TSE: campanha estimula participação feminina nas eleições
Ação será veiculada até 9 de junho nas emissoras de rádio e televisão e também estará disponível no canal do TSE no YouTube e nas redes sociais A Justiça Eleitoral estreia sua nova campanha de incentivo, valorização e respeito às mulheres no meio político. Com o slogan “Mulher na política é outra história”, a ação será veiculada nas emissoras de rádio e televisão até 9 de junho. A campanha também estará disponível no canal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no YouTube e nas redes sociais. No vídeo, mulheres de diferentes idades manifestam opiniões sobre direito ao voto, representatividade e violência política de gênero. A peça também apresenta informações como o ano em que ocorreu o primeiro voto feminino (1932), a quantidade de cidades que não elegeram vereadoras em 2020 (846) e dados sobre registros de violência política de gênero – sete casos por mês, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Registro de candidaturas A campanha marca o início de uma nova fase do processo eleitoral, até as eleições: a escolha das candidatas e dos candidatos que concorrerão ao pleito. Antes de ter os registros deferidos na Justiça Eleitoral para poder concorrer nas eleições municipais deste ano, os postulantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador precisam ter sido escolhidos pelos partidos políticos ou pelas federações. As convenções partidárias ocorrerão de 20 de julho a 5 de agosto, e as agremiações terão até o dia 15 de agosto para registrar os nomes de suas preferências. As legendas devem observar o que diz a lei: cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para as câmaras municipais, conforme prevê a Lei das Eleições (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997). Estatísticas Nas Eleições 2020, as candidaturas femininas cresceram em comparação a 2016, saltando de 31,9% naquele ano para 33,3% no último pleito municipal. Entretanto, a proporção ainda é baixa em comparação com o eleitorado feminino, que corresponde atualmente a 53% do total. Além disso, no pleito de 2020, apenas 663 dos mais de 5,5 mil municípios (11,9% do total) elegeram prefeitas e 17% das cidades (935) não elegeram nenhuma vereadora. Fonte: TSE
Minas Livre Para Crescer: Governo de MG junta municípios que adotarem ao programa
“Conexão Minas Livre” apresentou oportunidades e lançou linha de crédito para impulsionar a liberdade econômica nos municípios A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), realizou um encontro com os municípios mineiros que aderiram ao Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre Para Crescer, para ampliar a efetivação da liberdade econômica no estado. Promovendo um ambiente de networking, palestras e oportunidades, o evento “Conexão Minas Livre” contou com os lançamentos de uma nova linha de crédito, com prazo de até 48 meses para pagar, para os empreendimentos em municípios livres e de um curso para os gestores ampliarem a melhoria do ambiente de negócios. “Além de sermos o estado com mais municípios que já aderiram à legislação de liberdade econômica, o Governo de Minas fornece todos os instrumentos para um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo. A ampla participação dos gestores no evento prova que todos estão interessados em efetivar o que já está previsto nos decretos e leis”, afirma o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio. Desenvolvimento local Entre prefeitos, coordenadores de liberdade econômica e equipe técnica, estiveram presentes mais de 400 representantes de municípios mineiros no Auditório JK, na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Para a coordenadora de Liberdade Econômica de Patos de Minas, Lara Gabrielle Soares Sousa, o evento possibilitou estreitar mais os laços entre o Estado e os municípios, tendo como finalidade a melhoria do ambiente de negócios para a população. Ela conta que o avanço no programa foi fundamental para impulsionar o empreendedorismo local. “Nossa cidade levava meses para liberar uma inscrição municipal, e, desde a implantação do sistema, a gente consegue fazer isso em minutos. Uma empresa bem resolvida, num município desburocratizado, consegue empregar cada vez mais pessoas”, observa Lara. O público foi apresentado às ferramentas e programas oferecidos para a melhoria do ambiente de negócios, como ações para atração de investimentos, desburocratização na abertura de empresas e iniciativas de tecnologia e inovação. O destaque do evento foi o anúncio de uma iniciativa do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a nova linha “BDMG Crédito para Crescer”, voltada para as micro e pequenas empresas localizadas em municípios que estão no nível intermediário do Minas Livre Para Crescer. Os empresários dessas localidades terão acesso a taxas reduzidas de a financiamento para diversas finalidades, como reforma, capital de giro, pagamento de dívidas, compra de equipamentos e investimentos nos negócios. “É mais uma oportunidade que o empreendedor tem para poder investir e ampliar o seu negócio e, através disso, criar e oportunizar mais empregos, mais geração de renda, mais desenvolvimento econômico para o município”, conta a coordenadora de Liberdade Econômica de Pirapora, Leila Gonçalves Pereira. Formando o futuro Ainda durante o “Conexão Minas Livre”, a Sede-MG lançou o curso “Liderança Para a Liberdade Econômica”, uma proposta inovadora para ampliar a formação de gestores municipais com conhecimentos alinhados à promoção do empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócios. Dividido em três módulos, o curso contempla desde princípios conceituais de liberdade econômica até os instrumentos práticos de gestão pública para efetivar e avançar a maturidade no Minas Livre Para Crescer. “Não é fácil desmontar esse pensamento burocrático arraigado, por centenas de anos, na gestão pública brasileira. Mas, com o curso, demonstramos como é simples entender a liberdade econômica: o Estado não atrapalha o empreendedor e, sempre que possível, apoia a iniciativa privada, quem de fato gera trabalho, riquezas e, enfim, qualidade de vida”, explica Rodrigo Melo, subsecretário de Liberdade Econômica e Empreendedorismo da Sede-MG. Com aulas ministradas por especialistas da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), do BDMG, da Invest Minas e do Sebrae Minas, bem como gestores da Sede-MG, o curso é realizado na modalidade Educação à Distância (EaD). Assim, as prefeituras que fazem parte do programa receberão acesso aos vídeos, bem como ao material de apoio, por meio da plataforma Tecpop, de forma totalmente gratuita. Onde mora a liberdade Lançado em dezembro de 2019, o Minas Livre Para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, promovendo segurança jurídica e melhorando o ambiente de negócios. Isso acontece por meio da efetivação da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, no âmbito municipal. Em quase cinco anos, Minas Gerais já é o estado com mais municípios (442) que regulamentaram a liberdade econômica, beneficiando mais de 11 milhões de mineiros. Na prática, resultados recentes mostram o impacto do programa no estado. Dos mais de 140 mil empregos gerados em 2023 no estado, 56% foram em municípios livres, evidenciando a importância do programa para que Minas Gerais alcance o pleno emprego. Além disso, entre 2020 e 2023, houve redução de quase 63% no tempo para a abertura de empresas onde há liberdade econômica. No âmbito do programa, em parceria com a Jucemg e Sebrae Minas, no fim de 2023, foi lançada a Redesim + Livre, garantindo agilidade na abertura de empresas a partir da automatização da emissão de documentos. A adesão ao sistema é o principal indicador de avanço para o grau intermediário no Minas Livre. O sistema, inclusive, vem progredindo com a ampliação nas dispensas de alvarás para 730 atividades de baixo risco no estado. Fonte: Agência Minas
Editais culturais de R$ 2 mi, é quase impedido por deputado, porém TCE impossibilita ação
Denúncia de Abilio Brunini foi julgada improcedente pelo conselheiro Guilherme Maluf O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Guilherme Maluf, manteve editais de incentivo à cultura, na Prefeitura de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, denunciados pelo deputado federal Abílio (PL-MT), que é pré-candidato a prefeito em Cuiabá no pleito de outubro deste ano. Segundo o parlamentar, dois agentes culturais que venceram seus editais informaram atuar no “mesmo endereço”. Na decisão, publicada pelo TCE na última terça-feira (7), o conselheiro esclareceu que ambos os agentes trabalham num tipo de escritório profissional denominado “coworking” – onde pessoas compartilham o mesmo espaço físico, cada uma atuando em seus próprios projetos. Segundo informações do processo, os editais disponibilizados pela Prefeitura de Várzea Grande de incentivo à cultura são referentes aos programas “VG +Cultura”, “Cine Orla”, “1ª Mostra de Cinema de Várzea Grande” e “Cultura em Movimento”. Em sua representação, Abílio aponta supostos prejuízos aos cofres públicos de Várzea Grande tendo em vista que o valor liberado pela Lei Complementar nº 195/2022, que visa ações emergenciais destinadas ao setor cultural, seria de R$ 1,2 milhão. No fim de 2023, entretanto, o montante gasto teria sido de R$ 2 milhões. O conselheiro Guilherme Maluf, por sua vez, explicou que a informação estava incorreta e que os valores a serem empregados no setor tem origem num convênio entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura de Várzea Grande, no valor de R$ 2,2 milhões. O membro da Corte de Contas esclareceu, ainda, que a Prefeitura de Várzea Grande suplantou os recursos para poder contemplar um número maior de projetos culturais em relação aos inicialmente previstos. “A comissão de planejamento e execução, decidiu suplementar todos os editais de forma que os recursos excedentes pudessem contemplar outros agentes culturais classificados, conforme editais complementares publicados em 6/2/2024 e essa medida garantiu a ampliação das vagas disponíveis de 15 para 16 iniciativas. No tocante aos recursos de rendimento de aplicação financeira e a autorização prevista no decreto, não há prejuízo ao erário, pois o edital VG mais Cultura foi amparado por disposições legais”, explicou Maluf. A decisão ainda cabe recurso. Fonte: MidiaNews
Política Nacional de Assistência Estudantil é aceita pela Comissão
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). O PL 5.395/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC) e segue para análise pela Comissão de Educação (CE). Segundo o projeto, a Pnaes tem como fim ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior, profissional, científica ou tecnológica e de conclusão dos respectivos cursos. O texto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ainda era deputada. Na justificação, ela argumenta que programas que incentivam o ingresso na educação superior de estudantes de camadas sociais mais pobres devem estar acompanhados de ações que promovam a permanência desses estudantes ao longo da sua trajetória escolar, principalmente na educação superior. — O desafio de chegar à universidade é enorme, porque nós temos ainda um sistema de educação excludente, mas só chegar não serve. Como esse jovem, como esse estudante adulto vai permanecer e permanecer com sucesso? E como essa instituição tem condição de dar a condição de acesso, permanência e sucesso dentro do ensino superior? — questionou a senadora ao defender a proposta. A Política será implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, para atender estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio. Recursos As instituições federais de ensino superior receberão recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), admitidos em cada instituição. Relator do texto, Alan Rick afirmou que o seu parecer foi debatido com representantes da classe estudantil e com representantes dos reitores das universidades federais. Para ele, os números da evasão e os números de desistência são “alarmantes”. Ele destacou que a proposta não traz impacto econômico-financeiro para a União, pois não há consignação de novas dotações orçamentárias para os programas que compõem a política. Apesar de o projeto ter foco principal nas instituições federais, se houver disponibilidade orçamentária, a política poderá atender ainda estudantes de mestrado e doutorado dessas instituições ou estudantes de instituições de ensino superior públicas gratuitas de estados, municípios e do Distrito Federal por meio de convênios. A Pnaes será articulada com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda, e o Poder Executivo ficará autorizado a instituir e conceder o Benefício Permanência na Educação Superior a famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação das instituições de ensino superior. Na presidência da comissão de forma substituta, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o projeto é “uma declaração de amor aos alunos” e fortalece os estudantes para a permanência nas universidades. Fonte: Agência Senado
Municípios 9°episódio mostra o início da neutralidade tributária
O princípio da neutralidade tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o tema central do nono episódio da série “Municípios em foco: CNM e a Reforma Tributária”. O auditor do Município de Luis Eduardo Magalhães (BA) Nuremberg Batista explica os motivos para a implementação deste princípio. “A função fiscal é, por muitas vezes, renegada a segundo plano, dando espaço para o tributo como indutor da economia local ou regional e isso deu margem à prática da guerra fiscal”, comenta. De acordo com o auditor, para atrair empresas para as localidades, muitos gestores utilizam a concessão de benefícios fiscais, objetivando a manutenção ou desenvolvimento de arranjos produtivos e criação de postos de trabalho. Para reverter essa questão, o IBS será informado pelo princípio da neutralidade. “A criação do novo princípio tem o objetivo de proporcionar ao setor produtivo uma racionalidade maior em suas operações. É claro que nenhum tributo é completamente neutro, mas é um objetivo a ser perseguido”, completou. Divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) duas vezes por semana, a série tem como objetivo principal levar orientações aos gestores municipais quanto ao tema da Reforma Tributária, que tem sido amplamente debatido com a participação da entidade. Para acompanhar a divulgação dos vídeos, basta se inscrever no canal da CNM no YouTube. youtube.com/tvportalcnm. Fonte: Agência CNM de Notícias
Licitação: PF planeja método decom para pagamento de propina na prefeitura de Mucajaí, em Roraima
Investigação federal indica que eram desviadas verbas da Saúde e Educação. Prejuízo aos cofres públicos com o esquema pode girar em torno de R$ 2 milhões A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta quarta-feira (8), 10 mandados de busca e apreensão numa operação de investiga o esquema de licitações na prefeitura de Mucajaí, no Sul de Roraima, e no município de Altos, no Piauí. São investigados empresários e servidores públicos. Até agora, a PF identificou a existência de um esquema voltado à prática de fraudes em processos licitatórios, que eram direcionados para empresas específicas, que recebiam os valores, sacavam e repassavam aos envolvidos no suposto esquema. Procurada pelo g1, a prefeitura de Mucajaí não enviou resposta até a última atualização. Dentre as fraudes investigadas, a PF destacou a dispensa ilegal de licitação, além da fraude do caráter competitivo do procedimento. “As apurações também indicaram que o valor da propina correspondia a 10% do preço do contrato, e cada servidor público envolvido recebia uma quantia entre R$ 5 mil e R$ 10 mil”, detalhou a PF. Durante a operação, a Justiça também foi autorizou a apreensão de valores eventualmente localizados na posse dos alvos da operação. Os recursos desviados eram do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação de Mucajaí. Além disso, a PF suspeita que os esquemas envolviam verba pública da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Com a operação desta quarta, os policiais federais buscam desarticular o grupo criminoso investigado e coletar elementos imprescindíveis para a delimitação do real valor do prejuízo suportado pelos cofres públicos que pode girar em torno de R$ 2 milhões. Além dos crimes licitatórios, os investigados poderão responder por peculato, concussão, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Fonte: G1
Prefeito Edinho Silva e contribuição de Felipe Neto, governo fornece 220 purificadores de água a região Sul
Equipamentos foram comprados com doações feitas via internet e levados num avião da FAB ao estado Com o apoio do influenciador digital Felipe Neto e o do prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), o governo federal entregou nesta quarta-feira (8) ao Rio Grande do Sul 220 purificadores de água comprados a partir de doações. Os equipamentos chegaram em um voo da Força Aérea Brasileira (FAB) que aterrissou em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre, e devem ser distribuídos para abrigos públicos mantidos por prefeituras. Nesses espaços, estão alojadas cerca de 70 mil pessoas, número que pode aumentar nos próximos dias. Segundo o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, um dos coordenadores da resposta do governo federal às enchentes no estado, os purificadores foram comprados por Felipe Neto com doações arrecadadas pela internet com apoio da primeira-dama, Janja da Silva. Os equipamentos foram fabricados pela empresa PW Tech, de São Paulo. “É uma tecnologia muito eficiente e de fácil manuseio. E nós trouxemos hoje 220 purificadores. Cada purificador tem a capacidade de purificar 5 mil litros de água por dia. Isso nos permitirá purificar 1,1 milhão de litros de água/dia”, afirmou Pimenta em coletiva de imprensa, em Porto Alegre, para atualização de informações. “A grande utilidade do purificador é viabilizar água potável para os abrigos que não têm água potável. Boa parte dos abrigos pode ter água potável. Então, 220 purificadores, na nossa avaliação, serão suficientes para suprir a demanda por água potável nesses abrigos, que estão concentrados, na sua grande maioria, aqui na região metropolitana”, acrescentou o ministro. Em postagens em uma rede social, Felipe Neto mostrou o embarque, a chegada e a montagem dos purificadores na capital gaúcha. Os equipamentos foram levados para o Centro de Operações da Defesa Civil em Porto Alegre e, de lá, já está sendo distribuídos aos pontos finais onde serão usados. Cada purificador custou, segundo Neto, um total de R$ 22 mil, incluindo kitsde manutenção e filtros. O governo também informou que o avião da FAB com os purificadores levou um novo carregamento de 25 toneladas de produtos doados, especialmente itens de higiene, de limpeza, fraldas, fraldas geriátricas, absorventes, entre outros. Fonte: Portal R7
Constituição de Pernambuco: STF anula espaço que requer formação de procuradorias em todos os municípios do estado
O ministro Luís Fux disse que órgão fiscalizador deve ser exigido apenas para municípios com mais de 20 mil habitantes, com realização de concurso público O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da constituição de Pernambuco que determinam que os municípios do estado criem procuradorias e proíbem a contratação de procuradores municipais sem a realização de concurso público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em março de 2020, quando o MPF defendeu que o acesso à carreira da advocacia pública só pode ocorrer por meio de concurso público, e que a criação de procuradorias municipais só deve ser exigida para cidades com mais de 20 mil habitantes. Municípios com este quantitativo de habitantes também são obrigados a ter um plano diretor – para orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano do município. Para o ministro Luiz Fux, relator do processo, a criação de uma procuradoria é uma escolha de cada cidade, diante de seu plano de auto-organização. O ministro considerou que, diante da decisão de estabelecer a procuradoria, “o concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preencher os cargos”. Fux defendeu também que a obrigatoriedade de instituir uma procuradoria municipal – prevista na Constituição de Pernambuco – viola a autonomia municipal assegurada na Constituição Federal. Fonte: G1