Saúde: vacinação acelerada
Ministério da Saúde entrega, nesta semana, mais 4,2 milhões de doses de vacinas Covid-19 para todos os estados e Distrito Federal. São novos lotes contendo 1,8 milhão de doses da Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, e 2,3 milhões de doses da Pfizer/BioNTech. A distribuição começou nesta quinta-feira (17) e está prevista para ser concluída nesta sexta (18). As doses são destinadas para continuidade da vacinação de pessoas com comorbidades, gestantes e puérperas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente, trabalhadores do ensino básico, trabalhadores do transporte aéreo. Além disso, estão incluídos agentes das forças de segurança e salvamento e Forças Armadas, povos ribeirinhos, trabalhadores da saúde e pessoas com 60 anos que vivem em instituições de longa permanência. Nessa pauta de distribuição, as vacinas da Pfizer são destinadas para primeira dose. Para as vacinas do Butantan, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) recomenda que os estados façam a reserva da segunda dose. A estratégia de distribuição é revisada semanalmente em reuniões entre União, estados e municipais, observando as confirmações do cronograma de entregas por parte dos laboratórios. O objetivo é garantir a cobertura do esquema vacinal no tempo recomendado de cada imunizante: no caso da Pfizer e do Butantan, o intervalo é de 12 semanas e quatro semanas, respectivamente. O Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) definiram, em comum acordo, que as vacinas da AstraZeneca/Fiocruz que se encontram no cronograma de entrega do mês de junho fiquem resguardadas em um primeiro momento. O objetivo é completar os esquemas iniciais já iniciados e que possuem vencimento em breve. As orientações sobre a vacinação e a divisão das doses por Unidade Federativa estão no 23º informe técnico. PÁTRIA VACINADA A campanha de vacinação contra a Covid-19 caminha em ritmo acelerado. Desde janeiro, o Ministério da Saúde já destinou a todas as Unidades Federativas mais de 114 milhões de doses de imunizantes contratados. Até o momento, mais de 84 milhões foram aplicadas. No LocalizaSUS, você confere o andamento da campanha no Brasil.
Os gestores municipais devem lembrar de realizar o registro bimestral das informações dos gastos em educação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Aqueles que não fizerem o envio dos dados terão as transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito suspensas. O alerta foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O Siope é uma ferramenta eletrônica criada para coleta, processamento, divulgação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 62% dos municípios brasileiros ainda não enviaram ao Siope as informações sobre os investimentos em educação referentes a janeiro e fevereiro de 2021. Os municípios têm o prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para transmitir os dados relativos a despesas e receitas em educação.
Entendimento do TSE foi manifestado na análise de caso envolvendo vídeo com ofensas à candidato do Maranhão Com a decisão, proferida nos termos da divergência aberta pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o TSE manteve a multa de R$ 5 mil imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) a Everildo Bastos Gomes. Ele publicou em seu perfil pessoal no Instagram, antes do período eleitoral de 2018, um vídeo no qual faz ofensas a Flávio Dino (PCdoB), então candidato à reeleição ao governo do estado. Everildo não era candidato a nenhum cargo eletivo. O discurso de ódio dirigido a pré-candidatos em publicações de cidadãos comuns em seus perfis privados nas redes sociais durante o período pré-eleitoral pode configurar propaganda eleitoral antecipada negativa. Esse foi o entendimento manifestado pela maioria do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento por videoconferência no dia 4 de abril. Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, a publicação de Everildo não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, porque não contém pedido explícito de voto, não usa forma proscrita na legislação e nem viola o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. A seu ver, mesmo a menção da hashtag #Dinovonão se trata de mera exposição de ideias, que deve ser salvaguardada pela liberdade de expressão. Divergência Próximo a votar, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto divergiu do relator por acreditar que o discurso de ódio – que, a seu ver, estava presente na publicação de Everildo – é um limitante à liberdade de expressão.“Dúvida não há, ao meu modesto sentir, que as expressões pelo representado do ora agravado, a exemplo da pecha de nazista, ofenderam inexoravelmente a honra do governador Flávio Dino, consubstanciando discurso de ódio passível de enquadramento no campo da propaganda eleitoral antecipada na sua modalidade negativa”, argumentou o ministro. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto votou pela manutenção dos termos do acórdão do TRE-MA, mantendo a multa de R$ 5 mil que foi imposta. Em seu voto, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques acompanharam a divergência nos termos propostos pelo ministro Tarcisio. Já os ministros Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos votaram com o relator. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, reforçou o entendimento dos colegas, ao destacar a importância de a Justiça Eleitoral deixar claro que discursos dessa natureza não serão admitidos nas próximas eleições. Moraes vai comandar o TSE durante as eleições do ano que vem. “Talvez as redes sociais tenham tornado tão banais essas ofensas e perseguições que há um momento em que há necessidade de se mostrar que as milícias digitais não atuam em terra de ninguém. Por mais trabalho que isso possa dar, há necessidade de demonstrar, desde já, que nas eleições do ano que vem, a Justiça Eleitoral não vai permitir que haja uma terra de ninguém”, disse Moraes. “Esses indivíduos não estão atuando sozinhos, há uma rede miliciana de ofensas, de antipropagandas, porque imputar nazismo a um agente político é uma antipropaganda. O momento é importante da Justiça Eleitoral mostrar que também na Justiça Eleitoral isso não será permitido, não será admitido para deslegitimar as eleições”, frisou. Com informações do TSE
Advocacia do Senado recorre no STF para governador do AM depor na CPI
Publicado por Prefeitos & Governantes A Advocacia do Senado interpôs no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (14), agravo regimental contra o habeas corpus que dispensou o governador do Amazonas, Wilson Lima, de depor na CPI da Pandemia. O depoimento estava previsto para quinta-feira (10). O habeas corpus preventivo, concedido pela ministra do STF Rosa Weber, deu a Lima o direito de comparecer ou não à CPI e de não responder a perguntas, em caso de comparecimento. Na decisão, a ministra alegou que o governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crimes na gestão da pandemia no Amazonas. Para ela, o direito à não incriminação em relação a essa investigação se estende à CPI. Rosa Weber reconheceu, porém, que não existe precedente vinculante no STF. No agravo, a Advocacia do Senado explica que Wilson Lima foi convocado como testemunha, e não como investigado; e que o depoimento perante a CPI não constitui ato de autodefesa, e sim ato de responsabilidade política, pois toda autoridade deve colaborar com a prestação de contas perante a sociedade. “A presunção de inocência não deve ser jamais um obstáculo ao dever de accountability [prestação de contas], nem ao direito de informação e de livre formação de convicção do público acerca da eventual responsabilidade política de seus governantes”, afirmam os advogados do Senado, pedindo a reforma da decisão de Rosa Weber, para que o governador atenda à convocação da CPI com o dever de falar a verdade, ressalvado o direito ao silêncio para não se incriminar.
CPI ameaça recorrer à polícia para Wizard depor na quinta
Publicado por Prefeitos & Governantes O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), e o vice-presidente, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ameaçaram recorrer à força policial para obrigar o empresário Carlos Wizard Martins a comparecer à comissão nesta quinta (17) para depor. — Aqueles que foram regularmente intimados e se negarem, vamos intimar o juiz criminal da localidade onde se encontrem. Conforme o artigo 218 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” — afirmou Aziz na abertura dos trabalhos da CPI nesta terça (15). Wizard solicitou depor por videoconferência, pedido negado pela CPI. Ele é um dos integrantes do chamado “gabinete paralelo”, que teria aconselhado Bolsonaro contra a compra de vacinas e em favor do uso de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da covid-19. — Esperaremos o sr. Wizard aqui. Não vindo, o artigo 218 do Código de Processo Penal está aí para isso. Uma das possibilidades é a retenção de passaporte — disse Randolfe Rodrigues. Segundo o relator da comissão, senador Renan Calheiros, (MDB-AL), a CPI está entrando “em outra fase”, com a análise da documentação reunida: — Esta comissão começou sem nenhum investigado. Todos falaram na condição de testemunha. Mas a investigação já coligiu provas e mais provas, e precisa reclassificar algumas pessoas agora na condição de investigadas. A partir dos resultados, podemos e devemos, sim, avançar. É isto que vamos fazer durante a semana. Randolfe anunciou, antes do início da reunião desta terça, que a CPI vai reapresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), com fundamentação mais detalhada, todos os pedidos de quebra de sigilos telefônicos e telemáticos negados pela corte. Um desses pedidos diz respeito ao coronel da reserva Elcio Franco Filho, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde na gestão do general Eduardo Pazuello. Randolfe também informou que será pedida a quebra de sigilos de Carlos Wizard e de algumas empresas do setor farmacêutico, entre elas EMS, Vitamedic e a Aspen. Cloroquina O senador Otto Alencar (PSD-BA) registrou a operação de busca e apreensão da polícia francesa, na segunda-feira (14), no laboratório do cientista Didier Raoult, notório defensor da cloroquina no tratamento da covid. Otto também comentou a suspensão por sete dias, pelo YouTube, do canal do senador americano Ron Johnson, por promover a ivermectina, outro medicamento cuja eficácia contra a covid não foi comprovada. — Isso mostra que o mundo já entendeu que esse “tratamento precoce”, como qualquer outro para virose, não tem qualquer eficácia — concluiu Otto. Avião Humberto Costa (PT-PE) apresentou requerimento pedindo à empresa aérea Azul esclarecimentos sobre o episódio da sexta-feira (11) envolvendo o presidente Jair Bolsonaro. Ele entrou com um segurança em uma aeronave na pista do aeroporto de Vitória e, sem máscara, tirou fotos com passageiros e tripulação. O presidente foi vaiado por parte dos passageiros e aplaudido por outra parte. Humberto lembrou que uma resolução da Anvisa obriga o uso de máscara. O senador do PT também anunciou ter pedido ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma auditoria sobre os gastos públicos na “motociata” com a participação de Bolsonaro, no sábado (12), em São Paulo. Humberto quer que os valores gastos pela União, pelo estado de São Paulo e pelo município sejam ressarcidos aos cofres públicos.
Morre Marco Maciel, ex-vice-presidente da República, aos 80 anos
Publicado Por Prefeitos & Governantes Morreu na madrugada deste sábado (12), aos 80 anos, o ex-vice-presidente da República Marco Maciel. O velório no Salão Negro do Senado foi fechado para a família e um pequeno grupo de convidados. O presidente Jair Bolsonaro decretou luto oficial de três dias. Marco Antônio de Oliveira Maciel dedicou a vida à política. Começou no movimento estudantil, no Recife, onde nasceu em 1940. Advogado, foi deputado estadual, federal, senador, ministro da Educação e vice-presidente da República. Marco Maciel foi filiado à Arena e ao PDS, partidos que deram sustentação política ao regime militar, mas assumiu papel importante nas negociações durante a transição da ditadura para a democracia. Foi peça chave na criação de uma aliança com os oposicionistas ao regime militar que levou à eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral derrotando Paulo Maluf em 1985. Nas eleições de 1994, Marco Maciel foi eleito vice-presidente da República na chapa com Fernando Henrique Cardoso. Foi reeleito vice-presidente em 1998. Marco Maciel ainda se elegeu mais uma vez senador em 2002. Em 2003, se tornou membro da Academia Brasileira de Letras. Nos últimos anos, Marco Maciel se afastou da política para tratar problemas de saúde. O estilo conciliador, a enorme capacidade de negociação e uma grande disposição ao diálogo fizeram dele um dos maiores articuladores políticos brasileiros do século 20.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html O ex-presidente Fernando Henrique destacou outra reconhecida qualidade de Marco Maciel: a lealdade. “Se há uma palavra para caracterizar Marco Maciel é lealdade. Eu viajava muito e entregava tranquilamente o governo ao Marco. O Marco prestava contas, telefonava, uma pessoa dedicada. Olha, o Brasil hoje perdeu um grande homem, um grande líder. Lamento muito”, destacou FHC. Outras lideranças políticas também exaltaram a importância de Marco Maciel para o país. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do Democratas, disse: “É com tristeza que recebo a notícia do falecimento de Marco Maciel, que lutava há sete anos contra o mal de Alzheimer. Sua partida inflige enorme perda para a política brasileira e a arte da conciliação”. O presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, amentou o falecimento de Marco Maciel: “Homem de espírito público, aberto ao diálogo, um democrata”, disse. O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que Marco Maciel foi “um político com extrema capacidade de negociação e dotado de espírito público, sempre pautado pela ética e probidade”. O presidente do Democratas, ACM Neto, destacou o compromisso de Marco Maciel com o país: “O Democratas se despede, já com o coração saudoso, de um dos seus fundadores. Marco Maciel foi um dos mais importantes quadros do nosso partido. Com sua exemplar atuação na vida pública, Marco Maciel escreveu uma história irretocável de dedicação ao nosso país”. O ex-presidente Michel Temer disse que Marco Maciel “dignificou a classe política com seu espírito público, seu preparo intelectual e a boa prática administrativa”. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ressaltou que “Marco Maciel deixou marcas na história do Brasil nas últimas décadas. O país perde um grande brasileiro, com elevado espírito republicano”.
Privatização da Eletrobras deve elevar conta de luz, aponta debate na CMA
Publicado por Prefeitos & Governantes A Comissão de Meio Ambiente (CMA) reuniu nesta terça-feira (15) uma série de especialistas contrários à medida provisória que, ao capitalizar a Eletrobras, permitirá a transferência do controle da empresa à iniciativa privada. A MP 1.031/2021 está na pauta de votação desta quarta-feira (16) no Plenário do Senado. A reunião foi conduzida pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que disse ter certeza que quem vai pagar a conta da privatização da Eletrobras, se ela ocorrer, será o consumidor final. Isso porque a estatal vende energia a R$ 65 por 1 mil Megawatts-hora (preço de custo), o que deixará de ocorrer após a privatização. — Essa MP afeta toda a sociedade brasileira. A modelagem proposta descomissiona as principais usinas da base, permitindo que cobrem R$ 140 em vez de R$ 65. Então é evidente que o custo extra será repassado ao consumidor final. E isso é agravado pela criação de reservas de mercado em algumas fontes. Se segurarem as tarifas no primeiro ano, não conseguirão no segundo — alertou. Nelson Hubner, que foi ministro das Minas e Energia entre 2007 e 2008, valeu-se de exemplos dos EUA e do Canadá para comprovar sua visão de que o Brasil deve passar por um “tarifaço”, caso o controle da Eletrobras passe à iniciativa privada. Outro fator que contribuirá para isso, segundo ele, é que o controle dos recursos hídricos brasileiros também passará ao capital privado, caso a MP passe como está. — No Canadá, a região de Quebec, onde o controle dos recursos hídricos é estatal, o preço da energia chega a ser um terço de outras regiões do país. Nos EUA, 73% da energia hídrica é estatal. Só o Exército controla 20%. Os estados americanos com a energia mais cara são os da fronteira norte com o Canadá e a California, que são controlados por companhias privadas — exemplificou. Fernando Fernandes, do Movimento por Atingidos por Barragens (MAB), mostrou que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê o “tarifaço” após a privatização. — O “tarifaço” vai ser grande e abusivo, até a Aneel admite. Em 2016, uma nota da Aneel calculou um aumento de 20% já de cara. Além disso, abriremos mão do controle da maior empresa energética da América Latina. Estimativas calculam que o valor de mercado da Eletrobras é de pelo menos R$ 400 bilhões, podendo chegar a R$ 1 trilhão. E o governo quer entregar por R$ 60 bilhões — reclamou. Investimentos O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) disse que o principal argumento do governo para aprovar a MP é a alegação de que a Eletrobras não teria condições de realizar novos investimentos. Em contraponto, Clarice Ferraz, do Instituto Ilumina, disse que a Eletrobras tem plenas condições financeiras de realizar novos investimentos, se essa for a opção governamental. — A Eletrobras tem R$ 15 bilhões em caixa e, graças a seus bons indicadores financeiros, pode tranquilamente alavancar mais R$ 40 bilhões. Tem total condições de realizar novos investimentos. Desde 2019, já distribuiu R$ 7,6 bilhões só em dividendos — disse Clarice. Hubner acrescentou que a Eletrobras parou de investir em 2018, quando foi incluída no Plano Nacional de Desestatização (PND). Segundo ele, só em 2020, o lucro da empresa chegou a quase R$ 6,5 bilhões. Jean Paul também disse que considera temerário o Senado aprovar a medida provisória no momento em que o Brasil volta a correr riscos reais de passar por um novo processo de racionamento de energia, como ocorreu em 2001 e 2002. Para ele, o país já sofre devido à ausência de planejamento estatal neste setor desde 2016, e a MP 1031/2021, como está, reforça mecanismos de ausência de coordenação nacional sobre o sistema energético.
Dispositivo é sancionado e municípios inadimplentes com até 50 mil habitantes receberão repasses federais
Publicado por Prefeitos & Governantes O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permite transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura esteja inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Bolsonaro teve que acatar a alteração depois que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLN 2/2021, transformado na Lei 14.143, de 2021, a LDO deste ano. Foi essa lei que orientou a elaboração da atual Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei 14.144, de 2021. Quando vetou o dispositivo, o presidente argumentou que a medida iria “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública, o que tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”. Os municípios com essa faixa de habitantes respondem por cerca de 88% do total de cidades. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (11). Com informações da Agência Câmara