ANTAQ leiloa duas áreas portuárias com investimentos previstos de R$ 222 milhões
ANTAQ leiloou, na sexta-feira (5/11), na B3, em São Paulo, duas áreas portuárias: MAC13 (Porto de Maceió), para movimentação e armazenagem de granel vegetal, especialmente açúcar; e Tersab, no Complexo Portuário de Areia Branca, no Rio Grande do Norte, que será destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal marinho. No total, os investimentos serão de R$ 222 milhões. A Empresa Alagoana de Terminais (Empat) arrematou a MAC13 por R$ 15 mil. A área possui 71.262m². O prazo contratual a ser celebrado durará por 25 anos. A receita bruta global do contrato alcançará R$ 922,7 milhões. Os investimentos girarão em torno de R$ 57,8 milhões. A expectativa de movimentação é de 25 milhões de toneladas. Já o Consórcio Intersal ficou com a área Tersab, oferecendo um valor de outorga de R$ 100 mil. A área possui 35.114m². O prazo contratual a ser celebrado durará por 25 anos. A receita bruta global do contrato será de R$ 1,6 bilhão. Os investimentos girarão em torno de R$ 164,1 milhões. A expectativa de movimentação é de 69,3 milhões de toneladas. O diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, destacou que em 2020 e em 2021 serão realizados, ao todo, 22 leilões portuários. “Os leilões trazem investimentos e produtividade para o setor. Isso contribui para a geração de emprego e renda”, afirmou. Nery ressaltou, ainda, os seis leilões que acontecerão em 19 de novembro — duas áreas no Porto de Santos, uma no Porto de Porto Alegre, outra no Porto de Imbituba (SC), uma no Porto de Itaguaí (RJ) e a outra no Porto de Cabedelo (PB). As quatro últimas serão leiloadas na modalidade de arrendamento simplificado. “Menos burocrático, a figura do arrendamento simplificado, certamente, trará mais dinamismo ao setor portuário”, destacou. O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, comemorou o resultado dos leilões. “Os arrendamentos significam o oferecimento de infraestrutura adequada às áreas, contratos com segurança jurídica e atração de investimentos. O açúcar e o sal marinho são fundamentais para as economias de Alagoas e do Rio Grande do Norte, respectivamente.” Com informações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios têm até 31 de dezembro para utilizar recurso para compra de equipamentos
O Ministério da Saúde informa que os municípios têm até 31 de dezembro deste ano para utilizarem os recursos extraordinários repassados em 2020 para a compra de equipamentos para informatização da Atenção Primária (APS), a estruturação dos consultórios de saúde bucal das unidades básicas de saúde e, também, para a renovação do parque tecnológico das maternidades. Caso o gestor municipal não utilize o recurso dentro do prazo previsto, será necessário a devolução do repasse à União. Saúde Bucal Com o objetivo de melhorar e adequar a estrutura dos ambientes de assistência odontológica, o Governo Federal destinou R$ 29,7 milhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Para utilizar os repasses, os gestores precisam adquirir itens da relação de equipamentos e materiais permanentes considerados financiáveis pelo Ministério da Saúde (RENEN), no Programa Estratégico Saúde em Família, Componente Saúde Bucal – Brasil Sorridente. Também é necessário observar as orientações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde para as adequações nos ambientes de atendimento odontológico da Atenção Primária e nos Centros de Especialidades Odontológicas. Por fim, os gestores precisam fazer a prestação de contas. Informatização Foram destinados R$ 385 milhões para 2.032 municípios implantarem o Prontuário Eletrônico. Para investimento na informatização, cada equipe da Atenção Primária contemplada recebeu o valor de R$ 27.157,00. O recurso apoia a informatização da APS, possibilitando a compra de computadores, equipamentos de rede, entre outros aparelhos para que seja possível adotar o uso do prontuário eletrônico nas unidades básicas de saúde. Além do auxílio financeiro, o governo federal disponibiliza gratuitamente o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) do e-SUS APS. Os sistemas próprios ou terceiros que estejam integrados ao e-SUS APS também são aceitos. Com as equipes informatizadas, o gestor poderá solicitar recurso de custeio mensal do Informatiza APS, aumentando a captação de recursos federais. Os valores variam de R$ 1.275,00 a R$ 2.300,00, de acordo com a tipologia de equipe e a classificação geográfica rural-urbana estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com informações da Saps Da Redação Prefeitos & Governantes
STF decide que municípios podem prestar assistência jurídica para população de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 3 de novembro, que os Municípios podem prestar assistência jurídica à população de baixa renda. A decisão foi no sentido da improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis de Diadema (SP). Para a Suprema Corte, as normas do Município não ofendem o pacto federativo, porque garantem maior acesso à justiça. A ADPF 279 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei municipal 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema, e da Lei Complementar municipal 106/1999, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A maioria do Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. Para a relatora, o Ente local não criou uma defensoria, apenas disponibilizou um serviço público de assistência jurídica complementar voltado aos interesses da população de baixa renda, minorando a vulnerabilidade social e econômica e incrementando o acesso à justiça. Para a ministra Cármen Lúcia, o Município tem competência para ampliar a possibilidade da prestação de assistência judiciária aos que necessitarem. “Precisamos de um sentimento constitucional que possa aumentar a efetividade constitucional dos direitos fundamentais”, disse. Ela ressaltou ainda que a intenção da Constituição Federal é de que toda pessoa necessitada tenha acesso ao serviço gratuito de assistência judiciária, que é socialmente adequado, necessário e razoável. Trabalho em redeComo primeira etapa e informação para se instaurar um fluxo de trabalho em rede, a fim de garantir acesso a direitos, recomenda-se como principal ferramenta de categorização e identificação do público citado, o Cadastro Único, cadastro para programas sociais que perfila social e economicamente a população. É o registro para identificar as famílias de baixa renda existentes no país, um dos requisitos para solicitar assistência jurídica. Em se tratando de população de baixa renda é fundamental promover informação aos gestores e técnicos da área de assistência social, uma vez que pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, como aquelas em situação de pobreza, extrema pobreza, violência e violação de direitos, podem demandar serviços de assistência jurídica. Sendo assim, equipes de referência de assistência social devem informar famílias e indivíduos atendidos nos equipamentos da área sobre a possibilidade de acessar assistência jurídica. Assim, há a possibilidade de se estabelecer um fluxo para que este público seja encaminhado aos órgãos competentes, sendo orientado pelos serviços e programas socioassistenciais. Cabe destacar que trata-se apenas do processo de informação e fomento ao trabalho em rede com objetivo de garantir proteção social à população de baixa renda, não cabendo a política de assistência social prestar serviço de assistência jurídica. Da Agência CNM de Notícias, com informações do STFFoto: Divulgação/STF
Sustentabilidade dos regimes próprios e previdência complementar
Os Seminários Técnicos dos dias 29 e 30 de novembro terão como tema a “Sustentabilidade dos regimes próprios e previdência complementar”. Promovido semanalmente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o evento ocorre de forma híbrida e os gestores municipais podem se inscrever aqui. As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas. São dois dias de capacitação e debates acerca de temas relevantes para a gestão local. Nesta edição, os participantes vão falar sobre a previdência complementar e obrigatoriedade da Emenda Constitucional 103; a Implementação do RPC no Município, trazendo o caso de Salvador (BA); o equilíbrio atuarial do RPPS no limite da despesa de pessoal da LRF; as fontes alternativas de equacionamento do déficit previdenciário; criação do Regime de Previdência Complementar e seleção da entidade gestora; reforma da previdência municipal; entre outros temas. Os Seminários têm por objetivo atualizar os gestores municipais acerca de questões essenciais para a administração local. Nossos técnicos prepararam apresentações com conteúdo das diversas áreas para oferecer aos servidores municipais informações, ferramentas e tecnologias que possibilitem condições e suporte para uma gestão de qualidade. Acesse a programação aqui Da Redação Prefeitos & Governantes
Parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios é incluída na PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4 de novembro, por 312 votos a favor e 144 contra, texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios, com a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com os regimes geral e próprio de previdência. A proposta foi um pleito do movimento municipalista encabeçado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que atuou pela aprovação do relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Falta agora a votação dos destaques para, em seguida, a matéria seguir para o Senado. Ziulkoski e o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) atuaram conjuntamente com o deputado Hugo Motta para agregar ao texto da PEC 23/2021 o parcelamento – em até 240 meses – dos débitos previdenciários com vencimentos até 31 de outubro deste ano. O parcelamento está previsto na PEC 15/2021, que tem como autor o parlamentar pernambucano. O pedido feito pelo movimento municipalista e atendido pelos congressistas teve como objetivo dar celeridade à tramitação do texto em razão da urgência da demanda que tem comprometido a administração de várias prefeituras do país com débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Socorro às finanças municipaisAo defender o relatório na Comissão Especial, o deputado Hugo Motta ressaltou a necessidade de incluir o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios na PEC como forma de dar fôlego às finanças municipais e assim sobrar recursos para que os prefeitos possam utilizá-los principalmente na Educação e Saúde, áreas bastante afetadas com a pandemia. “Isso vai possibilitar que os Municípios possam investir mais nas suas áreas prioritárias. Essa matéria é urgente e de interesse do movimento municipalista. Dialogamos com a CNM, que se mostrou favorável a nossa proposta”, disse o parlamentar. GargalosEm diversas oportunidades, Ziulkoski manifestou posicionamento da entidade favorável ao parcelamento, por conta do crescimento, na ordem de R$ 103 bilhões, dos débitos da Previdência. O montante cresce sistematicamente e foi agravado com a escassez de recursos na pandemia. Para o líder municipalista, esse tem sido um dos principais obstáculos da gestão local. “As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos pelos Municípios à população”, destacou Ziulkoski. Regimes PrópriosOs Municípios com RPPS precisarão autorizar em lei municipal específica e comprovar ter adotado as “regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União, e adequado a alíquota de contribuição devida pelos servidores, nos termos do § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019”. Ainda devem fazer a adequação do rol de benefícios e alíquotas, bem como a instituição do regime de previdência complementar. Da Redação Prefeitos & Governantes
Fundetec abre licitação para aquisição de extintores
No dia 29 de outubro, a Fundetec (Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico) publicou a abertura de um pregão eletrônico que visa o registro de preços para aquisição de extintores de incêndio, recargas, equipamentos e testes hidrostáticos para a Fundetec. O pregão terá como data de início o dia 12 de novembro, às 9h15. O valor máximo que poderá ser pago nesta licitação será de R$ 16.518,24. Qualquer empresa que se encaixe nas especificações previstas em edital pode participar do pregão. Mais informações e o edital completo podem ser acessado no Portal da Fundetec. O número do pregão é o 31/2021. Da Redação Prefeitos & Governantes
Pernambuco deve beneficiar 54 municípios com o rádio digital
O Secretário de Defesa Social, Humberto Freire, concedeu uma entrevista à Rádio CBN Caruaru, nesta quarta-feira (3), para falar da atual situação da segurança pública de Pernambuco. Sobre os investimentos para a implantação de rádios digitais no interior, Humberto diz que o processo está sendo concluído. “É um esforço em conjunto, nós empregamos nesse primeiro momento R$ 6,5 milhões para que possamos implementar no primeiro momento 41 municípios. E o governador Paulo Camara já autorizou na data de hoje (3) mais R$ 1.600 milhão para ampliarmos para 13 municípios, então vamos totalizar, no fim desse primeiro momento, com R$ 8.100 milhões e 54 municípios recebendo esse rádio digital do interior”, disse o secretário. A estrutura da segurança pública, segundo a população, parece estar passando por sinais de abandono, sobre isso, o secretário afirma que está fazendo os levantamentos necessários para continuar o projeto. “Estamos fazendo todo o levantamento do remanescente de obra necessário para concluirmos essa unidade regional da polícia científica de Caruaru, para que possamos entregar muito em breve esse equipamento para Caruaru e região, como fizemos com o polo da Polícia Civil que entregamos para a região. Estamos suplementando outras ferramentas que foram a Delegacia de Combate à Corrupção, a Delegacia de Marco Tráfico, a melhoria das estruturas do próprio Batalhão da Polícia Militar. Então estamos fazendo todo esse levantamento e o investimento vem sendo bem intenso, para que possamos melhorar as estruturas e também complementar os efetivos como temos os alunos da academia que se formam agora em dezembro”, comenta Humberto. Da Redação Prefeitos & Governantes
Deltan Dallagnol deve disputar vaga para a Câmara dos Deputados
Seguindo os passos do ex-juiz Sérgio Moro, o procurador da República Deltan Dallagnol, paranaense, 41 anos, renunciou definitivamente ao seu cargo no Ministério Público e deve entrar para a política, disputando uma vaga à Câmara dos Deputados em 2022. Ex-coordenador e porta-voz da Lava Jato, Dallagnol viveu intensamente os momentos de glória da maior operação de combate à corrupção da história do País, mas tem amargado duras críticas, uma censura do Conselho Nacional do Ministério Público e até processos na Justiça depois que os mundos político e jurídico se uniram para enterrar o que chamam de “lavajatismo”. Da Redação Prefeitos & Governantes