Mais da metade de dívidas de Estados e municípios são ‘perda provável’ para União
Publicado por Prefeitos & Governantes Mais da metade das dívidas de Estados e municípios junto ao governo federal foram declaradas como “perda provável” para a União, segundo o Relatório Contábil do Tesouro Nacional divulgado nesta quinta-feira, 10. O reconhecimento não significa o perdão desses débitos, nem que eles deixarão de ser cobrados, mas é reflexo das péssimas condições financeiras em que se encontram alguns dos maiores devedores do governo federal. Por causa do alto grau de incerteza em relação a esses pagamentos, a União precisou tirar do seu ativo R$ 350,4 bilhões em empréstimos concedidos a Estados e municípios. O valor é 53,9% do total de R$ 649,6 bilhões em financiamentos e refinanciamentos nas mãos dos governos regionais. Na classificação do Tesouro Nacional, 11 Estados têm capacidade de pagamento C e D, as piores na classificação de risco do órgão. Esses governos não podem hoje obter novos empréstimos tendo a União como fiadora, mas no passado foram beneficiados por exceções que acabaram permitindo irrigar os cofres estaduais com operações de crédito bilionárias, mesmo quando já enfrentavam dificuldades. Hoje, a situação financeira desses Estados é ainda pior. Nos últimos anos, muitos deles recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter liminares que suspenderam a obrigação de pagar a dívida junto à União, uma forma de conseguir alívio rápido diante do estrangulamento das contas. Segundo o Tesouro Nacional, tanto a capacidade de pagamento quanto a existência de liminares suspendendo a dívida foram levados em consideração na hora de reavaliar o ativo junto a Estados e municípios. Devedores O maior passivo é dos Estados, referente à ampla renegociação feita ainda em 1997, quando a União assumiu uma série de dívidas dos governos estaduais para tentar sanear as contas dos entes regionais. O maior devedor é São Paulo, com R$ 251 bilhões, mas o Estado tem nota de crédito B e é considerado um bom pagador. Entre os que têm pior nota, Minas Gerais tem um passivo de R$ 98 bilhões, Rio de Janeiro de R$ 95 bilhões e Rio Grande do Sul acumula R$ 69 bilhões em débitos. Todos tentam ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro federal que alivia a cobrança das dívidas em troca de um duro plano de ajuste nas finanças. Outros R$ 60 bilhões são devidos pelos demais Estados. Ainda segundo o Tesouro Nacional, em 2020 a União deixou de cobrar R$ 21,4 bilhões no período de março a dezembro, devido à aprovação da Lei Complementar 173, que suspendeu os pagamentos da dívida para Estados e municípios como medida de ajuda aos governos regionais durante a pandemia de covid-19.
TCE de Sergipe recebe resposta de todos os municípios
Publicado por Prefeitos & Governantes O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), informou ao colegiado no Pleno desta quinta-feira, 10, que todos os municípios sergipanos responderam o questionário aplicado pelo órgão com o intuito de aferir o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), ciclo 2021. “Disponibilizamos questionários minuciosos, com 293 quesitos de avaliação, como forma de aferir o desempenho das gestões e a qualidade dos gastos públicos referentes ao exercício de 2020”, comentou o conselheiro. Segundo ele, até o próximo dia 17 de agosto, caberá às equipes técnicas das seis Coordenadorias de Controle e Inspeção “a validação, de forma eletrônica e remota, dos dados coletados, como um procedimento técnico de confirmação, alteração ou invalidação das respostas declaradas pelos municípios sergipanos”. A ação reúne dados e informações dos municípios sergipanos nas seguintes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação. O presidente do TCE destacou ainda que a Diretoria Técnica do TCE, por meio da Assessoria de Planejamento e Controle, acompanhou não apenas a resposta aos quesitos de avaliação, como o envio do Certificado de Validação e a entrega dos documentos necessários para validação mínima estabelecida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) na dimensão i-Saúde. Realizado anualmente, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal é elaborado também pelos demais Tribunais de Contas do país, cabendo ao IRB consolidar os dados nacionais.
Deputado Marcelo Freixo se filia ao PSB; o objetivo é criar uma frente progressista para 2022
Publicada por Prefeitos & Governantes O deputado Marcelo Freixo deixou o Psol depois de 16 anos como protagonista da sigla. Ele afirmou que irá pra o PSB, partido pelo qual será pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro nas eleições de 2022. Freixo anunciou a mudança nesta 6ª feira, 11/06. A ida para o PSB foi adiantada em uma entrevista do deputado à revista Veja e confirmada pela revista Prefeitos & Governantes. “No PSB terei a chance de fazer uma aliança mais ampla, com partidos progressistas e de centro, para enfrentar o grupo político que faliu o Rio e entranhou a corrupção no estado”, afirmou ele à revista. Leia a seguir a carta de saída na íntegra. Ingressei no PSOL em 2005, antes de me eleger deputado estadual pela primeira vez. De lá para cá, compartilhamos uma bela história e colocamos o partido no centro da luta pela democracia brasileira. Juntos fizemos as CPIs das Milícias, do Tráfico de Armas e Munições e dos Autos de Resistência; enfrentamos com coragem os governos Sergio Cabral e Pezão; colocamos a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa a serviço dos esquecidos pelo poder público; disputamos a prefeitura do Rio de Janeiro numa linda campanha que encantou nossa cidade e fomos ao front contra o governo Bolsonaro. Mais do que companheiros de luta, as pessoas com quem construí o PSOL são amigos com quem divido projetos de vida. Hoje, encerro esse ciclo com a certeza de que apesar de não estarmos juntos daqui para a frente no mesmo partido seguiremos na mesma trincheira de defesa da vida, da democracia e dos direitos do povo brasileiro. Essa decisão foi longamente amadurecida e tomada após muito diálogo com dirigentes nacionais e estaduais do partido, a quem agradeço pelas reflexões fraternas que compartilhamos nesse processo. Os graves retrocessos institucionais e humanos provocados por Bolsonaro em apenas dois anos de governo impõem novos desafios à democracia e à atuação do campo progressista. É urgente a ampliação do diálogo e a construção de uma ampla aliança com todas as forças políticas dispostas a somar esforços na luta contra o bolsonarismo. É hora de colocarmos as nossas divergências em segundo plano para resgatarmos o nosso país do caos e protegermos a vida dos brasileiros. As eleições de 2022 serão um plebiscito nacional sobre se a Constituição de 1988 ainda valerá no Brasil, por isso nós democratas não temos o direito de errar: do outro lado está a barbárie da fome, da morte e da devastação. Seguirei nessa caminhada, me dedicando à construção de pontes, reafirmando o valor do diálogo e o papel da política como meio de resolvermos de forma pacífica os problemas do nosso país. O nosso dever histórico é derrotar Bolsonaro nas urnas e o bolsonarismo enquanto projeto de sociedade. E sei que o PSOL e eu estaremos do mesmo lado para cumprir com essa tarefa.
Deputado consegue implantar internet gratuita em municípios do interior
Publicado por Prefeitos & Governantes O acesso à internet ainda não é uma realidade na casa de milhares de brasileiros. No último levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Tecnologia da Informação e Comunicação (Pnad Contínua TIC 2019), a estimativa indicava que 46 milhões de brasileiros ainda não acessavam a rede, o que representava quase 26% da população. A região Norte do país concentra o menor número de pessoas conectadas em áreas mais afastadas dos centros urbanos (38,4%). Para contribuir na mudança desse cenário e disponibilizar mais acesso à internet nos municípios do interior de Roraima, o deputado federal Haroldo Cathedral (PSD-RR) foi até o Ministério das Comunicações (MCom) para a implantação de pontos de conexão à internet banda larga para atender moradores de Alto Alegre, Amajarí, Cantá e Normandia. Os quatro municípios receberam pontos do Programa Gesac (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão) em locais públicos das cidades para disponibilizar banda larga a escolas, unidades de saúde, praças públicas, dentre outras localidades. De acordo com a Telebras, empresa responsável pela instalação, os pontos de conexão foram ativados no mês passado e já está beneficiando os moradores. “Cada Prefeitura Municipal ficou responsável por indicar os locais para a instalação das antenas de distribuição de internet. Tenho certeza que estamos trazendo melhorias para esses municípios, porque cada vez mais as pessoas necessitam dos serviços online”, lembrou o autor da emenda. Investimentos Para Haroldo Cathedral, a pandemia destacou a necessidade de mais investimentos no setor de tecnologias da informação e comunicação. “Há um esforço muito importante por parte do Governo Federal para promover a inclusão digital em todo o território brasileiro. O Ministério das Comunicações tem uma série de ações nesse sentido e quando procuramos a equipe técnica da pasta pudemos solicitar a mais adequada para nossa realidade”, conta. “Optamos por apoiar a implantação do Programa Gesac no interior de Roraima porque é uma ação que alcança totalmente nosso objetivo de disponibilizar serviços avançados de inclusão digital para a população mais excluída do acesso e dos serviços vinculados à rede mundial de internet”, explicou. Programa Gesac Coordenado pelo Ministério das Comunicações, o Programa Gesac tem como objetivo promover a inclusão digital para o desenvolvimento social auto-sustentável e a promoção de cidadania. A ação oferece gratuitamente conexão à internet em banda larga satelital com velocidades de 10 Mega bits por segundo.
MPF investigará CBF, estados, municípios e patrocinadores da Copa América
Publicado por Prefeitos & Governantes A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou nesta segunda-feira ofício para que a CBF, e Estados e municípios sedes dos jogos da Copa América sejam investigados por eventuais “atos violadores dos direitos à vida e à saúde”. Também serão alvos do Ministério Público Federal o SBT e a Disney, responsáveis pela transmissão dos jogos, além das patrocinadoras. Foram citadas Mastercard, Ambev, Latam, Semp TCL, Diageo, Kwai, Betsson e TeamViewer e Betfair. O procurador federal dos direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, orientou por meio de ofício a abertura de procedimentos de investigação para os procuradores dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, Mato Grosso e Goiás. Para cada região há determinações específicas. No Rio, por exemplo, que apure atos praticados pela CBF, pela Conmebol, por empresas patrocinadoras e pelos governos estadual e municipal. Em São Paulo, as investigações devem começar pelas emissoras de televisão e patrocinadoras das transmissões. Ao PRDC do DF sugere-se a apuração em relação aos “atos comissivos ou omissivos praticados pelos governos federal e distrital”. Já ao MPF de Goiás e de Mato Grosso a apuração deve alcançar ações dos governos estaduais e municipais referentes ao local da partida. O documento produzido pelo Grupo de Trabalho e Empresas e Direitos Humanos, da própria PFDC, destacou a decretação de situação de calamidade no Brasil, em decorrência da pandemia da coronavírus, e que há possibilidade de transmissão de vírus entre pessoas. Lembra ainda que as cidades sedes têm mais de 80% de ocupação de leitos de UTI devido ao agravamento da pandemia. Os procuradores alegam que a realização da Copa América no Brasil não tem garantias de que não haverá alta transmissibilidade e também que o evento colocará em risco a saúde dos funcionários ligados à competição – jogadores, comissão técnica, jornalistas, seguranças e serviços auxiliares.
“Isenção da classe média baixa e pobre é fortalecimento do consumo e emprego”, afirma Luis Miranda do DEM
Luis Miranda, coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, apresentou a empresários fluminenses a proposta que está em discussão no Congresso Nacional. Na reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan, o deputado federal (DEM-DF) explicou o fatiamento da proposta original e a provável aprovação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e outro estadual e municipal; a criação do imposto sobre movimentação financeira, com o objetivo de permitir a desoneração da folha de pagamentos; e também de outro tributo sobre dividendos, com a redução proporcional do imposto sobre a renda. “A reforma tributária é fundamental para acabar com as inúmeras distorções e permitir que o Brasil se torne um país mais competitivo e também mais justo”, ressaltou Marcelo Kaiuca, presidente do Conselho da federação. A reunião virtual, realizada em 31/05, contou também com a presença de Luiz Césio Caetano, vice-presidente da Firjan. Autor da PEC 128/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, mas que não deve ser votada ainda nesta legislatura, o deputado explicou que os temas foram divididos para que se chegue ao mês de agosto com as matérias essenciais prontas para votação, incluindo a simplificação do sistema e a redução de impostos sobre o consumo. “Se não desonerar o consumo, se não diminuir a carga do setor produtivo, nós não teremos um aquecimento da economia e não vamos gerar emprego”, pontuou. Segundo ele, o Senado vai tratar do Refis, do ICMS e do ISS, fazendo uma legislação específica para eles, enquanto a Câmara vai cuidar da renda e do consumo federal, que seria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Provavelmente, acrescentou, haverá uma nova tabela do Imposto de Renda (IR) com Lucros e dividendos do setor produtivo, que será reduzido na mesma proporção de arrecadação do IR da Pessoa Jurídica para aumentar os ganhos das empresas que estão dispostas a investir no país. O deputado acredita que o imposto sobre movimentação financeira deverá ter uma alíquota de 0,10%, o que, reforçou Miranda, é uma medida necessária para combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e o contrabando, que afeta diretamente a indústria e o comércio. Rodrigo Barreto de Faria Pinho, assessor do Conselho de Assuntos Tributários da Firjan, defendeu um crédito amplo de PIS e Cofins, porque boa parte do contencioso vem da discussão do que dá direito a crédito ou não. “Se o crédito for amplo, a gente talvez resolva boa parte desse problema”, concluiu. O que esperar de mudanças no Imposto de Renda? Existe um sentimento muito forte da volta da tributação de lucros e dividendos. A ideia é trabalhar com o que já existiu para não criar animosidade. Retornaria o que já foi, 15% no passado. Eu defendo 20%. Por quê? Para podermos reduzir um porcentual maior do IR das empresas. Para chegar mais perto de uma competitividade com os Estados Unidos. Qual o objetivo de cobrar lucros e dividendos, que ninguém entendeu ainda? Não é arrecadar. Quanto menor for a alíquota do IRPJ, mais lucro as empresas terão. A tendência é que as empresas sigam o caminho das empresas americanas quando o imposto foi reduzido lá: um reinvestimento maior. Não tem furo. As empresas com mais lucro vão contratar mais, contribuindo com uma arrecadação e um consumo maior. O que pode sair de mudanças no IR para pessoas físicas? Eu defendo uma faixa de isenção até R$ 4 mil reais, aumentando o número de faixas com uma extra para tributar o que muitos chamam de supersalários. Para tributar o extrateto (o teto do funcionalismo é de R$ 39,2 mil). Para aqueles que conseguiram ganhos acima do teto salarial do Brasil. Com a faixa de isenção aumentando, a tendência é que a alíquota real, efetiva, fique na casa dos 30%. O que se quer é usar o teto salarial do setor público? Isso mesmo. O extrateto. O próprio servidor que ganha acima do teto, hoje muito criticado pela sociedade, pagaria uma alíquota maior. É preciso fazer uma reformulação do IR para aumentar o poder de compra, fazendo com que a alíquota de 27,5% seja acima de R$ 10 mil. O aumento da faixa de isenção para R$ 4 mil não representaria uma perda de arrecadação muito grande que exigiria compensação depois? Essa é uma visão errada. Isenção da classe média baixa e pobre é fortalecimento do consumo e geração do emprego na ponta. A arrecadação tende a aumentar. Temos que tomar cuidado com a narrativa. Nos bastidores do governo, se fala num aumento da faixa de isenção para até R$ 2,5 mil. A Câmara não discutiu isso ainda. Pode ser R$ 2,5 mil? Pode, já é um poder de compra a mais para a população. Pode ser R$ 3 mil, pode ser R$ 4 mil. Se bem conheço, vai ser um meio termo que a Câmara vai buscar. O relator vai vir com R$ 4 mil, porque é o que o presidente Bolsonaro queria, a economia deve vir com R$ 2,5 mil e a Câmara deve chegar a R$ 3 mil. O sentimento do plenário é dar uma isenção de R$ 3 mil. Hoje, o desejo político é dar R$ 4 mil. O valor de R$ 2,5 mil é muito pouco. A discussão que sempre foi tratada é que, quanto maior for a isenção, maior a geração de emprego. Esse imposto que deixa de ser pago vai ser consumido. Bomba, na ponta, o comércio. Qual será o futuro do projeto da CBS formulado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes? Lá atrás eu previa que ninguém ia permitir um imposto único sobre consumo, o IBS (Imposto sobre bens e serviços). Isso não existe. O governo federal estaria ignorando que tem uma megaestrutura da Receita Federal e teria que ter outra estrutura para cuidar do IBS. É uma simplificação que fica muito cara para a União. Com o IBS dual (um para o governo federal e outro para Estados e municípios), o governo mantém a estrutura dele para cuidar do imposto dele. Estados e municípios poderão ter uma estrutura
Governo de SP transfere R$ 547,56 milhões no último repasse de ICMS para 645 administrações
Publicado por Revista Prefeitos & Governantes O Governo do Estado de São Paulo transferiu, nesta terça-feira (1°), R$ 547,56 milhões no último repasse de ICMS de março às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 24 a 28 de maio. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às cidades com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Os municípios já haviam recebido R$ 2,27 bilhões nos repasses anteriores, realizados em 11/5, 18/5 e 25/5, relativos às arrecadações dos períodos de 3/5 a 7/5, de 10/5 a 14/5 e de 17/5 a 21/5. Com os depósitos efetuados nesta terça, o valor total distribuído às prefeituras em maio fecha em R$ 2,82 bilhões. Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Nos primeiros cinco meses de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 14,21 bilhões aos municípios paulistas. Mês Nº de Repasses Valor Depositado Janeiro 4 R$ 2,85 bilhões Fevereiro 4 R$ 2,78 bilhões Março 5 R$ 3,13 bilhões Abril 4 R$ 2,63 bilhões Maio 4 R$ 2,82 bilhões Total: R$ 14,21 bilhões Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. Índice de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Prazo para alterações no Bolsa Família se expira em dezembro; lei das eleições proíbe distribuição de valores sociais em 2022
Publicado por Revista Prefeitos & Governantes O presidente Jair Bolsonaro prepara o anúncio de uma prorrogação do auxílio emergencial e da reformulação do programa Bolsa Família. Dentro da área econômica, há quem defenda que a ajuda seja estendida de maneira mais enxuta, como uma “ponte” até o lançamento da nova política social permanente do governo. O auxílio emergencial beneficia hoje 39,1 milhões de brasileiros, com parcelas em valores de R$ 150 a R$ 375. No desenho atual, a última parcela é prevista para julho deste ano. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a discussão da prorrogação do auxílio está avançada no governo e deve ocorrer por medida provisória. Há uma “sobra” de recursos dentro dos R$ 44 bilhões já destinados à nova rodada do auxílio emergencial que pode ser usada na prorrogação do programa. Uma ala entende que os recursos restantes para as parcelas adicionais podem ser bancados por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação), já que a pandemia tem se prolongado. A necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para isso, aventada anteriormente, perdeu força porque esse tipo de crédito já fica fora do teto, e há espaço na meta fiscal (que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões no ano) para acomodar o gasto adicional. Outra ala da equipe econômica, porém, defende que essa “ponte” até o lançamento do novo Bolsa Família seja feita com recursos limitados até o teto de gastos. Essa alternativa poderia resultar em um novo “enxugamento” no número de famílias atendidas hoje pelo programa. Um obstáculo a essa alternativa, no entanto, é a ausência de espaço no teto. A equipe econômica conseguiu autorização para desbloquear R$ 4,8 bilhões dentro do limite e já há disputa por esses recursos. Embora haja outra “sobra”, de R$ 7 bilhões dentro do teto de gastos, devido à transferência de famílias do Bolsa Família para o auxílio emergencial, técnicos do governo não veem segurança jurídica para o uso dessa dotação na prorrogação do programa a vulneráveis. O plano é usar esse dinheiro para turbinar a nova política social. As discussões sobre como ficarão os programas sociais do governo nos próximos meses ganharam força nos últimos dias. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o desenho do substituto do Bolsa Família precisa ser implementado até dezembro de 2021 ou acabará engavetado, pois a lei veda a adoção desse tipo de medida em ano de eleições. A Lei das Eleições determina que, no ano de realização do pleito, é proibida a distribuição de valores e benefícios, exceto programas sociais já autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior – neste caso, em 2021.