Descubra o que é permitido e o que é negado nas Eleições 2024!
Esse é ano de Eleições, e algumas personalidades já estão sendo cogitadas como possíveis candidatos (as) a cargos de prefeitos e vereadores. E diante de tantas especulações, é necessário se atentar para não cair na cilada de fazer propaganda eleitoral em um período em que é expressamente proibido. É por isso que a gráfica GIV Online, que já está acostumada a imprimir materiais gráficos para campanha política, e que entende bem desse assunto, fez questão de elaborar um conteúdo com explicações claras sobre o que pode e o que não pode nas Eleições Municipais 2024. Confira agora mesmo! O que pode nas Eleições 2024? Antes de mais nada é bom deixar claro que a campanha eleitoral começa no dia 16 de agosto de 2024. E todas as ações que antecedem a essa data, devem ser feitas com cautela para não infringir a lei. Mas, primeiramente, vamos começar com o que pode fazer na campanha política. Vamos ver! Pode usar materiais gráficos nas campanhas eleitorais Pode imprimir e distribuir santinhos, praguinhas adesivas, colinhas e outros tipos de materiais gráficos personalizados para campanhas eleitorais até às 22h da véspera das eleições. É permitido ainda a impressão em braille e outro texto alternativo para audiodescrição de imagens. Lembrando que todo material gráfico de campanha política deve conter CNPJ da gráfica responsável pela produção, CNPJ ou CPF de quem contratou o serviço de impressão e a tiragem. Pode fazer propaganda eleitoral nas ruas A partir do dia 16 de agosto até a véspera das eleições é permitido o uso de mesas, distribuição de materiais gráficos para campanhas eleitorais, além do uso de bandeiras em vias públicas, desde que não atrapalhem a passagem de veículos e pedestres. Inclusive, a outra condição é que a bandeira seja móvel, ou seja, só utilizar das 06 às 22h. Pode fazer propaganda política em revistas e jornais É permitido desde que seja até dois dias antes das eleições, sendo até 10 anúncios por veículos de comunicação em datas diversas e por candidatos (as). O anúncio da propaganda eleitoral deverá conter de forma clara e legível o valor pago neste anúncio e as dimensões permitidas devem ser de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide, podendo ser reproduzido também na Internet, desde que seja o site do próprio jornal vinculado. Pode fazer propaganda política pela Internet A partir do dia 16 de agosto é permitido fazer propaganda eleitoral no site do partido, no site da federação ou no site da coligação, desde que o endereço eletrônico seja comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país. Quanto ao envio de mensagens eletrônicas, pode enviar para endereços cadastrados gratuitamente, desde que esteja entre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Mas, é necessário criar um mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, o que deverá ocorrer em 48 horas (sob pena de multa de R$100,00 por mensagem enviada, caso descumpra a regra). E pode fazer propaganda eleitoral em blogs, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, desde que não tenha disparos em massa. Pode realizar comícios e usar alto-falantes Só é permitido a realização de comícios com o uso de aparelhagem de som fixa e trios elétricos entre as 08h e 00h, até 48 horas antes das eleições. Mas, o uso de alto-falantes só é permitido entre às 08h e 22h, mantendo uma distância maior que 200 metros de hospitais, escolas, igrejas, bibliotecas públicas e teatros em horários de funcionamento, até a véspera das eleições. O candidato (a) pode fazer passeatas na véspera das eleições É permitido fazer passeata, carreata e caminhada na véspera das eleições, até às 22 horas. Pode fazer propaganda eleitoral em bens particulares, desde que seja de forma espontânea Quando se trata de bens particulares, a propaganda não pode ser paga e pode-se fazer propaganda eleitoral com o uso de adesivos ou papel com até 0,5 m², e no caso de adesivos microperfurados usados em carros, é permitido o uso na área total do parabrisa traseiro. Mas, se for usado em outras posições, só será permitido o adesivo na dimensão máxima de 50×40 cm. O que pode acontecer na pré-campanha eleitoral De acordo com a Lei 9.5014/1997 (Lei das Eleições), mencionar um possível candidato (a), citar qualidades pessoais, pode acontecer normalmente, pois não configura em propaganda eleitoral, desde que não peça voto de forma explícita. Pode-se participar de entrevistas, encontros e debates em emissoras de rádio, televisão e internet, além disso, pode citar projetos políticos, desde que esses veículos de comunicação tenham um tratamento igualitário com outros políticos. Além disso, pode ocorrer discussões políticas em congressos, planos de governo, alianças partidárias, podendo ser divulgados através de uma comunicação intrapartidária. O que não pode na propaganda eleitoral? pode fazer showmício? Showmícios ou eventos realizados por artistas com intuito de promover algum candidato ou partido político é proibido, seja presencial ou online. E em casos de candidatos (as) que são artistas musicais, por exemplo, os mesmos poderão realizar seus shows normalmente, desde que não façam nenhuma alusão à campanha eleitoral. Não pode fazer disparo de mensagens em massa É expressamente proibido usar meios de telemarketing e envio de mensagens em massa ou usar qualquer tipo de aplicativo de comunicação instantânea. Não pode fazer propaganda política em outdoors O uso de outdoors é proibido, seja impresso ou eletrônico, independente de ser na pré-campanha ou na campanha eleitoral. Caso descumpra a lei, o candidato (a), partido, coligação, empresa responsável pode ser multado entre R$ 5.000 a R$ 15.000, e ainda deve remover a propaganda rapidamente. Não pode fazer a distribuição de brindes em campanhas eleitorais Tanto a confecção, quanto a utilização e distribuição de brindes, como canetas, bonés, bottons, chaveiros e bens de consumo, como cesta básica, por exemplo, ou outro bem que possa gerar algum benefício ao eleitor, são ações proibidas durante a campanha eleitoral. Não é permitido fazer boca de urna A boca de urna é crime no dia da eleição, por ser considerada uma tentativa
Política antimanicomial é tema de encontro feito pelo Judiciário cearense
Dando continuidade ao trabalho de fortalecimento da Política Antimanicomial, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoverá, no próximo dia 22 de agosto, a partir das 17h, na Escola Superior da Magistratura (Esmec), mais uma edição do “Desalienando”. O encontro, aberto ao público, trará histórias e imagens de pessoas que já estiveram custodiadas e foram contempladas pelas ações do Poder Judiciário estadual. A iniciativa, do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) do TJCE, contará com a participação do presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes, que fará a abertura do evento. A programação também contará com a presença do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi; e do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. Inicialmente, haverá exibição do documentário “História de vidas infames: Sombras na Terra da Luz”. Em seguida, será promovido debate com o tema “O que resta dos manicômios: Passado, presente e o futuro das lutas antimanicomiais”. A conversa contará com a participação da jornalista Daniela Arbex, autora do best-seller “Holocausto Brasileiro”; do promotor de Justiça Haroldo Caetano, do Ministério Público de Goiás, responsável pela obra “Loucos por Liberdade: Direito penal e loucura”; da psicóloga Lirian Figueiredo Mascarenhas, mestre e doutora em Psicologia, que é autora do livro “Entre a loucura e o crime: Histórias de vidas infames no Ceará”; e do artista visual, terapeuta e pesquisador Lula Wanderley. Todos os livros citados poderão ser adquiridos no local. Além disso, os participantes poderão contemplar a exposição de pinturas “Imagens do Manicômio que não Está”. PRIMEIRA EDIÇÃOA primeira edição do “Desalienando” foi promovida no dia 1º de março deste ano, com o tema “Desvendando a Política Antimanicomial: Da segregação à inclusão”, que discutiu as mudanças significativas que vêm sendo adotadas no tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Durante o evento, foi assinado um termo de cooperação entre o Judiciário cearense, a Universidade Estadual do Ceará (Uece), o Centro Universitário Farias Brito (FBUni), a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP-CE) e a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa). Com a iniciativa, foram realizadas oficinas de pintura, bem como houve a produção do documentário que será exibido agora. POLÍTICA ANTIMANICOMIALA iniciativa do TJCE está em conformidade com a Resolução nº 487/2023, do CNJ, que trata da implementação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário. O objetivo é assegurar os direitos daqueles com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiados, sejam investigados, acusados, réus ou privados de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto. Visa ainda garantir a aplicação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Federal nº 10.216/2001, em situações envolvendo processos penais e execuções de medidas de segurança. SERVIÇODesalienando Histórias e Imagens – Encontro pela luta antimanicomialData: 22 de agostoHorário: 17hLocal: Escola Superior da Magistratura do Ceará (ESMEC), R. Ramires Maranhão do Vale, nº 70, Edson Queiroz Fonte: TJCE
SUS alavanca política industrial com R$ 120 bilhões em parcerias público-privadas nos próximos anos
Governo anuncia investimentos que vão reduzir vulnerabilidades e ampliar o acesso a novos medicamentos, vacinas e outros Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciam em conjunto com o setor produtivo novos investimentos para a Nova Indústria Brasil (NIB) e os detalhes da missão 2 da NIB. Com o anúncio, a política industrial brasileira entra em uma nova etapa, com aumento de recursos públicos, novos parceiros, mapeamento de cadeias produtivas, definição de nichos prioritários e estabelecimento de metas de médio e longo prazo para cada uma das seis missões da Nova Indústria. Durante o evento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anuncia um incremento de R$ 42,7 bilhões para o Plano Mais Produção (P+P), coordenado e que financia a política industrial. Com isso, o total de recursos disponibilizados para a NIB passa a R$ 342,7 bi, com recursos do BNDES, da Finep e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), e reforço das linhas de crédito do Banco do Nordeste/BNB (R$ 16,7 bi) e do Banco da Amazônia/ Basa (R$ 14,4 bi), dando mais capilaridade e diversidade regional à NIB. Alto investimento no Ceis O SUS terá papel importante para ajudar a fortalecer a política industrial do governo, com o desenvolvimento do o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) . Desde janeiro de 2023, o complexo recebeu R$ 18,8 bilhões em financiamento público, sendo R$ 8,9 bilhões do Ministério da Saúde, R$ 5,5 bilhões do BNDES e R$ 3,5 bilhões da Finep. Isso inclui novos investimentos de R$ 1,5 bi do BNDES e R$ 577 milhões da Finep. Com um total de R$ 57,4 bilhões, o maior volume de investimentos públicos e privados na última década, os recursos visam ampliar a produção nacional em saúde e garantir o acesso a medicamentos e tratamentos. A reconstrução institucional pelo Ministério da Saúde fortaleceu a confiança e a programação de investimentos, com o potencial de mobilizar R$ 30 bilhões anuais em parcerias público-privadas, impulsionando o desenvolvimento industrial nos próximos quatro anos. As indústrias da saúde anunciam hoje investimentos privados de R$ 39,5 bilhões. Desse total, R$ 33,5 bilhões (2024-2026) virão do Grupo FarmaBrasil, da Interfarma e Sindusfarma. Outros R$ 6 bilhões serão destinados ao Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS/Santa Cruz e Fiocruz) para ampliar a oferta de vacinas e biofármacos da Fiocruz, com uma produção estimada de 120 milhões de frascos por ano para o SUS. Revolução tecnológica Com o investimento recorde para alavancar a parceria de inovação e produção no Brasil, a Região Nordeste entra na revolução tecnológica da saúde, com a reconstrução da BahiaFarma 4.0 e a duplicação da capacidade produtiva do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe). Além disso, o ministério anuncia o projeto Betinho para concluir a maior fábrica de hemoderivados da América Latina, com parcerias público-privadas para ampliar o portfólio de medicamentos derivados do sangue, assegurando a soberania nacional e acesso à saúde. Além disso, o governo utilizará o poder de compra do SUS para fortalecer o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e o Programa de Desenvolvimento e Inovação local (PDI), que já estão recebendo propostas. Metas para a missão da Saúde Atualmente, o Brasil produz cerca de 45% das necessidades nacionais em medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outras tecnologias em saúde. As metas ajustadas para a Missão 2, anunciadas hoje, preveem aumentar essa produção para 50% até 2026 e para 70% até 2033. Para atingir esses objetivos, o volume inicial de investimentos públicos para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, entre 2023 e 2024, é de R$ 18,8 bilhões, sendo R$ 8,9 bilhões do PAC Saúde e R$ 9,9 bilhões do Plano + Produção. Fonte: Agência Gov
Formação da Política Nacional de Economia Circular é aceita na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular (Pnec). O texto (PL 5.723/2023) do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) recebeu relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA). A economia circular é um modelo econômico que busca minimizar o desperdício e maximizar a eficiência dos recursos por meio de reutilização, reparo, recondicionamento, reciclagem e recuperação de valor dos materiais e produtos. O projeto estabelece como princípios da política o equilíbrio ecológico, a redução das emissões de gases de efeito estufa, a redução da exploração dos recursos naturais não renováveis, a transparência nas relações de consumo, a educação em saúde ambiental e a responsabilidade ambiental compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e materiais. Além da Pnec, o PL 5.723/2023 cria o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo (Sinaprev). O sistema deve reunir informações abertas para a realização de estudos e projetos de utilidade econômica e socioambiental, de forma a promover iniciativas de economia circular e reduzir a extração de recursos não renováveis. O projeto cria ainda os selos Produto Eco-Circular e Instituição ou Empresa Eco-Circular. Entre os critérios para a concessão do selo, estão o uso de embalagens reutilizáveis e de longa duração, a redução da quantidade de resíduos e de gases de efeito estufa gerados, o uso eficiente de água, energia e matéria-prima, a durabilidade dos bens e a existência de sistema de logística reversa. Compras públicas A Pnec prevê o estímulo a compras governamentais sustentáveis. O texto altera a Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), para dar preferência a bens reutilizados, reciclados, recicláveis, biodegradáveis ou eficientes no uso de energia, água ou materiais. O poder público também fica obrigado a incluir, em toda publicidade governamental, textos, imagens ou áudios sobre os impactos positivos da economia circular e do saneamento básico para o equilíbrio ecológico, a saúde ambiental e a proteção da fauna e da biodiversidade. O PL 5.723/2023 também cria o Programa Nacional de Incentivo à Economia Circular, com um conjunto de iniciativas para incentivar novas tecnologias, processos e modelos de negócio voltados para a promoção da circularidade e à adição de valores aos produtos. Entre essas iniciativas, destacam-se o investimento em infraestrutura, a promoção de pesquisa na área, linhas de financiamento específicas e a rastreabilidade de materiais em todo o processo produtivo. De acordo com o projeto, pelo menos 30% dos recursos do Programa de Inovação para Competitividade devem ser destinados à pesquisa científica e tecnológica voltada à economia circular. Fundo Social De acordo com o texto original, 20% do rendimento anual do Fundo Social (FS) seria destinado ao desenvolvimento da economia circular. O FS é formado por receitas provenientes da venda de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos. Mas o dispositivo foi retirado do projeto, a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). Para o senador Astronauta Marcos Pontes, autor da proposição, o crescimento da população e o desenvolvimento industrial contribuíram para o aumento da produção de resíduos, que atualmente são um grande desafio ambiental. “Trata-se de uma mudança de paradigma já em curso, em que o modelo de produção linear (fabricação-consumo-descarte) é substituído pelo modelo que prolonga o ciclo de vida do produto e cujo resíduo é remanufaturado”, explica o senador na justificativa do projeto. Para o relator da matéria, senador Fernando Dueire, é preciso readequar o sistema produtivo. “Isso torna necessário, também, rever a forma de obtenção de lucro, considerando que a economia circular, ao exigir a extensão da vida útil dos produtos, opõe-se à ideia de obsolescência rápida dos bens”, defendeu no relatório. Dueire acatou quatro emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT-MA). As duas primeiras incluem como objetivos da proposta a eficiência energética e a gestão econômica de recursos hídricos e energéticos; a terceira inclui no conceito de economia circular o aproveitamento de águas pluviais; e a quarta inclui como instrumento da Pnec o incentivo à elaboração de Planos de Logística Sustentável nas organizações públicas e privadas. Fonte: Agência Senado
Sonia Guajajara aconselha que Conselho Nacional de Política Indigenista seja assegurado por lei
Sonia Guajajara defende que Conselho Nacional de Política Indigenista seja garantido por lei No último dia da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), realizada no Palácio do Itamaraty, em Brasília, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, defendeu que o Projeto de Lei nº 3.571/2008 volte a tramitar no Congresso Nacional. O PL estabelece que o CNPI substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista como um órgão de composição paritária, com representantes do executivo e dos povos, entidades e organizações indígenas de todas as regiões brasileiras. “Nosso Conselho precisa ser garantido por lei para não depender da ideologia dos governos para continuar existindo e elaborando políticas de interesse dos povos indígenas. O Projeto precisa voltar urgentemente a tramitar”, disse a ministra aos 64 membros do CNPI. A partir do debate, ficou definido que os membros irão amadurecer um posicionamento acerca do projeto de lei para apresentar na próxima reunião ordinária, que deve acontecer em dezembro deste ano. O CNPI é um órgão consultivo que se reúne três vezes ao ano para discutir, monitorar e elaborar iniciativas que contemplem as necessidades dos 305 povos indígenas do país. Sua retomada ocorreu oficialmente em abril deste ano, quando foi realizada a primeira reunião. Neste segundo encontro, o Conselho se posicionou, através de uma resolução, contra a lei do marco temporal (nº 14.701) e a favor da vigência da inconstitucionalidade da lei, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), de modo colegiado, ainda em 2023. O conselho também formulou recomendações ao governo federal para que tome medidas emergenciais e aja em prol da demarcação de Terras Indígenas para cessar conflitos fundiários, que atualmente acometem os Avá Guarani e os Guarani Kaiowá, no Paraná e no Mato Grosso do Sul, respectivamente. Houve uma escalada de violência em julho deste ano, durante processos de retomada de territórios tradicionalmente ocupados pelos indígenas. Nesta segunda reunião, o Conselho também definiu seis Câmaras Técnicas para tratar de temas específicos com a devida atenção. Papel do CNPI “O papel deste Conselho é cobrar medidas e tomar a responsabilidade diante do contexto de violência contra povos indígenas do Brasil. Ava Guarani e Kaiowá são vítimas de agressões. Essas ações criminosas que têm sido empreendidas são uma afronta ao estado democrático de direito e são contrárias aos direitos humanos e indígenas. Nós representamos um governo democrático e plural e, portanto, repudiamos essas ações ilícitas e desumanas”, declarou Guajajara. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou a importância dos povos indígenas para a preservação do meio ambiente. “De longe, os indígenas são os que mais protegem as florestas e os recursos hídricos, assim como os povos tradicionais, mas, infelizmente, habitam áreas cujo uso da terra é alvo de disputa com extrativistas e praticantes de atos ilegais”, disse a ministra,ao mencionar a necessidade de proteção aos indígenas. A Reunião foi marcada pelo lançamento do programa de formação de líderes indígenas para atuarem em fóruns internacionais, como a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, que será em Belém (PA). Também foi lançado o edital Semeadoras do Bem Viver, voltado a atividades de implementação de iniciativas e projetos alinhados aos propósitos específicos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). Ainda foi apresentado o projeto em curso para criar a Universidade Indígena e uma iniciativa de seminários de consulta para formular uma política para colocar um fim à violência contra mulheres indígenas. Foram discutidos o PL 3.571, que trata da criação do CNPI, e do PL 4.347/2021, que cria a lei da PNGATI, com o intuito de robustecer a legislação a favor dos povos indígenas e de seus territórios. No encontro, também foram dados encaminhamentos para concretizar, em 2026, a 2ª Conferência Nacional de Política Indigenista. “O estado brasileiro olha para a autonomia indígena como ativo. Com ela, podemos melhor defender a soberania, a justiça socioambiental e a sustentabilidade dos nossos projetos políticos”, disse o diplomata e ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. “Ainda temos mais uma reunião este ano. Desejo ânimo e força para seguirmos trabalhando com firmeza para que o CNPI se consolide como espaço efetivo de participação indígena e implementação de políticas públicas que garantam a vida, os territórios e todos os direitos indígenas”, finalizou Sonia Guajajara. A ministra dos Povos Indígenas ainda aproveitou a Reunião do Conselho para divulgar um balanço referente aos 18 meses de atuação do MPI. Fonte: Gov.br
Reforma tributária: governo aguarda votação de 2ª etapa da regulamentação nesta semana na Câmara, segundo ministro
Projeto que aguarda análise dos deputados trata do comitê que vai gerir as receitas arrecadadas por estados e municípios. Governo quer concluir toda regulamentação ainda neste ano. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Palácio do Planalto espera que a Câmara dos Deputados aprove nesta semana a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Padilha, que é o responsável pela articulação política do governo no Legislativo, deu a declaração ao lado dos líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Os três participaram de uma reunião com o presidente Lula na manhã desta segunda. “No caso da Câmara, a nossa prioridade é encaminhar o mais rápido possível a votação do segundo projeto de lei da regulamentação da reforma tributaria, que foi amplamente discutida no primeiro semestre”, disse o ministro. “A nossa avaliação é que está bem encaminhado. Já tem acordo entre os líderes, inclusive no conteúdo para que a gente possa votar, vamos trabalhar para votar esta semana, trabalhar nesta semana, no esforço concentrado, a conclusão da votação do segundo projeto da reforma tributária”, acrescentou Padilha. Nesta segunda etapa, os congressistas vão definir regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios. A proposta também prevê a controversa cobrança de imposto sobre herança de previdência privada. Atualmente, alguns estados já tributam esses fundos, mas a ideia é consolidar o entendimento na regulamentação da reforma tributária. Essa cobrança tem sido questionada na Justiça. Aprovada em 2023, a reforma tributária unifica no IBS os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). ‘Esforço concentrado’ Esta é a primeira semana de sessões no plenário da Câmara após o recesso parlamentar. Em razão das eleições municipais marcadas para outubro, os deputados vão concentrar os trabalhos legislativos em algumas semanas de votação. Uma das semanas do chamado “esforço concentrado” é a que se inicia nesta segunda-feira. Senado Alexandre Padilha também afirmou que o governo tem a expectativa de que as etapas de regulamentação da reforma tributária estejam totalmente concluídas até o fim deste ano. A primeira etapa – que foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda análise do Senado – estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário. Esses impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que a proposta só deve ser votada pelos senadores após as eleições municipais. Sobre a primeira etapa da regulamentação, Alexandre Padilha afirmou que o governo está dialogando com líderes da Câmara e do Senado, para evitar que o texto retorne a Câmara em razão de mudanças feitas pelos senadores. “Agora, a prioridade do governo é garantir a conclusão da reforma tributária este ano. Vamos dar um passo muito importante para o crescimento econômico para acabarmos com a verdadeira balburdia tributaria que ainda existe no país”, concluiu. Fonte: Portal G1
CRE vai escutar Celso Amorim sobre crise política na Venezuela
O chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Celso Amorim, será ouvido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em reunião marcada para as 10h da próxima quinta-feira (15). O requerimento de convite para Amorim (REQ 14/2024), apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado. A senadora quer esclarecimentos sobre a crise relacionada à eleição presidencial na Venezuela, ocorrida no final do mês passado. Amorim acompanhou a votação no país vizinho. A eleição agravou a crise política na Venezuela. De acordo com o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) venezuelano, o presidente Nicolás Maduro, no poder desde 2013, foi reeleito para um terceiro mandato com 51,95% dos votos e o candidato da oposição, Edmundo González Urrutia, recebeu 43,18%. Já a oposição apresentou projeções segundo as quais venceu a disputa presidencial. Vários países no mundo questionam a transparência das eleições venezuelanas. O Brasil ainda não se posicionou de maneira formal, mas lançou uma nota conjunta ao lado de Colômbia e México se oferendo para mediar um acordo entre Maduro e oposição. Para Tereza Cristina, as eleições na Venezuela ocorreram “em um contexto politicamente sensível”. “É fundamental que o representante do governo preste contas sobre sua missão oficial, garantindo que as ações tomadas em nome do Brasil estejam alinhadas com os interesses nacionais e com os princípios democráticos e de respeito à soberania dos países vizinhos”, justificou a parlamentar. A CRE também já aprovou um requerimento (REQ 15/2024), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), para ouvir o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre a crise na Venezuela. Ainda não há data para a comissão receber Vieira. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado
Luta de libertação da Guiné-Bissau transformou a maneira da política mundial
Um movimento liderado por Amílcar Cabral lutou contra o domínio português na Guiné-Bissau e conquistou a independência contrariando quase todas as probabilidades. Também contribuiu para o fim do domínio dos colonos brancos na África do Sul e para a revolução democrática em Portugal. Hoje, os relatos da mídia ocidental frequentemente apresentam a Guiné-Bissau como um “estado falido” com uma “narcoeconomia”. Esses rótulos depreciativos retiram o país de seu contexto no sistema econômico global e apagam o legado do colonialismo europeu e da Guerra Fria, dando a falsa impressão de que seus problemas são autogerados. Ao olhar para as dimensões internacionais da história da Guiné-Bissau, podemos combater tais visões enganosas e lançar luz sobre uma revolução anti-imperialista que teve um grande impacto, muito além deste território relativamente pequeno da África Ocidental. A luta revolucionária lançada pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) não levou apenas à independência da própria Guiné-Bissau. Também fez uma contribuição vital para o fim do colonialismo português em toda a África e a queda da própria ditadura há muito entrincheirada de Portugal. Isso, por sua vez, teve consequências decisivas para a chegada da democracia na Espanha e na África do Sul. Esses dois países, com uma população combinada de bem mais de cem milhões de pessoas, têm hoje uma dívida considerável com a Guiné-Bissau, que tem uma população de dois milhões. Rotular a Guiné-Bissau como um “estado falido” apaga a contribuição descomunal que ela fez para o mundo moderno. Cabral e o PAIGC Amílcar Cabral foi o líder fundador do PAIGC, que travou uma bem-sucedida guerra de guerrilha contra o domínio português entre 1963 e 1974. Nascido em 1924, Cabral se destacou como um aluno brilhante e foi um dos poucos africanos a frequentar a universidade em Portugal, onde se formou como agrônomo. As autoridades portuguesas esperavam que homens como Cabral servissem como administradores coloniais juniores, facilitando a exploração de seu próprio povo. Mas ele usou seu tempo em Portugal para forjar laços com estudantes de outras colônias africanas, como Angola e Moçambique, alguns dos quais iriam desempenhar papéis de liderança em seus próprios movimentos de independência. Ele também fez contato com as correntes de oposição de esquerda de Portugal, mais notavelmente o Partido Comunista Português. Após um massacre de estivadores em greve pelas forças de segurança portuguesas, Amílcar Cabral e seus camaradas decidiram que a resistência não violenta não era mais suficiente. Ao retornar à Guiné-Bissau, Cabral foi oficialmente contratado para realizar um levantamento agrícola do país para o estado português. No entanto, ele usou a pesquisa como uma oportunidade para aprender sobre as condições sociais e geográficas em diferentes regiões — uma base de conhecimento que era essencial para a luta que se aproximava. Cabral e seus camaradas estabeleceram o PAIGC e, após um massacre de trabalhadores portuários em greve pelas forças de segurança portuguesas no porto de Bissau em 1959, eles decidiram que a resistência não violenta não era mais suficiente e começaram a se preparar para uma guerra de guerrilha contra o governo português. O momento anticolonial As lutas de libertação anticolonial na África e na Ásia moldaram profundamente a história global do século XX. Os movimentos de libertação do Sul Global desempenharam um papel fundamental no surgimento de uma nova ordem mundial. Eles também empoderaram os povos colonizados e levaram à ascensão de novos Estados pós-coloniais em fóruns internacionais. Em seus escritos e discursos, Cabral enfatizou a importância da luta contra a dominação colonial para a política mundial: A luta do povo pela libertação nacional e independência do governo imperialista tornou-se uma força motriz do progresso da humanidade. Sem dúvida, constitui uma das características essenciais da história contemporânea. Embora tenham definido seu objetivo como autodeterminação nacional, devemos entender esses movimentos em termos de uma perspectiva global mais inclusiva, levando em conta todas as conexões e interações que os moldaram nos níveis local, regional e internacional. As lutas de libertação anticolonial na África e na Ásia moldaram profundamente a história global do século XX. O projeto de libertação do PAICG foi além das preocupações nacionalistas. Ele se identificou como um partido revolucionário que estava trabalhando para a criação de uma nova sociedade, começando com a organização de um novo sistema educacional, economia e estrutura de provisão de saúde nas chamadas áreas libertadas da Guiné-Bissau (as áreas que não estavam mais sob controle português). O PAIGC lutava pela independência não de uma, mas de duas colônias: Guiné-Bissau no continente da África Ocidental e o arquipélago de Cabo Verde. Cabral argumentou que qualquer projeto de libertação que não abrangesse essas ilhas prejudicaria a luta pela independência guineense, já que Portugal e seus aliados poderiam usar Cabo Verde como uma base de apoio militar para lançar uma contraofensiva. O próprio Cabral nasceu na Guiné-Bissau, filho de pais cabo-verdianos. Ele também fundamentou o projeto unitário e binacional do PAIGC em fatores culturais e históricos. Desde o início da colonização portuguesa, de 1462 em diante, os colonizadores povoaram Cabo Verde com povos escravizados da costa africana da Guiné. Isso significava que seus povos compartilhavam origens comuns. Na prática, a guerra de independência só ocorreu no território da Guiné-Bissau, pois o PAIGC achou muito desafiador lançar uma insurgência em Cabo Verde. No entanto, o movimento de libertação também incluiu guerrilheiros cabo-verdianos. Portugal e o sistema mundial Desde o início da década de 1960, o PAIGC fez campanha no cenário internacional contra o colonialismo português, procurando o apoio de governos e também de aliados não estatais. A ditadura portuguesa, cujas origens remontavam ao fascismo europeu do entre guerras, estava agora firmemente integrada ao bloco ocidental liderado pelos EUA durante a Guerra Fria, e tinha sido um membro fundador da OTAN. Rejeitou sistematicamente quaisquer exigências de independência e travou guerras prolongadas em três de suas colônias africanas: Angola (a partir de 1961), Guiné-Bissau (a partir de 1963) e Moçambique (a partir de 1964). O PAIGC desenvolveu redes com os movimentos de libertação das outras colônias portuguesas, a FRELIMO de Moçambique e o MPLA em Angola. Também