Gestores já podem cadastrar informações de 2022 no Educacenso
O sistema Educacenso foi aberto nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, para lançamento das informações sobre o rendimento e o movimento escolar dos alunos. A coleta de dados vai até 17 de março. Os dados sobre aprovação ou reprovação, transferência ou abandono dos alunos durante o ano letivo devem ser cadastrados pelas escolas no sistema, no módulo Situação do Aluno. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) alerta que, por enquanto, ainda não foram liberados os seguintes documentos: • Relatório de Perfil: Situação das escolas;• Relatório de Perfil: Relação das Escolas e a Situação dos Alunos Admitidos Após;• Relatório Gerencial: Relação de Alunos informados como Falecidos e com informação de Rendimento ou Curso em Andamento/Sem Movimentação (Indisponível apenas para o Perfil Setec);• Análise Comparativa Situação – indisponível apenas para o perfil municipal. O Inep vai informar aos coordenadores estaduais e dos Municípios capitais quando disponibilizar os documentos. CompetênciaO preenchimento dos dados é uma competência do diretor e dos dirigentes das escolas públicas e pode ser realizado também pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação que trabalham em cooperação com as escolas. A CNM reforça a importância das escolas em cadastrar corretamente as informações para não ficarem de fora das estatísticas oficiais – base para a consolidação de programas federais. Acesse aqui os materiais de orientação do Censo Escolar. Da Redação
A gestão pública gerencial: modelo necessário para os dias atuais
Em contraposição ao sistema tradicional, que virou sinônimo de ineficiência na gestão dos recursos públicos, a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, fundada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho Estatal, trouxe o modelo de administração gerencial, denominado de ‘Administração Pública de Resultados’ que, além de visar ao aumento da efetividade dos serviços públicos prestados à população, procura delinear as políticas públicas, bem como equacionar as finanças da máquina administrativa, tirando o foco da racionalidade-legal para a racionalidade-gerencial, demonstrando certo desprezo pelas formalidades, muitas vezes desnecessárias e excessivas, centrando-se nos fins a serem atingidos, ou seja, o controle dos meios perde espaço para o controle dos fins alcançados¹, bem diferente do que se vê ainda em muitas gestões e, em especial, nas exigências procedimentais dos Tribunais de Contas. E um dos ideais mais importantes da Administração Pública gerencial é a sua interação e integração com a iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, trazendo-a para dentro da estrutura do governo, mas não como fornecedor, dada a necessidade de respeito aos ditames licitatórios, para que atue, sim, como partícipe das políticas públicas a serem implementadas, visando a eficiência no atendimento dos anseios da população, gerando uma maior economia de recursos públicos. Não se está a afirmar que deve o administrador abandonar os rigores administrativos, mas sim, a evolução tecnológica e da sociedade atual exige uma gestão administrativa baseada num modelo que, embora observando os meios, preocupa-se precipuamente com a realização dos resultados, do alcance primeiro do bem comum, da realização do interesse público, da máxima eficiência do ato administrativo, em outras palavras, da efetividade da justiça social por meio de uma gestão racional e eficiente.² Por conta disso que o modelo administrativo gerencial é o mais adequado aos dias atuais, pois visa aproximar o modelo de gestão pública tradicional aos ditames da iniciativa privada, em especial no que tange a uma maior preocupação no controle dos recursos e à uma maior eficiência dos atos praticados, eficiência esta que foi elevada a princípio constitucional explícito, com a edição da Emenda Constituição nº 19/98, que alterou o caput do artigo 37 da Constituição da República. Com esse novo modelo de Administração Pública, a busca pela eficiência e a efetividade na prestação de serviço passa a ser o fundamento da administração gerencial, que deve estar voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal para um controle de resultados, com uma revisão nos sistemas de controle, separando o que é excessivo e desnecessário daqueles controles que trazem transparência e garantem a impessoalidade da Administração Pública. Embora a Reforma Administrativa tenha sido implementada nos anos 1990, as suas bases teóricas não foram totalmente observadas pelos Entes Federativos, o que, passados mais de 20 (vinte) anos da edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, raras são as administrações pautadas em uma cultura gerencial de resultados, havendo uma forte tendência de imposição e resistência às mudanças, ainda mais quando se verifica a questão referente ao novo perfil proposto de gestor, que deve instrumentalizar o controle da economicidade, dando-lhe efetividade. Com esse trabalho, em verdade, há em verdade uma modernização , que se torna eficaz instrumento de realização de justiça social e de respeito às normas constitucionais vigentes, em especial aos princípios da Administração Pública que, hodiernamente, como fundamento de um Estado Democrático de Direito, exige de todos os gestores o respeito aos princípios da economicidade e eficiência, que poderão ser mais bem auferidos, em observância ao marco teórico do pós-positivismo, através da implementação de uma cultura gerencial pós-burocrática de Administração Pública. ________________ 1 CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. p. 120. Apud LIMA, Gustavo Massa Ferreira. O princípio constitucional da economicidade e o controle de desempenho pelos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 56-57. 2 CASTRO. Rodrigo Pironti Aguirre de. Sistema de controle interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial. 2. ed. rev. ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 87. Amilton Augusto Advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Vice-Presidente da Comissão de Relacionamento com a ALESP da OAB/SP. Membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Membro fundador da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (2015). Membro fundador e Diretor Jurídico do Instituto Política Viva. Membro do Conselho Consultivo das Escolas SESI e SENAI (CIESP/FIESP). Coautor da obra coletiva Direito Eleitoral: Temas relevantes – org. Luiz Fux e outros (Juruá,2018). Autor da obra Guia Simplificado Eleições 2020 (CD.G, 2020). Coautor da obra Dicionário Simplificado de Direito Municipal e Eleitoral (Impetus, 2020). Palestrante e consultor. E-mail: contato@amiltonaugusto.adv.br.
Arthur Lira é reeleito presidente da Câmara com 464 votos
Com 464 votos, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi reconduzido para mais um mandato no biênio 2023-2024. Os deputados elegeram ainda os demais membros da Mesa Diretora: 1º e 2º vices, 1º a 4º secretários e quatro suplências. Lira foi apoiado por um único bloco parlamentar reunindo 20 partidos, incluindo duas federações. Ele obteve a maior votação absoluta de um candidato à Presidência da Câmara, considerados os registros dos últimos 50 anos. Outros candidatosNa disputa pela Presidência da Câmara, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), lançado pela Federação Psol-Rede, obteve 21 votos; e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) obteve 19 votos. Houve 5 votos em branco. No total, foram registrados 509 votos. Bloco parlamentarO bloco parlamentar que apoiou Arthur Lira reúne a Federação Brasil da Esperança (PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PCdoB e PV) e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Também integram o bloco: União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB. “Nenhum regime político irá prosperar fora da democracia” Em seu discurso de agradecimento, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que no Brasil não há mais espaço para aqueles que atentam contra os Poderes que simbolizam a democracia. “Esta Casa não acolherá, defenderá ou referendará nenhum ato, discurso ou manifestação que atente contra a democracia. Quem assim atuar, terá a repulsa deste Parlamento, a rejeição do povo brasileiro e os rigores da lei. Para aqueles que depredaram, vandalizaram e envergonharam o povo brasileiro haverá o rigor da lei”, afirmou. “Hoje assistimos eleições nas duas Casas Legislativas federais e a reabertura dos trabalhos do Judiciário. Junto com o Executivo já em funcionamento, o dia de hoje é prova do funcionamento pleno da nossa democracia. Não é a baderna de alguns, atacando-a materialmente, que tirar sua presença da vida, do dia a dia e do espírito dos brasileiros”, prosseguiu. “Aos vândalos e instrumentadores do caos que promoveram o 8 de janeiro passado, eu afirmo: no Brasil, nenhum regime político irá prosperar fora da democracia. Jamais haverá um Brasil sem eleições livres e representantes escolhidos pelo voto popular. Jamais haverá um Brasil sem liberdade”, afirmou. AutocríticaPara o presidente da Câmara, o Poder Legislativo precisa fazer uma autocrítica. “O processo de criminalização da política, iniciada há quase uma década, abalou a representatividade de diversas instituições e seus representantes. Não dá mais para que as decisões tomadas nesta Casa sejam constantemente judicializadas e aceitas sem sustentação legal. Resta a nós, investidos pelo poder popular, exercer a cada dia a boa política do entendimento, da conciliação e do equilíbrio”, disse. Segundo ele, “não dá mais para usurpar prerrogativas, interferir em decisões amplamente debatidas, votadas e aprovadas. O Legislativo é o poder moderador da República e assim continuará sendo”. Lira elogiou as Forças Armadas. “No que pese possíveis omissões e erros pontuais que aconteceram no 8 de janeiro e estão sendo apurados, o conjunto das Forças Armadas reconhece a obediência ao poder civil escolhido democraticamente em eleições livres, seja qual for a linha política. Assim é que tem que ser. E assim será”, afirmou. O presidente também defendeu as prerrogativas dos parlamentares: “Seguiremos devotos da democracia e, para tanto, serei uma voz firme a favor das prerrogativas e liberdade de expressão de cada parlamentar, porque precisamos exercer nosso mandato de maneira plena.” Fonte: Agência Câmara de Notícias
Tarcísio libera distribuição de cannabis medicinal em SP; autor da lei é Caio França, deputado estadual
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta terça-feira (31/01), a Lei 17.618/2023, que garante o fornecimento de produtos à base de cannabis no SUS do estado. A sanção ocorreu após a Assembleia Legislativa (Alesp) ter aprovado a proposta, em dezembro de 2022. O texto é de autoria do deputado Caio França (PSB), e a Alesp deve discuti-lo novamente, por causa dos vetos do governador. Segundo França, ainda não se sabe quais serão as regras de distribuição, nem o prazo para que o projeto saia do papel. “Esta lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer; entre outras”, comentou o deputado estadual Caio França (PSB), autor do projeto na Alesp. Os parlamentares Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (Rede), Sergio Victor (Novo), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB), e Monica da Mandata Ativista (PSOL) são coautores da proposta. A nova legislação estabelece que a rede estadual pública de Saúde e a rede privada conveniada ao SUS fornecerão, de forma gratuita, medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) — dois derivados da Cannabis — para pacientes com prescrição médica. De acordo com o documento, a distribuição ocorrerá em situações excepcionais indicadas pela medicina. Os produtos poderão ser nacionais ou importados e precisarão estar em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Familiar de Tarcísio faz uso As crianças da família de Tarcísio de Freitas (Republicanos) foram ensinadas sobre como reagir a uma convulsão porque um primo tem síndrome de Dravet, doença que provoca múltiplos tipos de convulsão. Quando o projeto que prevê distribuição de cannabis medicinal na rede de saúde estadual chegou para sanção, o governador paulista lembrou deste caso. Segundo Tarcísio, o sobrinho precisava andar de capacete para evitar lesões na cabeça durante as crises e ganhou qualidade de vida ao começar a usar medicamentos à base de cannabis. Ele só melhorou quando começou a tomar canabidiol. É duro você ter na família alguém com síndorme de Dravet. Você vê uma criança que, em vez de brincar, está convulsionando, convulsionando, convulsionando.
Rodrigo Pacheco, do PSD, é reeleito e comandará Senado até 2025
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi reeleito em primeiro turno nesta quarta-feira (1º), em votação secreta, como presidente do Senado e do Congresso Nacional pelos próximos dois anos. Pacheco recebeu 49 votos contra 32 do seu adversário Rogério Marinho (PL-RN). Em 2021, o mineiro recebeu mais votos favoráveis, 57. O número mínimo de votos é 41. A candidatura dele contou com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seis partidos: PSD (15), MDB (10), PT (9), PSB (4), PDT (3) e Rede (1). No primeiro mandato, Pacheco também foi apoiado pelo Planalto, mas, na ocasião, Jair Bolsonaro (PL) era o presidente. Marinho foi o candidato de oposição ao governo Lula e reuniu a ala bolsonarista do Senado a seu favor. Bloco PL (13), PP (6) e Republicanos (4) sustentou a candidatura do ex-ministro do Desenvolvimento Regional do governo Bolsonaro. Marinho também angariou votos dentro dos partidos que oficialmente estavam do lado de Pacheco. Às vésperas do pleito, três senadores do partido do presidente do Senado, o PSD, afirmaram que votariam em Marinho. Devido a essa falta de unidade as bancadas, a eleição foi acirrada. Rogério Marinho recebeu mais apoios públicos individuais porque Pacheco foi alvo de uma campanha de bolsonaristas nas redes sociais contrários à sua reeleição. Uma senadora relatou que recebeu mais de 2 mil e-mails em apenas um fim de semana com as frases: “mal elemento vota em Pacheco” e “você será expulsa da vida política”. Como contraponto à rede bolsonarista, artistas, como Caetano Veloso, declararam nas redes apoio presidente do Senado. A disputa no Senado refletiu a polarização política no país. De um lado, aliados do presidente Lula fecharam com Pacheco. Bolsonaristas apoiaram Marinho. Da Redação Fonte: Senado, G1
Senadores tomam posse na primeira reunião preparatória
Os 27 senadores eleitos em outubro passado tomaram posse nesta quarta-feira (1º) no Plenário. Eles representam um terço da composição da Casa e terão oito anos de mandato. Os quatro primeiros anos se referem à 57ª legislatura do Senado (2023-2027). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comandou os trabalhos. Após a execução do Hino Nacional, o senador mais idoso entre os eleitos, Otto Alencar (PSD-BA), leu o juramento de posse em nome de todos os parlamentares. — Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de senador que o povo me conferiu e sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil — declarou Otto, que foi reeleito em 2022. Em seguida, cada um dos 27 novos senadores foi chamado a prestar o juramento e a repetir: “Assim o prometo”. Alguns aproveitaram para agradecer aos seus eleitores e às suas famílias. A reunião durou menos de 20 minutos. Além de familiares e convidados dos novos senadores, representantes dos Três Poderes acompanharam a solenidade, entre eles, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; a ministra do Planejamento, Simone Tebet; e Paulo Pimenta, ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, que se licenciou temporariamente do cargo para tomar posse como deputado federal também nesta quarta-feira. Ministros Quatro dos senadores eleitos em outubro — e agora empossados — haviam sido nomeados ministros de Estado em 1º de janeiro. Eles se afastaram temporariamente das funções no Poder Executivo para assumir formalmente os mandatos no Legislativo. São eles: Camilo Santana (PT-CE), da Educação; Flávio Dino (PSB-MA), da Justiça e Segurança Pública; Renan Filho (MDB-AL), dos Transportes; e Wellington Dias (PT-PI), do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome. De acordo com a Constituição, o parlamentar que assume cargo de ministro não perde o mandato no Congresso Nacional. Os quatro devem retornar aos seus respectivos ministérios e deixar as cadeiras na Casa com seus suplentes. Composição O Senado é composto por 81 parlamentares. Cada estado têm três representantes na Casa — assim como o Distrito Federal. As bancadas são renovadas de quatro em quatro anos, de forma alternada: em uma eleição são escolhidos 27 senadores (um terço do total) e, na seguinte, 54 parlamentares (dois terços). Mais cedo, os 513 deputados federais eleitos em outubro também tomaram posse. Fonte: Agência Senado
Deputados federais tomam posse na Câmara; oposição protesta contra Lula
Os 513 deputados eleitos para a 57ª legislatura (2023-2027) da Câmara dos Deputados foram empossados nesta quarta-feira, em sessão no Plenário Ulysses Guimarães. Em protesto contra o presidente Luis Inácio Lula da Silva, alguns deputados da oposição tomaram posse com adesivos “fora Lula”. Em chamada nominal por estado, cada um dos parlamentares respondeu “assim o prometo” após a leitura do juramento de posse: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. No início dos trabalhos, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou a renúncia da deputada reeleita Rejane Dias (PT-PI) – em janeiro, ela foi eleita conselheira do Tribunal de Contas do Estado pela Assembleia Legislativa do Piauí. O deputado Merlong Solano (PT-PI) ocupa a vaga para o terceiro mandato. A posse dos deputados reeleitos Talíria Petrone (Psol-RJ) e Glauber Braga (Psol-RJ) ocorreu por meio de sistema virtual. A parlamentar, em licença-maternidade desde janeiro, inicia agora o segundo mandato. Braga, afastado nesta quarta por motivo de saúde, chega ao quinto mandato. MinistrosOito parlamentares deverão se licenciar para exercer cargos no Poder Executivo. São eles as ministras do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede-SP); dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara (Psol-SP); e do Turismo, Daniela Carneiro (União-RJ), que usa o nome parlamentar Daniela do Waguinho; e os ministros da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta (PT-RS); da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT-SP); das Comunicações, Juscelino Filho (União-MA); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT-SP); e do Trabalho, Luiz Marinho (PT-SP). No início a solenidade chegou a ser suspensa por 11 minutos para socorrer o ex-deputado e ex-senador Benedito de Lira, pai do presidente da Câmara. Atual prefeito de Barra de São Miguel (AL), ele desmaiou e foi levado ao serviço médico por brigadistas. Considerados os quatro convidados a que cada parlamentar tinha direito, a sessão na Câmara reuniu mais de 2.600 pessoas. Além de integrantes do Poder Executivo, participaram representantes de 48 missões diplomáticas no Brasil. Protesto Deputados bolsonaristas tomaram posse com adesivos contrários ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Opositores endossaram frases como “fora Lula” e “fora ladrão”. Deputado federal mais votado do Brasil, Nikolas Ferreira (PL-MG) também participou do ato e postou um vídeo dizendo que não haverá paz de agora em diante. “Vamos para cima. Porque a paz, não vai ter aqui. Vai ter guerra. Fizeram 4 anos de guerra contra a gente, agora chegou a época da colheita”, declarou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mais de 5 mil municípios ainda não alimentaram o sistema da Dívida Pública
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que termina nesta segunda-feira, 30 de janeiro, o prazo para envio das informações do Cadastro da Dívida Pública (CDP) por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) que é gerenciado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Segundo dados registrados no sistema Sadipem/STN, mais de 5.300 Municípios ainda não tinham concluído a atualização do Cadastro da Dívida Pública, e consequentemente estariam irregulares perante esta obrigação e passíveis de sanções . Destes, cerca 310 já iniciaram o registro mas ainda não homologaram. O cadastro da Dívida Pública (CDP) tem por amparo legal o parágrafo 4º do artigo 32 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e também o artigo 27 da Resolução do Senado Federal (RSF) 43/2001, os quais exigem dos entes federados o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. ObrigaçõesPara quitar a obrigação o Município precisará inserir dados detalhados e anexar documentos comprobatórios de todas as dívidas consolidadas, garantias concedidas e outras dívidas de longo prazo. Seu registro é predominantemente declaratório e deve ser assinado digitalmente pelo titular do Poder Executivo (prefeito ou governador) ou seu delegado. A atualização do CDP é obrigatória para todos os Municípios. Dentre os critérios para homologação consta que os tipos de dívida indicados no CDP devem estar registrados nos mesmos montantes observados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e portanto os grupos devem conter o mesmo somatório para que possam ser comparados e liberados para assinatura e homologação. As operações de registro, edição, assinatura e atualização dependem do perfil cadastrado no Sadipem. Os tipos de perfis do sistema são segregados como “Ente da Federação” ou “Prestador de Serviço” conforme a vinculação ao Município e são divididos de acordo com as tarefas permitidas para cada grupo. Penalidades Os entes podem sofrer penalidades caso não esteja regular com o envio das informações no Sadipem, a Resolução do Senado Federal 43/2001 e também a Portaria STN 529/2018 preveem: AtençãoAs informações publicadas no CDP têm fé pública, ou seja, os documentos e certidões emitidos pelo Sadipem são reconhecidos gozando de fidedignidade e crédito. Portanto, inconsistências e incorreções comprometem a qualidade da informação, devendo o Município ter atenção redobrada à inserção dos dados no sistema, pois estes ficarão em disponibilidade pública podendo ser alvo de consulta e análises por parte dos órgãos de controle, população e o próprio Tesouro Nacional. Para saber mais acesse aqui a cartilha da CNM disponível na Biblioteca da entidade. Consulte também o “Fale conosco Sadipem” no site do Tesouro Nacional, lá é possível encaminhar consultas e esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do CDP e/ou do PVL, uso do sistema, treinamento e eventos disponíveis, reuniões e comunicados. Da Redação