Atendimento ao Aluno com Necessidade Alimentar Especial: Um ato de inclusão
Jeanice de Azevedo Aguiar[1] CRN-3 8011 A alimentação escolar além de favorecer o crescimento e aprendizagem, é um ato social e também de inclusão. E como incluir o aluno com necessidades alimentares e nutricionais especiais? O direito ao atendimento do aluno com necessidades alimentares e nutricionais especiais da rede pública de ensino da educação básica, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é garantido inicialmente pelas Leis 11.947/2009 e 12.982/2014, apesar de estar implícita na Constituição de 1988, considerando “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. A regulamentação da Lei 11.947/2009 foi dada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE por meio das Resoluções CD/FNDE 06 e 20/2020. O Programa Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN do Ministério da Saúde define necessidades “alimentares especiais” como aquelas que, sendo restritivas ou suplementares, causam alterações temporárias ou permanentes no metabolismo dos nutrientes, ou impossibilitam o consumo alimentar pelas vias normais, requerendo a alimentação por via enteral (por sonda ligada no estômago ou no intestino) ou parenteral (por via intravenosa). O atendimento só deve ser realizado a partir do diagnóstico do aluno por médico, que precisará emitir um documento indicando a patologia (doenças e as alterações que causam no organismo) que este estudante tem. Mas, a orientação quanto aos alimentos que farão parte das refeições do aluno na escola, é de competência do nutricionista que atua no PNAE, ação privativa deste profissional (Lei 8.234/1991) e estabelecida em pelo Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas 465/2010. A comunidade escolar deve saber desse direito sendo imprescindível, que essa informações conste no endereço eletrônico (site) da Prefeitura, no pátio da escola e/ou em informativos. Como o acolhimento geralmente é realizado na escola, é fundamental que sejam estabelecidos protocolos de atendimento e orientação em suas diversas etapas (Caderno de referência sobre alimentação escolar para estudantes com necessidades alimentares especiais /FNDE/PNAE, 2017). Os protocolos facilitarão o estabelecimento e agilizarão condutas institucionais na identificação e acompanhamento do aluno com necessidades nutricionais específicas, auxiliando nas tomadas de decisão, dando suporte para todos os envolvidos nessa assistência. O atendimento igualitário com a alimentação escolar tem exigido dos servidores públicos, especialmente dos nutricionistas, da direção das escolas, das merendeiras/cozinheiras/cantineiras e dos demais funcionários da escola, procedimentos diferenciados para uma atenção individualizada ao aluno conforme sua necessidade. Mas, para o sucesso desse acolhimento, precisam fazer contato com outros servidores públicos atuantes em outros setores da Prefeitura como a Secretaria da Fazenda/Finanças e setor de compras, principalmente quando a providência precisa ser urgente (Caderno de referência sobre alimentação escolar para estudantes com necessidades alimentares especiais /FNDE/PNAE, 2017). Quando a condição de saúde do aluno requerer uma alimentação demasiadamente restritiva e diferente da ofertada aos demais, implicará em esforços conjuntos da direção da escola e dos funcionários, com apoio do nutricionista e quando necessário, com a equipe de enfermagem, fonoaudiólogo, fisioterapeuta como na atenção ao aluno com paralisia cerebral que tem disfunção motora. No atendimento “é fundamental destacar a relação entre alimentação e aprendizagem, indo além do discurso biologicista”, considerando também que a maior parte dessas necessidades alimentares especiais tem impacto nas relações sociais do estudante e podem afetar sua aprendizagem (Caderno de referência sobre alimentação escolar para estudantes com necessidades alimentares especiais /FNDE/PNAE, 2017). Neste contexto, a inclusão do aluno com necessidades alimentares especiais, somente será possível, com a atenção da alta administração, viabilizando condições de trabalho principalmente aos nutricionistas e à equipe gestora da escola, independentemente da patologia do estudante atendido no Programa de Alimentação Escolar. Jeanice de Azevedo Aguiar[1] [1] Nutricionista com experiência no Programa de Alimentação Escolar por mais de 30 anos, autora de livros, artigos, palestrante e consultora sobre este tema.
Carlos Moisés destaca gestão municipalista na abertura do Congresso Estadual de Florianópolis
O governador Carlos Moisés participou, nesta terça-feira, 7, da abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2021. O evento, que vai até o próximo dia 10, ocorre na Assembleia Legislativa em Florianópolis, e, neste ano, tem como lema: O Brasil começa no Município. Em sua fala, o governador disse que o lema não poderia estar mais alinhado a uma das principais marcas da atual gestão: o municipalismo. De acordo com Carlos Moisés, para honrar a parceria com os municípios, o Governo já repassou até agora mais de R$ 3,5 bi em recursos às prefeituras. “O dinheiro entra na conta sem a necessidade de convênio, sem burocracia. O Governo se modernizou, economizou, cortou o desperdício para colocar o dinheiro público onde realmente é preciso e com agilidade. O catarinense vive no município, é ali que as entregas, em qualquer esfera de governo, têm que acontecer. Nós acreditamos nesta parceria e já repassamos mais de R$ 3 bilhões aos municípios catarinenses, independentemente de condição partidária, se é grande ou se é pequeno”, frisa o governador. Moisés reforça que alocar recursos nos municípios é uma das maneiras mais eficientes de o governo chegar até o cidadão. “Todos terão o Estado como parceiro para realizar obras e ações que vão melhorar a vida das pessoas. Se os municípios estão fortalecidos é Santa Catarina que assim está”, reforça o governador. A democracia, o diálogo e a harmonia entre os poderes também foi tema destacado por Carlos Moisés. “As coisas só acontecem com harmonia no poder legislativo. Nós precisamos do respaldo legal para que a gente possa tornar ações importantes em resultados para sociedade. É assim que estamos fazendo em Santa Catarina, junto com o parlamento”, ressalta. Durante o discurso, o governador também apresentou dados do Estado, como os R$ 631 milhões que a atual gestão conquistou com economias, revisão de contratos e o enxugamento da máquina pública. Ao dar as boas vindas, o presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Anderson Guzzatto, destacou que o evento é uma oportunidade importante de qualificação para o exercício da função pública junto à população. “São os legislativos municipais que estão mais próximos da população. O Congresso trará palestrantes de renome para auxiliar os vereadores e assessores na missão que desempenhamos em nossos municípios”, aponta. O Congresso O Congresso Estadual de Vereadores 2021 é promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). O evento vai até o dia 10 e terá palestras com parlamentares, profissionais da área jurídica e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Congresso é destinado a vereadores e assessores legislativos de todo o estado que estejam em busca de ampliar a rede de conhecimentos acerca do trabalho legislativo nas mais diversas esferas. Em paralelo ao Congresso, a Uvesc também promoverá o Encontro do Fórum Parlamentar da Mulher, onde será feita a eleição e a posse da próxima diretoria. Acompanharam a abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2021, deputados estaduais, prefeitos e demais autoridades. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo e TCM vão apoiar municípios na implantação de compliance público
O governador Ronaldo Caiado lança, nesta quarta-feira (8), às 17h, no Master Hall, em Goiânia, o Programa de Compliance Público Municipal (PCM). Por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Governo de Goiás selecionará 40 cidades goianas para auxiliar na implementação e execução do PCM. O objetivo do programa é ajudar as prefeituras a estabelecerem um conjunto de procedimentos e estruturas que assegurem a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas, fomentando a ética, a transparência e a gestão de riscos nas administrações. O PCM será realizado em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), com a Agência Estadual de Fomento de Goiás (GoiásFomento) e a Federação Goiana de Municípios (FGM). O lançamento integra a programação da Semana Internacional de Combate à Corrupção, organizada pelo Governo Estadual, e realizado durante o Encontro Anual de Gestores Municipais, promovido pela Federação Goiana dos Municípios, no Master Hall. A ideia é que as prefeituras goianas possam contar, em sua estrutura organizacional, com um programa de integridade nos mesmos moldes do Programa de Compliance Público de Goiás (PCP), criado pelo governador Ronaldo Caiado em 2019. Instituído em todos os órgãos estaduais, o PCP tornou o governo goiano referência nacional no tema, além de melhorar a gestão estadual e promover a economia de mais de R$ 1,5 bilhão em dois anos. O controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, afirma que, a partir dos ótimos resultados do programa estadual, o órgão aceitou o desafio apresentado pelo governador para replicar nos municípios as boas práticas que têm causado tanto impacto no Poder Executivo goiano. “Com o Programa de Compliance Público Municipal, nosso objetivo é fornecer aos gestores participantes ferramentas e metodologias já testadas que possibilitem a implementação de ações de impacto nos três eixos estruturantes do programa, que são ética, governo aberto e gestão de riscos”, reforça. Inscrição e seleçãoA participação dos municípios será facultativa e a implementação e execução da metodologia e das ações propostas são de inteira responsabilidade do governo municipal, que efetivará sua adesão à iniciativa mediante processo seletivo, cabendo à CGE atuar como agente auxiliar no processo de implementação e execução. A CGE receberá as manifestações de interesse e será responsável pela seleção dos municípios participantes do PCM, de acordo com critérios expostos em edital. Serão abertas 21 vagas para municípios com até 10 mil habitantes, dez vagas para os de até 50 mil habitantes, seis vagas para até 150 mil habitantes e três vagas para aqueles com mais de 150 mil habitantes, no total de 40. Todas as informações e o formulário de inscrição estão disponíveis no site www.controladoria.go.gov.br/pcm. Os municípios deverão executar as ações previstas no Plano de Trabalho, e a CGE e TCM ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento e a capacitação dos servidores, como instrumento de apoio para a execução das metodologias propostas no programa. Os prefeitos assinarão um termo de cooperação técnica e designarão um servidor responsável pela supervisão das ações do PCM. Não haverá a transferência de recursos financeiros entre o governo estadual e os municípios para execução do programa, e caberá à CGE repassar um guia de implementação do PCM com os modelos e minutas de documentos necessários para institucionalização das ações, fornecer orientação e apoio no processo de institucionalização e estruturação do sistema municipal de ouvidoria, orientar na execução das metodologias de gestão de riscos e na auditoria baseada em riscos, entre outras. O TCM ficará responsável em oferecer os cursos de capacitação nos eixos de gestão de riscos, ética e governo aberto e participação cidadã, oferecer a Certificação em Compliance com carga horária de 120 horas aos servidores municipais que completarem os cursos correspondentes à certificação e mensurar o impacto das ações do PCM por meio da metodologia de avaliação do Ranking de Transparência dos Municípios. O PCM tem como objetivos específicos disseminar padrões de conduta pública no serviço público municipal e estruturar os códigos de ética dos servidores públicos das municipalidades participantes; regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e fomentar a cultura da transparência pública nos municípios; institucionalizar e estruturar os canais e o sistema de ouvidoria dos municípios participantes; ampliar a participação dos cidadãos dos municípios participantes nos programas de educação cidadã e controle social, organizados pela CGE. E, ainda: aplicar a metodologia de gestão de riscos e da auditoria baseada em riscos (ABR) nos processos licitatórios, contratos e convênios dos municípios participantes; certificar os servidores públicos municipais diretamente ligados à implementação das metodologias propostas pelo programa; e promover a participação dos servidores públicos municipais, de forma ampla, nos cursos de capacitação referentes aos eixos estruturantes, que são: gestão de riscos; ética; e governo aberto. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitura de Limeira reabre licitação de transporte
Após apenas a empresa Sancetur entregar a proposta, a Prefeitura de Limeira reabriu a licitação de transporte nesta terça-feira (7). Mais cedo, conforme mostrou a Educadora, aconteceu a abertura dos envelopes para a concorrência do transporte público de Limeira e apenas a empresa que já atua no município se mostrou interessada em participar da concorrência pública para administrar o serviço. Nesses casos, a recomendação é para reabertura da licitação, desde o início, seguindo todos os prazos novamente. A Prefeitura de Limeira informou que o processo licitatório de concessão para a prestação e exploração dos serviços do sistema municipal de transporte público coletivo urbano de Limeira será reaberto. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, essa é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para garantir a competitividade do processo licitatório. “Esse é um procedimento de praxe e que deverá ser seguido pela Prefeitura de Limeira, suspendendo a licitação, para republicação do edital e do chamamento para participação das empresas”, explica. Ainda conforme Campos, se realizado o novo processo licitatório e, novamente, apenas uma empresa demonstrar interesse na concessão, deverão ser seguidos os trâmites normais previstos na legislação. “E mesmo que apenas uma empresa apresente a documentação, ela deverá atender todos os requisitos previstos no edital para que a licitação seja homologada”, observa. O secretário cita que a reabertura do processo licitatório acontecerá nos próximos dias, seguindo os trâmites internos necessários. Da Redação Prefeitos & Governantes
CMN altera norma que dispõe sobre a aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (25/11), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que altera dispositivos da Resolução CMN 3.922/2010, a qual dispõe sobre a aplicação de recursos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios. As alterações trazidas pela nova norma visam aumentar a governança e a segurança na aplicação dos recursos. Assim, entre as modificações propostas, destacam-se: a obrigatoriedade de segregação dos recursos do RPPS em relação aos do ente federativo; a simplificação das nomenclaturas dos fundos de investimento, com o objetivo de utilização de descrições padrões do mercado adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); a unificação de ativos emitidos por instituições financeiras, para fins de melhoria da gestão da carteira pelos RPPS e dos instrumentos de controle por parte da supervisão; a flexibilização dos limites globais de aplicação dos recursos para os RPPS enquadrados nos níveis III e IV do Pró-Gestão (atualmente, há apenas quatro RPPS nesses dois níveis), com vistas a estimular a melhoria da governança dos demais RPPS; a flexibilização do limite prudencial de aplicação de no máximo 20% dos recursos do RPPS em um único fundo para fundos constituídos exclusivamente por títulos públicos; a criação do segmento de empréstimos consignados para a aplicação dos recursos do RPPS, com limites mais flexíveis para os que possuem melhor governança. O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pelo secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prioridades do movimento municipalista são discutidas em encontro com gestores mato-grossenses
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou na manhã desta sexta-feira, 26 de novembro, do Encontro Municipalista Mato-Grossense. Ele falou sobre as proposições que estão em tramitação no Congresso Nacional e que têm grande impacto para os Municípios, de forma positiva ou negativa, e precisam da forte atuação dos gestores. O evento foi aberto pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, que reforçou a importância de os gestores estarem mobilizados e atentos ao que é pontuado pela Confederação e pela entidade estadual, bem como destacou a necessidade desses encontros. “Esse é um momento de integração, de estreitar relacionamento, discutir as causas comuns, trazer novas informações, para que vocês façam, a partir de 2022, uso dessas ferramentas e informações”, ressaltou. Ziulkoski iniciou sua participação fazendo um panorama das finanças dos Municípios do Estado e alertando para a necessidade de os gestores economizarem. O total repassado aos Municípios de Mato Grosso entre janeiro e o segundo decêndio de novembro de 2021 teve um crescimento de 35,51%, em termos nominais, no comparativo com o ano anterior. “Nunca houve um crescimento tão grande como neste ano. Portanto, os prefeitos precisam ter muito cuidado. Para o ano que vem, o aumento será previsto de 4,5% sobre o atual, mas não teremos mais esse aumento nessa proporção. Então, alerto, façam economia agora para os próximos anos, especialmente no final de mandato, para depois não passarem por uma situação difícil”, disse. Mobilização MunicipalistaO líder municipalista apontou que as conquistas do movimento só foram possíveis pela atuação forte dos Municípios e convocou os gestores para a última mobilização deste ano em Brasília, nos dias 14 e 15 de dezembro, para conseguir a aprovação de matérias de grande interesse aos Entes locais. Entre essas, destacam-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que evita a punição aos prefeitos que, excepcionalmente, em decorrência da pandemia, não conseguirem aplicar os 25% constitucionais na área de Educação. Ziulkoski destacou que a emenda foi apresentada pela CNM e aprovada no Senado, aguardando apenas distribuição na Câmara. Outra prioridade é a PEC 122/2015, que proíbe a criação de despesas de caráter continuado sem a indicação da fonte de recursos para fazer frente a essas obrigações. “É muito bonito criar uma despesa e depois mandar o Município pagar. Se conseguirmos aprovar, ficará proibida a criação de pisos como fazem hoje”. Como exemplo, citou os pisos que tramitam no Congresso e que tornam inviável a gestão municipal, como o da enfermagem e do magistério. Sobre o Piso Nacional do Magistério, ele destacou que precisa ser votado na Câmara o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, que altera o indexador do reajuste com base no INPCl. Segundo estimativas da Confederação, o reajuste do piso em janeiro será de 31,3%. Com isso, o impacto estimado para os Municípios de Mato Grosso é de R$ 507,2 milhões já no próximo ano.“Vocês têm como pagar? Essa é a pergunta que se faz”, alertou, fazendo críticas à energia que se gasta em busca de emendas parlamentares ao invés de atuar por essas mudanças junto a deputados e senadores. Já em relação ao piso da enfermagem, Ziulkoski contou como surgiu a demanda de pisos de categorias no Brasil, alertou para os impactos que a medida causará na gestão municipal e agradeceu a atuação do senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL-MT). “Não somos contra o piso, nenhum prefeito é contra o piso. Temos sim que valorizar os enfermeiros, mas tem de saber se tem como pagar”, declarou o presidente da CNM ao mencionar a nota de indignação pela forma como ocorreu a aprovação da matéria na Câmara. O presidente da CNM pincelou outras matérias da pauta prioritária, em tramitação nas duas Casas Legislativas, e destacou a PEC 23/2021, chamada PEC dos Precatórios, que traz um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios em 240 meses. “Se aprovado, vamos conseguir reduzir em R$ 38 bilhões as dívidas previdenciária dos Municípios”, ressaltou ao lembrar a importância de todos se manterem vigilantes e atuantes no sentido de pressionar os senadores pela aprovação da matéria. “Fale com o seu deputado e com o seu senador, vamos pressionar para tentar votar toda essa pauta ainda este ano. Não adianta ficar só no seu Município. Olha tudo o que mostrei, que está tramitando em Brasília”, alertou ao final de sua participação no evento. Antes de concluir, fez questão de mencionar algumas conquistas recentes, como as mudanças na lei de improbidade, obtidas por meio da atuação da CNM, da AMM e das demais entidades estaduais e microrregionais. Além do presidente da CNM e da AMM, o Encontro também contou com a participação do vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, parlamentares das bancadas federal e estadual, representantes do governo do Estado, do Tribunal de Contas, entre outras autoridades. Durante a programação, os participantes foram convocados a participar da última mobilização municipalista do ano. Da Redação Prefeitos & Governantes
Mais de R$ 2,9 bi serão repassados aos Municípios dia 30, a título de FPM
As 5.570 prefeituras receberão a terceira e última parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na próxima terça-feira, 30, no valor de R$ 2.974.032.349,93 ou de R$ 2.379.225.879,94, considerando a retenção de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Comparado ao ano passado, o montante é 11,78% maior, mas, com a inflação, o resultado positivo fica em 3,17%. Os dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) consideram a base de cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre os dias 11 e 20 de novembro. Com a última transferência mensal, os recursos destinados aos cofres municipais em novembro somaram R$ 12,7 bilhões, 29,18% maior do que o total repassado no mesmo mês de 2020 — R$ 9,8 bilhões. Aplicada a inflação, o crescimento do penúltimo mês do ano fica em 19,23%. De acordo com os Estudos Técnicos da CNM, do total repassado, as 2.447 localidades de coeficiente 0,6 ficam com R$ 585.781.452,20. O restante será partilhado entre as grandes e médias cidades. O levantamento do último decêndio de novembro alerta ainda que cada prefeitura deve destinar 15% dos seus recebimentos brutos para a saúde e 1% para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). De janeiro a novembroEm todos os meses, de janeiro até agora, as transferências feitas aos cofres locais foram positivas, inclusive neste segundo semestre, em que a arrecadação geralmente é menor. Assim, os Municípios receberam R$ 123 bilhões ao longo desses 11 meses e, no mesmo período de 2020, o acumulado estava pouco mais de R$ 91 bilhões, ou seja, entrou 34,82% a mais de verba. Mesmo com a inflamação, os gestores tiveram 25,20% a mais de recursos. Até o momento, os meses de maio, julho e setembro se destacam com crescimento de 54,06%, 63,67% e 59,19% do FPM, respectivamente. Tais levantamentos podem ser conferidos pelos gestores na plataforma de acompanhamento das Transferências Constitucionais do Conteúdo Exclusivo da CNM. Diante dessa realidade, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski recomenda aos gestores que aproveitem e façam uma reserva de recursos, pois o futuro econômico é incerto e o fenômeno de FPM positivo pode não se manter. Veja o Levantamento completo aqui Da Redação Prefeitos & Governantes
São Carlos conquista a 15ª colocação no ranking; 411 municípios foram analisados
O Centro de Liderança Pública (CLP), organização suprapartidária, divulgou nesta segunda-feira (22/11), a segunda edição do Ranking de Competitividade dos Municípios que analisou 411 municípios, o que corresponde a 7,38% do total de municípios brasileiros. Em conjunto os 411 municípios analisados correspondem a 59,75% da população brasileira. São Carlos aparece na 15ª colocação, com nota 60,45, mantendo a mesma posição em relação a 2020. A cidade de Barueri lidera o ranking, seguida por São Caetano do Sul. O Ranking de Competitividade dos Municípios tem como propósito alcançar um entendimento mais abrangente dos maiores municípios do país, trazendo para o público uma ferramenta simples e objetiva que paute a atuação dos líderes públicos brasileiros na melhoria da competitividade e da gestão pública local. Ao mesmo tempo, o Ranking se configura como uma ferramenta bastante útil para o setor privado balizar decisões de investimentos produtivos, ao estabelecer critérios de atratividade em bases relativas entre os municípios, de acordo com as especificidades de cada projeto de investimento. A segunda edição do Ranking de Competitividade dos Municípios é composta por 65 indicadores, organizados em 13 pilares temáticos e 3 dimensões. A dimensão institucional analisa o nível de competitividade do ponto de vista da capacidade de uma região em criar as bases do desenvolvimento, seja do ponto de vista regulatório, do funcionamento eficiente da máquina pública, da boa gestão fiscal ou pela presença ativa da sociedade civil. A dimensão social analisa o nível de competitividade focando na capacidade de uma região em fornecer à população local condições básicas para o bem-estar e a qualidade de vida. Neste estudo foi abordado na ótica social os temas de saúde, educação, segurança, saneamento e meio ambiente. Por fim, a dimensão economia analisa o nível de competitividade olhando a capacidade de uma região em produzir bens e serviços, gerar emprego e renda, possuir uma economia inovadora e dinâmica, com bom ambiente de negócio, com infraestrutura básica para o desenvolvimento e uma mão de obra qualificada Em alguns indicadores São Carlos teve uma evolução de 2020 para 2021. No indicador “Qualidade em Saúde” o município saiu da 95ª para a 40ª posição, melhorando 55 posições em relação ao ano anterior. Já no indicador “Capital Humano” saiu da 66ª para a 44ª posição no ranking e no “Acesso à Educação” subiu 11 posições, saindo da 111ª para a 90ª posição. No indicador “Dinamismo e Inovação Econômica” a cidade ocupa a 6ª posição.