Gestores educacionais discutem FUNDEB permanente
Secretários Municipais de Educação e equipe técnica de secretarias de diferentes municípios brasileiros que atuam em regime de colaboração por meio do Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) participaram de uma reunião com o consultor e especialista em educação e orçamento público, Carlos Eduardo Sanches, para entender e sanar dúvidas sobre o Fundeb Permanente. O encontro, promovido pelo Instituto Positivo, com apoio da Comunidade Educativa Cedac, aconteceu na última terça-feira, 20, de forma on-line. De acordo com a diretora do Instituto Positivo, Eliziane Gorniak, o movimento dos ADEs tem ganhado força no Brasil. Atualmente, cerca de 290 municípios estão organizados neste modelo e trazer um assunto tão importante para todos os que atuam na área fortalece o trabalho desenvolvido, cada um na sua região. “Por atuarmos em regime de colaboração, buscamos aprimorar nosso conhecimento a partir da troca de experiências e vivências. É isso que este encontro proporciona: compartilhar os desafios e as soluções em relação ao Fundeb para avançarmos na utilização do recurso público e melhorarmos a qualidade da educação com equidade”, destaca. De acordo com Sanches, o Fundeb Permanente é a política de financiamento da educação pública do Brasil que, para este ano, trouxe algumas mudanças. “Ele poderá impulsionar ainda mais o desenvolvimento educacional. Ainda existem muitas dúvidas e o entendimento da utilização do recurso é fundamental para o bom andamento da gestão”, explica o especialista. A emenda constitucional 108 tornou o Fundeb permanente com aumento da complementação de recurso da União de 10% para 23%. O processo será gradativo, aumentando ano a ano até 2026. A complementação pode ser feita para estados e municípios que não alcançaram o Valor Aluno Ano Total (VAAT), per capita calculado com base em todas as receitas da educação, de R$ 4.821,99. Este ano, o VAAT repassará R$ 3,2 bilhões, distribuídos em 1.374 municípios, de julho de 2021 a janeiro de 2022. A base de cálculo é o Censo Escolar do ano anterior. Outra forma de complementação começa em 2023 para estados e municípios que melhorarem indicadores educacionais, que inclui aprendizagem e redução das desigualdades educacionais. Segundo Sanches, outra mudança importante que se deve observar sobre o Fundeb é que, a partir deste ano, é preciso aplicar 70% do recurso na remuneração de profissionais da Educação ou de assistentes sociais e psicólogos que atuam na rede de ensino. “Até 2020, 60% do recurso era utilizado para folha de pagamento, exclusivamente para profissionais da educação, agora isso foi ampliado para assistentes sociais e psicólogos, porém, apenas para aqueles que atuam na educação. É preciso estar atento na aplicação do recurso”, alerta. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o recurso do Fundeb pode ser utilizado para: renumeração de pessoal da educação; formação profissional da educação; construção e manutenção da escola, do muro para dentro; aquisição de recursos pedagógico, técnico e tecnológico; aquisição de veículos e transporte escolar da rede municipal; e levantamento estatístico com foco na educação e realização de atividades meio. Porém, o recurso não pode ser utilizado para: remuneração de pessoal da educação municipal em desvio de função ou de outras áreas, assim como formação para esses profissionais; obras de infraestrutura mesmo que favoreçam as escolas municipais; programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; aquisição de veículos e combustível para outras áreas e transporte escolar para ensino superior; e levantamento estatístico se o foco não for educação e subvenção a instituição pública ou privada. “O Fundeb Permanente é uma reforma de gestão que provoca efeitos nas secretarias e, por isso, precisamos adotar uma nova postura de gestão para alcançar melhores resultados. Ele traz o desafio do empoderamento e capacidade técnica do gestor da educação para participar do planejamento, da execução e da prestação de contas da utilização do recurso do Fundeb. Minha sugestão é conversar com o contador da prefeitura e o prefeito para discutir e alinhar o planejamento e utilização dos recursos”, finaliza Sanches. Sobre os Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) Os Arranjos são um modelo de trabalho em rede, no qual um grupo de municípios com proximidade geográfica e características sociais e educacionais semelhantes buscam trocar experiências, planejar e trabalhar em conjunto – e não mais isoladamente, somando esforços, recursos e competências para solucionar conjuntamente as dificuldades na área da Educação. A proposta dos Arranjos foi homologada pelo MEC em 2011, e incluída como uma opção para o alcance das metas e das estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 (artigo 7º, parágrafo 7º). O Brasil possui atualmente 13 ADEs, com mais de 414 mil crianças contempladas com as ações desenvolvidas por 225 municípios, que trabalham nesse modelo de colaboração, e alguns já conquistaram avanços consistentes que indicam que estão no caminho certo. Outras 11 regiões do país estão implantando o modelo. Dedicado a estudar e a difundir a metodologia dos ADEs no Brasil, o Instituto Positivo é parceiro da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (Granfpolis), em Santa Catarina, e, em uma articulação pioneira, lançaram em 2015 o primeiro ADE do Sul do país. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeituras podem ter banco de dados bloqueados
O simples ato de coletar o nome de um cliente ou funcionário já caracteriza o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro de 2020. Dados dos contribuintes ou informações coletadas por câmeras de reconhecimento são alguns dos itens que as Prefeituras devem resguardar. Criada para regulamentar a forma como os dados pessoais são coletados, tratados, gerenciados e compartilhados dentro das empresas privadas e setor público, a partir de agosto está previsto o início das multas institucionais da LGPD. Entre as sanções, explica o engenheiro especialista em Segurança da Informação, Daniel Heller, está o risco de bloqueio de banco de dados, o que pode impactar na arrecadação municipal e impedir uma cobrança de IPTU, por exemplo. “As multas financeiras não são aplicáveis a governo. A regra é diferente do mercado privado e os prefeitos podem sofrer processos de improbidade administrativa”, alerta ele. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governadores terão reunião com enviado de Joe Biden na quinta-feira
O Fórum dos Governadores do Brasil terá encontro virtual na quinta-feira (29), às 17h, com John Kerry, enviado especial do governo Joe Biden para discussões sobre o meio ambiente. Participarão da reunião os governadores Wellington Dias (PT-PI), Renato Casagrande (PSB-ES), João Doria (PSDB-SP), Eduardo Leite (PSDB-RS), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e Flávio Dino (PSB-MA). O encontro acontece como resultado de carta enviada a Biden pelos governadores em abril na qual tratavam de uma coalização nacional entre estados para tratar de parcerias com os Estados Unidos sobre regeneração ambiental, o equilíbrio climático, o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes nas Américas e outros temas relacionados. “O presidente Joe Biden coloca à disposição para coordenar com outros 30 países essa pauta preocupada com as mudanças climáticas e o Nordeste brasileiro se soma às outras cinco regiões do Brasil e agora inovando com a criação de um instrumento que é um consórcio com as 27 unidades da federação e uma pauta comum na linha dos ativos verdes casado com sustentabilidade, gerar emprego para as comunidades que vivem nestas áreas de reservas no Brasil, e ainda a parte do saneamento resíduos sólidos”, diz Wellington Dias (PT), governador do Piauí. Da Redação Prefeitos & Governantes
Pelo terceiro ano consecutivo, travessias litorâneas não terão tarifas reajustadas
As Travessias Litorâneas, administradas pelo Departamento Hidroviário, não terão suas tarifas reajustadas em 2021. A medida adotada, pelo terceiro ano consecutivo, pela Secretaria de Logística e Transportes (SLT) beneficia os 20 mil usuários (pedestres, ciclistas e veículos) que utilizam o sistema diariamente. Mesmo sem reajustar as tarifas, a SLT tem aplicado, desde 2019, investimentos importantes em um amplo trabalho de reforma e manutenção nas travessias. Essa ação garantiu uma melhora significativa no sistema, com atendimento mais ágil aos usuários. O programa já entregou onze embarcações reformadas, comprou de novos motores e implantou uma manutenção 24 horas. Concessão Em paralelo aos investimentos, o Governo de São Paulo trabalha na concessão das oito travessias litorâneas. A previsão é de investimentos de R$ 240 milhões. O foco é a melhoria do serviço aos usuários, por meio de investimentos em reabilitação e melhorias na capacidade das embarcações pelo parceiro privado. O prazo da concessão será de 30 anos. “O capital privado certamente vai melhorar os serviços e a infraestrutura das travessias litorâneas. Mais investimentos geram aumento de capacidade, agilidade e mais segurança para os passageiros”, afirmou João Octaviano Machado Neto, secretário estadual de Logística e Transportes. A Consulta pública foi encerrada em 07/07 e a SLT e a Artesp receberam 24 contribuições ao projeto. O objetivo da realização de consulta pública foi assegurar a transparência da atividade administrativa, colher contribuições e esclarecer as linhas gerais do modelo proposto para o Programa de Concessões do Estado de São Paulo. Entre os principais temas discutidos estão os aspectos econômicos e jurídicos da modelagem do projeto. A partir de agora, em nova etapa da estruturação do projeto, todas as contribuições recebidas passarão por análise técnica da equipe técnica multisetorial, composta por ARTESP, Subsecretaria de Parcerias, Secretaria de Logísticas e Transportes e equipes multidisciplinares do Governo do Estado de São Paulo. O resultado da análise será publicado no site da ARTESP, junto com a publicação do edital. TRAVESSIAS LITORÂNEAS: Santos/Guarujá Bertioga/Guarujá São Sebastião/Ilhabela Iguape/Juréia Cananéia/Ilha Comprida Cananéia/Continente Santos/Vicente de Carvalho Cananéia/Ariri Da Redação Prefeitos & Governantes
Economia vê risco de reforma tributária travar e discute flexibilização
Após constatar que a reforma no Imposto de Renda pode ficar travada no Congresso devido à resistência de diferentes setores, o Ministério da Economia passou a estudar novas flexibilizações na proposta analisando sugestões feitas por empresários. A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) recebeu nesta terça-feira (27) um grupo de representantes do setor de serviços, incomodados com o texto por verem aumento na carga tributária. Eles sugeriram mudanças nas regras de taxação de dividendos e membros do ministério já se comprometeram a estudá-las. As propostas foram entregues por representantes de mais de 20 entidades –como CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), AMB (Associação Médica Brasileira), Fórum de Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços). Os representantes pedem que todas as empresas optantes do Simples Nacional passem a ter seus dividendos isentos. Além disso, demandam um corte na alíquota de dividendos para as empresas do chamado lucro presumido (sistema mais simples que atende cerca de 900 mil companhias).
Lei Aldir Blanc e prorrogação do Auxílio Emergencial
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou o decreto nº 10.751/21 que altera a regulamentação da Lei Aldir Blanc – Decreto nº 10.464, de 2020 –, estendendo a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogando o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A alteração do Decreto da Lei Aldir Blanc decorre da necessidade de compatibilizar o regulamento às alterações recentes ocorridas na mencionada Lei. Além disso, as modificações propostas no regulamento estão em linha com decisão do Tribunal de Contas da União, que fixou o entendimento de que os recursos da Lei Aldir Blanc, por se tratar de transferências obrigatórias, poderão ser utilizados até o final de 2021. A publicação regulamenta as ações no ano de 2021 da Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc. Nessa segunda etapa podem solicitar os recursos os municípios que não concluíram o processo no ano de 2020 ou que reverteram ao seu Estado de origem integralmente ou parcialmente os recursos recebidos. A distribuição será realizada com base no saldo disponível para execução presente nas contas de reversão dos Estados. Os municípios aptos a solicitarem recursos nessa etapa, bem como a estimativa de valor apto a ser recebido podem ser consultados através do site http://portalsnc.cultura.gov.br/municipios-aptos-a-receber-recursos-em-2021/ e as orientações sobre como os entes devem seguir com o processo estão presentes nos comunicados publicados no diário oficial e presentes no site http://portalsnc.cultura.gov.br/normativos-lei-aldir-blanc/.” A Lei Aldir Blanc representa um avanço significativo no reconhecimento da importância da classe de trabalhadores das empresas de cultura e da cultura, em sua essência, como meio legítimo de produção e de conhecimento, de fortalecimento das raízes históricas, das tradições populares e de transformação social.
Bolsonaro afirma que novo programa social entrará em vigor
Presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou, que o auxílio emergencial tem sido fundamental para garantir renda à população e enfrentar os efeitos econômicos da Covid-19. O Presidente afirmou que, em 2020, o recurso destinado pelo Governo Federal ao auxílio emergencial superou o gasto feito com o Bolsa Família em mais de dez anos. A expectativa, segundo ele, é que a partir de novembro entre em vigor um novo programa social de garantia de renda nos moldes do Bolsa Família, com valor mínimo de R$ 300. “Somos mais ou menos 38 milhões de pessoas que viviam do dia a dia, muitas trabalhavam de dia para comer de noite. E perderam tudo. Se não é o auxílio emergencial por parte do Governo, essas pessoas estariam condenadas até a morrer de fome”, afirmou o Presidente, nesta segunda-feira (19), em entrevista à Rádio da Amazônia e veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Gastamos em auxílio emergencial em 2020 mais que 10 anos de Bolsa Família”. “Pretendemos em novembro já ter um novo Bolsa Família. O valor será, no mínimo, de R$ 300. Hoje em dia, a média do Bolsa Família equivale a R$ 192. Vamos passar isso para R$ 300”, disse. O auxílio emergencial é pago às pessoas em situação de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades econômicas em razão da Covid-19. Ao longo de 2020, foram pagas nove parcelas que variaram de R$ 300 a R$ 1,2 mil. Uma nova rodada começou a ser paga em abril deste ano com valores de R$ 150 a R$ 375. O Presidente Jair Bolsonaro destacou que, apesar dos impactos das restrições impostas pelo novo coronavírus, o Brasil teve resultados positivos na geração de empregos, demonstrando recuperação econômica. “Dois mil e vinte foi o ano da pandemia, de março a dezembro. Nós terminamos dezembro com mais empregos formais do que dezembro de 2019. Isso é sinal de que a economia trabalhou nesse sentido, trabalhou para evitar que milhões de empregos fossem destruídos”, disse. Vacina Covid-19 O panorama da vacinação contra a Covid-19 no país foi citado pelo Presidente durante a entrevista. “Hoje em dia já distribuímos mais de 150 milhões de doses. Vacinamos com a primeira dose mais de 100 milhões de pessoas. O Brasil está na frente e quem distribui a vacina é o Governo Federal”, disse. “E peço a Deus que a vacina dê certo”, completou. “O que nós queremos é salvar vidas”. Jair Bolsonaro lembrou que o Governo Federal dá amplo apoio a estados e municípios com recursos para o combate à doença. “Colaboramos com tudo no tocante a recursos para estados e municípios. Nós gastamos no ano passado, no total, no Brasil, gastamos não, nos endividamos, R$ 700 bilhões. É dinheiro que foi para estados e municípios, uma parte considerável para tratar das pessoas com Covid”, detalhou. Internet Lembrando que a internet é importante para o progresso e a integração de pessoas e países, o Presidente Jair Bolsonaro ressaltou que o Brasil tem um programa para levar a internet às escolas e se prepara para a chegada da tecnologia 5G, que é uma conexão de internet móvel mais rápida. “A internet, realmente, sem ela, você não tem como acompanhar o progresso de um país”, disse. A expectativa é que o leilão das faixas de radiofrequências para a prestação do serviço 5G no Brasil ocorra este ano. “A internet está crescendo, está andando, vem aí o 5G, no primeiro momento vai ser para os grandes centros. E o Brasil cada vez mais está se integrando ao mundo pela internet”, observou Jair Bolsonaro. Viagens pelo país Sobre as viagens pelo país para inaugurar obras, o Presidente disse que é uma oportunidade para conhecer os anseios da população. “Só quem está no meio do povo sabe o que ele sente e entende suas necessidades. Isso tenho feito com bastante constância”, disse. Regularização Fundiária Ao falar sobre a região amazônica, o Presidente Jair Bolsonaro defendeu a regularização fundiária e disse que a medida vai auxiliar no combate a delitos ambientais. O Governo tem um projeto de lei sobre o tema. “Você fazendo a regularização você tem como saber o CPF de quem por ventura desmatou ou tocou fogo naquela área. Começa a amenizar esse problema”, explicou. Da Redação Prefeitos & Governantes
Defesa Civil Nacional vai repassar mais de R$ 1,33 milhão a duas cidades
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Defesa Civil Nacional, vai repassar mais de R$ 1,33 milhão a duas cidades do País atingidas por desastres naturais. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU). Beruri, no Amazonas, vai receber mais de R$ 822 mil para a compra de cestas básicas e de kits de higiene e de dormitório em resposta às inundações. Desde o início da temporada de cheias nos rios, a Região Norte já recebeu quase R$ 80 milhões em recursos para ações de resposta ao desastre. No Rio Grande do Sul, o município de Riozinho terá acesso a mais de R$ 510 mil para reconstruir ponte e muro danificados por enxurradas. Como solicitar recursos federais Para solicitar recursos federais para ações de defesa civil, os estados e municípios afetados por desastres naturais devem ter decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública. Em seguida, o reconhecimento federal deve ser solicitado ao MDR, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). O pedido deve atender aos critérios da Instrução Normativa n. 36/2020. Após a publicação do reconhecimento federal por meio de portaria no DOU, o estado ou município pode solicitar repasses para restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados pelo desastre. Com base nas informações enviadas por meio do S2iD, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional, avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do valor a ser liberado. Da Redação Prefeitos & Governantes