Doação de Bens Móveis para Conselhos Tutelares
Municípios podem receber doações de bens móveis, tais como automóveis, computadores, impressoras, bebedouros, aparelho celular, dentre outros, para estruturação e realização das atividades dos conselhos tutelares. Os contemplados podem receber o valor total pelo conjunto de bens de R$ 180 mil ou R$ 70, a depender do edital. As oportunidades estão previstas nos editais 1 e 2/2021 do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Eles foram publicados nesta quinta-feira, 28 de outubro. Os editais da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do ministério devem selecionar e classificar entes públicos para receber a doação de bens móveis. Podem apresentar interesse as prefeituras com Conselho Tutelar instituído por lei municipal, em funcionamento e com políticas públicas voltadas à promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, o edital 1 propõe como critério não ter recebido doação de equipamentos do ministério ou, caso tenha recebido, que os equipamentos tenham sido adquiridos com recursos das dotações consignadas em seu orçamento nos exercícios anteriores a 2016. Já o edital 2 prevê que o proponente tenha recebido a doação do veículo para a realização de diligências pelo Conselho Tutelar, efetuada pelo MMFDH, mediante aquisição com recursos das dotações consignadas em seu orçamento nos exercícios de 2019 e de 2020. Os gestores interessados devem solicitar primeiramente a adesão e habilitação ao Chamamento Público exclusivamente pelo sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ mediante uso de senha obtida previamente em credenciamento no Programa, entre 28 de outubro a 31 de janeiro de 2022. O Município que ainda não possua credenciamento no Pró-DH deverá efetuá-lo. Lembrando que, serão convocados para firmar termo de doação os entes classificados até o limite da disponibilidade orçamentária e de bens móveis, sendo instrumento para firmar a parceria o Termo de Doação, o que significa que o ente terá responsabilidade de contrapartida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é categórico quanto à responsabilidade dos entes municipais na estruturação e manutenção dos Conselhos Tutelares, ou seja, não há uma relação federativa estabelecida que considere a corresponsabilidade dos entes nesse processo, sendo assim, ações de apoio a estruturação dos Conselhos Tutelares são uma oportunidade para qualificar melhor os espaços de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes. Acesse: Edital 1:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768 Edital 2:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamamento-publico-sndca-n-2/2021-355813688 Da Redação Prefeitos & Governantes
Concessão da Via Dutra vai a leilão nesta sexta; trecho da Rio-Santos faz parte do pacote
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o Ministério da Infraestrutura realizam nesta sexta-feira (29) o leilão para a nova concessão da rodovia Presidente Dutra, da qual fará parte um trecho da rodovia Rio-Santos. O certame será realizado na B3, em São Paulo, a bolsa de valores oficial do Brasil. Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp: https://bit.ly/ovale-agora-14 & receba matérias exclusivas. Fique bem informado! Classificado como o maior leilão de concessão rodoviária da história do país, o certame exige que o vencedor desembolse quase R$ 15 bilhões de investimentos no projeto, que reúne uma nova licitação da Dutra em conjunto com a Rio-Santos. Ao todo, a concessão da Dutra e da Rio-Santos vai somar 625,8 quilômetros. Estão incluídos os seguintes trechos: Dutra (extensão de 124,9 km): início no entroncamento com a BR-465, no município de Seropédica (RJ) e final na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Dutra (extensão de 230,6 km): início na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e final no entroncamento da Dutra com a Marginal Tietê, em São Paulo. Dutra (extensão de 218,2 km): início no entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande), e final na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Rio Santos (extensão de 52,1 km): início na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e final na Praia Grande, em Ubatuba. REGRAS O critério de julgamento do leilão será a combinação de menor valor de tarifa de pedágio — limitado a um desconto máximo de 15,31% — com o maior valor de outorga fixa (modelo híbrido), no caso de o desconto máximo de tarifa seja proposto. O contrato terá o prazo de 30 anos. A concessão prevê o investimento de R$ 14,8 bilhões e geração de 218 mil empregos — diretos, indiretos e efeito-renda. A atual concessionária da Dutra é a CCR NovaDutra, que pode participar da concorrência para permanecer na administração e operação do complexo rodoviário. “É uma concessão para bolso grande, não é para qualquer operador. Então esperamos competição entre grandes operadores rodoviários, uma disputa entre esses maiores operadores que estão no segmento”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em evento promovido pelo banco BTG Pactual. O leilão dará o start ao que o Ministério da Infraestrutura vem chamando de ‘Super Infra’, nova temporada de leilões de infraestrutura do governo, que deve captar mais R$ 23,5 bilhões de investimentos no setor.
Confaz aprova congelamento de ICMS sobre combustíveis por 90 dias
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão foi tomada em reunião extraordinária e divulgada pelo Ministério da Economia, cujo representante preside o conselho. Além de membros da pasta, integram o Confaz Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Em nota, o Ministério da Economia informou que o movimento tem por objetivo “colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022”. Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/Ius8eGeGHwFBoab2L5roes & receba matérias exclusivas. Fique bem informado! A decisão foi tomada em um contexto de queda de braço entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e governadores. Bolsonaro têm apontado para o ICMS, cobrado pelos estados, como o principal vilão dos aumentos expressivos nos preços ao longo do ano. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a gasolina acumula uma alta de 39,60% em 12 meses até setembro. O óleo diesel, 33,05%. Já o etanol, 64,77%. O movimento se explica por uma combinação de fatores, como a alta do preço do barril de petróleo no mercado internacional e a apreciação do dólar ante o real. Queda de braço Hoje, o imposto corresponde a um percentual entre 25% e 34% incidente sobre o preço da venda da gasolina e de 12% a 25% sobre o diesel. A alíquota incide sobre o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) – valor de referência calculado pelos entes a cada 15 dias. Entenda a fórmula. Mas duas semanas atrás, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que institui uma nova metodologia para o ICMS cobrado pelos entes subnacionais sobre os combustíveis (PLP 11/2020). O texto sofre fortes resistências de governadores, que estimam perdas bilionárias de arrecadação e argumentam que a medida não seria uma garantia de que os preços não subirão na bomba. Caso a nova regra entre em vigor, o ICMS cobrado em cada estado será fixo e calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores. Mas, para isso, ainda precisa passar pelo Senado Federal e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê que as alíquotas específicas sejam fixadas anualmente e valham por 12 meses a partir da data de sua publicação – sem possibilidade de reajuste até o período seguinte. Isso implica em uma mudança do sistema ad valorem (flutuante conforme o preço) para o ad rem (fixo, independente do preço). A arrecadação não poderia exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores. Considerando os preços atuais, a mudança acarretaria imediata redução dos valores arrecadados pelos estados com o tributo – um hiato que só cresceria a cada novo reajuste nos preços aplicados pela Petrobras. Governadores reclamam que ficaram de fora do debate e estão sozinhos pagando o preço de uma conta que não é deles. Para efeitos de comparação, em janeiro de 2019, o PMPF dos estados variava de R$ 3,9260 (Amapá) a R$ 4,9420 (Acre) por litro de gasolina. Hoje, os preços vão de R$ 5,1430 a R$ 6,4957 nos mesmos estados, segundo Ato Cotepe divulgado no site do Confaz. Os valores são componente fundamental para a definição do ICMS recolhido. Mas, como o imposto é um entre outros componentes do preço final, não haveria garantias de redução nos valores cobrados na bomba. Novos reajustes de preço poderiam, em tese, tragar o que se deixaria de repassar por litro de combustível aos entes subnacionais, fazendo com que o consumidor final não sentisse os benefícios do projeto aprovado. Os governadores esperam, no Senado Federal, reverter os prejuízos provocados pela versão votada pelos deputados federais. Eles tentam convencer os parlamentares a incluir a própria Petrobras nos debates – o que pode mexer ainda mais com os ânimos de investidores, que reagiram positivamente à aprovação do PLP na semana passada. Caso o movimento não seja bem-sucedido, discute-se a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF), com alegação de inconstitucionalidade da proposta. Para muitos gestores estaduais, a definição do ICMS caberia exclusivamente às assembleias legislativas e o Congresso Nacional, se mantiver a redação em análise, estaria invadindo competência. A ideia do congelamento do ICMS cobrado, aprovada pelo Confaz nesta manhã, já vinha sendo debatida entre governadores e secretários e ganhou força após a aprovação do PLP 11/2020 pela Câmara dos Deputados. A medida é defendida por alguns como forma de ganhar tempo para discutir mudanças que sejam menos prejudiciais aos entes subnacionais.
Lorena anuncia novo Secretário de Negócios Jurídicos
A Prefeitura de Lorena anuncia e dá boas-vindas ao novo Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Dr. Rodolfo, que assume a pasta a partir de hoje (25/10). Formado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de Lorena e em Educação Física pelo Centro Universitário Claretiano, o Dr. Rodolfo Barbosa Azevedo, nomeado Secretário de Negócios Jurídicos da cidade de Lorena, já ocupou o mesmo cargo anteriormente, mas na cidade de Arapeí/SP. Na área pública, já atuou também como Secretário de Educação; Secretário de Esportes; Secretário adjunto de Turismo e como Assessor Parlamentar da Câmara Municipal, ambos os cargos exercidos na cidade de Cachoeira Paulista/SP. Segue atuando como professor de Direito Processual Civil e Direito Administrativo de um curso preparatório para concursos públicos. Em entrevista cedida à Secretaria de Comunicação Social, ao lado do prefeito Sylvio Ballerini, o secretário agradeceu pela confiança e completou: “Nós temos aqui o coração da Prefeitura, a Procuradoria do Município. Nós temos que bombear sangue em todas as veias da Prefeitura e fazer com que a máquina ande bem”. Agradecemos ao antigo secretário, Dr. Élcio Pablo Dias, que por motivos pessoais pediu exoneração do cargo. Obrigado pelos serviços prestados ao município de Lorena. Da Redação Prefeitos & Governantes
COP 26: qual o papel do empresariado brasileiro no meio ambiente?
Glasgow, maior cidade da Escócia, será palco da próxima Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, conhecida como COP 26, que terá início no fim de outubro (31) e se estende até o dia 12 do mês seguinte. Esse é o 26º encontro em que líderes de todo o mundo discutem temas ambientais que modificam o curso do planeta, o que inclui combate ao desmatamento e queimadas, discussões sobre o aumento gradual da temperatura do globo e o empenho de recursos financeiros para que países em desenvolvimento reduzam a emissão de combustíveis fósseis. A COP26 é uma oportunidade para o Brasil, e todo seu setor produtivo, apresentar propostas concretas para frear os danos à natureza e firmar um compromisso ambiental favorável para a geração atual e futura, visando, principalmente, a sobrevivência humana. No fim de setembro, uma carta elaborada por 46 empresários da iniciativa “Empresários pelo Clima”, encabeçada pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), retrata a preocupação de um grupo responsável por mais de R$1 trilhão em faturamento (considerando as empresas de capital aberto) com o tratamento do tema meio ambiente no Brasil, as consequências em relação aos investimentos internacionais e boicote dos produtos brasileiros no comércio exterior. Um dos principais pontos do documento diz respeito à emissão de carbono. Esse é o motivo de maior preocupação por parte desse grupo, e ela não está relacionada apenas com cifras monetárias. Com a degradação do meio ambiente, diminui-se a qualidade de vida, investimentos são desviados para outras potências e a imagem do país “criado por Deus e bonito por natureza” cria manchas cada vez mais difíceis de serem tratadas. Mas como criar medidas eficazes para equilibrar meio ambiente, produtividade e relacionamento com potenciais investidores? O caminho é longo, com obstáculos difíceis de serem vencidos, e sem atalhos funcionais, mas a ajuda está na lei. Sim, a legislação deve ser cumprida e isso inclui a aplicação das multas e a fiscalização de seu devido pagamento. O que embasa a discussão legal envolvendo os temas ambientais está na lei 9605/98, aplicável a pessoas físicas e jurídicas. O texto legal penaliza crimes contra a flora, fauna e o patrimônio nacional. Em um recorte no artigo 54 observa-se a punição para uma das questões que preocupam o setor empresarial: a poluição. Segundo o texto, “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” pode resultar em reclusão de um a quatro anos e pagamento de multa. Caso o crime: I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV – dificultar ou impedir o uso público das praias; V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos” O tempo de reclusão pode chegar aos cinco anos. Também acrescido de multa. Não é preciso muito tempo de pesquisa para resgatar registros de como a atividade industrial já foi a causadora de pelo menos três cenários mencionados acima. Em muitos casos não há a devida punição. Quando existe, vem depois de muito tempo. E não devemos esquecer dos resolvidos “por debaixo dos panos”. Sem rastros judiciais. Na contramão de companhias que pouco empenharam recursos, financeiros ou institucionais, há uma parcela extremamente considerável de empresários apreensivos com a representação do Brasil diante do tema. Hoje, eles compreendem o peso da atuação social de suas marcas para o enfrentamento de uma questão delicada e como ela afeta toda a cadeia financeira do país. A grande expectativa é de que a presença do Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, traga retornos positivos ao Brasil. Já existem muitas especulações sobre o tom do diálogo no encontro, mas o correto é aguardar a posição oficial e, consequentemente, toda a repercussão da nossa presença no Reino Unido a partir do próximo dia 31. Sobre a Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares É graduada em Direito e Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Pós-Graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto- MG. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante/Espanha. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Foi assessora jurídica da Administração Centro-Sul da Prefeitura de Belo Horizonte, assessora jurídica da Secretaria de Minas e Energia- SEME do Estado de Minas Gerais, consultora jurídica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas- IGAM, assessora do TJMG e professora de Direito Administrativo da Universidade de Itaúna/MG. Atualmente é presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG.
Deputados da Alesp decretam fim da meia-entrada em SP
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite de quarta-feira (27/10), um projeto de lei que institui o fim da meia-entrada em alguns setores no estado. O texto, de autoria do deputado Arthur do Val (Patriotas), passou em votação única e segue para sanção do governador João Doria (PSDB). O documento diz que o benefício em eventos artísticos e esportivos, cinema, teatro, entre outros, passaria a ser válido “a todas as pessoas com idades entre 0 e 99 anos” – e não mais só a idosos, estudantes e outras categorias. O direito ao ingresso mais barato para alguns setores é previsto em leis federais. Porém, com a mudança, a meia-entrada se tornaria o valor padrão cobrado, o que acabaria, na prática, com a vantagem. “As políticas públicas de meia-entrada vigentes são, escancaradamente, feitas para privilegiar certos grupos que exercem pressão no Poder Legislativo (estudantes, professores, etc…). Um estudante rico paga meia-entrada no cinema, enquanto um trabalhador braçal pobre – que, ironicamente, não estuda porque é pobre – paga a entrada inteira”, afirma o texto. “Acabaremos com a distorção social que a meia-entrada causa e o impacto econômico negativo que ela gera no setor cultural”, escreveu o deputado estadual Arthur do Val em seu Twitter. Da Redação Prefeitos & Governantes
Entrevista: Prefeito de Anchieta fala sobre trajetória política e desafios do município
Desde 2015, a cidade de Anchieta já enfrentava desafios graves. A paralisação das atividades da mineradora Samarco, diretamente responsável por cerca de 70% do Produto Interno Bruto no município, impactou negativamente a economia local. No fim de 2019, enquanto a região vivia a expectativa da retomada das atividades da mineradora, o mundo encarou um desafio que interromperia não apenas as atividades de algumas empresas, mas da economia mundial: a pandemia da Covid-19. Gerir um município em meio à tais desafios certamente não seria uma tarefa fácil. Em Anchieta, Fabrício Petri foi eleito em 2016 com 65,3% dos votos. Recebendo da população a tarefa de gerir um município sem sua principal fonte de renda e que ainda enfrentaria obstáculos inesperados, o prefeito conseguiu se reeleger novamente em 2020, para seguir o trabalho de recuperação do município. Fabrício Petri (PSB) Atualmente filiado ao PSB, Fabrício Petri, 43, é filho do ex-prefeito de Anchieta, Edival José Petri, que veio a falecer em 2015. Formado em direito e pós-graduado em Direito Público, o prefeito tem conduzido o município a resultados de destaque na região e no estado do Espírito Santo. Confira abaixo entrevista exclusiva de Fabrício Petri ao Folhaonline.es. Folhaonline.es: Fabrício, ao longa da sua vida como foi a sua aproximação com a carreira política? Petri: Desde novinho, estou envolvido na política e nem sabia. Morava no interior de Anchieta, em Alto Pongal e meu pai sempre se envolveu com questões sociais, com movimento eclesial de base, foi líder da igreja católica e sempre esteve envolvido com os anseios da comunidade. Ali já começava um envolvimento político. Quando ele foi eleito para vice-prefeito, em 1989 a gente se mudou para a sede de Anchieta e, de lá para cá, passei a participar de reuniões, espaços de decisão… A política foi se aproximando. Ajudei a coordenar campanhas do meu pai por inúmeras vezes, chegando a assumir a secretaria de governo em 2010. Logo depois, passei em concurso do Ministério Público, e fui assumir a vaga. Em 2015, após o falecimento do meu pai, houve um clamor da população e de lideranças políticas, para que a gente pudesse dar continuidade a esse legado e aos bons exemplos que meu pai deixou. Foi mais um pedido da população, do que uma oferta minha, de colocar o meu nome. Então reunimos o grupo, a família e comuniquei que aceitaria essa tarefa. Folhaonline.es: A política é uma dedicação intensa e sua família vivenciou essa rotina através do seu pai. Como sua família recebeu essa decisão? Petri: Como dizia o Papa Francisco, é através da política que se consegue fazer o bem em maior proporção. Nós podemos e devemos fazer o bem todos os dias, mas é através da política que se pode atingir o maior número de pessoas com boas decisões. Isso é muito gratificante, mas tem seus desafios. Às vezes você abdica muito de momentos com familiares, amigos e até projetos pessoais. Àquele que encara a política com seriedade, está bem-intencionado e quer, de fato, transformar a vida das pessoas, se sente grato. Ainda mais quando se tem um bom trabalho para dar continuidade, mostrar que a lição foi bem passada a mim, ao grupo e à minha família. Folhaonline.es: Então eles receberam de forma natural? Petri: Foi natural, também já estavam envolvidos. Lógico que foi incentivada uma reflexão dos desafios que meu pai enfrentou e se eu, de fato, queria passar por isso. Mas eu queria continuar essa trajetória. Folhaonline.es: Anchieta foi um município em que um desafio se sobrepôs ao outro. Como você enxergou esse momento? Petri: Isso é algo importante. Não se cuida de pessoas, sem cuidar de números. Não dá para cuidar da educação, dar saúde de qualidade, se as contas não estiverem equilibradas. Com contas desorganizadas, não consigo pagar o fornecedor da alimentação escolar, do medicamento e isso prejudica o cidadão. É preciso manter uma saúde financeira, um equilíbrio para, aí sim, cuidar de pessoas. A gente fez isso desde o princípio do mandato. Tomamos medidas de contenção e estabelecemos duas frentes diante desse cenário. Sem uma arrecadação significativa que Anchieta sempre teve, precisamos tomar essas medidas para salvar o município. Foi um remédio amargo para equilibrar as contas e manter serviços de qualidade para a população. recursos é muito mais. É preciso abandonar o populismo, o tapinha nas costas e ser gestor. Foi o que fizemos“. Fabrício Petri (PSB) Folhaonline.es: E como a população recebeu essa postura? Petri: Eu tenho que agradecer de forma incansável a população de Anchieta, porque ela compreendeu e sentiu junto, sofreu junto, enfrentou tudo junto com a gente. A população deu às mãos a gestão e a gestão deu as mãos a população. Não faltou diálogo, não faltou transparência. Fizemos uma série de reuniões no primeiro semestre do mandato, conscientizando a população, as entidades, as comunidades, explicando que esse era um momento temporário. Que logo sairíamos bem e mais fortalecidos. A população soube compreender e agora viramos essa página. Anchieta agora é o que estamos vendo: um município promissor, que está se destacando, está sendo referência no Estado. Anchieta é nota A no tesouro nacional desde nosso primeiro ano, em 2017. Anchieta conquistou o prêmio Prefeito Empreendedor no estado e o nacional. Nossa Sala do Empreendedor é a melhor do estado. Folhaonline.es: A questão do empreendedorismo é marcante. Essa foi uma prioridade? Petri: Nós focamos nessa questão, porque Anchieta era muito dependente de uma única atividade econômica, que era a área industrial e da mineração. Criou-se, naturalmente, um comodismo por parte do poder público e por parte da população. “Foi necessário reinventar o município”. Fabrício Petri (PSB) Nós lançamos projetos que surtiram efeito. Hoje, 42% de toda compra do município é de fornecedores do próprio município. A gente capacitou, orientou os comerciantes, falou sobre as licitações e o comércio passou a vender para a Prefeitura. É aberto, mas hoje o fornecedor local oferece condições mais competitivas. São medidas que fazem a economia girar dentro do município, trazendo efeitos positivos, como a geração de emprego e renda da população. Quando assumimos, tínhamos um índice
Novo Regime Fiscal do município do Rio é aprovado pela Câmara de Vereadores
Criado para dar mais eficiência ao gasto público e blindar as contas públicas da cidade, o Projeto de Lei Complementar nº 4, que institui o Novo Regime Fiscal do município, foi aprovado na noite desta quinta-feira (21/10), pela Câmara de Vereadores. De autoria do Executivo, a proposta representa um marco na gestão fiscal ao incluir na legislação municipal mecanismos de controle, estabilização e preservação do equilíbrio das contas. O Novo Regime Fiscal, somado à Reforma Tributária municipal e ao Plano de Recuperação da Previdência dos Servidores, já aprovados, compõe as três medidas estruturantes desenhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em 2021 para recuperar, dar fôlego e garantir a sustentabilidade das contas públicas. A proposta tem como principal objetivo fixar em lei mecanismos para evitar a deterioração das finanças municipais. A existência de uma legislação estabelecendo estas regras se tornou urgente quando a atual administração recebeu a cidade, em janeiro, com apenas R$ 18 milhões em Caixa para pagar dívidas da ordem de R$ 6 bilhões, que incluíam o salário de dezembro e o 13º salário de 2020 devido aos servidores. – É uma simbiose: os mecanismos de controle são os mesmos que funcionam para corrigir o curso da balança entre receitas e despesas e melhorar os indicadores financeiros. Este será um legado do prefeito Eduardo Paes à cidade. A criação de uma barreira de proteção das contas públicas municipais que resista mesmo aos piores gestores – explicou o Secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo. O novo regime segue indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento instituída pelo Tesouro Nacional (Capag) para nortear a política fiscal. Esses indicadores podem ter diversas classificações, entre nota D até A, métrica que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. O município do Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C. Segundo a proposta, mecanismos de controle das contas poderão ser acionados conforme a categoria em que se encontrar a cidade. O ineditismo é a utilização de parâmetros em harmonia com os usados em âmbito nacional, o que também confere mais clareza e transparência à legislação do município. Pontos que facilitam o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização, assim como pela população. Destaques 1. Limitação de gasto irresponsável do poder executivoOs órgãos da Administração Direta e entidades de Administração Indireta não poderão realizar despesas acima de seu orçamento. Os ordenadores de despesas de cada pasta serão responsabilizados por gastos em desacordo com as previsões orçamentárias. 2. Monitoramento da Situação Fiscal da cidadeSerá feito por três indicadores, tal como é delimitado pela metodologia de análise de saúde fiscal do Tesouro Nacional. São eles: (i) Endividamento, avaliando o grau de solvência; (ii) Poupança corrente, a relação entre receitas e despesas correntes; e (iii) Índice de liquidez, a situação de caixa. Ao final da avaliação será dada uma nota ao município, em cima da composição de cada indicador. Esta poderá ficar em quatro faixas (A, B, C ou D) e cada nota dispara um efeito sobre a regência das finanças da cidade. 3. Tratamento extraordinário e responsável para restos a pagar e demais dívidasO Novo Regime Fiscal prevê tratamento extraordinário de restos a pagar e outras dívidas municipais. A proposta prevê um parcelamento anual, seguindo rigorosos critérios e de forma isonômica, institucional e transparente, para todos os credores. Há a previsão, ainda, da instituição de leilões reversos para quitação de débitos. 4. Disciplina e redução da farra de subsídios tributáriosAdicionalmente, considera-se a revisão temporária do desconto que a cidade oferece a 25 setores da economia, que pagam alíquota inferior aos 5% padrão do ISS. A Prefeitura propõe redução de 20% do benefício concedido, enquanto o município recupera sua capacidade de investimento em áreas-chave, como saúde, transporte e educação.