Infraestrutura urbana da RMSP terá investimento de R$ 20 milhões do Governo do Estado de SP
O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, propôs a Vladimir Putin uma negociação, segundo a agência de notícias russa RIA. Em dois pronunciamentos diferentes nesta sexta-feira, 25, Zelenski afirmou que a invasão russa é como um ataque da 2ª Guerra, que está disposto a dialogar e até mesmo adotar um “status neutro” – o que, na prática, significaria o abandono da ambição de entrar na Otan. “Não temos medo de falar sobre nada. Sobre garantias de segurança para nosso país. Não temos medo de falar sobre o status neutro, e não estamos na Otan no momento”, disse, antes de ressaltar que essa condição tornaria seu país vulnerável a futuras agressões. “Mas que garantias e, mais importante, quais países específicos nos dariam garantias?” Em outro pronunciamento na tarde de sexta-feira em Kiev, o presidente ucraniano pediu negociações com a Rússia. “Eu quero mais uma vez fazer um apelo ao presidente da Federação Russa. Vamos sentar na mesa de negociações e parar as mortes.” Adotando sua política usual de morder e assoprar, a Rússia deu respostas em direções contraditórias. O porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, disse que Putin iria analisar a declaração de Zelenski, mas que ela seguia “um movimento numa direção positiva”. “Vladimir Putin está disposto a enviar uma delegação russa de alto nível a Minsk para negociações com uma delegação ucraniana”, disse Peskov a agências russas. Minsk, capital de Belarus, já era a cidade em que conversações e acordos de paz foram realizados anteriormente entre Rússia e Ucrânia, depois da ocupação da Crimeia pela Rússia, em 2014. Já o chanceler russo, Sergei Lavrov, disse que a Ucrânia “perdeu a oportunidade das negociações de segurança” e está “simplesmente mentindo” ao mostrar disposição para discutir um status neutro. PARA ENTENDEREntenda a crise entre Rússia e Otan na UcrâniaO que começou como uma troca de acusações, em novembro do ano passado, evoluiu para uma crise internacional com mobilização de tropas e de esforços diplomáticos “O presidente Zelenski não disse a verdade, ele simplesmente os enganou”, disse Lavrov. “Ele está mentindo quando diz quer discutir o status neutro da Ucrânia. Ele perdeu a oportunidade das negociações de segurança”. Lavrov afirmou que a diplomacia só terá lugar quando a Ucrânia depuser armas e se render. “Estamos prontos para negociações, a qualquer momento, assim que as Forças Armadas ucranianas ouvirem nosso chamado e depuserem suas armas”, disse o chanceler. “Ninguém irá atacá-los, ninguém irá feri-los, poderão voltar para suas famílias.” / AFP, REUTERS e AP Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios paulistas recebem R$ 469 milhões em repasses de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (22), R$ 469,01 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 14 a 18 de fevereiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Os municípios já haviam recebido R$ 1,16 bilhão em repasses anteriores, realizados em 8 e 15 de fevereiro, relativo à arrecadação dos períodos de 31/1 a 4/2 e 7 a 11/2, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras neste mês sobe para R$ 1,63 bilhão. Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Mês Nº de Repasses Valor Depositado Janeiro 4 R$ 3,33 bilhões Total: R$ 3,33 bilhões Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. Índice de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municipalismo fortalecido: ABAM e Famup formalizam parceria
O Presidente da Associação Brasileira da Advocacia Municipalista (ABAM) o advogado paraibano Marco Villar, fez visita de cortesia ao presidente das federações das associações dos municípios da Paraíba (Famup) George Coelho, na tarde desta quinta-feira (24).Na pauta, o agradecimento a Famup pelas parcerias firmadas que sempre buscou a valorização não apenas da advocacia municipalista mas da gestão pública municipal de forma geral, em especial o apoio, de forma conjunta com a CNM, que culminou com a promulgação da lei 14.039/2020, que amparou a contratação de advogados e contadores pela gestão municipal. Na reunião, Marco Villar foi formalizado termo de cooperação técnica com a Escola Nacional da Advocacia Municipalista – ENAM, objetivando ampliar as capacitações voltadas aos gestores públicos, advocacia municipalista, contadores públicos e assessorias técnicas, e assim garantir o bom uso do dinheiro público das gestões municipais, destacando que em sua gestão à frente da ABAM a parceria com a Famup e CNM não só serão mantidas mas sim ampliadas, fortalecendo o municipalismo em todo País O encontro aconteceu na sede da FAMUP, tendo o presidente da ABAM destacou seu respeito e admiração pelos esforços contínuos e a defesa do municipalismo sob a condução do Presidente George Coelho, e que é com enorme satisfação que a ABAM mantém essa parceria iniciadas ainda no ano de 2018, quando da fundação da primeira associação municipalista estadual do Brasil, a APAM, e que serviu de referência para várias outras associações serem fundadas. “Temos na pessoa do presidente George um valoroso amigo e grande parceiro, que à frente da FAMUP, nunca desamparou a defesa dos advogados e contadores que diariamente prestam serviços dignos junto aos municípios paraibanos. E fiz questão de vir aqui hoje na sede da Famup para não apenas agradecer tudo que já foi feito, mas agora à frente da ABAM fortalecer ainda mais a defesa do municipalismo e da gestão pública municipal.” O Presidente George Coelho agradeceu a visita “ Dr Marco Villar agora na presidência da associação nacional, vem fortalecer a defesa da gestão municipal, o que muito engrandece a Paraíba por ser o primeiro presidente eleito por aclamação pra representar a advocacia municipalista pela ABAM, e aqui junto a Famup deixamos as portas abertas para parcerias e futuras capacitações”, afirmou. Da Redação Prefeitos & Governantes
FPM de fevereiro encerra com alta de 19,47% em relação ao ano anterior; confira o valor para seu Município
O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro será creditado nesta sexta-feira, 25 de fevereiro, nos cofres municipais, e o mês encerra com uma alta de 19,97% em comparação ao ano anterior. O levantamento, realizado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), concluiu que o 3º decêndio do mês será de R$ 2,6 bilhões, levando em consideração a retenção programada para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor, sem descontos, será de R$ 3,3 bi. Os Estudos Técnicos da CNM enfatizam que o 3º decêndio utiliza a base de cálculo dos dias 11 a 20 do mês corrente. Geralmente, esse repasse representa em torno do 30% do valor esperado para todo mês. Os dados utilizados pela CNM são disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). De acordo com os valores divulgados, o 3º decêndio de fevereiro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 23,62% em termos nominais, ou seja, valores sem considerar os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 30,74%. Em relação ao ano anterior, ao se levar em conta a inflação, o decêdio fechará com um crescimento de 12,95% comparado ao mesmo período de 2021. Confira aqui o levantamento completo e saiba quanto seu Município vai receber. Da Agência CNM de Notícias Prefeitos & Governantes
90 anos do sufrágio feminino no Brasil: 4 ícones da longa luta das mulheres pelo direito ao voto
Estudar, trabalhar, votar, divorciar-se. As brasileiras do começo do século 19 não tinham nenhum desses direitos. Até 1830, pra se ter ideia, a lei permitia que os maridos castigassem fisicamente as esposas, uma herança das Ordenações Filipinas, um conjunto de leis de origem espanhola adotada por Portugal e implantada no Brasil colônia. Até 1962, as mulheres casadas precisavam de autorização formal dos maridos para trabalhar – o Código Civil de 1916 via a mulher como incapaz para realizar certas atividades. Nas escolas, até 1854 as meninas aprendiam corte, costura e outras “prendas domésticas”, enquanto aos meninos se ensinava ciências, geometria e operações mais avançadas de matemática. Depois que o currículo foi unificado no ensino básico, ainda foram necessárias várias décadas até que as mulheres tivessem acesso mais amplo às universidades, algo que só ocorreu depois de 1930. O direito de votar veio em 1932 – com a promulgação do decreto nº 21.076 no dia 24 de fevereiro, há exatos 90 anos -, como mais um capítulo de uma história longa, que vai muito além do acesso às urnas. Uma das precursoras dos movimentos pela conquista dos direitos das mulheres no Brasil viveu um século antes da promulgação do voto feminino.Pule Podcast e continue lendoPodcastBBC Lê A equipe da BBC News Brasil lê para você algumas de suas melhores reportagens Episódios Fim do Podcast Dionísia de Faria Rocha, que se tornaria conhecida pelo pseudônimo Nísia Floresta Brasileira Augusta, nasceu em Papari, no interior do Rio Grande do Norte, em 1810. Numa época em que a vida das mulheres estava circunscrita basicamente à esfera doméstica, como esposas e mães, Nísia foi um ponto fora da curva. Foi do Rio Grande do Norte para Pernambuco, para o Rio Grande do Sul, para o Rio de Janeiro. Viveu anos na Europa, onde transitava por círculos de intelectuais com nomes como Almeida Garret, Alexandre Herculano, Alexandre Dumas, Victor Hugo e Amandine Dupin – que se apresentava como George Sand, pseudônimo masculino que usava para assinar seus livros, algo que não era incomum naquela época. Teve 15 livros publicados e escreveu uma tradução livre da obra Vindication of the Rights of Woman, da escritora inglesa Mary Wollstonecraft, intitulada Direitos das Mulheres e Injustiça dos Homens. Vanguardista, Wollstonecraft chegou a publicar um livro em resposta aos escritos do filósofo Jean Jacques Rousseau, que afirmava, em Émile, ou da Educação, que a mulher, por ser intelectualmente inferior ao homem, deveria receber uma educação superficial, com ênfase maior na educação moral. Ainda que não repetisse o discurso de rompimento da intelectual inglesa, Nísia defendia que as mulheres tivessem acesso à mesma educação que os homens. Foi professora e fundou, em 1838, no Rio de Janeiro, um colégio para meninas com um currículo que ia bem além das aulas de corte, costura e boas maneiras previstas na lei. O programa do Colégio Augusto incluía latim, francês, italiano e inglês – tanto gramática quanto literatura -, geografia e história. Apesar de não ter eliminado as aulas de “prendas femininas”, o fato de dar às meninas instrução bem mais ampla que o comum da época fez da escola alvo de duras críticas dos jornais cariocas durante os 18 anos em que esteve em funcionamento. Na edição de 2 de janeiro de 1847 do jornal O Mercantil, um comentário sobre os exames finais em que várias alunas haviam sido premiadas com distinção alfinetava: “trabalhos de língua não faltaram; os de agulha ficaram no escuro. Os maridos precisam de mulher que trabalhe mais e fale menos”. O trecho foi destacado pela pesquisadora Constância Lima Duarte, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em sua tese de doutorado (Nísia Floresta: Vida e Obra). As escolas praticamente não existiam no Brasil colônia, muito menos o ensino obrigatório – a educação estava nas mãos da igreja Católica, que em seus conventos e seminários lecionava a poucos alunos. Com a vinda da Corte para o Brasil, em 1808, o ensino começa a se difundir no país, especialmente entre as famílias ricas, que costumavam contratar professoras estrangeiras (francesas e portuguesas, principalmente) para que ensinassem aos filhos dentro de casa. A primeira grande legislação sobre educação só é promulgada depois da independência, em 1827, durante o período do Primeiro Império. É ele que estabelece que o ensino para meninos e meninas deveria ser diferenciado. Em matemática, por exemplo, os cursos para meninas só deveriam cobrir as quatro operações básicas – somar, subtrair, multiplicar e dividir -; enquanto aqueles para meninos incluíam geometria, frações, proporções, números decimais. A lei só unificaria os currículos quase 30 anos depois, em 1854. A pesquisadora Mônica Karawejczyk, que há 15 anos estuda a questão do voto feminino no Brasil, pontua que Nísia não chegou a defender o voto feminino. “Ela pedia outras coisas porque aquela era uma época em que a mulher não tinha direito a quase nada. Só em 1827 tiveram direito ao ensino primário, e mesmo assim não era igual [ao currículo masculino].” A educação, entretanto, é um grande catalisador das transformações que aconteceriam nas décadas seguintes – e, por isso, o ativismo de Nísia e de outras mulheres nesse sentido é considerado fundamental para os avanços que vieram depois. “No momento em que a mulher tem acesso à educação, quando começa a ler, se instruir, começa a querer outras coisas: ‘Por que ele tem direito e eu não tenho?’, ‘Por que ele pode fazer Medicina e eu não?’ A partir daí, começa a haver uma maior conscientização sobre essas questões”, ressalta a pesquisadora, autora do livro Mulher Deve Votar?: o Código Eleitoral de 1932 e a Conquista do Sufrágio Feminino Através das Páginas dos Jornais Correio da Manhã e A Noite. Leolinda de Figueiredo Daltro: o primeiro partido feminino Uma mulher que fez muitas dessas perguntas foi a baiana Leolinda de Figueiredo Daltro, que nasceu cerca de 50 anos depois de Nísia, em 1859. Também professora, seu principal foco no âmbito do magistério eram os indígenas. Leolinda defendia que eles fossem incorporados à sociedade brasileira por meio do ensino laico, desligado da igreja – em
Capacitação em Parcerias Público-Privadas abre inscrições para gestores municipais
Com o objetivo de capacitar tecnicamente os responsáveis, especialmente do setor público, por planejar, projetar e implementar as Parcerias Público-Privadas (PPPs), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) promove capacitação para gestores públicos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as Parcerias Público-Privadas (PPPs) são instrumentos essenciais para o crescimento econômico e social brasileiro. No entanto, os Municípios apresentam limitações nas capacidades técnicas e institucionais para planejar e realizar as PPPs, um instrumento essencial para o crescimento produtivo, econômico e social. Desta forma, a área de Planejamento Territorial e Habitação explica que o curso “Parcerias Público Privadas para o Desenvolvimento: Implementando Soluções no Brasil”, tem o objetivo de apoiar os gestores na análise da concepção, seleção, avaliação e implementação de projetos de Parcerias Público Privadas no Brasil. Além disso, propõe a identificação de benefícios e riscos que esse tipo de disposição contratual possui para o fornecimento de infraestrutura e serviços públicos no país. A capacitação inicia em 17 de março e tem duração de sete semanas, sendo gratuita, o público-alvo são agentes do setor público, privado e acadêmico. Na oportunidade serão compartilhadas boas práticas, lições aprendidas e experiências práticas desenvolvidas e documentadas em diversos setores, tais como, iluminação pública, saúde, água, educação, transporte, espaços públicos, cultura entre outros. Papel dos Entes locaisA Confederação reforça a importância da capacitação, visto que vai auxiliar os Entes municipais na preparação, no apoio, na estruturação e no acompanhamento de PPPs. Na oportunidade, serão compartilhadas experiências de instituições internacionais, bem como ideias, soluções e lições aprendidas para lidar com desafios ou mesmo restrições às capacidades técnicas e administrativas do setor público. A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM destaca que o treinamento permite que gestores políticos ou equipe técnica possam compreender melhor os princípios e os conceitos de uma PPP. Além disso, serão esclarecidas dúvidas sobre quando e como usar; além de requerimentos e documentos para uma parceria; das vantagens e riscos que podem envolver a implementação de PPPs; das responsabilidades; e do ciclo do projeto das parcerias. A CNM tem atuado junto ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP). Por meio do seu conselho, a entidade colabora com as ações que visam a simplificar a legislação, viabilizar as concessões e estimular a disseminação de parcerias com o setor privado em médios Municípios e consórcios. Mais informações aqui Da Redação Prefeitos & Governantes
CNM apoia a Reforma Tributária estabelecida no relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista, vem a público reafirmar o apoio ao relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que promove a Reforma Tributária Ampla sobre o Consumo, bem como reforçar o pedido de que seja dada a garantia de que nenhum Município terá queda de receita. Esse compromisso foi firmado novamente em reunião com o relator do texto no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), na noite desta terça-feira, 22 de fevereiro. A entidade destaca que é urgente a atualização do sistema tributário brasileiro, a fim de que se tenha a simplificação, a melhora no ambiente de negócios, a ampliação da segurança jurídica e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Importante esclarecer que, diferentemente do que alguns setores afirmam, não é verdade que a reforma beneficia apenas os pequenos Municípios. Estimativas da CNM apontam que mais de 99% dos Municípios mais pobres ganharão com a reforma. Quanto aos Municípios do chamado G-100, grupo com grande população e baixa arrecadação, o percentual que ganha é de 95%. Em um comparativo sem considerar nenhuma regra de transição, 762 Municípios reduziriam a participação no bolo tributário. Tabela 1 – Simulação do efeito final para os municípios do relatório CCJ da PEC 110/19: Mesmo diante desse cenário, reconhecendo a importância de garantir que nenhum Ente tenha queda de arrecadação, a CNM construiu junto com o senador Roberto Rocha a inclusão, no novo relatório, da garantia, na forma de um seguro receita, que estabele por 20 anos um patamar mínimo de arrecadação para todos os Entes, igual ao exercício anterior à mudança da regra corrigido pela inflação. Dessa forma, nenhum Município terá perda real, com exceção de poucos paraísos fiscais que ultrapassam o triplo da média per capita. Dessa forma, o verdadeiro viés da reforma é o de beneficiar os Municípios mais pobres, além de garantir à população mais transparência e justiça, na medida em que o produto da arrecadação retorna para a localidade em que vive o consumidor que pagou o imposto. O chamado índice de Gini, que mede a desigualdade entre os Municípios, cairá cerca de 25% com as mudanças, seja pela aplicação do princípio do destino, seja pela repartição da cota-parte municipal com base na população. Ao reduzir a concentração de receitas nos Municípios e proporcionar uma distribuição mais equânime dos recursos, reduzirá significativamente a desigualdade no país. Nesse cenário, a CNM vem defendendo que sejam respeitadas as premissas apresentadas pelo movimento municipalista, preservando-se a autonomia dos Municípios, fortalecendo o federalismo brasileiro e gerando impactos positivos concretos e significativos para toda a sociedade brasileira. E foi justamente a partir dessa atuação que o movimento garantiu a inclusão de pontos fundamentais no relatório da PEC. Dentre esses, cabe destacar: i. Adoção do princípio do destino no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a definição do imposto devido no Estado consumidor e de critérios mais adequados para a distribuição da cota-parte do IBS entre os Entes locais do Estado, sendo 60% pela população, 5% repartido em partes iguais pelos Municípios de cada Estado e 35% conforme lei estadual. A CNM defendeu o critério populacional por ser efetivo em alocar recurso proporcionalmente à demanda pela prestação de serviços públicos, porém, como apresenta um viés concentrador em centros urbanos, a negociação também enfatizou a necessidade de uma cota igualitária, que atende à necessidade de serviços dos Municípios que não é proporcional à população, como a criação de malha viária, transporte público para descolamentos da população por grandes distâncias em Municípios de perfil rural, entre inúmeros outros aspectos importantes. ii. Gestão paritária do IBS entre Estados e Municípios no Conselho Federativo, órgão que ficará responsável por toda a operacionalização da arrecadação e distribuição com imposto. iii. Competência para que os Municípios definam suas próprias alíquotas no IBS, garantindo autonomia para que pratiquem com liberdade a alíquota que melhor se adequar as respectivas realidades. iv. Participação dos Municípios na distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional em percentual proporcional à contribuição para a formação do Fundo, que virá dos recursos do crescimento do IBS. v. Participação dos Municípios na distribuição da arrecadação do Imposto Seletivo, com o mesmo critério do atual IPI, 24,5% pelo Fundo de Participação dos Municípios. vi. Obrigatoriedade de atualização do IPTU uma vez a cada quatro anos, por meio de decreto, mecanismo fundamental para o fortalecimento dessa importante arrecadação própria, bem como a ampliação da incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos. Diante desse contexto, a CNM reafirma seu compromisso de atuar pela aprovação de uma Reforma Tributária Ampla do Consumo. O movimento municipalista vai lutar para garantir a aprovação do texto ainda neste ano, e para cobrar do Congresso Nacional o compromisso de ouvir as demandas dos Municípios a fim de que não haja retrocesso ao que já foi alcançado. Paulo ZiulkoskiPresidente da CNM Acesse a versão do documento na íntegra aqui.
Câmara aprova texto-base de projeto que legaliza bingos e cassinos
A Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. Em seguida, a sessão foi encerrada. A partir desta quinta-feira (24), o Plenário pode votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91. De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas. Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região. Poderá haver três cassinos quando a população do estado for maior que 25 milhões (somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE). Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos (caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro). Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino. Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço. Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de km quadrados. Cidades turísticasEm localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica. Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer. NaviosNovidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões. BingoNo caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e estarem localizadas em locais com área mínima de 1,5 mil metros quadrados, onde também poderão ficar até 400 máquinas de vídeo-bingos, mas serão proibidos os caça-níqueis. Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período. Jogo do bichoPara a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC). Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho. O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador. Funcionamento provisórioSe após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de vídeo-bingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento. Da Redação Prefeitos & Governantes