Orçamento: Governo dirige 472,9 milhões de euros para política externa
O Governo português destina 472,9 milhões de euros para a representação externa em 2025, mais 10,1% do que a despesa estimada este ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado, que afirma apostar na lusofonia e valorização da diáspora. De acordo com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2025), hoje entregue no parlamento, a despesa total estimada para este ano é de 429,4 milhões de euros. A proposta de OE de 2024 previa uma despesa total consolidada de 673,4 milhões de euros. Para o próximo ano, a receita total consolidada cai 23,3%, de 616,9 milhões de euros estimados até ao final de 2024 para 472,9 milhões de euros, montante igual ao da despesa total prevista. Quase metade desta verba é destinada a despesas com pessoal, no valor de 218 milhões de euros (mais 8,9% que a estimativa deste ano). O Ministério dos Negócios Estrangeiros, liderado por Paulo Rangel, destina 68 milhões de euros para pagamento de quotas de organizações internacionais, menos 2,8% que os 70 milhões estimados para este ano. Esta verba é financiada por receitas de impostos (62,5 milhões de euros) e por transferências do Fundo para as Relações Internacionais (5,5 milhões de euros). A cooperação econômica externa tem uma dotação de 103,9 milhões de euros, que representa 17,8% do total, “com maior expressão no orçamento do Instituto Camões, I.P.”, segundo o relatório, valor que não é descriminado. Sobre a dotação do Camões, Instituto de Cooperação e da Língua para 2025, no relatório deixa-se de descriminar as verbas para a Cooperação e Desenvolvimento, que em 2024 eram de 40 milhões de euros – 20 milhões de receita consignada e outros 20 milhões das receitas de IRC, especialmente consignadas a essas políticas públicas. O orçamento total da instituição em 2024 foi na ordem dos 102 milhões de euros. O Governo destina ainda um milhão de euros ao “impacto do choque geopolítico” – no OE anterior, o valor era de 890 mil euros. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 24,3 milhões de euros, destinados a projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital. O executivo considera que a ação externa é “fundamental para a afirmação” de Portugal enquanto “país aberto, competitivo e humanista”. No documento, o Governo “reafirma os quatro eixos essenciais da política externa portuguesa”: União Europeia, lusofonia, cooperação transatlântica e “compromisso irrenunciável” com as organizações multilaterais. Portugal quer promover o ensino do português no estrangeiro e o seu reconhecimento como língua oficial e de trabalho pelas Nações Unidas e outras organizações multilaterais, afirmando a “aposta convicta na lusofonia” e na “essência atlântica”, em particular aprofundando a relação com Reino Unido, Estados Unidos da América e Canadá. O executivo compromete-se ainda a “valorizar mais a sua diáspora” e continuar a “apostar na melhoria da rede consular portuguesa através do reforço dos respetivos meios humanos e técnicos, e da respectiva modernização tecnológica, bem como através da revitalização do ensino de português no estrangeiro”. O relatório que acompanha a proposta do OE2025 manifesta a intenção do Governo “contribuir” para as “comemorações dos 50 anos das independências de Angola, Moçambique, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe”, que se celebram no próximo ano, bem como para as “comemorações dos 200 anos do reconhecimento por Portugal da independência do Brasil”. Relativamente à CPLP, no texto destaca-se ainda o empenho do Governo na “operacionalização do Acordo sobre Mobilidade entre os Estados-Membros” da organização lusófona. Fonte: Mundo Lusíada
Rosana Martinelli julga cortes no orçamento ambiental e deseja mais investimento
A senadora Rosana Martinelli (PL-MT), em pronunciamento no Plenário, manifestou preocupação com o aumento das queimadas no Pantanal e a falta de investimentos para combater os incêndios. A parlamentar criticou os cortes no orçamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e cobrou medidas efetivas do governo para enfrentar o fogo nas áreas de preservação, que comprometem tanto o turismo quanto a fauna da região. — Diante de números e da previsibilidade de que ia ter uma seca, ou seja, todos nós sabíamos que ia ter uma seca muito acentuada neste ano, o governo vai e corta R$ 700 milhões da pasta do Meio Ambiente. Você acha que apagar fogo vai ser com a mão? Precisa de recurso, precisa de gente, precisa de equipamentos. Como nós vamos colocar esses brigadistas, essas pessoas que são instruídas e os próprios bombeiros sem equipamentos? Precisamos de investimentos fortes e maciços no controle do fogo — alertou. A senadora também criticou a falta de aeronaves maiores e equipamento apropriado contra incêndio. Segundo ela, o país possui apenas seis aviões de grande porte e um único kit contra incêndio, que precisa ser remanejado entre os estados conforme as necessidades urgentes. — Precisamos equipar todas as cidades com instrumentos para aqueles que estão na ponta. Temos que nos estruturar! Esses equipamentos podem ser deixados: um, no Pantanal; um, no Mato Grosso; um, em Rondônia; um, na Amazônia; e assim por diante. Precisamos de investimento! Já perdemos quatro brigadistas. Nas áreas de mata, ninguém segura quando o fogo vem — disse. Assédio Rosana Martinelli também repudiou as denúncias de assédio sexual contra Silvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos. A parlamentar enfatizou a necessidade de respeito e combate a qualquer tipo de violência contra mulheres, especialmente por parte de representantes do governo. — Todo esse tipo de violência tem que ser combatido e tem que ser punido — disse. Fonte: Agência Senado
Orçamento 2025: Tem previsão de mais recursos para educação, investimentos e saúde
Outro destaque da peça orçamentária é o valor estimando do salário mínimo em R$ 1.509,00. Ele foi calculado com base na variação do INPC e o aumento real do PIB O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso o projeto de lei do Orçamento 2025 prevendo mais recursos para as áreas de saúde, educação e investimentos públicos. O total estimando na proposta é de R$ 5,87 trilhões. Para cumprir os pisos nas três áreas, conforme prevê a Constituição, a peça orçamentária estabelece para a saúde um montante de R$ 227,8 bilhões ou 15% da receita corrente líquida. Pelos cálculos, o montante é 6,4% maior do que o destinado em 2024. Na Educação, serão R$ 113,6 bilhões ou 18% da receita líquida de impostos. O valor supera em 4,8% o orçamento deste ano. O governo prevê ainda investimentos públicos de R$ 74,3 bilhões, que representa 0,6% do PIB estimado para o próximo ano ou 8,5% a mais do que em 2024. Leia mais: Saúde e Educação precisam de mais orçamento, e não de desvinculação A pasta do Planejamento e Orçamento diz que a proposta tem dois pilares: “De um lado, a responsabilidade fiscal, com a previsão de receitas e despesas equilibradas, o que garante uma trajetória sustentável para a dívida pública. De outro, o compromisso social, com a garantia das políticas públicas. Os pisos constitucionais de educação, saúde e investimentos estão assegurados e seus valores aumentaram em relação ao ano passado”, diz nota. A receita primária total está estimada em R$ 2,907 trilhão, representando 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB); e a receita líquida, em R$ 2,349 trilhões. As emendas impositivas estão calculadas em R$ 39 bilhões (elevação de 16%) e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) em R$ 60,9 bilhões (+21%). Outro destaque da peça orçamentária é o valor proposto do salário mínimo em R$ 1.509,00. Ele foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses encerrados em novembro deste ano (3,82%) e mais um aumento real equivalente ao crescimento do PIB de 2023 (2,91%). Em entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, explica que se trata de uma peça bastante complexa e importante. “Toda a sociedade brasileira está refletida no orçamento público”, afirma. Despesas As três principais despesas estimadas para 2025 são benefícios da Previdência (R$ 998,1 bilhões); gastos de pessoal e encargos sociais (R$ 391,1 bilhões) e Bolsa Família (R$ 167,2 bilhões). Do total das despesas, 92% são obrigatórias e 8%, discricionárias. Por órgãos, o maior orçamento será o do Ministério da Previdência Social (MPS), com R$ 1,03 trilhão; seguido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com R$ 291,31 bilhões; e Ministério da Saúde, com R$ 241,61 bilhões. Na proposta, são destinados recursos a agendas transversais e multissetoriais: Mulheres (R$ 14,06 bilhões); Crianças e Adolescentes (R$ 72,78 bilhões); Igualdade Racial (R$ 374,9 milhões); Povos Indígenas (R$ 3,37 bilhões); Ambiental (R$ 32,83 bilhões) e Ação Transversal (R$ 444,02 bilhões). Fonte: Com informações da Ascom/MPO e Vermelho
Orçamento de 2025 será R$ 74,3 bilhões com aplicações
Gastos com Bolsa Família devem somar R$ 167,2 bilhões Os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) deverão consumir R$ 74,3 bilhões no próximo ano, prevê o projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso Nacional. O valor equivale ao piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Do total a ser investido com recursos do Orçamento, R$ 60,9 bilhões virão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além desse montante, o PAC terá R$ 166,6 bilhões de investimentos de estatais federais, que têm um orçamento próprio, também encaminhado nesta sexta ao Congresso. O projeto do Orçamento de 2025 prevê ainda R$ 38,9 bilhões para as emendas parlamentares impositivas. O valor é 3,46% maior que o deste ano. Bolsa Família Em relação às políticas sociais, o texto destina R$ 167,2 bilhões ao Bolsa Família em 2025. Segundo o texto, está previsto o atendimento de 20,9 milhões de famílias no próximo ano com o benefício mínimo de R$ 600, acrescido do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos e do adicional de R$ 50 para nutrizes e gestantes e para cada membro da família entre 7 e 18 anos incompletos. Saúde e educação O projeto do Orçamento também prevê R$ 241,61 bilhões para o Ministério da Saúde. O valor está acima do piso de R$ 227,84 bilhões para a área. A Constituição determina que o governo deve gastar pelo menos 15% da receita corrente líquida (RCL) com a saúde. Em relação ao Ministério da Educação, o Orçamento destina R$ 200,49 bilhões. O montante está acima do piso de R$ 113,45 bilhões, equivalente a 18% da receita líquida de impostos (RLI). Durante a vigência do teto de gastos, os dois mínimos constitucionais eram corrigidos pelo limite de 2016 corrigidos pela inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com o arcabouço fiscal, voltaram os limites antigos, calculados como percentuais da RCL e da RLI. Fonte: Agência Brasil
Estatuto da Igualdade Racial deve pautar mudanças no orçamento e na política
Palestra que abriu etapa final de seminário da ALMG enfatizou necessidade de uma legislação estadual que não se restrinja a ações de combate à discriminação “Não estamos fazendo um estatuto para as minorias. Estamos desenhando propostas políticas para a maioria”. A afirmação foi destacada, em palestra que marcou a abertura da etapa final do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial. O evento, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), visa ampliar o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais. Essa matéria tem como objetivo garantir políticas públicas para promover o combate à discriminação e para assegurar à população negra, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais direitos individuais, coletivos e difusos. O PL 817/23, de autoria das deputadas Macaé Evaristo (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O pesquisador João Carlos Nogueira, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), foi o responsável pela palestra magna de abertura e parabenizou a iniciativa que levará Minas Gerais a ser mais um estado entre aqueles que possuem estatuto da igualdade racial. “Onde há estatuto racial aprovado, estamos consolidando a democracia brasileira”. João Carlos Nogueira pesquisador da Universidade Federal de Santa Catarina O palestrante fez um resgate histórico da luta pela construção de políticas públicas raciais, começando pelo ano de 1986, quando o Movimento Negro já atuava por uma Constituinte que considerasse suas especificidades. Ele lembrou que, recém-saídos da ditadura, parlamentares negros como Paulo Paim e Benedita da Silva travaram batalhas para garantir na Constituição Federal de 1988 o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial. João Carlos Nogueira destacou ainda dessa época a criação da Fundação Cultural Palmares em 1988; a Lei 7.716, de 1989, que tipificou o crime de discriminação racial; e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou o direito à terra para comunidades remanescentes de quilombos. Em sua retrospectiva, João Carlos Nogueira também lembrou que os anos 1990 e início dos anos 2000 estabeleceram um novo paradigma nas relações raciais do Brasil, a partir do reconhecimento das ideias de grandes pensadores negros como Abdias do Nascimento, Guerreiro Ramos e a mineira Lélia Gonzales. Esses avanços resultaram em importantes legislações, como as leis federais 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, que incluíram nos currículos escolares as temáticas da história e cultura afro-brasileira e indígena. Em 2010, foi sancionado pelo presidente Lula o Estatuto Nacional da Igualdade Racial. População negra é maioria Para João Carlos Nogueira, essas políticas e legislações conquistadas ao longo dos anos têm uma dificuldade enorme de consolidação, pois buscam implementar ações em sistemas já existentes – sistema de saúde, de educação, de garantia da terra. “Aqui, estamos buscando desenhar um sistema da igualdade racial”, enfatizou sobre a construção do Estatuto em Minas Gerais. “As formas como o racismo se fortifica e se consolida – o racismo estrutural, ambiental, institucional – têm relação com disputas profundas no campo da economia e da política”, analisou ainda. Para o pesquisador, é preciso compreender, na discussão do estatudo, que não se está falando de um projeto para negras e negros, mas de um projeto de nação que seja ancorado nas questões raciais. “Não faz o menor sentido o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, que tem mais de 55% da sua população negra, ser um estatuto para cuidar de minorias. O estatuto deve dialogar com o poder de Minas Gerais, com os recursos de Minas Gerais e com o projeto de desenvolvimento de Minas Gerais, porque nós representamos a maioria em Minas Gerais e no Brasil”, frisou. Orçamento para políticas de igualdade racial tem defesa Na abertura do seminário, parlamentares enfatizaram a importância da construção do Estatuto da Igualdade Racial para, além de trazer propostas de reparação e enfrentamento da discriminação no Estado, buscar orçamento para garantir a execução de políticas públicas para negros, indígenas e comunidades tradicionais. Para as deputadas Leninha, 1ª vice-presidenta da ALMG, e Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é fundamental que Minas conte com orçamento para a execução de políticas que cheguem na ponta, a quem precisa. “Esse é o verdadeiro sentido de todo esse trabalho”, destacou Ana Paula Siqueira. A deputada Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos, disse que o trabalho realizado é de grande responsabilidade pois busca reparar séculos de injustiças. Segundo a deputada Macaé Evaristo, líder da Bancada Feminina, a construção do Estatuto da Igualdade Racial resulta de um trabalho longo. Como disse, as propostas elaboradas serão balizadoras não só para o projeto em tramitação na ALMG, mas também para o debate nos municípios. Já o deputado Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria, garantiu que, como relator do projeto na CCJ, vai considerar todas as sugestões apresentadas pelos participantes do seminário. Construção conjunta do estatuto é ressaltada Juiz do Tribunal de Justiça do Estado, Leonardo Guimarães enfatizou, ainda na abertura do seminário, a legitimidade da construção conjunta de propostas para subsidiar o Estatuto da Igualdade Racial. Concordou com ele a superintendente de Políticas Temáticas Transversais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Cíntia Mara Batista de Araújo, para quem todo o trabalho vai resultar em um documento robusto e norteador de políticas públicas. Para o juiz federal Grigório Carlos dos Santos, além desses fatores, o estatuto ainda vai subsidiar também ações de vários órgãos na luta contra o racismo. Segundo o defensor público João Mateus, o estatuto representa um avanço significativo na luta antirracista. “Ao propor um novo regramento legal, firmamos um novo pacto de engajamento por uma sociedade mais plural, democrática e antirracista”, afirmou. Seminário A etapa estadual do seminário legislativo prossegue até esta quarta (21). Participantes do evento vão acompanhar palestras com especialistas e se debruçar sobre propostas de ações de reparação histórica e de promoção da igualdade racial. Essas propostas, aprimoradas em sete encontros regionais realizados no interior do Estado, foram agrupadas nas áreas temáticas: As propostas poderão se desdobrar em requerimentos, projetos de lei, emendas a proposições em
Em Rondônia mais aplicações entregam uma infraestrutura de transporte segura e eficaz
Para 2024, o orçamento do estado destinado à construção e manutenção rodoviária supera R$ 592 milhões O segundo semestre de 2024 desponta para um ano de rodovias mais seguras e eficientes para os rondonienses. O estado, este ano, tem um orçamento disponível de mais de R$ 592 milhões para a execução de serviços de manutenção e construção/adequação destinado a atender cerca de 2 mil quilômetros de rodovias sob administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Os dados dos primeiros seis meses de 2024 já comprovam que as expectativas da autarquia estão sendo atendidas e os investimentos realizados. O Índice de Condição da Manutenção (ICM), que tem o objetivo de manter uma radiografia atualizada das condições da malha federal, em Rondônia, vem evoluindo mês a mês desde 2023. O último levantamento realizado pelo DNIT, em junho, classifica as rodovias do estado entre as que já superaram a meta deste ano de ter um índice acima de 80% na classificação “Bom”. Vale lembrar que 18 meses atrás o percentual de rodovias em boas condições estava em 52%. Já em junho de 2024, este número subiu para 86%, um aumento de 34%. Obras estruturantes para a economia avançam no estado Seis obras fundamentais para o escoamento da safra de grãos, especialmente da produção de Rondônia e oriunda da parte Oeste e Norte do Mato Grosso, estão em andamento na BR-364/RO. Os empreendimentos, implantação de travessias urbanas, viaduto, interseção e pontes, estão em diferentes estágios. Para estas obras, este ano estão reservados aproximadamente R$ 167,6 milhões, mas vale ressaltar que este montante pode ser alterado de acordo com o ritmo dos trabalhos. A reconstrução da Travessia de Itapuã do Oeste e ruas marginais, em vias de ser inaugurada, iniciou em janeiro de 2023, após o aporte do Governo Federal com a PEC da Transição e recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano passado. Com R$ 60 milhões em investimentos no trecho, a obra vai reduzir o índice de acidentes e melhorar a trafegabilidade no perímetro urbano do município, beneficiando diretamente os 11 mil habitantes da cidade. Travessia Urbana de Jaru Outra Travessia Urbana fundamental para disciplinar o tráfego local de Jaru, que inclui ainda a Ponte sobre o Rio Jaru, está em andamento. A obra da travessia de Jaru está 80% executada e tem orçamento de cerca de R$ 29,2 milhões. O empreendimento, realizado por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED), com o Exército Brasileiro, tem previsão de conclusão até o final deste ano. Já a duplicação da ponte sobre o Rio Jaru, com 223 metros de extensão, considerada um gargalo para o tráfego da rodovia, terá um investimento total de cerca de R$ 29 milhões, recursos já garantidos na LOA deste ano. A obra também tem previsão de ser concluída até dezembro de 2024. Serviço entregue entre Jaru e Ouro Preto do Oeste Entre o km 402 e o km 407 da BR-364/RO, entre Jaru e Ouro Preto do Oeste, o DNIT concluiu em julho serviços de fresagem, tratamento superficial duplo para camada de anti-reflexão e recapeamento de CBUQ com faixa C, além da pintura das faixas, pelo BR Legal. Travessia Urbana de Ji-Paraná Com 30% dos serviços executados, outra obra fundamental para desafogar o tráfego na BR-364/RO é a da implantação da Travessia Urbana de Ji-Paraná. Com 6,1 quilômetros de extensão, a obra vai possibilitar a conclusão da duplicação da BR-364/RO, no trecho urbano da cidade, beneficiando diretamente os 105 mil habitantes da cidade e melhorando consideravelmente a trafegabilidade. Atualmente estão em andamento serviços de drenagem, limpeza da plataforma, terraplenagem e início da construção dos viadutos. O empreendimento tem investimento total de R$ 53,4 milhões, sendo que R$ 29,8 milhões estão disponíveis no orçamento de 2024. Construção de viaduto em Colorado do Oeste No primeiro semestre deste ano, o DNIT começou outras duas obras de relevância para a infraestrutura rodoviária de Rondônia. A construção dos viadutos de Colorado do Oeste. A obra da estrutura, iniciada em janeiro, está na etapa de fundação. No mês de março, foi dada a largada nos trabalhos para a implantação de 15 quilômetros de terceiras faixas, entre Vilhena e Pimenta Bueno, e atualmente as equipes estão atuando nos serviços de terraplenagem. As obras têm orçamento de R$ 28,7 milhões e R$ 67,8 milhões, respectivamente. A BR-364 é o principal corredor logístico de Rondônia, e mais uma obra deve ser relicitada neste ano. A construção de três pontes sobre o Rio Pirarara, em Cacoal, em substituição às estruturas existentes. Quando concluídas, as pontes vão possibilitar uma maior vazão do rio, reduzindo os efeitos das enchentes no período das chuvas. A licitação para retomar os serviços, que estão 40% executados, deve ocorrer em setembro, tendo um investimento de aproximadamente R$ 10,7 milhões. Obras na Rodovia Manaus–Porto Velho, a BR-319, garantidas pelo Governo Federal Obras estruturantes para o desenvolvimento do país – a pavimentação da BR-319, conhecida como Rodovia Manaus – Porto Velho – estão com as ações de implantação em estágios diferentes. Com investimento total de aproximadamente R$ 170,0 milhões, a repavimentação dos primeiros 20 quilômetros do lote C da BR-319/AM, denominado Trecho Charlie (km 198 ao km 250), já está em andamento. A licitação para a execução dos serviços remanescentes foi lançada neste mês. Desta forma será possível iniciar as obras no período seco. Para este ano, a obra já tem R$ 45,6 milhões de recursos previstos no orçamento. Também estão em andamento a atualização dos projetos de engenharia para repavimentar 405,4 quilômetros do chamado Trecho do Meio. Os projetos do Lote 1 (km 250,7 ao km 433) e do Lote 2 (km 433 ao km 656,4) têm expectativa de conclusão até o final deste ano. Em estágio adiantado, o DNIT atua na substituição de três pontes de madeira por pontes de concreto (Igarapés Fortaleza, Realidade e Santo Antônio) na BR-319/AM. Com investimento de aproximadamente R$ 18,3 milhões as obras estão na etapa de licenciamento ambiental e devem iniciar em 2025. Ponte internacional Guajará-Mirim, na BR-425/RO é uma prioridade para a economia brasileira
Estados retardam aplicações e podem ‘desperdiçar’ R$ 370 milhões de fundo de segurança pública
Prazo para uso de verba federal para investimentos na área se encerra em dezembro, e gestores têm dificuldade para dar vazão ao recurso A seis meses do fim do ano, os 26 Estados e o Distrito Federal correm o risco de perder R$ 370 milhões repassados pela União, desde 2019, por atraso na aplicação da verba em políticas de segurança pública. O valor corresponde ao saldo em conta dos repasses, feitos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo prazo vence em dezembro. São R$ 131 milhões empoçados referentes ao repasse feito em 2019 (houve 93% de execução do total repassado desse ano) e mais R$ 239 milhões do total repassado no exercício de 2020 (do qual, 84% foi executado). O orçamento transferido do FNSP aos Estados deve ser usado para custear políticas para segurança pública, com base em critérios definidos pelo governo federal. As prioridades devem ser a redução de homicídios, combate ao crime organizado, defesa patrimonial, enfrentamento à violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida das forças de segurança. O fundo foi criado em 2018, sob o governo de Michel Temer, para apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência. Administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o dinheiro do fundo deve ser destinado a programas de reequipamento, treinamento e qualificação das Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais, sistemas de informações, de inteligência e investigação, modernização da Polícia Técnica e Científica e programas de policiamento comunitário e de prevenção ao delito e à violência. Assim, essa verba não pode ser usada para pagar salários e benefícios e nem transferida para outros Estados e entidades do terceiro setor, por exemplo. Uma equipe técnica do MJSP analisa a destinação dos recursos antes de aprová-la. De 2019 a 2023, a União repassou R$ 4,4 bilhões, dos quais quase metade (R$ 2,8 bilhões) ainda está em saldo para executar. Em 2024, a previsão é de que o repasse seja de R$ 1,1 bilhão. Se os Estados não usarem os recursos até dezembro, os R$ 370 milhões referentes aos anos de 2019 e 2020 terão de ser devolvidos e irão para o pagamento da dívida pública. Agora, o MJSP articula para estender esse prazo e dar maior tempo para os governadores executarem 100% desse dinheiro. O empoçamento desses valores se tornou uma das preocupações da nova diretora do fundo, Camila Pintarelli, que assumiu o posto em março. A pasta identificou que as secretarias estaduais de Segurança Pública vinham apresentando dificuldades técnicas para fazer esse gasto de forma eficiente. Nomeada pelo ministro Ricardo Lewandowski, Camila criou a Rede Interfederativa do FNSP, que consiste em reforçar o diálogo e o apoio aos gestores estaduais, para ajudá-los na execução da verba. São feitas reuniões mensais com as autoridades competentes de cada Estado em que são tiradas dúvidas a respeito do processo. “Pode parecer bobo, mas isso tem um efeito prático transformador. Ao colocar todos na mesma mesa, eles percebem que conseguem aprender com a experiência uns dos outros. Com essa rede, a gente consegue tirar dúvidas em escala”, diz Camila. Desde que foi implementada há quatro meses, essa rotina de acompanhamento ajudou os Estados a destravarem cerca de R$ 800 milhões dos R$ 2,8 bilhões repassados – que estão reservados pelos governos estaduais para execução. A ideia da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sob o comando de Mario Sarrubbo, é permitir que os Estados consigam, daqui em diante, usar com mais facilidade esse orçamento, de modo a livrá-los da necessidade de um acompanhamento constante como o que está sendo feito. “A gente tinha muito problema com entraves burocráticos para que esses investimentos pudessem ser feitos. Nossa missão é deixar políticas estruturantes, que sirvam para sempre, qualquer que seja o governo que assuma aqui”, afirma Sarrubbo. Existe uma discrepância na execução dessa verba entre os Estados: enquanto uns investiram quase todo o montante recebido, outros pouco o usaram. São Paulo aparece no topo do ranking, tendo executado 85% dos R$ 168,8 milhões transferidos de 2019 a 2022. Em seguida vêm Rio Grande do Sul (85% dos R$ 130,9 milhões) e Paraná (71,4% dos R$ 132,6 milhões). Na outra ponta, Santa Catarina ocupa a última posição, tendo gasto apenas 34,2% dos R$ 100,9 milhões recebidos nesse período. Questionada da razão no atraso desses investimentos, a Secretaria de Segurança Pública catarinense informou, por meio de nota, que “dificuldades como a mudança da lei de licitações, onde todos os processos em Santa Catarina haviam ficado suspensos até readequação, já foram superadas e, neste ano de 2024, os recursos referidos estão em vias de contratação e execução em sua totalidade”. Fonte: Portal Terra
Em João Pessoa durante audiência da LDO na Câmara de Vereadores Secretários municipais argumentam projetos
Secretários municipais debateram, na Câmara de Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2025. Os gestores explicaram as principais ações e projetos da Prefeitura de João Pessoa, com indicações na LDO, para a cidade no próximo ano. A sessão durou pouco mais de duas horas e foi aberta pelo presidente da Casa Legislativa, Dinho Dowsley, e secretariada pelo vereador Damásio Franca, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Primeiro a falar em nome da Prefeitura, o secretário de Gestão Governamental (Seggov), Diego Tavares, destacou a importância do trabalho conjunto do Executivo e do Legislativo em prol da cidade, tanto por meio dos debates em torno de temas relevantes para o desenvolvimento do município quanto das emendas cidadãs que levam benefícios à população. “É importante a proximidade da gestão com os vereadores, seja em sessões como esta ou nas ruas, no dia a dia. Esta Câmara é testemunha da presença da Prefeitura nos 64 bairros da cidade”, observou. Ele exemplificou o alcance do trabalho da gestão do prefeito Cícero Lucena e do vice Leo Bezerra, citando obras e serviços na área de educação, com a construção e reforma de escolas, oferta de novas tecnologias para alunos e professores no ambiente escolar, como salas Google e tabletes, e a valorização de salários. Lembrou, na área da saúde, que 23 unidades de saúde da família já foram entregues e mais 10 serão construídas. E, na área social, frisou a expansão de ações de segurança alimentar por meio da volta do Programa Pão e Leite, além da terceira refeição diária no programa de Cozinhas Comunitárias. Em seguida, coube aos secretários de Planejamento (Seplan), Ayrton Falcão; e de Infraestrutura (Seinfra), Rubens Falcão, fazerem as apresentações de suas respectivas áreas. Eles fizeram um resumo dos principais projetos e intervenções de macroplanejamento e de infraestrutura urbana, algumas com obras já realizadas pela gestão municipal, outras com projetos e recursos garantidos para execução no atual e no próximo exercício. O secretário de Planejamento iniciou sua fala informando que a receita estimada para o exercício 2025 é de R$ 4 bilhões. Na sequência, demonstrou que a Prefeitura de João Pessoa já encaminhou, ao Governo Federal, projetos para captação de recursos da ordem de R$ 1 bilhão. Deste total, já foram selecionados, até o momento, cerca de R$ 485 milhões em projetos. Entre esses, citou os de aquisição de 60 ônibus elétricos (R$ 190 milhões); construção de uma nova maternidade (R$ 153 milhões); Espaço Esportivo Comunitário (R$ 1,5 milhão), Centro de Atenção Psicossocial (R$ 2,3 milhões); construção de duas Unidades Básicas de Saúde (R$ 5milhões) e a revitalização do Porto do Capim (R$ 100 milhões), dentro do Periferia Vida/Novo PAC Seleções. Mercados públicos – O secretário Ayrton Falcão revelou que a Prefeitura investirá, a partir do segundo semestre desse ano, mais de R$ 78 milhões na construção de um novo mercado em Oitizeiro (R$ 10 milhões) e na recuperação de outros quatro (R$ 68,2 milhões). Além de Oitizeiro, serão feitos investimentos para recuperação e reforma do Mercado Central, R$ 32 milhões; do Bairro dos Estados, R$ 25 milhões; de Tambaú, R$ 8 milhões; e do Castelo Branco, R$ 3,2 milhões. Isto sem contar os mercados com obras atualmente em execução: Valentina (R$ 3,6 milhões); Rangel (R$ 5,8 milhões) e Cruz das Armas (R$ 700 mil). Corredores viários e terminais urbanos – Na área de infraestrutura viária, transporte e mobilidade urbana, foi destacado o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável da Prefeitura de João Pessoa para a implantação de 4 corredores viários (Pedro I, Epitácio Pessoa, 2 de Fevereiro e Cruz das Armas) e 5 terminais de integração, um deles no Varadouro, para atender a região metropolitana. Para a execução desses projetos serão destinados recursos de 35,8 milhões de euros, afora 19,6 milhões de euros para urbanização e recuperação das margens do Rio Jaguaribe, totalizando 55,4 milhões. A Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) financiará as obras e a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid), financia desde o início da elaboração dos estudos aos projetos preliminares. Sob a coordenação do João Pessoa Sustentável, o programa do sistema viário e de mobilidade vem sendo trabalhado pela atual gestão municipal numa parceria com o Governo do Estado. Estão envolvidos diretamente a Secretaria Estadual de Infraestrutura e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e pela Prefeitura, a Seplan e Seinfra, além da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) e Secretaria de Meio Ambiente (Semam). Hilton Souto Maior – Ainda sobre o sistema viário e de mobilidade, os gestores destacaram a execução da 2ª etapa da requalificação da Avenida Hilton Souto Maior. Serão investidos R$ 20 milhões em obras para a 3ª faixa de veículos, canteiros, ciclovias, calçadas padronizadas, drenagem e paisagismo. Na 1ª etapa, ora em execução, estão sendo aplicados R$ 10 milhões, com obras que vão até o Centro de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), no bairro do José Américo. O trecho desta 2ª etapa vai até o Trevo das Mangabeiras. O projeto da 3ª etapa, que vai até a PB-008, nas proximidades do acesso às praias da Penha e Seixas, está em análise para seleção no Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Parque da Cidade – Os dois secretários também ressaltaram a execução da 2ª etapa de construção do Parque da Cidade, no bairro do Aeroclube, com investimentos estimados – em quatro anos – de R$ 125 milhões para obras de mobilidade urbana do entorno, drenagem, equipamentos, urbanismo e paisagismo do parque. O processo licitatório já foi concluído pela Seinfra e as obras iniciam ainda no segundo semestre deste ano, já com aplicação de aproximadamente R$ 30 milhões do total licitado. Orla Sul e Parques Lineares – Têm continuidade assegurada as obras dos novos acessos às praias do Sol e Barra de Gramame, dentro do projeto Orla Sul. Sua execução já está em andamento, noutra parceria entre a Prefeitura, o Governo do Estado e o Governo Federal. Os secretários explicaram que