Prefeitura de Limeira reabre licitação de transporte
Após apenas a empresa Sancetur entregar a proposta, a Prefeitura de Limeira reabriu a licitação de transporte nesta terça-feira (7). Mais cedo, conforme mostrou a Educadora, aconteceu a abertura dos envelopes para a concorrência do transporte público de Limeira e apenas a empresa que já atua no município se mostrou interessada em participar da concorrência pública para administrar o serviço. Nesses casos, a recomendação é para reabertura da licitação, desde o início, seguindo todos os prazos novamente. A Prefeitura de Limeira informou que o processo licitatório de concessão para a prestação e exploração dos serviços do sistema municipal de transporte público coletivo urbano de Limeira será reaberto. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, essa é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para garantir a competitividade do processo licitatório. “Esse é um procedimento de praxe e que deverá ser seguido pela Prefeitura de Limeira, suspendendo a licitação, para republicação do edital e do chamamento para participação das empresas”, explica. Ainda conforme Campos, se realizado o novo processo licitatório e, novamente, apenas uma empresa demonstrar interesse na concessão, deverão ser seguidos os trâmites normais previstos na legislação. “E mesmo que apenas uma empresa apresente a documentação, ela deverá atender todos os requisitos previstos no edital para que a licitação seja homologada”, observa. O secretário cita que a reabertura do processo licitatório acontecerá nos próximos dias, seguindo os trâmites internos necessários. Da Redação Prefeitos & Governantes
CMN altera norma que dispõe sobre a aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (25/11), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que altera dispositivos da Resolução CMN 3.922/2010, a qual dispõe sobre a aplicação de recursos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios. As alterações trazidas pela nova norma visam aumentar a governança e a segurança na aplicação dos recursos. Assim, entre as modificações propostas, destacam-se: a obrigatoriedade de segregação dos recursos do RPPS em relação aos do ente federativo; a simplificação das nomenclaturas dos fundos de investimento, com o objetivo de utilização de descrições padrões do mercado adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); a unificação de ativos emitidos por instituições financeiras, para fins de melhoria da gestão da carteira pelos RPPS e dos instrumentos de controle por parte da supervisão; a flexibilização dos limites globais de aplicação dos recursos para os RPPS enquadrados nos níveis III e IV do Pró-Gestão (atualmente, há apenas quatro RPPS nesses dois níveis), com vistas a estimular a melhoria da governança dos demais RPPS; a flexibilização do limite prudencial de aplicação de no máximo 20% dos recursos do RPPS em um único fundo para fundos constituídos exclusivamente por títulos públicos; a criação do segmento de empréstimos consignados para a aplicação dos recursos do RPPS, com limites mais flexíveis para os que possuem melhor governança. O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pelo secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prioridades do movimento municipalista são discutidas em encontro com gestores mato-grossenses
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou na manhã desta sexta-feira, 26 de novembro, do Encontro Municipalista Mato-Grossense. Ele falou sobre as proposições que estão em tramitação no Congresso Nacional e que têm grande impacto para os Municípios, de forma positiva ou negativa, e precisam da forte atuação dos gestores. O evento foi aberto pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, que reforçou a importância de os gestores estarem mobilizados e atentos ao que é pontuado pela Confederação e pela entidade estadual, bem como destacou a necessidade desses encontros. “Esse é um momento de integração, de estreitar relacionamento, discutir as causas comuns, trazer novas informações, para que vocês façam, a partir de 2022, uso dessas ferramentas e informações”, ressaltou. Ziulkoski iniciou sua participação fazendo um panorama das finanças dos Municípios do Estado e alertando para a necessidade de os gestores economizarem. O total repassado aos Municípios de Mato Grosso entre janeiro e o segundo decêndio de novembro de 2021 teve um crescimento de 35,51%, em termos nominais, no comparativo com o ano anterior. “Nunca houve um crescimento tão grande como neste ano. Portanto, os prefeitos precisam ter muito cuidado. Para o ano que vem, o aumento será previsto de 4,5% sobre o atual, mas não teremos mais esse aumento nessa proporção. Então, alerto, façam economia agora para os próximos anos, especialmente no final de mandato, para depois não passarem por uma situação difícil”, disse. Mobilização MunicipalistaO líder municipalista apontou que as conquistas do movimento só foram possíveis pela atuação forte dos Municípios e convocou os gestores para a última mobilização deste ano em Brasília, nos dias 14 e 15 de dezembro, para conseguir a aprovação de matérias de grande interesse aos Entes locais. Entre essas, destacam-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que evita a punição aos prefeitos que, excepcionalmente, em decorrência da pandemia, não conseguirem aplicar os 25% constitucionais na área de Educação. Ziulkoski destacou que a emenda foi apresentada pela CNM e aprovada no Senado, aguardando apenas distribuição na Câmara. Outra prioridade é a PEC 122/2015, que proíbe a criação de despesas de caráter continuado sem a indicação da fonte de recursos para fazer frente a essas obrigações. “É muito bonito criar uma despesa e depois mandar o Município pagar. Se conseguirmos aprovar, ficará proibida a criação de pisos como fazem hoje”. Como exemplo, citou os pisos que tramitam no Congresso e que tornam inviável a gestão municipal, como o da enfermagem e do magistério. Sobre o Piso Nacional do Magistério, ele destacou que precisa ser votado na Câmara o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, que altera o indexador do reajuste com base no INPCl. Segundo estimativas da Confederação, o reajuste do piso em janeiro será de 31,3%. Com isso, o impacto estimado para os Municípios de Mato Grosso é de R$ 507,2 milhões já no próximo ano.“Vocês têm como pagar? Essa é a pergunta que se faz”, alertou, fazendo críticas à energia que se gasta em busca de emendas parlamentares ao invés de atuar por essas mudanças junto a deputados e senadores. Já em relação ao piso da enfermagem, Ziulkoski contou como surgiu a demanda de pisos de categorias no Brasil, alertou para os impactos que a medida causará na gestão municipal e agradeceu a atuação do senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL-MT). “Não somos contra o piso, nenhum prefeito é contra o piso. Temos sim que valorizar os enfermeiros, mas tem de saber se tem como pagar”, declarou o presidente da CNM ao mencionar a nota de indignação pela forma como ocorreu a aprovação da matéria na Câmara. O presidente da CNM pincelou outras matérias da pauta prioritária, em tramitação nas duas Casas Legislativas, e destacou a PEC 23/2021, chamada PEC dos Precatórios, que traz um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios em 240 meses. “Se aprovado, vamos conseguir reduzir em R$ 38 bilhões as dívidas previdenciária dos Municípios”, ressaltou ao lembrar a importância de todos se manterem vigilantes e atuantes no sentido de pressionar os senadores pela aprovação da matéria. “Fale com o seu deputado e com o seu senador, vamos pressionar para tentar votar toda essa pauta ainda este ano. Não adianta ficar só no seu Município. Olha tudo o que mostrei, que está tramitando em Brasília”, alertou ao final de sua participação no evento. Antes de concluir, fez questão de mencionar algumas conquistas recentes, como as mudanças na lei de improbidade, obtidas por meio da atuação da CNM, da AMM e das demais entidades estaduais e microrregionais. Além do presidente da CNM e da AMM, o Encontro também contou com a participação do vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, parlamentares das bancadas federal e estadual, representantes do governo do Estado, do Tribunal de Contas, entre outras autoridades. Durante a programação, os participantes foram convocados a participar da última mobilização municipalista do ano. Da Redação Prefeitos & Governantes
Mais de R$ 2,9 bi serão repassados aos Municípios dia 30, a título de FPM
As 5.570 prefeituras receberão a terceira e última parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na próxima terça-feira, 30, no valor de R$ 2.974.032.349,93 ou de R$ 2.379.225.879,94, considerando a retenção de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Comparado ao ano passado, o montante é 11,78% maior, mas, com a inflação, o resultado positivo fica em 3,17%. Os dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) consideram a base de cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre os dias 11 e 20 de novembro. Com a última transferência mensal, os recursos destinados aos cofres municipais em novembro somaram R$ 12,7 bilhões, 29,18% maior do que o total repassado no mesmo mês de 2020 — R$ 9,8 bilhões. Aplicada a inflação, o crescimento do penúltimo mês do ano fica em 19,23%. De acordo com os Estudos Técnicos da CNM, do total repassado, as 2.447 localidades de coeficiente 0,6 ficam com R$ 585.781.452,20. O restante será partilhado entre as grandes e médias cidades. O levantamento do último decêndio de novembro alerta ainda que cada prefeitura deve destinar 15% dos seus recebimentos brutos para a saúde e 1% para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). De janeiro a novembroEm todos os meses, de janeiro até agora, as transferências feitas aos cofres locais foram positivas, inclusive neste segundo semestre, em que a arrecadação geralmente é menor. Assim, os Municípios receberam R$ 123 bilhões ao longo desses 11 meses e, no mesmo período de 2020, o acumulado estava pouco mais de R$ 91 bilhões, ou seja, entrou 34,82% a mais de verba. Mesmo com a inflamação, os gestores tiveram 25,20% a mais de recursos. Até o momento, os meses de maio, julho e setembro se destacam com crescimento de 54,06%, 63,67% e 59,19% do FPM, respectivamente. Tais levantamentos podem ser conferidos pelos gestores na plataforma de acompanhamento das Transferências Constitucionais do Conteúdo Exclusivo da CNM. Diante dessa realidade, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski recomenda aos gestores que aproveitem e façam uma reserva de recursos, pois o futuro econômico é incerto e o fenômeno de FPM positivo pode não se manter. Veja o Levantamento completo aqui Da Redação Prefeitos & Governantes
São Carlos conquista a 15ª colocação no ranking; 411 municípios foram analisados
O Centro de Liderança Pública (CLP), organização suprapartidária, divulgou nesta segunda-feira (22/11), a segunda edição do Ranking de Competitividade dos Municípios que analisou 411 municípios, o que corresponde a 7,38% do total de municípios brasileiros. Em conjunto os 411 municípios analisados correspondem a 59,75% da população brasileira. São Carlos aparece na 15ª colocação, com nota 60,45, mantendo a mesma posição em relação a 2020. A cidade de Barueri lidera o ranking, seguida por São Caetano do Sul. O Ranking de Competitividade dos Municípios tem como propósito alcançar um entendimento mais abrangente dos maiores municípios do país, trazendo para o público uma ferramenta simples e objetiva que paute a atuação dos líderes públicos brasileiros na melhoria da competitividade e da gestão pública local. Ao mesmo tempo, o Ranking se configura como uma ferramenta bastante útil para o setor privado balizar decisões de investimentos produtivos, ao estabelecer critérios de atratividade em bases relativas entre os municípios, de acordo com as especificidades de cada projeto de investimento. A segunda edição do Ranking de Competitividade dos Municípios é composta por 65 indicadores, organizados em 13 pilares temáticos e 3 dimensões. A dimensão institucional analisa o nível de competitividade do ponto de vista da capacidade de uma região em criar as bases do desenvolvimento, seja do ponto de vista regulatório, do funcionamento eficiente da máquina pública, da boa gestão fiscal ou pela presença ativa da sociedade civil. A dimensão social analisa o nível de competitividade focando na capacidade de uma região em fornecer à população local condições básicas para o bem-estar e a qualidade de vida. Neste estudo foi abordado na ótica social os temas de saúde, educação, segurança, saneamento e meio ambiente. Por fim, a dimensão economia analisa o nível de competitividade olhando a capacidade de uma região em produzir bens e serviços, gerar emprego e renda, possuir uma economia inovadora e dinâmica, com bom ambiente de negócio, com infraestrutura básica para o desenvolvimento e uma mão de obra qualificada Em alguns indicadores São Carlos teve uma evolução de 2020 para 2021. No indicador “Qualidade em Saúde” o município saiu da 95ª para a 40ª posição, melhorando 55 posições em relação ao ano anterior. Já no indicador “Capital Humano” saiu da 66ª para a 44ª posição no ranking e no “Acesso à Educação” subiu 11 posições, saindo da 111ª para a 90ª posição. No indicador “Dinamismo e Inovação Econômica” a cidade ocupa a 6ª posição.
Tribunal de Contas recomenda que 26 municípios se abstenham de realizar ou patrocinar festas
O conselheiro Alberto Sevilha, do Tribunal de Condas do Tocantins, emitiu uma recomendação para que 26 municípios do Tocantins se abstenham de realizar ou financiar eventos comemorativos ou festejos em geral, incluindo o Carnaval. A orientação vale para as cidades que fazem parte da 6ª Relatoria do TCE. A medida leva em conta a pandemia causada pela Covid-19 e os decretos, federal e estadual, que estabelecem situação de emergência de saúde pública. Segundo o conselheiro, os gastos públicos devem respeitar o interesse público e os princípios constitucionais. Para ele a realização de eventos “por si só já configurar ilicitude, tendo como base os decretos e normativas dos órgãos de saúde” e “omissão da gestão em evitar o dispêndio de recursos públicos”. A recomendação é para os municípios: Se absterem de realizar quaisquer procedimentos referentes à contratação de bandas para realização de eventos comemorativos ou festejos em geral; Cancelarem todo e qualquer evento festivo público vindouro, planejado ou patrocinado pelo Município para o período, que importe em aglomeração de pessoas, a exemplo de shows, festas, blocos, musicais, shows pirotécnicos; com ou sem comercialização de ingresso, em ambientes públicos ou privados de qualquer natureza, independentemente do número de participantes; Absterem-se de realizar ou financiar a realização de eventos carnavalescos que importem em aglomeração no respectivo período; Para os secretários de Saúde se aterem às normas sanitárias ainda vigentes, orientando a gestão municipal quando da realização de qualquer evento. O texto também estabelece a possibilidade de multas para os municípios que descumprirem a recomendação e foram abertos processos administrativos para investigar municípios que tenham realizado eventos. A recomendação vale para os seguintes municípios: Abreulândia Araguacema Bom Jesus do Tocantins Caseara Centenário Colméia Divinópolis do Tocantins Dois Irmãos do Tocantins Goianorte Guaraí Itacajá Itapiratins Lizarda Marianópolis do Tocantins Miranorte Novo Acordo Pedro Afonso Recursolândia Rio dos Bois Rio Sono Santa Maria do Tocantins São Félix do Tocantins Tabocão Tocantínia Tupirama Tupiratins Da Redação Prefeitos & Governantes
Guarujá reivindica participação dos municípios na política nacional
O secretário de Meio Ambiente de Guarujá e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, entregou uma Carta Aberta ao prefeito de Aracaju e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira. O ato ocorreu na tarde de quinta-feira (25), durante a 81° Reunião Geral da FNP, em Aracaju. O documento, aprovado pelo colegiado de prefeitos e prefeitas, será entregue aos presidenciáveis e reivindica a participação dos municípios na elaboração, regulamentação e execução das políticas nacionais de resíduos sólidos, saneamento básico, abastecimento de água e logística reversa. O documento contém as quatro demandas prioritárias dos municípios brasileiros sobre política ambiental e sustentabilidade. Aranha estava acompanhado do seu vice-presidente no Fórum Nacional, Celso Alves de Araújo. Os temas foram discutidos durante o mês de novembro, no Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. A Carta pontua a necessidade da universalização do saneamento básico até 2033, como prevê a Lei Federal 14.026/2020. A regulamentação da padronização da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos e limpeza urbana, alicerçada na mesma legislação, também é um dos pleitos municipalistas. O Fórum Nacional elencou ainda a implantação da logística reversa efetiva que desonere os municípios como uma de suas metas para a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O texto é concluído com a proposta de participação de representantes dos municípios nos Grupos de Trabalho da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), já que o novo marco regulatório do saneamento centraliza as atividades na autarquia federal. “Embora a imprensa tenha enaltecido as maravilhas da nova lei, a 14.026/2020, sem uma compreensão integrada e a união de todos, não conseguiremos avançar em uma gestão eficiente de resíduos sólidos urbanos”, avalia o secretário. Da Redação Prefeitos & Governantes
Reunião Geral da FNP em Aracaju discute principais pautas dos municípios brasileiro
Nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26, está acontecendo em Aracaju a 81ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade que congrega os 412 municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes. A reunião objetiva discutir diretrizes para debates com presidenciáveis, PECs e PLs, além de pautas municipais a serem apresentadas ao Congresso Nacional e Governo Federal. Este está sendo o primeiro evento presencial realizado pela FNP desde março de 2020, devido às restrições impostas para o combate ao novo coronavírus. O encontro conta com a presença de gestores de todo o país e nesta quinta-feira discute temas como as atividades de consórcio nacional de vacinas das cidades brasileiras (Conectar); os desafios da saúde e o potencial de consórcios intermunicipais; as pautas prioritárias dos fóruns e redes de secretários municipais. Além disso, haverá também a solenidade de posse do Conselho de Prefeitos; homenagem ao ex-prefeito de Campinas/SP e ex-presidente da FNP, Jonas Donizette; e o lançamento do anuário multicidades de 2022. Outro ponto importante do evento será o debate da Agenda Política Estratégica das Médias e Grandes Cidades no Congresso Nacional, que abordará, entre outros pontos, a PEC 13/2021, que trata sobre aplicação dos 25% em educação nos anos de 2020 e 2021; a PEC 122/2015, para a proibição da criação de novos encargos para os municípios sem o respectivo recurso; o PL 3776/2008, para atualização do piso do magistério pelo INPC; o PL 3418/2021, que atualiza a lei do Fundeb e trata da aplicação dos 70% com pessoal; aS PECs 23/2021 E 15/2021, que tratam de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias; A PEC 110/2019, sobre a Reforma Tributária; novos critérios da Capag; O PLS 486/2017, que regulamenta a atuação das entidades municipalistas. No segundo dia de evento, dia 26, os representantes se voltarão para as discussões acerca de alternativas para o financiamento do transporte público; perspectivas da saúde pública no pós-pandemia; diretrizes para o encontro dos prefeitos com os presidenciáveis; e apresentação da pauta prioritária dos municípios no Congresso Nacional. Segundo o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, essa reunião é o momento de dar passos na busca das soluções para os problemas mais urgentes da população. “Na reunião de Aracaju, por exemplo, um dos temas mais relevantes é o financiamento do transporte público, um dos setores mais afetados pela pandemia. Temos também a reforma tributária, assunto que está na pauta do dia do Congresso Nacional e sobre o qual temos trabalhado insistentemente para a construção de uma proposta que não prejudique os municípios brasileiros”, destaca Edvaldo. O prefeito de Aracaju foi eleito presidente da FNP para a gestão 2021-2023. Antes de assumir a presidência da entidade, Edvaldo ocupava o posto de vice-presidente, durante a gestão de Jonas Donizette, função que desempenhou entre os anos 2019-2021. “Esta Reunião Geral da FNP é o maior e mais atualizado painel de discussões sobre a realidade brasileira”, salienta Edvaldo. Da Redação Prefeitos & Governantes