Há crescimentos atípicos e o aumento crescente de despesas dos Municípios com serviços para a população e com o pagamento de servidores”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Além disso, ele lembra que a mobilização permanente do movimento municipalista é que possibilita melhores condições financeiras para fazer frente às inúmeras e também crescentes responsabilidades atribuídas às gestões locais. “É assim que conquistamos cada um dos adicionais do FPM, pois, além do repasse de dezembro, temos o de julho e o de setembro, conquistado apenas agora, após anos de luta.” Considerando o montante de 1% de julho do Fundo, que já soma R$ 25 bilhões, a luta da Confederação por mais repasses para os Municípios acumula mais de R$ 74,4 bilhões, apenas com os adicionais de 1%. Neste repasse não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, a CNM ressalta que é uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, deve ter percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). HistóricoRecurso importante para o encerramento das contas no fim do ano, o adicional de 1% do FPM de dezembro foi conquistado em 2007. Após forte mobilização municipalista, com intensa negociação dos presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com os parlamentares, a proposta foi aprovada pelo Congresso e promulgada na Emenda Constitucional (EC) 55/2007. A promessa de que o pleito seria atendido foi feita pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada de 10 a 12 de abril. Na ocasião, os prefeitos pediram em coro pelo auxílio. Inicialmente, o pleito do movimento era por um acréscimo de 5% no FPM, a ser pago no fim de cada ano, mas, após anos da proposta (PEC 285/2004) parada no Congresso Nacional, Ziulkoski articulou pela aprovação com o valor de 1% para destravar a questão. Acesse aqui os valores para cada coeficiente e Estado. Da Redação Prefeitos & Governantes
Programa Médicos pelo Brasil – Regras para os Municípios
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Portarias 3.352/2021 e 3.353/2021, que tratam do Programa Médicos pelo Brasil (PMB). De acordo com a Portaria 3.353/2021, o PMB será executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), com orientação técnica e supervisão do Ministério da Saúde. Acesse:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.353-de-2-de-dezembro-de-2021-364682475 Já a Portaria 3.352/2021 traz a relação dos Municípios elegíveis. Constam a relação às etapas do processo, o Ministério da Saúde é o responsável pela publicação da relação dos Municípios elegíveis e também pela publicação do edital. Acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.352-de-2-de-dezembro-de-2021-364682556 Também é atribuição da Pasta estabelecer as condições para manifestação de interesse, as obrigações e os deveres das partes, bem como minuta do Termo de Adesão e Compromisso, que deve ser assinado pelo gestor municipal. Termos de Adesão e Compromisso O Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o Município deve conter os direitos e os deveres de cada parte contratante, a vigência do contrato pelo prazo de cinco anos e as penalidades em caso de infração. Os médicos selecionados para o programa serão os médicos de família, comunidade e tutores médicos e serão contratados pela Adaps. O Anexo I disponibiliza a metodologia de priorização de locais para participação no Programa Médicos pelo Brasil e dimensionamento de vagas. Por sua vez, o Anexo II apresenta a relação de 3.999 Municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo máximo de vagas por Ente elegível. O Ministério da Saúde ressalta que o preenchimento das vagas para a participação dos Municípios no Programa Médicos pelo Brasil fica condicionado ao número de vagas ofertadas no edital publicado pela Adaps e à disponibilidade orçamentária, observada a existência de vagas ociosa em equipes de saúde da família validadas no sistema de informação oficial. Criado pela Lei 13.958/2019, O PMB tem como o objetivo incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo do Estado anuncia Pacote Municipalista de R$ 2 bilhões para a infraestrutura urbana de 645 cidades paulistas
O Governo de São Paulo anunciou nesta terça-feira (07/12) um grande pacote municipalista de investimentos em infraestrutura urbana para os 645 municípios do estado. Os recursos totalizam aproximadamente R$ 2 bilhões e foram anunciados pelo Governador João Doria e o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, em evento realizado na Sala “São Paulo”, na capital. “Esse investimento de 1,9 bilhões de reais significa que temos respeito pelo municipalismo. São Paulo possui algumas das administrações municipais com maior grau de eficiência do País””, disse o governador João Doria, salientando o esforço de prefeitos, vereadores e gestores municipais parceiros de um “governo municipalista como o de São Paulo”. O governador destacou a premiação dos municípios paulistas que mais se destacaram nas parcerias municipais e na qualidade da gestão. “O Programa Parcerias Municipais foi uma ideia que eu lancei no início do meu governo e que o Secretário Marco Vinholi executou com brilhantismo”, afirmou Doria. “O programa promove a competitividade entre os municípios para que todos ganhem com a melhora do desempenho de cada um”, acrescentou. O Governador autorizou a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) a formalizar 1491 convênios com os municípios paulistas, totalizando aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Do total anunciado, R$ 212,5 milhões foram assinados durante o evento do programa Parcerias Municipais, cujas obras serão iniciadas brevemente. Essas novas autorizações somam-se aos 391 convênios recém-formalizados, os quais estão em andamento nas cidades paulistas, no valor de R$ 424,5 milhões. O montante investido pela Pasta é recorde no Governo do Estado. “Estamos autorizando todas as solicitações que recebemos dos municípios, sem exceção. Tudo que foi pedido pelos Prefeitos está sendo concedido. Esse é um fato inédito na história do Governo Paulista. É o maior pacote de obras de infraestrutura urbana aprovado de uma única vez, iniciativa que terá um impacto profundo no desenvolvimento regional de todo o território estadual, seja em termos de qualidade de vida da população, lazer, segurança pública, geração de emprego etc. Hoje é um dia histórico para as Prefeituras, para o Governo do Estado e para a população paulista”, declarou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. Os objetos de infraestrutura urbana atendidos pelo Desenvolvimento Regional englobam diversos tipos de serviços, como reforma de edificações públicas, aquisição de equipamentos e caminhões de coleta de lixo, reforma de praças, creches e escolas, modernização de iluminação pública, entre outros. Para conferir a relação completa dos 1491 convênios (valores, objetos e municípios), clique aqui. Como funcionam os convênios Depois de apresentadas as propostas pelos prefeitos e gestores municipais ou as autorizações deliberadas pelo Governo do Estado, os municípios devem indicar projetos executivos para análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Regional. A cada etapa, há procedimentos e exigências de documentação a serem cumpridos pelas prefeituras e entidades beneficiadas. Os prazos e datas para pagamentos dos convênios, bem como sua liquidação total, variam de acordo com a data de assinatura, fluxo das obras e prestação de contas dos municípios. Além disso, há convênios que são divididos em parcelas, de acordo com a indicação do projeto municipal. PREMIAÇÃO PARCERIAS MUNICIPAIS 2021 O evento de hoje na Sala São Paulo também incluiu a premiação do Programa Parcerias Municipais deste ano.Hoje, ele conta com a participação de 621 cidades paulistas. Em 2021, 31 municípios foram premiados, em três categorias: “Melhores Resultados”, “Parcerias em Ação” e “Top 3”. O montante da premiação chega a R$ 14 milhões. Confira aqui a lista dos premiados deste ano. POSSE DO PARLAMENTO REGIONAL Além disso, ainda durante o evento, ocorreu a posse do Parlamento Regional, que integrará os Vereadores de todo o estado de São Paulo à Governança Interfederativa proposta na Nova Regionalização estadual. Com a instituição das 31 novas Unidades Regionais, os representantes das Câmaras Municipais terão participação efetiva nos Conselhos de Desenvolvimento a serem criados no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Regional. O Parlamento Regional será um conselho consultivo composto por dois vereadores de cada Unidade Regional, sendo um titular e um suplente, escolhidos em processo transparente nas Câmaras Municipais da região. O mandato será de dois anos. Também cabe aos Vereadores integrantes do Parlamento apresentar às Câmaras Municipais que representam leis necessárias para a implementação de políticas públicas regionais, que impulsionem as potencialidades e solucionem problemas comuns aos municípios. O Parlamento será a instância interlocutora entre o Conselho de Desenvolvimento e as Câmaras Municipais. Confira aqui a lista dos representantes empossados que agora integram o Parlamento Regional. Da Redação Prefeitos & Governantes