Painel Consad detalha medidas adotadas pelos estados no enfrentamento à covid-19
Publicado por Prefeitos & Governantes O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), com o propósito de auxiliar gestores públicos no processo decisório relacionado à pandemia, como também fortalecer a transparência, tem disponibilizado o ‘Painel Consad de monitoramento – Resoluções e medidas estaduais’, que em setembro deste ano completa um ano de existência. Depois das 1.153 medidas estaduais de enfrentamento à Covid-19 registradas pelos estados, nesta semana o programa alcançou mais de 6 mil medidas catalogadas. As ações envolvem uma série de gêneros e frentes de atuação, como desaceleração da propagação, atendimento de saúde, ajuste fiscal e obtenção de recursos, auxílio às famílias e grupos vulneráveis, apoio aos municípios, apoio à atividade econômica, fomento à pesquisa, entre outras frentes. A plataforma também integra links para obtenção de detalhes do Diário Oficial dos estados e noticiários dos sites dos governos estaduais. Na prática, o sistema permite que o gestor ou cidadão pesquise de forma interativa à medida que deseja analisar, podendo realizar a consulta por estado, combinando várias informações e detalhes sobre a região escolhida. Segundo o presidente do Consad e secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Fabrício Marques Santos, o painel tem se tornado uma importante fonte de informações e de dados para a tomada de decisão dos estados. “Os gestores das unidades federativas precisam tomar decisões muito rápidas para o enfrentamento da pandemia em diversas áreas. Nesse sentido, podem consultar a base de dados disponibilizada pelo Consad para verificar se algum estado tomou decisão sobre o mesmo tema. Pode, inclusive, se basear nessas decisões para o desenho de suas próprias ações e adaptação na sua região”, analisa. Além dessas informações apresentadas, a plataforma permite ainda observar atos normativos de cada estado, que são aqueles que contêm o comando geral do governo, visando à correta aplicação da lei. Dos 415 atos normativos iniciais houve uma elevação para 1.153 neste período analisado de quase um ano. Eles abrangem mais de 40 itens sobre a pandemia. Entre eles se destacam a decretação de isolamento social, o fechamento de escolas, identificação de portadores de vírus, itens de higiene e proteção para a população, ampliação do número de profissionais de saúde e obtenção de materiais de saúde, como também outros diversos itens para análise. Ao acessar a plataforma, cada gestor pode analisar as medidas adotadas nos estados em relação a uma frente de atuação, bem como a evolução entre as que foram estabelecidas anteriormente para definir a que melhor se enquadra em sua realidade. Do mesmo modo, os cidadãos também podem utilizar a ferramenta para acompanhar o que está sendo feito em todo o Brasil e cobrar dos seus governantes. O painel está sendo atualizado conforme as novas medidas são adotadas pelos governos estaduais. O estado do Maranhão, Ceará, Tocantins e Amazonas têm se destacado como os mais ativos no envio de detalhes para atualização do painel do Consad, que é coordenado pelo seu Grupo de Trabalho de Comunicação. A plataforma conta com dados de 24 estados participantes. Para conferir a plataforma, basta acessar o link: https://bit.ly/3wgvwhf Sobre o Consad – O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração – CONSAD – tem como objetivo em todas as suas frentes de trabalho pensar modelos de gestão pública com foco em resultados e voltados para o bom atendimento ao cidadão. Um colegiado que se fortaleceu ao longo dos anos, pautado por um ambiente de trabalho plural, multipartidário, e por isso mesmo propício ao debate e ao desenvolvimento da administração pública estadual. Trata-se de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Brasília (Distrito Federal), criada em novembro de 2000, que reúne representantes de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. O CONSAD mantém espaços permanentes de troca de experiências e de discussão sobre boas práticas de gestão pública. Assim, a entidade acredita estar dando sua contribuição para o contínuo e constante aperfeiçoamento. Este Conselho tem por finalidade ainda atuar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Secretarias; propor políticas públicas no âmbito de atuação das Secretarias e dos órgãos correlatos; participar da formulação e implementação das políticas nacionais de administração pública; e interagir com todos os segmentos da sociedade política e civil, com vistas à construção de relações sociais mais justas e igualitárias, no contexto de uma ordem democrática. O presidente é o economista, Fabrício Marques Santos, Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas.
Governo de SP entrega Terminal Carapicuíba e amplia infraestrutura
Publicado por Prefeitos & Governantes O Governador João Doria entregou nesta terça-feira (15) o Terminal Metropolitano Carapicuíba, que poderá beneficiar até 100 mil passageiros diariamente por meio da integração com os ônibus do transporte municipal e com os trens da CPTM. O Governo de SP investiu R$ 29,2 milhões no projeto que significará transporte com mais qualidade, conforto e segurança e ampliará as opções de mobilidade para a população da região oeste da Região Metropolitana de São Paulo. “Esse terminal vai atender aos passageiros com conforto, funcionalidade, escadas rolantes, banheiros, iluminação, acessibilidade e condições adequadas de limpeza, logística e funcionamento. Tudo isso foi muito estudado no projeto. O benefício não é só para a população de Carapicuíba, mas outros municípios também serão beneficiados com este terminal. Ele vai agilizar e economizar tempo de trabalhadoras e trabalhadores, e melhorar o conforto para embarque e desembarque” destacou Doria. Construído pela EMTU, empresa vinculada à Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos, a obra faz parte do Corredor Metropolitano Itapevi – São Paulo, com 11 km de extensão. O terminal conta com 17 linhas de ônibus distribuídas em seis plataformas cobertas, sendo 6 linhas intermunicipais gerenciadas pela EMTU e 11 serviços municipais de Carapicuíba. A frota total é de 102 ônibus. IntegraçãoO Terminal Metropolitano Carapicuíba possui localização estratégica, no centro de Carapicuíba, para facilitar o deslocamento dos usuários do transporte público. O prédio fica ao lado do Terminal Municipal, com acesso e saída de ônibus pela Avenida Governador Mario Covas, e em frente à Estação Carapicuíba da CPTM. As três unidades funcionam de forma integrada, para garantir mais conforto e agilidade aos passageiros. “Essa obra integra o sistema municipal de transporte, o intermunicipal de transporte e a linha 8-diamante da CPTM”, lembrou o secretário executivo da STM, Paulo Galli. “Mais de R$ 2 bilhões de reais serão investidos pela concessionária na modernização de todas as estações das linhas 8 e 9. Não só Carapicuíba será beneficiada por esses investimentos, mas toda a região Oeste da Grande SP”, comentou. A área construída de 10.130m² está distribuída em dois pavimentos: o térreo destinado às seis plataformas de embarque e desembarque, no mesmo nível de acesso à Estação da CPTM, e o mezanino de acesso superior integrado a um espaço destinado à futura utilização comercial. A edificação também dispõe de salas administrativas, salas técnicas, dois sanitários públicos com acessibilidade, duas escadas rolantes e um elevador. Terminal SustentávelA construção do terminal obedeceu a modernos conceitos de sustentabilidade, incluindo reservatório de águas pluviais para reuso e caixa de retardo – um reservatório externo utilizado para fazer a contenção da água das chuvas coletadas no empreendimento e depois soltar para a via pública, colaborando na redução de alagamentos. As áreas de paisagismo contêm as chamadas biovaletas, depressões lineares preenchidas com vegetação, solo e demais elementos filtrantes, que processam a limpeza da água da chuva e, ao mesmo tempo, aumentam o tempo de escoamento Linhas intermunicipais que operam no Terminal Metropolitano Carapicuíba307 – Carapicuíba (terminal rodoferroviário de Carapicuíba) / cotia (km 24 – rodovia Raposo Tavares) *Esta linha faz ponto final no terminal020 – Carapicuíba (Vila Dirce) / Osasco (Vila Yara) via Avenida dos Autonomistas022 – Carapicuíba (Vila Dirce) / Osasco (Vila Yara) via Osasco (Centro)134 – Barueri (Parque Viana) / Osasco (Centro)345 – Barueri (Vale Do Sol) / Osasco (Vila Yara)428 – Barueri (Jardim Do Líbano) / Osasco (Vila Yara) Sobre a EMTU/SPVinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) é controlada pelo Governo de São Paulo. Fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco regiões metropolitanas do Estado: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba / Litoral Norte. Juntas, as áreas somam 134 municípios.
Mais da metade de dívidas de Estados e municípios são ‘perda provável’ para União
Publicado por Prefeitos & Governantes Mais da metade das dívidas de Estados e municípios junto ao governo federal foram declaradas como “perda provável” para a União, segundo o Relatório Contábil do Tesouro Nacional divulgado nesta quinta-feira, 10. O reconhecimento não significa o perdão desses débitos, nem que eles deixarão de ser cobrados, mas é reflexo das péssimas condições financeiras em que se encontram alguns dos maiores devedores do governo federal. Por causa do alto grau de incerteza em relação a esses pagamentos, a União precisou tirar do seu ativo R$ 350,4 bilhões em empréstimos concedidos a Estados e municípios. O valor é 53,9% do total de R$ 649,6 bilhões em financiamentos e refinanciamentos nas mãos dos governos regionais. Na classificação do Tesouro Nacional, 11 Estados têm capacidade de pagamento C e D, as piores na classificação de risco do órgão. Esses governos não podem hoje obter novos empréstimos tendo a União como fiadora, mas no passado foram beneficiados por exceções que acabaram permitindo irrigar os cofres estaduais com operações de crédito bilionárias, mesmo quando já enfrentavam dificuldades. Hoje, a situação financeira desses Estados é ainda pior. Nos últimos anos, muitos deles recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter liminares que suspenderam a obrigação de pagar a dívida junto à União, uma forma de conseguir alívio rápido diante do estrangulamento das contas. Segundo o Tesouro Nacional, tanto a capacidade de pagamento quanto a existência de liminares suspendendo a dívida foram levados em consideração na hora de reavaliar o ativo junto a Estados e municípios. Devedores O maior passivo é dos Estados, referente à ampla renegociação feita ainda em 1997, quando a União assumiu uma série de dívidas dos governos estaduais para tentar sanear as contas dos entes regionais. O maior devedor é São Paulo, com R$ 251 bilhões, mas o Estado tem nota de crédito B e é considerado um bom pagador. Entre os que têm pior nota, Minas Gerais tem um passivo de R$ 98 bilhões, Rio de Janeiro de R$ 95 bilhões e Rio Grande do Sul acumula R$ 69 bilhões em débitos. Todos tentam ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro federal que alivia a cobrança das dívidas em troca de um duro plano de ajuste nas finanças. Outros R$ 60 bilhões são devidos pelos demais Estados. Ainda segundo o Tesouro Nacional, em 2020 a União deixou de cobrar R$ 21,4 bilhões no período de março a dezembro, devido à aprovação da Lei Complementar 173, que suspendeu os pagamentos da dívida para Estados e municípios como medida de ajuda aos governos regionais durante a pandemia de covid-19.
TCE de Sergipe recebe resposta de todos os municípios
Publicado por Prefeitos & Governantes O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), informou ao colegiado no Pleno desta quinta-feira, 10, que todos os municípios sergipanos responderam o questionário aplicado pelo órgão com o intuito de aferir o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), ciclo 2021. “Disponibilizamos questionários minuciosos, com 293 quesitos de avaliação, como forma de aferir o desempenho das gestões e a qualidade dos gastos públicos referentes ao exercício de 2020”, comentou o conselheiro. Segundo ele, até o próximo dia 17 de agosto, caberá às equipes técnicas das seis Coordenadorias de Controle e Inspeção “a validação, de forma eletrônica e remota, dos dados coletados, como um procedimento técnico de confirmação, alteração ou invalidação das respostas declaradas pelos municípios sergipanos”. A ação reúne dados e informações dos municípios sergipanos nas seguintes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação. O presidente do TCE destacou ainda que a Diretoria Técnica do TCE, por meio da Assessoria de Planejamento e Controle, acompanhou não apenas a resposta aos quesitos de avaliação, como o envio do Certificado de Validação e a entrega dos documentos necessários para validação mínima estabelecida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) na dimensão i-Saúde. Realizado anualmente, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal é elaborado também pelos demais Tribunais de Contas do país, cabendo ao IRB consolidar os dados nacionais.
Deputado Marcelo Freixo se filia ao PSB; o objetivo é criar uma frente progressista para 2022
Publicada por Prefeitos & Governantes O deputado Marcelo Freixo deixou o Psol depois de 16 anos como protagonista da sigla. Ele afirmou que irá pra o PSB, partido pelo qual será pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro nas eleições de 2022. Freixo anunciou a mudança nesta 6ª feira, 11/06. A ida para o PSB foi adiantada em uma entrevista do deputado à revista Veja e confirmada pela revista Prefeitos & Governantes. “No PSB terei a chance de fazer uma aliança mais ampla, com partidos progressistas e de centro, para enfrentar o grupo político que faliu o Rio e entranhou a corrupção no estado”, afirmou ele à revista. Leia a seguir a carta de saída na íntegra. Ingressei no PSOL em 2005, antes de me eleger deputado estadual pela primeira vez. De lá para cá, compartilhamos uma bela história e colocamos o partido no centro da luta pela democracia brasileira. Juntos fizemos as CPIs das Milícias, do Tráfico de Armas e Munições e dos Autos de Resistência; enfrentamos com coragem os governos Sergio Cabral e Pezão; colocamos a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa a serviço dos esquecidos pelo poder público; disputamos a prefeitura do Rio de Janeiro numa linda campanha que encantou nossa cidade e fomos ao front contra o governo Bolsonaro. Mais do que companheiros de luta, as pessoas com quem construí o PSOL são amigos com quem divido projetos de vida. Hoje, encerro esse ciclo com a certeza de que apesar de não estarmos juntos daqui para a frente no mesmo partido seguiremos na mesma trincheira de defesa da vida, da democracia e dos direitos do povo brasileiro. Essa decisão foi longamente amadurecida e tomada após muito diálogo com dirigentes nacionais e estaduais do partido, a quem agradeço pelas reflexões fraternas que compartilhamos nesse processo. Os graves retrocessos institucionais e humanos provocados por Bolsonaro em apenas dois anos de governo impõem novos desafios à democracia e à atuação do campo progressista. É urgente a ampliação do diálogo e a construção de uma ampla aliança com todas as forças políticas dispostas a somar esforços na luta contra o bolsonarismo. É hora de colocarmos as nossas divergências em segundo plano para resgatarmos o nosso país do caos e protegermos a vida dos brasileiros. As eleições de 2022 serão um plebiscito nacional sobre se a Constituição de 1988 ainda valerá no Brasil, por isso nós democratas não temos o direito de errar: do outro lado está a barbárie da fome, da morte e da devastação. Seguirei nessa caminhada, me dedicando à construção de pontes, reafirmando o valor do diálogo e o papel da política como meio de resolvermos de forma pacífica os problemas do nosso país. O nosso dever histórico é derrotar Bolsonaro nas urnas e o bolsonarismo enquanto projeto de sociedade. E sei que o PSOL e eu estaremos do mesmo lado para cumprir com essa tarefa.
Deputado consegue implantar internet gratuita em municípios do interior
Publicado por Prefeitos & Governantes O acesso à internet ainda não é uma realidade na casa de milhares de brasileiros. No último levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Tecnologia da Informação e Comunicação (Pnad Contínua TIC 2019), a estimativa indicava que 46 milhões de brasileiros ainda não acessavam a rede, o que representava quase 26% da população. A região Norte do país concentra o menor número de pessoas conectadas em áreas mais afastadas dos centros urbanos (38,4%). Para contribuir na mudança desse cenário e disponibilizar mais acesso à internet nos municípios do interior de Roraima, o deputado federal Haroldo Cathedral (PSD-RR) foi até o Ministério das Comunicações (MCom) para a implantação de pontos de conexão à internet banda larga para atender moradores de Alto Alegre, Amajarí, Cantá e Normandia. Os quatro municípios receberam pontos do Programa Gesac (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão) em locais públicos das cidades para disponibilizar banda larga a escolas, unidades de saúde, praças públicas, dentre outras localidades. De acordo com a Telebras, empresa responsável pela instalação, os pontos de conexão foram ativados no mês passado e já está beneficiando os moradores. “Cada Prefeitura Municipal ficou responsável por indicar os locais para a instalação das antenas de distribuição de internet. Tenho certeza que estamos trazendo melhorias para esses municípios, porque cada vez mais as pessoas necessitam dos serviços online”, lembrou o autor da emenda. Investimentos Para Haroldo Cathedral, a pandemia destacou a necessidade de mais investimentos no setor de tecnologias da informação e comunicação. “Há um esforço muito importante por parte do Governo Federal para promover a inclusão digital em todo o território brasileiro. O Ministério das Comunicações tem uma série de ações nesse sentido e quando procuramos a equipe técnica da pasta pudemos solicitar a mais adequada para nossa realidade”, conta. “Optamos por apoiar a implantação do Programa Gesac no interior de Roraima porque é uma ação que alcança totalmente nosso objetivo de disponibilizar serviços avançados de inclusão digital para a população mais excluída do acesso e dos serviços vinculados à rede mundial de internet”, explicou. Programa Gesac Coordenado pelo Ministério das Comunicações, o Programa Gesac tem como objetivo promover a inclusão digital para o desenvolvimento social auto-sustentável e a promoção de cidadania. A ação oferece gratuitamente conexão à internet em banda larga satelital com velocidades de 10 Mega bits por segundo.
MPF investigará CBF, estados, municípios e patrocinadores da Copa América
Publicado por Prefeitos & Governantes A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou nesta segunda-feira ofício para que a CBF, e Estados e municípios sedes dos jogos da Copa América sejam investigados por eventuais “atos violadores dos direitos à vida e à saúde”. Também serão alvos do Ministério Público Federal o SBT e a Disney, responsáveis pela transmissão dos jogos, além das patrocinadoras. Foram citadas Mastercard, Ambev, Latam, Semp TCL, Diageo, Kwai, Betsson e TeamViewer e Betfair. O procurador federal dos direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, orientou por meio de ofício a abertura de procedimentos de investigação para os procuradores dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, Mato Grosso e Goiás. Para cada região há determinações específicas. No Rio, por exemplo, que apure atos praticados pela CBF, pela Conmebol, por empresas patrocinadoras e pelos governos estadual e municipal. Em São Paulo, as investigações devem começar pelas emissoras de televisão e patrocinadoras das transmissões. Ao PRDC do DF sugere-se a apuração em relação aos “atos comissivos ou omissivos praticados pelos governos federal e distrital”. Já ao MPF de Goiás e de Mato Grosso a apuração deve alcançar ações dos governos estaduais e municipais referentes ao local da partida. O documento produzido pelo Grupo de Trabalho e Empresas e Direitos Humanos, da própria PFDC, destacou a decretação de situação de calamidade no Brasil, em decorrência da pandemia da coronavírus, e que há possibilidade de transmissão de vírus entre pessoas. Lembra ainda que as cidades sedes têm mais de 80% de ocupação de leitos de UTI devido ao agravamento da pandemia. Os procuradores alegam que a realização da Copa América no Brasil não tem garantias de que não haverá alta transmissibilidade e também que o evento colocará em risco a saúde dos funcionários ligados à competição – jogadores, comissão técnica, jornalistas, seguranças e serviços auxiliares.
“Isenção da classe média baixa e pobre é fortalecimento do consumo e emprego”, afirma Luis Miranda do DEM
Luis Miranda, coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, apresentou a empresários fluminenses a proposta que está em discussão no Congresso Nacional. Na reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan, o deputado federal (DEM-DF) explicou o fatiamento da proposta original e a provável aprovação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e outro estadual e municipal; a criação do imposto sobre movimentação financeira, com o objetivo de permitir a desoneração da folha de pagamentos; e também de outro tributo sobre dividendos, com a redução proporcional do imposto sobre a renda. “A reforma tributária é fundamental para acabar com as inúmeras distorções e permitir que o Brasil se torne um país mais competitivo e também mais justo”, ressaltou Marcelo Kaiuca, presidente do Conselho da federação. A reunião virtual, realizada em 31/05, contou também com a presença de Luiz Césio Caetano, vice-presidente da Firjan. Autor da PEC 128/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, mas que não deve ser votada ainda nesta legislatura, o deputado explicou que os temas foram divididos para que se chegue ao mês de agosto com as matérias essenciais prontas para votação, incluindo a simplificação do sistema e a redução de impostos sobre o consumo. “Se não desonerar o consumo, se não diminuir a carga do setor produtivo, nós não teremos um aquecimento da economia e não vamos gerar emprego”, pontuou. Segundo ele, o Senado vai tratar do Refis, do ICMS e do ISS, fazendo uma legislação específica para eles, enquanto a Câmara vai cuidar da renda e do consumo federal, que seria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Provavelmente, acrescentou, haverá uma nova tabela do Imposto de Renda (IR) com Lucros e dividendos do setor produtivo, que será reduzido na mesma proporção de arrecadação do IR da Pessoa Jurídica para aumentar os ganhos das empresas que estão dispostas a investir no país. O deputado acredita que o imposto sobre movimentação financeira deverá ter uma alíquota de 0,10%, o que, reforçou Miranda, é uma medida necessária para combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e o contrabando, que afeta diretamente a indústria e o comércio. Rodrigo Barreto de Faria Pinho, assessor do Conselho de Assuntos Tributários da Firjan, defendeu um crédito amplo de PIS e Cofins, porque boa parte do contencioso vem da discussão do que dá direito a crédito ou não. “Se o crédito for amplo, a gente talvez resolva boa parte desse problema”, concluiu. O que esperar de mudanças no Imposto de Renda? Existe um sentimento muito forte da volta da tributação de lucros e dividendos. A ideia é trabalhar com o que já existiu para não criar animosidade. Retornaria o que já foi, 15% no passado. Eu defendo 20%. Por quê? Para podermos reduzir um porcentual maior do IR das empresas. Para chegar mais perto de uma competitividade com os Estados Unidos. Qual o objetivo de cobrar lucros e dividendos, que ninguém entendeu ainda? Não é arrecadar. Quanto menor for a alíquota do IRPJ, mais lucro as empresas terão. A tendência é que as empresas sigam o caminho das empresas americanas quando o imposto foi reduzido lá: um reinvestimento maior. Não tem furo. As empresas com mais lucro vão contratar mais, contribuindo com uma arrecadação e um consumo maior. O que pode sair de mudanças no IR para pessoas físicas? Eu defendo uma faixa de isenção até R$ 4 mil reais, aumentando o número de faixas com uma extra para tributar o que muitos chamam de supersalários. Para tributar o extrateto (o teto do funcionalismo é de R$ 39,2 mil). Para aqueles que conseguiram ganhos acima do teto salarial do Brasil. Com a faixa de isenção aumentando, a tendência é que a alíquota real, efetiva, fique na casa dos 30%. O que se quer é usar o teto salarial do setor público? Isso mesmo. O extrateto. O próprio servidor que ganha acima do teto, hoje muito criticado pela sociedade, pagaria uma alíquota maior. É preciso fazer uma reformulação do IR para aumentar o poder de compra, fazendo com que a alíquota de 27,5% seja acima de R$ 10 mil. O aumento da faixa de isenção para R$ 4 mil não representaria uma perda de arrecadação muito grande que exigiria compensação depois? Essa é uma visão errada. Isenção da classe média baixa e pobre é fortalecimento do consumo e geração do emprego na ponta. A arrecadação tende a aumentar. Temos que tomar cuidado com a narrativa. Nos bastidores do governo, se fala num aumento da faixa de isenção para até R$ 2,5 mil. A Câmara não discutiu isso ainda. Pode ser R$ 2,5 mil? Pode, já é um poder de compra a mais para a população. Pode ser R$ 3 mil, pode ser R$ 4 mil. Se bem conheço, vai ser um meio termo que a Câmara vai buscar. O relator vai vir com R$ 4 mil, porque é o que o presidente Bolsonaro queria, a economia deve vir com R$ 2,5 mil e a Câmara deve chegar a R$ 3 mil. O sentimento do plenário é dar uma isenção de R$ 3 mil. Hoje, o desejo político é dar R$ 4 mil. O valor de R$ 2,5 mil é muito pouco. A discussão que sempre foi tratada é que, quanto maior for a isenção, maior a geração de emprego. Esse imposto que deixa de ser pago vai ser consumido. Bomba, na ponta, o comércio. Qual será o futuro do projeto da CBS formulado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes? Lá atrás eu previa que ninguém ia permitir um imposto único sobre consumo, o IBS (Imposto sobre bens e serviços). Isso não existe. O governo federal estaria ignorando que tem uma megaestrutura da Receita Federal e teria que ter outra estrutura para cuidar do IBS. É uma simplificação que fica muito cara para a União. Com o IBS dual (um para o governo federal e outro para Estados e municípios), o governo mantém a estrutura dele para cuidar do imposto dele. Estados e municípios poderão ter uma estrutura