Treinamento em Educação Socioemocional
A Secretaria de Educação de Santana de Parnaíba, junto com a empresa Brain Academy – Academia de Educadores, realizou a abertura da formação continuada em Educação Socioemocional e Função Executiva na última semana; o evento foi aconteceu na Arena de Eventos Segundo a Secretaria, a formação é voltada para todos os professores e coordenadores da rede municipal de ensino e é dividida em dois módulos com duração de 30 horas cada. Todo processo do curso foi pensado no período pós pandêmico, com o intuito de ajudar na saúde mental dos participantes, que receberão certificado de participação no final do treinamento. Da Redação Prefeitos & Governantes
Recursos do MEC serão aplicados em custeio e manutenção das instituições
Nessa segunda-feira (2), o Ministério da Educação (MEC) liberou R$ 344,6 milhões para as instituições federais de ensino vinculadas à pasta para serem destinados ao custeio e à manutenção dessas instituições, como gastos com contas de água, energia, luz, telefone, serviços terceirizados e compra de materiais como papel, etc. Os recursos também serão utilizados para o pagamento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que oferece assistência a estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior, como apoio à moradia estudantil, alimentação, saúde e ao transporte. As ações são executadas pela própria instituição de ensino que recebe os recursos do MEC para os custeios. A maior parte do valor, R$ 251,5 milhões, é destinada às universidades federais, incluindo repasses para os hospitais universitários. Já a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica recebeu R$ 91,2 milhões. O restante, R$ 1,9 milhão, foi repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). Ao longo de 2021, o MEC autorizou o repasse de R$ 3,3 bilhões para as instituições federais vinculadas à pasta. O processo de liberação financeira para as unidades vinculadas ao MEC cumpre o estabelecido na legislação que define que o pagamento das despesas ocorrerá mediante regular liquidação, estágio da execução da despesa pública que consiste em verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Da Redação Prefeitos & Governantes
Em todo o país o Selo Turismo Responsável alcançou 29 mil adesões
O Ministério do Turismo alcançou a marca de 29 mil Selos Turismo Responsável, Limpo e Seguro emitidos em todo o país. A chancela é conferida a locais que se comprometem a cumprir protocolos de prevenção à Covid-19 e, desta forma, oferecem mais segurança a turistas e trabalhadores do setor. A iniciativa foi lançada em 2020, colocando o Brasil entre os 10 primeiros países do mundo a implementar protocolos sanitários para o turismo. “Prestadores de serviços e guias de turismo do país inteiro têm aderido ao Selo Turismo Responsável e, com isso, contribuem para posicionar os nossos destinos como seguros. Não tenho dúvidas de que, à medida em que o turista se sentir seguro, as viagens retornarão e teremos a nossa tão sonha retomada, sendo o turismo um forte indutor do crescimento econômico do Brasil”, destaca o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto. Os segmentos com maior número de adesão ao selo até agora são: agências de turismo (8.563), meios de hospedagem (6.260), guias de turismo (4.129), transportadoras turísticas (3.584) e restaurantes, cafeterias, bares e similares (2.366). Já os estados que registraram a maior adesão à iniciativa são: São Paulo (5.656), Rio de Janeiro (3.876), Minas Gerais (2.342), Rio Grande do Sul (2.321) e Bahia (1.748). O selo está disponível para 15 atividades turísticas, como meios de hospedagem, parques temáticos, restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenções, feiras, exposições, guias de turismo, entre outros. Cada segmento possui um protocolo sanitário específico, elaborado em parceria com empresas e instituições ligadas ao setor, a partir de diretrizes internacionais. Também há um protocolo destinado exclusivamente aos turistas, com atitudes a serem tomadas por cada um para a proteção de todos. Os documentos foram validados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para conhecer os protocolos e conferir quem já aderiu clique AQUI. (LINK) Protocolos Nos restaurantes que servem buffet, por exemplo, a orientação é que os equipamentos possuam uma barreira protetora para prevenir a contaminação dos alimentos e que sejam disponibilizados álcool e luvas no mesmo local onde ficam os pratos e talheres. Já as locadoras de veículos devem higienizar os carros utilizando pano com álcool a 70% sobre as peças que estiverem em contato direto com os passageiros, como volante, cintos de segurança, maçanetas, chaves e cadeirinha de bebê. Adesão Para obter o selo, o prestador de serviço turístico ou guia de turismo precisa estar com a situação regular no Cadastur, que é o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos. O cadastro é rápido, gratuito e pode ser feito online, clicando AQUI (LINK). Na sequência, é preciso acessar o site do Selo Turismo Responsável, ler as orientações e declarar atender aos pré-requisitos determinados. Após estes passos, o interessado é encaminhado para uma área do site onde pode realizar o download do selo para impressão. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeituras da Região de Londrina investem em governos digitais
Com a pandemia acelerando a necessidade de inovação nos serviços públicos, as Prefeituras do Norte Paranaense estão intensificando a implantação de soluções que melhorem a eficiência dos serviços prestados à população. Foi o que destacaram prefeitos e gestores em evento promovido Rede Cidade Digital (RCD) na manhã desta terça-feira (27). Representantes de mais de 70 Prefeituras participaram do Webinar das Cidades Digitais da Região de Londrina, apresentado pela jornalista Valdireni Alves, que mostrou como Apucarana, Cambé, Ibiporã e Londrina estão investindo em cidades mais conectadas e inteligentes. “Agora é o momento, acelerado por esta terrível pandemia, de transformação digital das cidades. Por isso este evento para trazer informações e conhecimentos que possam ajudar na formulação de políticas públicas”, disse o diretor da RCD, José Marinho. O prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira, ressaltou a importância do uso de dados para gestão das cidades. “Hoje é impensável estar à frente de uma administração que não privilegie e que não coloque foco na tecnologia”, argumentou ele, destacando o investimento em tecnologia para auxiliar no combate à pandemia. “Foi o aspecto da informação que nos permitiu que pudéssemos enfrentar esse problema da pandemia, especialmente na questão da saúde, com muito mais assertividade”. Em Apucarana, o prefeito Junior da Femac cita o aumento na oferta de serviços online e ferramentas na Educação e Transporte Público. “Por conta da pandemia tivemos que adiantar algumas ideias que tínhamos”, lembrou o prefeito. Ele também comentou sobre a economia com a implantação da telefonia digital. Segundo ele, houve uma redução de 57% nos gastos com telefonia. “Reduzimos em mais de R$300 mil por ano essa conta de telefone. Outra coisa interessante que colocamos aqui foram as câmeras de segurança. Nós temos 800 câmeras ligadas à Prefeitura. Dessas, temos 203 câmeras digitas 4k que ficam à disposição das forças de segurança. São câmeras que agora colocadas vamos passar para leitura facial”, adianta ele. “Conseguimos reduzir bastante o número de ocorrências na nossa cidade”, completou o prefeito. Centro de Inovação – Londrina também é destaque no investimento em soluções para cidade inteligente. Para o diretor de Ciência e Tecnologia do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL), Roberto Moreira, a inauguração do Centro de Inovação, prevista para o próximo ano, impulsionará ainda mais a oferta de soluções inovadoras. “Vai ser a sede de startups, incubadoras, aceleradoras, fundos de investimentos, empresas de tecnologia, teremos um viés muito forte para soluções de GovTech, soluções de governo digital”, explica. A Rua Inteligente é outro projeto pioneiro em Londrina que deve ser inaugurado em agosto, de acordo com o diretor. O projeto, viabilizado através de uma parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI), conta com aplicação de inteligência em semáforos, câmeras e iluminação pública, por exemplo. “Colocamos Londrina inteira para receber projetos de inovação”, observou Moreira. Plano Diretor de Tecnologia – O prefeito de Cambé, Conrado Scheller, destacou o trabalho em parceria com a Universidade Estadual de Londrina (UEL) para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação que direcionará as ações de inovação e modernização da cidade. “Tivemos a fase de ouvir os secretários, de ouvir as equipes temáticas de cada secretaria, para aí sim, através desse estudo, possamos olhar de fora e entender o que nós precisamos inovar, o que a tecnologia vai poder vir e suprir a necessidade”, argumenta. “Acreditamos que vamos ter elementos suficientes e ter um diagnóstico completo das nossas deficiências”, completou Conrado Scheller. Conforme o Prof. Dr. Rodolfo Miranda de Barros, do Departamento de Computação da UEL, o documento é um dos principais passos para implantação de uma cidade inteligente. Para a oferta de serviços mais eficientes, argumenta o especialista, é preciso posicionar a tecnologia como estratégica na administração municipal. “O Plano vai juntar o que o prefeito precisa, aonde a Prefeitura quer chegar, qual é a visão que essa administração tem, as necessidades das secretarias, as necessidades dos munícipes e a partir daí vamos criar o plano para atingir esses objetivos”, enumera Barros. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações da Rede Cidade Digital
Guia apoia municípios a instituírem taxa para gerir resíduos sólidos
O Guia da Concessão, como foi nomeado, foi elaborado no âmbito de um acordo de cooperação técnica firmado entre a Abetre e o Ministério do Meio Ambiente e está disponível gratuitamente pela internet. Ele inclui um método de cálculo para as taxas e tarifas de forma a garantir que as contas fechem, isto é, que seja arrecadado mais do que se gasta com o serviço. Também traz um passo a passo para a implementação de uma concessão. A gestão de resíduos designa um conjunto de ações voltadas para a redução, reutilização e reciclagem de materiais. No Brasil, envolve uma cadeia que conta com a participação do poder público, do setor privado e das associações e cooperativas de catadores. Trata-se de um segmento econômico capaz de desenvolver tecnologias e gerar emprego e renda. No entanto, precisa de estímulo para atingir seu potencial. Segundo a edição de 2020 do Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana (ISLU), elaborado pela consultoria PwC Brasil e pelo Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), quase metade dos municípios brasileiros (49,9%) ainda faz uso lixões. Mesmo onde há aterro sanitário, a destinação nem sempre é adequada. “É preciso tratar os resíduos, em vez de simplesmente enviá-los passivamente ao aterro sanitário”, alerta o guia a Abetre. Para custear o serviço, muitas cidades já cobram taxas ou tarifas há alguns anos. Em alguns casos, elas são incorporadas ao boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como é o caso do Rio de Janeiro. Segundo o ISLU, 41,5% das prefeituras adotam a cobrança de taxas ou tarifas. Mas nem sempre os valores arrecadados têm sido suficientes para cobrir todas as despesas do serviço. A possibilidade de instituir estas taxas ou tarifas já havia sido prevista na Lei Federal 11.445/2007, que ficou conhecida como Lei do Saneamento. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, que designa a Lei Federal 12.305/2010, estabeleceu que a forma de cobrança dos serviços deveria ser incluída no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. O guia da Abetre sugere que a tarifa leve em conta a frequência de coleta, as categorias de usuários conforme o volume produzido, o custo da manutenção do serviço e a capacidade de pagamento dos moradores. Também apoia que a cobrança seja feita por habitante ou por domicílio mediante autodeclaração. A proposta é que uma norma municipal estabeleça as faixas de volume de resíduos sólidos. Caberia aos moradores informar em qual delas está incluído. “A cobrança por autodeclaração é cidadã, pois o contribuinte escolhe uma das faixas de produção média previstas por lei específica”, diz o guia lembrando que outros tributos, como o Imposto de Renda, também são aferidos por autodeclaração. A experiência de Joinville (SC) é apresentada como exemplo. Desde 2002, o serviço é explorado na cidade pela empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento. De acordo com o guia da Abetre, a opção do município permitiu aumentar em 176% o volume de resíduos recicláveis coletados, estender em 19 anos a vida útil do aterro sanitário, criar oito galpões de triagem usados por cooperativas e investir em ações de educação ambiental nas escolas. Cobrar pela gestão de resíduos sólidos de forma similar ao que ocorre com outros serviços como fornecimento de água e energia elétrica é algo comum também em outros países. Muitas vezes, a medida conta com apoio de grupos ambientalistas que veem nelas um duplo benefício: garantir o tratamento adequado do lixo e incentivar a população a produzir menos resíduos. Entidades do setor empresarial alegam que a instituição de taxa ou tarifa contribui para dar segurança jurídica nos processos de concessão, o que estimularia a concorrência na licitação. No entanto, o impacto negativo que a criação de novas cobranças causa junto ao eleitorado gera receio entre os prefeitos. Em São Paulo, por exemplo, uma tarifa foi cobrada entre 2001 e 2005 durante a administração de Marta Suplicy. A medida, que levou à popularização do apelido de “Martaxa”, foi revogada pelo prefeito sucessor, José Serra. Pressão O novo Marco Legal do Saneamento é designado pela Lei Federal 14.026/2020. Ele buscou alterar a regulação dos serviços de saneamento, abrangendo também a gestão do lixo urbano e dos resíduos sólidos. Entre as novas regras, foram incluídas medidas para estimular o avanço nas relações público-privadas. A possibilidade da concessão regionalizada, como foi instituída, permite que diversos municípios se reúnam em um consórcio e façam licitação para contratar conjuntamente uma única empresa prestadora de serviço. Seria uma forma de diluir os custos entre as prefeituras contratantes e garantir viabilidade técnica para a prestação de serviços em cidades menores. Em seu artigo 35º, o Marco Legal do Saneamento também aumentou a pressão para que as prefeituras instituam as tarifas. Ele estabeleceu que, caso o município não elabore um proposta de cobrança em 12 meses, ficaria configurada renúncia fiscal. Conforme a legislação brasileira, há apenas duas condições em que as renúncias fiscais não são passíveis de penalidade. Uma delas é quando são consideradas na estimativa de receita orçamentária e fica demonstrado que elas não afetam as metas fiscais previstas. Outra possibilidade é elas estarem acompanhadas de medidas de compensação, isto é, a criação de alternativas de arrecadação. O prazo de 12 meses estourou no último dia 15 de julho. Diante da pressão legal, alguns municípios têm anunciado alguns passos para avançar na discussão. A prefeitura de Vitória da Conquista (BA), por exemplo, encaminhou à câmara municipal um projeto de lei que prevê uma taxa anual variando entre R$130 e R$234 para residências. Os valores crescem para estabelecimentos comerciais e indústrias. Na semana passada, os vereadores de Guararema (SP) aprovaram uma tarifa que deve levar em conta a área construída do imóvel. Projeto similar também já tramita em Dourados (MT). A Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou há alguns meses uma versão preliminar de uma Norma de Referência, segundo a qual o órgão deverá, após 31 de dezembro de 2021, oficiar os municípios que não tenham instituído a cobrança. Eles seriam convocados para comprovar em 60 dias que a omissão não configura renúncia de receita. Diante dessa informação e preocupada com as prefeituras que ainda não formularam uma proposta, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu
Municípios podem aderir ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde
Os Municípios podem aderir, por ofício, ao Programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde, por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade, conforme a Portaria GM/MS 1.698/2021, publicada no Diário Oficial da União. Os Entes interessados e aderentes receberão R$ 30 mil de incentivos financeiros federais por UBS contemplada, para as despesas de revitalização. Revitalização de UBSÉ considerada a atividade de manutenção realizada para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes de atender as necessidades e segurança dos seus usuários, visando melhorar suas condições de habitabilidade, incluindo: • serviços para prevenir ou corrigir a perda de desempenho decorrente da deterioração da unidade, ou de atualizações nas necessidades dos seus usuários; e • serviços de pintura, reparos em reboco, assentamento de revestimentos cerâmicos, recuperação de áreas degradadas, consertos, marcenaria, serralheria, serviços elétricos e hidráulicos, tratamentos contra infiltração e umidade, entre outras atividades. Atividades de ampliação, construção, alteração do uso da edificação ou aquisição de material permanente não estão contempladas no Programa. São objetivos do Programa de Revitalização promover, de forma eficiente, a melhoria estrutural e a revitalização dos espaços físicos das UBS; promover o acesso ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, entendendo-o como um determinante social das condições de saúde e de reintegração social; e fortalecer a articulação intersetorial no âmbito do SUS, em especial entre as áreas da saúde e da administração penitenciária. As pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho, que são aquelas em cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto, com idade superior a 18 (dezoito) anos, observada a legislação aplicável. Os entes federativos aderentes além das obrigações previstas na portaria a seguir relacionadas, deverão cumprir as regras constantes no Termo de Adesão: • coordenar, acompanhar e monitorar a execução local do projeto de revitalização; • disponibilizar e manter infraestrutura e materiais necessários para a implementação do projeto, como equipamentos de proteção individual, insumos para atividades de revitalização, aluguel de veículos, entre outros; • garantir a adequada prestação dos serviços profissionais necessários à execução do projeto, como aqueles desenvolvidos por arquitetos e engenheiros, entre outros; • observar as regras aplicáveis aos pagamentos relativos à força de trabalho prisional, como o salário-mínimo, alimentação e vale-transporte, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal); • assegurar a adequada articulação com as Secretarias Estadual ou do Distrito Federal responsável pela administração penitenciária, para o desenvolvimento adequado do projeto de revitalização; e • apresentar informações sobre o andamento do projeto, sempre que solicitado, e apresentar, no prazo definido, relatório final da execução do projeto. Adesão ao ProgramaOs entes interessados devem encaminhar ofício à Coordenação de Saúde no Sistema Prisional do Ministério da Saúde (COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS), acompanhado do Termo de compromisso do Programa, assinado pelo gestor local de saúde do Município ou do Distrito Federal e o projeto de revitalização por UBS, acompanhado de orçamento detalhado, a ser executado, identificando e justificando a necessidade de revitalização de cada unidade. É necessário também informar os estabelecimentos prisionais em que as pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho estejam cumprindo pena, preferencialmente no território do ente beneficiário. Por fim, encaminhar também o Termo de Cooperação, subscrito pelo gestor local de saúde do Município ou do Distrito Federal e pela Secretaria Estadual ou do Distrito Federal de Administração Penitenciária ou órgão congênere, que conterá a previsão de que o estabelecimento prisional indicado conta com pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho do projeto de revitalização e há viabilidade de utilização da referida força de trabalho no cronograma indicado. Caso o Município não possua estabelecimento prisional em seu território, poderá indicar estabelecimentos em Municípios próximos. A CNM ressalta que de acordo com o normativo, é vedada a inclusão no projeto de revitalização de UBS já contemplada em outros programas e estratégias destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, mediante repasse de recursos financeiros, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, cujas obras estejam em execução ou tenham sido finalizadas em período inferior a 3 (três) anos da data de solicitação de adesão ao Programa de Revitalização. Transferência do incentivo financeiro e prestação de contasO repasse do incentivo financeiro está condicionado à publicação da portaria de homologação da adesão ao Programa e será transferido no no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, estando condicionada sua utilização na finalidade do Programa, em despesas de custeio relacionadas às atividades de revitalização de UBS. O monitoramento do Programa será realizado pela SAPS/MS, por meio da análise dos relatórios de execução do projeto, com informações físicas e financeiras e da análise do relatório final a ser apresentado pelos entes aderentes. A SAPS disponibilizará na sua página eletrônica mais informações do Programa e os modelos de relatórios. O monitoramento da execução do Programa de revitalização de UBS pela SAPS/MS, não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, que será por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).Nos casos de desligamento do Programa ou não cumprimento das regras do Programa, o Ente beneficiado estará sujeito à devolução integral dos valores repassados. A CNM louva a iniciativa do Ministério da Saúde no apoio à revitalização das Unidades Básicas de Saúde (BS), presentes em sua maioria nos Municípios brasileiros, porém dada as especialidades regionais assim como a diversidade de estruturas e portes existem nesses estabelecimentos de saúde, acredita que o valor proposto seja insuficiente para a exceção das atividades de revitalização das UBSs. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações da Prefeitura de Campo Grande e CNMImagem: Prefeitura de Campo Grande (MS)
Matheus Góis é eleito prefeito de Pedra Branca; ele assume no lugar do pai, impedido pelo TSE
Com 54,38% (13.060) dos votos, Matheus Góis (PSD) se tornou o novo prefeito de Pedra Branca, no sertão central cearense. Filho do prefeito eleito em 2020, Antônio Góis (PSD), que foi impedido de assumir o cargo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele disputou eleições suplementares neste domingo (1º) contra Padre Antônio (PDT), aliado do prefeito interino e presidente da Câmara de Vereadores do município, Rogério Curdulino (Solidariedade). Adversário de Góis, Padre Antônio recebeu 45,62% (10.955) dos votos. Ao todo, o município somou 24.937 votos, sendo 319 brancos (1,28%) e 603 nulos (2,42%). Pelas regras, o juiz da zona eleitoral tem até o próximo dia 13 de agosto para garantir a diplomação do novo prefeito. A data ainda será marcada. IMPEDIMENTO Pai do novo prefeito de Pedra Branca, Antônio Góis, que venceu as eleições ano passado, foi considerado inelegível pelo TSE por ter renunciado ao cargo de prefeito do município em 2019, a fim de evitar um processo de cassação instaurado pela Câmara Municipal por improbidade administrativa. O tribunal interpretou a ação como uma manobra para que Antônio permanecesse elegível em 2020. OCORRÊNCIAS Segundo a Polícia Federal, em Pedra Branca, foi aberto neste domingo (1º) somente um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) por boca de urna. Da Redação Prefeitos & Governantes
Revista Prefeitos & Governantes apoia II encontro da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento de Santa Isabel
Nesta sexta-feira, 30/07, acontecerá o 2º Encontro da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Humano e Econômico, que será realizado na Câmara Municipal de Santa Isabel, São Paulo. Os trabalhos são organizados por Cristiano Bueno, coordenador geral da Frente Parlamentar, bem como Sebastião Misiara, presidente do Conselho de Administração da União dos Vereadores de São Paulo (UVESP). O evento terá o apoio da revista Prefeitos & Governantes, que está presente em 5.570 prefeituras de todo Brasil, penetrando no centro de decisão dos municípios e falando diretamente com prefeitos, vice-prefeitos e demais gestores municipais. Divulgue sua marca na revista Prefeitos & Governantes! O encontro da Frente ainda tem como apoiadores o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Está prevista participação especial com mensagem do vice-governador Rodrigo Garcia; dos secretários de Estado Marco Vinholi e Marcos Penido e do deputado federal Geninho Zuliani, relator do Marco Regulatório do Saneamento Básico. O evento ainda terá a participação de lideranças políticas, prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, vereadores, secretários municipais e empresários da região do Alto Tietê e de todo o Estado de São Paulo. Confira a programação PALESTRAS 14h30 – Infraestrutura, saneamento básico, São Paulo Mais Consórcios e Investimentos no Alto Tietê.Palestrante: Cassiano Quevedo Rosas de Ávila, subsecretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo. 15h30 – Cidades e Soluções: Gestão Sem Papel / Exemplo do governo do Estado de São Paulo 16h15 – Lei Geral de Proteção de DadosPalestrante: Dr. Miqueias Micheletti 16h45 – Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/17)Palestrantes: Dr. Carlos César PinheiroVereador anfitrião: Marquinhos Pelican 17h15 – Fórum Permanente em Defesa das Cidades17h30 – Apresentação da Coordenadoria Regional do Alto Tietê da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Humano e Econômico. 17h45 – Análise de projeto de Regionalização do Estado. Palestrante: Sebastião Misiara – Uvesp. 18 horas – Encerramento. Local do evento: será realizado na Câmara Municipal de Santa Isabel (SP), das 13 às 18 horas. A Câmara Municipal fica na Praça Hyeróclio Eloy Pessoa de Barros, nº 33, Jardim Monte Serrat. Da Redação Prefeitos & Governantes