Partidos médios e pequenos não tiveram um desempenho tão bom nas eleições municipaisde 2020 já começam a se articular para desfazer o que a minirreforma eleitoral de 2017trouxe em termos de avanços para o sistema partidário-eleitoral do país. A EmendaConstitucional 97 implantou uma forma bastante mitigada de cláusula de barreira e proibiuas coligações nas eleições proporcionais (para vereadores e deputados), vedação esta quecomeçou a valer justamente nas eleições de 2020. Bastou uma única experiência para queos líderes dos partidos menores já começassem a contestar as regras e pensar em formas deretornar ao modelo antigo. Lideranças partidárias falam na “extinção” de um terço dos atuais partidos após 2022 – nãosem certo exagero dramático, pois a cláusula de barreira estabelecida pela Emenda 97 nãoprevê o fim dos partidos que não atingirem o desempenho estabelecido no texto. De acordocom a minirreforma, tais partidos seguem existindo, mas perdem acesso aos bilionáriosfundos criados para abastecer partidos com dinheiro do cidadão, além de não ter direito abenesses como propaganda partidária em rádio e televisão fora do período eleitoral. Mesmoos parlamentares eleitos por essas legendas têm seu mandato assegurado, ao contrário doque ocorre em outros países. O que esses líderes estão dizendo, portanto, é que seuspartidos não teriam como sobreviver a não ser pelos inúmeros favores bancados comdinheiro público a que têm direito simplesmente pelo fato de existirem. Essa admissão, ainda que nada intencional, nos leva ao coração do problema do sistemapartidário no Brasil. Diz-se que o Brasil tem partidos demais, quando a verdadeira questãoé outra. Criar uma legenda no país é um processo extremamente complicado, que exigeuma série de burocracias, incluindo um número enorme de assinaturas de eleitores; mas,uma vez superada essa barreira, mesmo o mais nanico dos partidos tinha – até aimplantação da cláusula de barreira – direito a uma série de benefícios que independiam deseu apelo junto ao eleitorado. É isso que favorece o esforço por montar legendas de aluguelou feudos de caciques partidários. Essa lógica precisava ser radicalmente invertida. A formação de partidos deveria ser umprocesso muito mais simples. Se um grupo de cidadãos unidos por um determinado ideal –seja uma ideologia política, uma causa específica ou uma política identitária – acredita queo melhor meio de conseguir implantar sua plataforma é por meio da atuação direta napolítica partidária, com representantes eleitos, deveria ter o direito de montar seu partido,de forma tão simples como a constituição de uma empresa. Mas os partidos, dos mais aosmenos expressivos, teriam de se manter única e exclusivamente com recursos econtribuições de seus filiados e dos que acreditam nas mesmas causas. A cláusula debarreira nem de longe resolve esse problema; continua a ser vergonhoso que as legendas,mesmo as maiores, sejam bancadas com recursos do contribuinte, que muitas vezes rejeitaas plataformas defendidas por quem recebe seu dinheiro. Mas ao menos ela impede quepartidos incapazes de conquistar uma parcela mínima do eleitorado continuem a sebeneficiar desses valores. RetornoA avaliação dos parlamentares é que o fim das coligações nas eleições proporcionais (ouseja, para cargos legislativos como vereador e deputado) concentrou, ainda mais, o poder defogo dos partidos tradicionais como MDB, DEM e PT. Deputados de legendas pequenas médias temem que pelo menos um terço das agremiaçõespolíticas possa ser extinta após 2022 por causa do fim das coligações e da chamada cláusulade barreira ou de desempenho, aprovadas justamente para limitar o número de partidos nopaís. A cláusula funciona como uma espécie de funil, que usa como base de cálculo aseleições gerais, quando são escolhidos presidente, governadores, deputados federais esenadores. Na disputa de 2018, a exigência foi para que os partidos somassem ao menos 1,5% dosvotos válidos em nove estados, com 1% dos votos em cada um deles. Em 2022, esse pisopulará para 2% chegando de forma progressiva até 3% na eleição de 2030. As agremiaçõespolíticas que não atingirem o porcentual estabelecido perdem acesso ao dinheiro públicodos fundos partidário e eleitoral, e ao tempo de divulgação gratuita em rádio e televisão, oque pode levar legendas menores à beira da inanição. A ameaça da cláusula e o fim dascoligações fazem com que alguns partidos passem a discutir fusões. RegrasEm 2017, o Congresso promoveu, por meio da proposta de emenda constitucional (PEC)33, uma minirreforma eleitoral que acabou com as coligações nas eleições proporcionais(vereador, deputado estadual e deputado federal), mantendo-as apenas nas disputasmajoritárias (prefeito, governador e presidente).O problema é que o fim da regra trouxe um efeito colateral na visão de váriosparlamentares. Para eles, agora o receio é que nem mesmo os campeões de votos dentro dospartidos médios e pequenos consigam uma vaga na Câmara para 2022. Nas eleições de2018, dos 513 deputados eleitos, apenas 27 atingiram o chamado quociente eleitoral – ouseja, o número mínimo de votos para não depender da votação da legenda ou coligação daqual eles faziam parte. Na Câmara e Senado, deputados avaliam que, por causa do fim das coligaçõesproporcionais, partidos como PCdoB, PTB, Pros, Solidariedade, PV e Cidadania possamliteralmente fechar as portas ou se fundir com outras siglas em um futuro próximo por nãoconseguirem atingir a cláusula de barreira e por causa do fim das coligações. Atualmenteexistem 33 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do PSD,Gilberto Kassab, já conversa com alguns desses partidos pensando em incorporá-los porcausa das dificuldades que eles terão nas eleições de 2022 para a Câmara Federal eCâmaras Estaduais. ReduçãoLevantamento feito pelo portal G1 aponta que, nas disputas municipais de 2020, em 73%das Câmaras houve redução no número de partidos representados. Em 2016, metade dosmunicípios brasileiros (50%) elegeu vereadores de até seis partidos diferentes. Em 2020,foram apenas 18%. Ainda conforme os dados do portal, em cidades com até 20 milmoradores, a média de partidos na Câmara local era de 5,9 em 2016. Esse número caiu para4,1 agora. FederaçãoApós a confirmação dos resultados do primeiro turno de 2020, deputados começaram adiscutir em diversos grupos de WhatsApp das bancadas temáticas e dos partidos qual seriao melhor modelo a ser defendido a partir de agora. Integrantes de siglas como o PL, Pros,PCdoB, Avante, Solidariedade, Patriota, PTB, Podemos, vão além e já admitem colocaressa discussão na pauta de reivindicações
Entenda a criação da CPI da Covid
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou nesta terça-feira (13) a criação da CPI da Covid, solicitada por mais de um terço dos membros da Casa no início de fevereiro. Pacheco decidiu unir dois requerimentos apresentados por senadores, criando uma única comissão que, além de investigar a gestão do presidente Jair Bolsonaro, também tratará de repasses de verbas federais para estados e municípios. O requerimento inicialmente analisado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), previa apenas a investigação das ações e omissões do governo Jair Bolsonaro na pandemia, como em relação ao colapso do sistema de saúde de Manaus, onde pacientes internados morreram por falta de oxigênio. O general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, já é investigado pelo caso. A comissão terá um prazo para realizar procedimentos de investigação e elaborar um relatório final, a ser encaminhado ao Ministério Público para eventuais criminalizações. A CPI somente foi instalada após ordem do ministro do STF Luís Roberto Barroso ao presidente do Senado, que era contrário à comissão. A decisão de Barroso será julgada nesta quarta-feira (14) pelo plenário do Supremo. Quais são os requisitos para que uma CPI seja instalada? A Constituição Federal estabelece três requisitos para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o que pode acontecer de forma separada ou conjunta —quando é chamada de Comissão Mista Parlamentar de Inquérito. O primeiro requisito é que a solicitação seja feita por no mínimo um terço dos membros da Casa, ou seja, 27 senadores e 171 deputados. Além disso, também é preciso que haja um fato determinado a ser investigado pelos congressistas e também um prazo de duração, informações que devem ser apresentadas na solicitação de instauração. No caso da CPI da Covid, a requisição foi protocolada no dia 4 de fevereiro pelo líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Foram coletadas 32 assinaturas para abertura da investigação, 5 a mais do que o mínimo necessário. Nos últimos dias, no entanto, líderes e bancadas governistas reuniram 44 assinaturas para outra proposta, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que pretendia também envolver estados e municípios. Essa era uma solicitação do presidente Jair Bolsonaro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu unir os dois requerimentos apresentados pelos senadores. Qual o foco desta CPI? Além de apurar ações e omissões da gestão do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia do novo coronavírus, como a falta de oxigênio em Manaus, a comissão também tratará de repasses de verbas federais para estados e municípios. “A comissão terá como objeto o constante do requerimento do senador Randolfe Rodrigues, acrescido do objeto do requerimento do senador Eduardo Girão, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandema da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, Distrito Federal e municípios”, afirmou Pacheco. O prazo de funcionamento da CPI é de 90 dias. VEJA PROVÁVEIS NOMES INDICADOS PARA A CPI DA COVID: Ligados ao governo Bolsonaro: Ciro Nogueira (PP-PI), Jorginho Mello (PL-SC), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO) Independentes ou de oposição: Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) Distribuição das vagas na CPI da Covid: MDB, PP e Republicanos: 3 titulares e 2 suplentes PSDB, Podemos e PSL: 2 titulares e 1 suplente DEM, PL e PSC: 2 titulares e 1 suplente PT e PROS: 1 titular e 1 suplente PDT, Cidadania, Rede e PSB: 1 titular e 1 suplente PSD: 2 titulares e 1 suplente Como funciona o processo de instalação? Além da publicação do requerimento e da leitura no plenário, é feita a conferência de assinaturas para verificar se o mínimo de assinaturas necessário está mantido. Feito o cálculo de proporcionalidade partidária, o presidente da Casa solicita aos líderes dos partidos a indicação dos integrantes, estabelecido no requerimento para criação da comissão. No caso da CPI da Covid serão 11 integrantes titulares e 7 suplentes. Para que a CPI seja designada é preciso que mais da metade dos indicados tenha sido determinada pelos líderes. Caso isso não ocorra, Mamede Said Maia Filho, professor de direito constitucional da UnB (Universidade de Brasília), afirma que há possibilidade de a indicação ser feita pelo presidente da Casa, com base em dispositivos do regimento. Ele cita ainda a decisão de 2005 do STF sobre a instalação da CPI do Bingos, quando a corte determinou que o presidente do Senado fizesse a indicação dos integrantes para que os trabalhos fossem iniciados, evitando manobras governistas. Cumprida essa etapa, cabe ao senador mais idoso convocar a reunião para instalação da comissão, na qual são escolhidos o presidente, o vice e o relator. Pesquisadora da Uerj, a cientista política Carolina de Paula explica que existe um acordo informal para que as maiores bancadas da Casa, no caso do Senado o MDB e o PSD, fiquem com a presidência e a relatoria da CPI. Ela também acrescenta que o prazo para conclusão dos trabalhos pode ser prorrogado, desde que um requerimento seja assinado novamente por um terço dos senadores. “Esse número que a gente tem hoje pode sofrer alterações ao longo da CPI. Se até a semana que vem alguns nomes retirarem esse apoio da lista, ela pode parar.” No caso da CPI da Covid, segundo análise inicial de algumas bancadas, dois blocos devem ficar com três vagas da comissão cada. O primeiro deles é formado por MDB, PP e Republicanos, enquanto o segundo é composto por PSDB, Podemos e PSL. O PSD deve ficar com duas vagas, provavelmente com os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Omar Aziz (PSD-AM). Devem ficar com uma vaga cada o bloco formado por DEM, PL e PSC, outro composto por Rede, Cidadania, PDT e PSB e um terceiro composto por PT e PROS. Quais os poderes de uma CPI? Os integrantes da comissão podem convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências, entre outros procedimentos. “Podem convocar autoridades, pedir esclarecimentos ao Tribunal
Como a internacionalização de municípios pode tirar o Brasil da crise pós-pandemia?
Artigo O ano de 2020 foi um ano atípico para todo o planeta graças ao Covid-19, ou, coronavírus. Esse processo de infecção e mortes em massa deixou ainda mais claro como as desigualdades entre os povos são reais e como estamos despreparados para qualquer risco que apareça de forma repentina. No Brasil, por exemplo, tivemos que aprender de última hora como tratar diversos aspectos, surfando em questões ideológicas e políticas para tentar salvar uma população, ou da morte, ou da falência. De fato, não estamos preparados como sociedade imediatista para desenvolvermos medidas para sair de uma crise iniciada em 2010, considerada uma “marolinha”, mas que continua nos empurrando para o mar, onde cada vez que surge algo para colocar empecilhos que não nos faz enxergar uma luz no fim do túnel. Assim, o Covid-19 veio para mostrar como a economia brasileira se encontra frágil e dependente, pior, nada é feito para que essa dependência mude de lado, criando uma servidão ao capital federal, por parte dos estados, esse que depende de capital externo, algo que não ouvimos falar desde a década de 80 e que para a nova geração parece nunca ter existido. Chegando à reta final de 2020, um ano tão conturbado, movido por incertezas, imprevistos, insegurança, crises financeiras, prejuízos, perdas de planejamento e caos; observaram-se, também, mudanças importantes na gestão e novas possibilidades de desenvolvimento que antes, talvez, não eram visualizadas pela comodidade que existia no âmbito econômico, social e comercial e que podem contribuir para uma recuperação mais rápida do Brasil. Ao realizar uma retrospectiva do ano em questão lembramos que no seu início a Associação Nacional dos Profissionais de Relações Internacionais – ANAPRI comemorou sua vitória ao conseguir profissionalizar a área. Agora, formandos dos cursos de Relações Internacionais poderão demonstrar, com devido reconhecimento, sua capacidade e funcionalidade no mercado de trabalho, provando como estes são necessários em qualquer esfera da sociedade em decorrência do avanço no desenvolvimento das Relações Internacionais que derrubou fronteiras e fez com que a necessidade do contato internacional se tornasse cada vez mais importante para o desenvolvimento local. Este fato está relacionado ao contínuo avanço da inserção dos diversos atores no cenário internacional que buscaram sua introdução no global para garantir seu sucesso no local. Percebeu-se, portanto, a intensificação de uma prática que vinha ocorrendo nos últimos anos, mas de uma forma mais desenfreada: a descentralização das Relações Internacionais. As relações exteriores deixaram de ser de propriedade do Estado como país, na verdade, até mesmo os próprios cursos de RI passaram a ter a necessidade de estudar a política externa levando em consideração a ação empresarial, corporativa, das organizações internacionais e das diversas organizações da sociedade civil, que intervém nas ações dos Estados. Comprova-se esta mudança na importância dos atores sociais quando em 2015 a Agenda 2030 da ONU, descentralizou a responsabilidade do desenvolvimento como única do Estado. O lançamento da Agenda reconheceu que para um país mudar seu status e melhorar seus índices as mudanças deveriam acontecer desde o âmbito local ao global, envolvendo em suas práticas todos os atores presentes na sociedade, incluindo a integração positiva da comunidade empresarial. No entanto, o ano de 2020 que representou a década da ação – ou seja, 10 anos para o cumprimento das metas. O lançamentoda Agenda pode contribuir para o plano de governo de qualquer Estado, Cidade e Município que queira incorporá-la; independente do seu tamanho este plano pode atingir seu desenvolvimento econômico, social, comercial e ambiental, tornando-a autossustentável. Mas como alcançar esta auto sustentabilidade e seu reconhecimento no exterior? A internacionalização da cidade em conjunto com a implantação da Agenda 2030 podem alcançar este objetivo. Por exemplo, a busca por cooperação e parcerias de diversas estruturas no exterior podem garantir seu reconhecimento e difundir sua imagem, tornando possível a captação de verbas, que recebidas em dólares tornam-se de alta relevância, e a atração de investimentos estrangeiros. Estes últimos, quando são muito bem negociados por profissionais treinados e capacitados para esta função, podem garantir o desenvolvimento da cidade por anos. Ademais, diferente do que a maioria dos gestores públicos acredita: uma cidade por menor que seja tem capacidade internacional, ou seja, quando muito bem preparada e estruturada qualquer cidade tem a capacidade de se desenvolver no mercado internacional. Este é o caso de diversos países ao redor do mundo que optaram pelo seu desenvolvimento comercial a curta escala para superar crises econômicas, como é o caso da Espanha e Portugal, essa primeira sendo exemplo internacional em Paradiplomacia. Na maioria das vezes, a deficiência desta ação está no desconhecimento de mercados com grande valor que não são visualizados por gestores sem o correto conhecimento para a área. Por outro lado, ingressando no âmbito da cooperação internacional, é possível realizar parcerias com instituições tecnológicas ou universidades em diferentes partes do mundo para alavancar a educação de certo município, agregando valor significativo a este, promovendo intercâmbios de alunos e professores, realizando parcerias na área de pesquisas e projetos, e tornando seus produtos, ideias, projetos e realizações com valor e reconhecimento internacional. Por último, é possível fomentar o turismo, quando uma cidade tem suas principais estruturas internacionalizadas pode ser que este setor se autodesenvolva atraindo capital, verbas e lucro para a cidade; quando não, ainda assim, facilita seu desenvolvimento atingindo os mesmos objetivos. Ainda por cima, a circulação pela cidade de diversos atores beneficia todas as suas estruturas e o planejamento econômico permite que seus gestores se aproveitem disso para, por exemplo, promover eventos nas datas com maiores visitas, entre outras opções que atraem recursos. Portanto, assim como vários casos ao redor do mundo comprovaram, se cada município pensasse e trabalhasse de forma certeira seu autodesenvolvimento que implica na sua inserção no mercado internacional, como a adequação de um plano de desenvolvimento internacional, a recuperação do Brasil se daria de forma mais rápida e estável, garantindo o contínuo crescimento e bem-estar para as gerações futuras. Por outro lado, pensando nesse futuro das cidades brasileiras, é possível prever que se estruturadas da maneira certa e com
Projeto Amacro tem início com palestras para gestores de 32 municípios
Nesta segunda-feira (12), teve início o GovernAmacro, evento oficial de pré-lançamento da Amacro, projeto que compreende um conjunto de ações para fomentar a sustentabilidade ambiental por meio do desenvolvimento socioeconômico na região do sul do Amazonas, leste do Acre e noroeste de Rondônia. Realizado de forma on-line até o próximo dia 16, o GovernAmacro é um curso que tem como proposta uma nova forma de estimular o desenvolvimento regional e gerar impactos positivos nas gestões municipais, ofertando palestras gratuitas aos gestores dos municípios que integram a Amacro. A abertura do evento contou com a participação do titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Algacir Polsin, do superintendente substituto da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), André Azevedo, e do superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae-RO), Daniel Pereira. O superintendente da Suframa comentou sobre a relevância de descentralizar ações e fomentar o desenvolvimento de outras áreas da Amazônia, como no caso da região da Amacro, em especial diante das oportunidades que devem ser geradas à sociedade local. Para tanto, a sinergia de ações entre os atores regionais é essencial para o sucesso da iniciativa. “O desenvolvimento sustentável daquela região deve levar melhorias à qualidade de vida da população e é fundamental que as prefeituras estejam diretamente envolvidas nesse processo. Da mesma forma, Suframa e Sudam devem buscar coordenar em nível regional a atração de atores para realizar investimentos, o que deverá contribuir com as prefeituras por meio de recursos para realização de investimentos”, afirmou. O representante da Sudam, André Azevedo, lembrou que cerca de 2 milhões de pessoas habitam na região que será coberta pelo projeto Amacro e que é preciso “levar o desenvolvimento sustentável e a inclusão social com a melhoria dos indicadores socioeconômicos para essa região”. O superintendente do Sebrae-RO ressaltou as parcerias que têm sido realizadas para culminar na construção do projeto Amacro, o que, segundo ele, tem sido eficiente por envolver os municípios como entes fundamentais para o sucesso da iniciativa. “Ao fazer uma política da base, vemos a realidade concreta de cada município, podemos auxiliar esses municípios em suas dificuldades e efetivamente as coisas irão acontecer”, disse Daniel Pereira. ApresentaçõesSeguindo a abertura do evento, foi dado início ao módulo de políticas públicas do GovernAmacro, que contou com as apresentações “Aspectos Conceituais de Política Pública e Modelo Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio” e “Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – Programas Prioritários e Credenciamento de Instituições no Capda”. A primeira apresentação, conduzida pela coordenadora-geral de Estudos Econômicos e Empresariais da Suframa, Ana Maria Souza, buscou levar ao público conhecimentos mínimos necessários para compreender que as políticas públicas – como as que envolvem a Zona Franca de Manaus (ZFM), a Amazônia Ocidental (Amoc) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs) – estão interrelacionadas e de que forma são relevantes para a região. Dentre os temas tratados na apresentação, podem ser destacados os aspectos conceituais das políticas públicas citadas e os marcos regulatórios dos incentivos extrafiscais locais. Na palestra da tarde, o coordenador-geral de Gestão Tecnológica da Suframa, Marcelo Cavalcante, tratou, dentre outros assuntos, sobre processos que levam à inovação e “de que maneira isso pode agregar para o desenvolvimento econômico de determinada nação”, conforme ressaltou. O estímulo a empresas para que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento e os retornos esperados à sociedade foram alguns dos temas destacados pelo palestrante. ProgramaçãoAo longo desta semana, serão tratados, ainda, temas como Transferência Voluntária de Recursos; Planejamento Estratégico; Probidade Administrativa; Atividades Correcionais; Orçamento Público; Lei de Responsabilidade Fiscal; e Sustentabilidade Ambiental, além de um talk show que será realizado ao final da programação. Os interessados podem se inscrever para acompanhar o evento pelo site sebrae.ro/loja. Editado por Diana Bueno – Prefeitos & Governantes
Entra em vigor lei publicada em outubro do ano passado
MAIOR TEMPO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos De 50 a 70 anos: a cada 5 anos A partir de 70 anos: a cada 3 anos PONTUAÇÃO PARA SUSPENDER CARTEIRA 20 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses. 30 pontos: uma infração gravíssima 40 pontos: condutores profissionais ou sem infração gravíssima FARÓIS ACESOS DE DIA EM RODOVIASObrigatório apenas em rodovias de pista simples fora de perímetro urbano TRANSPORTE DE CRIANÇAS Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima. Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos; pena de multa e suspensão do direito de dirigir. MOTORISTAS EMBRIAGADOS Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves. EXAMES Exames toxicológicos obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das categorias C, D e E. CADASTRO POSITIVO Condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter benefícios fiscais e tarifários. PROTEÇÃO A CICLISTAS Quem estacionar em ciclovia ou ciclofaixa receberá multa por infração grave. Quem deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista receberá multa por infração gravíssima. INFRAÇÕES Aumenta para 30 dias o prazo para se apontar o verdadeiro condutor em caso de infração. Defesa prévia é tornada mais simples e com opção de ser eletrônica, a critério do condutor. Multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses. FORMAÇÃO DE CONDUTORES Alunos não precisam mais ter aulas práticas à noite. Acaba o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação. CONSULTA PÚBLICA O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve ouvir a sociedade antes de tomar qualquer resolução de impacto no trânsito. RECALL O veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos. ESCOLINHAS DE TRÂNSITO Crianças e adolescentes terão aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
Secretário de Proteção e Defesa Civil reconhece estado de calamidade pública em diversos estados
O Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, reconheceu a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme informações relacionadas abaixo. O reconhecimento está inserido na Portaria 622/2021, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira 09.04. A última vez em que a União reconheceu Estado de Calamidade Pública em Rondônia foi em 2014, e decorrência da última grande cheia do rio Madeira, que deixou centenas de desabrigados e alagou parte do centro de Porto Velho. UF Município Desastre Decreto Data Processo AM Canutama Inundações – 1.2.1.0.0 010 12/03/2021 59051.011266/2021-68 CE Abaiara Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 010 19/03/2021 59051.011302/2021-93 GO Luziânia Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 198 01/03/2021 59051.010940/2021-97 PA Dom Eliseu Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 343 16/03/2021 59051.011314/2021-18 MG Paraisópolis Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 3.729 11/01/2021 59051.010625/2021-60 MG Sericita Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 557 22/02/2021 59051.011312/2021-29 MG Tombos Inundações – 1.2.1.0.0 079 22/02/2021 59051.011275/2021-59 MT Feliz Natal Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 030 08/03/2021 59051.011114/2021-65 MT Vera Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 015 08/03/2021 59051.011012/2021-40 MT Porto Alegre do Norte Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 1248 17/03/2021 59051.011305/2021-27 MT São José do Xingu Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 84 18/03/2021 59051.011311/2021-84
Providências do gestor público municipal em tempos de pandemia
A crise provocada pela pandemia oriunda do vírus COVID-19, diferentemente daquelas experimentadas num passado mais recente – 2008/2009 e 2012/2013 – revela-se um tanto quanto mais severa e aguda. Para além dos efeitos epidemiológicos e sanitários, esta crise vem, de modo especial em nosso país, acompanhada de graves desdobramentos nas relações institucionais, internacionais, desalinhamento político, informações desencontradas, tudo isso corroborando por potencializar ainda mais os inevitáveis danos à economia e, por consequência, aos cofres públicos municipais. E a preocupação com as finanças públicas deve, necessariamente, preceder a preocupação com a economia do setor privado, mesmo admitindo que uma depende umbilicalmente da outra. Não se pode negar que somente através das políticas públicas se faz possível a implementação de mudanças de grande alcance. O Fundo Monetário Internacional, antes mesmo do reconhecimento da pandemia por parte da OMS, já defendia o aumento dos gastos públicos como medida necessária ao enfrentamento da crise[i]. Isto porque, somente aos governos faz-se possível a adoção de medidas anticíclicas, como a redução de tributos, expansão do crédito e o aumento dos gastos, como a realização de investimentos capazes de estimular a economia. Ao mesmo tempo, a Conferência da ONU para o Comércio e Desenvolvimento – UNCTAD, noticia um impacto de US$ 2 trilhões na economia mundial com redução potencial de até 5% no PIB global[ii]. A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE calcula que cada mês de confinamento reduz 2 pontos percentuais no PIB[iii]. Já a Frente Nacional de Prefeitos – FNP projeta um impacto no total de perdas de receitas e aumento de despesas da ordem de R$ 30,7 bilhões para os municípios brasileiros com população superior a 500 mil habitantes[iv]. Diante deste contexto, o cenário mostra-se extremante desafiador aos gestores públicos municipais no tocante ao equilíbrio das contas públicas. De um lado, um derretimento imediato e, ao que tudo indica, duradouro da arrecadação corrente. De outro, a demanda expressiva e inesperada por despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia e ainda das demais áreas em decorrência da crise financeira que a acompanhará. Tudo isso sob a vigência dos principais dispositivos restritivos ao déficit fiscal preconizados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda sob o crivo, por vezes exageradamente austero, dos órgãos de controle externo. Neste sentido propõe-se discorrer sobre temas, propostas e medidas úteis e necessárias à mitigação dos danos ao erário municipal. I. Decretação da calamidade pública:primeiro ato formal necessário ao afastamento de algumas exigências da LRF, o qual deve ser submetido ao reconhecimento por parte da Assembleia Legislativa do Estado[v]. Cumprido este rito, ficam suspensos, enquanto persistir a calamidade: a) a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal (arts. 23 e 70) e dos limites do endividamento (art. 31); b) o atingimento das metas de resultados fiscais e; c) a utilização do mecanismo da limitação de empenho (art. 9º). Recomenda-se a abertura de processo administrativo específico para tratar dos desdobramentos fiscais decorrentes da decretação da calamidade. Após a juntada do decreto, importante consignar o balanço patrimonial ou gerencial anterior ao período de calamidade, com o objetivo de registrar a situação contábil do município no momento imediatamente anterior à crise. A partir deste, todos os atos que alcancem as possibilidades constantes do art. 65 deverão estar devidamente registrados e mensurados neste mesmo expediente. Por exemplo, as contratações de pessoal deste período devem ter seus valores devidamente consignados para fins de controle dos limites fiscais no momento posterior à pandemia. Sobre a dispensa de limitação de empenho, há que ter-se prudência na sua aplicação em razão da vigência de outros dispositivos da LRF, os quais serão comentados mais adiante. Neste mesmo processo deverão constar ainda todos os atos praticados objetivando a proteção do erário, tais como leis aprovadas, decretos emitidos, extratos de contratos assumidos em torno da pandemia, bem como aqueles eventualmente reduzidos e/ou extintos em razão da mesma, revisão da programação financeira e programação mensal de desembolso. Por último, periodicamente informar sobre os efeitos epidemiológicos e econômicos advindos da pandemia (boletins locais oficiais de saúde e economia, pesquisas econômicas locais, matérias jornalísticas, entre outros). O objetivo principal deste procedimento é trazer, com clareza e transparência à sociedade e aos órgãos de controle, a performance da execução do orçamento municipal durante o período de calamidade. Neste sentido, fazer constar informações alusivas à saúde e à economia, reforça, de modo inequívoco, as condições pré-existentes à utilização das hipóteses consignadas no art. 65 da LRF. Noutras palavras, não se faz razoável ao município decretar calamidade pública e valer-se do contido no art. 65 sem que se comprove, no plano fático, a relevância dos efeitos da pandemia no que diz respeito à rede de saúde e na economia locais. II. Alinhamento com a área jurídica do município:buscar apoio junto às procuradorias municipais é fundamental neste processo. Já asseveramos que não existem normas que foram pensadas para enfrentar diversas das situações que surgem; que nenhum doutrinador do direito, por mais iluminado e inventivo que fosse pensou em refletir e discorrer sobre situações sequer próximas das que hoje se apresentam no dia a dia; e, por óbvio, que os tribunais brasileiros também não decidiram casos assemelhados, sendo infrutífera a pesquisa à nossa jurisprudência. Exatamente pelo fato do próprio ordenamento jurídico não se revelar totalmente preparado ao tratamento das atuais adversidades (registre-se que nenhum segmento mostrou-se plenamente apto até este momento), a discussão de ideias, teses e oportunidades em alinhamento entre as áreas financeira e jurídica pode resultar na identificação de oportunidades de proteção ao tesouro, levantamento de recursos extraordinários, pleitos judiciais e administrativos em relação a temas específicos. Como exemplos, mencionamos alguns casos concretos bem sucedidos (o reconhecimento pelo STF das competências para Estados e Municípios editarem normas sobre saúde – ADPF 672 e ADI 6341; a decisão do STF na ADI 6357 que concedeu liminar quanto ao afrouxamento dos rigores da LRF; a edição da Lei 17.335/20 pelo Município de São Paulo; a edição pelos Tribunais de Contas da Resolução
Gripe: vacinação começa hoje, 12/04
A rede pública de saúde inicia hoje (12) a campanha nacional de vacinação contra a gripe para prevenir a contaminação pelo vírus influenza. A campanha deve se estender até o dia 9 de julho e tem como objetivo vacinar pelo menos 90% dos grupos elegíveis, o que inclui mais de 79 milhões de pessoas. Velho conhecido do sistema de saúde, o influenza costuma circular no Brasil com mais intensidade a partir de março e pode ser um dos causadores da SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave). De acordo com dados do próprio Ministério da Saúde, em 2020 foram notificadas 2.150 hospitalizações por SRAG no Brasil. Calendário e grupos prioritários Para 2021, o Ministério da Saúde atualizou alguns grupos prioritários para a vacinação, em especial os idosos e trabalhadores da saúde. Confira o público-alvo da campanha deste ano: Crianças entre 6 meses e menores de 6 anos (5 anos, 11 meses e 29 dias); Gestantes e puérperas; Povos indígenas; Trabalhadores da saúde; Idosos com 60 anos ou mais; Professores das escolas públicas e privadas; Pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais; Pessoas com deficiência permanente; Forças de segurança e salvamento; Forças Armadas; Caminhoneiros; Trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbanso e de longo curso; Trabalhadores portuários; Funcionários do sistema prisional; Adolescentes e jovens entre 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas; População privada de liberdade. O calendário da campanha foi dividido em três etapas: 1ª etapa – de 12/04 a 10/05: crianças, gestantes, puérperas, povos indígenas e trabalhadores da saúde; 2ª etapa – de 11/05 a 08/06: idosos e professores; 3ª etapa – de 09/06 a 09/07: demais grupos.