Advogado-geral da União destaca utilidades da Nova Lei de Licitações e ressalta papel central da advocacia pública
Durante evento realizado em Salvador (BA), Jorge Messias enfatizou que o trabalho dos advogados garante a execução das políticas públicas com segurança jurídica, reduzindo a litigância advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou, em Salvador (BA), os ganhos em segurança jurídica trazidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), enfatizando o papel dos advogados públicos na correta orientação dos gestores na execução de políticas públicas em todo o país. Messias apresentou painel durante o I Encontro dos Tribunais, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos municípios baianos. “Nós temos que nos apropriar da nova legislação, a partir do ganho institucional legislativo que ela nos oferece, e nos brindar com uma maior segurança jurídica, que é o que nós não tínhamos no modelo anterior”, disse o advogado-geral, em alusão à Lei nº 8.666/1993, antecessora da Nova Lei de Licitações. Embora tenha ressaltado o avanço que ela representou à época de sua edição, Messias problematizou que os novos desafios da sociedade e os deveres estatais estabelecidos pela Constituição de 1988 exigiram novas regras, com sua consequente correta interpretação. “Nós temos, como advocacia pública, trabalhado firmemente para auxiliar o gestor público federal ao cumprimos nosso papel constitucional de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo Federal (…). Se eu bem interpreto a legislação, ele vai bem aplicar”, ponderou Messias. “Quando a advocacia pública trabalha bem, eu vou facilitar a vida dos órgãos de controle. E esse é um papel essencial. Nesse sistema que foi bem pensado pelo constituinte, trabalhando em sinergia, trabalhando em harmonia, nós temos a possibilidade de fortalecer a construção e a resiliência das capacidades estatais para bem atendimento ao interesse público”, completou. O advogado-geral da União ainda argumentou que, ao dotar o gestor público das condições para bem exercer suas funções, por meio da precisa interpretação das normas, garante-se segurança jurídica em uma via dupla, fato que beneficia tanto o administrador quanto a sociedade. “O contrário disso é a litigância. A litigância se dá nos órgãos de controle, nos tribunais de justiça, na Justiça Federal… E a litigância é o fracasso do modelo. (…) Temos que construir um sistema, um modelo, de tal forma, que a litigância seja a exceção, e não a regra”, alertou, citando números da atual realidade brasileira, com atuais 85 milhões de processos pendentes. Administração Pública não adversarial Ao final, o advogado-geral da União defendeu a construção de uma Administração Pública não adversarial. “Para isso, temos que fortalecer a institucionalidade. (…) Um novo modelo é possível, um modelo em que possamos favorecer a prevenção, o controle, o consensualismo. [É necessário] esse encontro de interesses, de uma forma republicana, bem atendendo ao interesse público e legando à sociedade melhores entregas em termos de serviços, como saúde, educação, que é o que importa, (…) além do desafio do século: a sobrevivência da humanidade, que se dará a partir de um amplo investimento que vamos ter que fazer na agenda da sustentabilidade”, finalizou. O evento Messias ministrou o painel “Da hermenêutica jurídica à concretização de direitos e obrigações”, durante o I Encontro dos Tribunais. O evento – que tem como objetivo discutir a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) – segue com programação até esta sexta-feira (30/08). Assessoria Especial de Comunicação Social Fonte: Gov.br
Venezuela: Lula fortalece não reconhecer eleições e expõe que Maduro terá de ‘arcar com as consequências’
Declaração foi dada em uma entrevista a programa de rádio de João Pessoa, na Paraíba O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reiterou que não reconhece a reeleição de Nicolás Maduro e voltou a cobrar transparência na divulgação das atas das seções eleitorais. Segundo Lula, que também não endossa a vitória da oposição, o presidente venezuelano “terá de arcar com as consequências do gesto dele”. O líder brasileiro comentou a crise no país vizinho durante entrevista para uma rádio da Paraíba. Lula afirmou não ter “relação ideológica” com chefes de Estado e destacou que não cabia à Suprema Corte do país dar o parecer sobre as atas de votação, que até o momento não foram divulgadas. “Eu não aceito nem a vitória dele e nem a da oposição. Eu acho que tem um negócio, a oposição fala que ganhou, ele fala que ganhou, mas você não tem prova. Então, nós estamos exigindo a prova. Obviamente que ele tem o direito de não gostar porque eu falei que era importante que convocassem novas eleições”, afirmou Lula. Na Venezuela, tanto o Conselho Nacional Eleitoral quanto a Suprema Corte são controlados pelo governo de Maduro, sucessor do ex-presidente Hugo Chávez, de quem Lula era amigo. Lula ajustou o tom das declarações sobre a eleição venezuelana desde que foi criticado por afirmar que não havia observado nada de anormal na disputa, marcada por suspeitas de fraudes. Uma série de países não reconheceu a reeleição de Maduro e entende que o opositor Edmundo González foi o vencedor. O Brasil adotou tom de insistir na divulgação das atas e tenta manter o diálogo com o governo local. Lula declarou que “ajudou muito” a Venezuela, mas que Maduro terá de arcar com as consequências das decisões que tem tomando. “Eu quero cuidar do Brasil. O Maduro cuide de lá. Ele [Maduro] arque com as consequências do gesto dele. E eu arco com as consequências do meu gesto. Agora, eu tenho consciência política de que eu tentei ajudar muito, mas muito e muito”, disse Lula. Fonte: Portal G1
Câmara corre para regulamentar tributária: veja como afetará seu bolso
A Câmara dos Deputados quer concluir a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Há dois textos que são tratados por dois grupos de trabalho (GTs): o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que define regras sobre incidência, base de cálculo e alíquotas dos novos tributos, e o PLP nº 108/2024, que cria o comitê gestor de imposto de estados e municípios Após quase 40 anos, a reforma tributária foi aprovada no fim do ano passado e transformada na Emenda Constitucional nº 132. Os projetos que regulamentam a reforma exigem quórum de aprovação menor, mas o Congresso e o Ministério da Fazenda ainda acertam detalhes. O ponto principal da reforma é a unificação dos cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que darão origem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com duas frentes de cobrança (CBS federal e IBS subnacional), e ao Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. Secretário extraordinário da reforma tributária e auxiliar do ministro Fernando Haddad (Fazenda), Bernard Appy tem dito que o ano de 2026 será um “período de teste” para os novos tributos criados pela reforma tributária. Será nesse ano que o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS, de competência federal, serão cobrados simultaneamente com os atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS –, mas com alíquotas reduzidas. Para os anos de 2029 a 2033, as alíquotas de referência de IBS e CBS serão fixadas pelo Senado Federal, após o Poder Executivo e o Comitê Gestor do IBS, criado pela reforma, apresentarem até um ano e meio antes da vigência a metodologia de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU). Essas alíquotas serão aplicadas automaticamente à União e aos estados e municípios, mas os entes terão liberdade para fixá-las em percentual maior ou menor. A estimativa da alíquota média é de 26,5%. No entanto, existe a possibilidade de esse percentual chegar a 27%, devido a algumas exceções. Hoje, a média é 34%. Veja abaixo estimativas de subida e descida dos preços para os principais grupos de produtos: Remédios O primeiro texto de regulamentação da reforma tributária indicou um grupo de 383 medicamentos que devem ficar isentos de imposto e outros 850 remédios que serão taxados, mas por uma alíquota reduzida (de 60% do IVA dual). Entre os itens na lista do imposto zero (confira a seguir) estão, por exemplo, vacinas contra dengue, gripe, Covid-19, cólera, febre amarela, poliomielite e sarampo, além de medicamentos para o tratamento de doenças raras e autoimunes, como insulina e abacavir — um antiviral usado no tratamento contra o HIV. Cesta básica Com a reforma tributária, o Brasil terá dois tipos de cestas básicas: No caso dos produtos isentos (veja a lista abaixo), há uma priorização a alimentos majoritariamente consumidos pelos mais pobres. O propósito, nesse caso, é assegurar que o máximo possível do benefício tributário seja apropriado pelas famílias de baixa renda. Há ainda um favorecimento por alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culinários, o que atende às recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde. Serão isentos 15 alimentos que compõem a cesta básica nacional vigente. São eles: Carnes Quando enviou a regulamentação da tributária, o governo deixou de fora qualquer tipo de carne, seja a bovina ou a de frango, por exemplo, da lista de itens da cesta básica isenta de tributação. A ausência dos itens causou críticas do agronegócio e de supermercados, que defendem uma cesta isenta de impostos mais ampla. No texto proposto pelo Executivo, as carnes entram em outra categoria de redução de alíquota em 60%, mas não na cesta zerada de impostos. Para integrantes do GT da reforma tributária, a alíquota reduzida não é suficiente, e eles defendem a inclusão da proteína animal na cesta de alíquota zero. A inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos tem o potencial de aumentar a alíquota geral, de 26,5% para 27,1%. No momento, deputados analisam os impactos da medida junto ao Ministério da Fazenda. Lula defende imposto em “carne chique”, mas isenção para frango e ovo A expectativa é de que a discussão sobre quais produtos serão incluídos na cesta básica zerada possa se estender até a votação do projeto no plenário. “Imposto do pecado” O texto da regulamentação proposto pelo governo federal ao Congresso prevê que cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural estarão sujeitos à cobrança do imposto seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Apesar de dizer quais produtos estarão sujeitos à tributação específica, o governo não previu os porcentuais, que ainda seriam estipulados depois da regulamentação. O intuito do “imposto do pecado” é desestimular o consumo de produtos que possam provocar mal à saúde ou ao meio ambiente. Os cigarros são citados como prejudiciais à saúde, e a taxa mais elevada seria um instrumento para desestimular o consumo. Os veículos poluentes terão alíquotas distintas considerando características de potência e eficiência energética, por exemplo. Já para os minerais extraídos, caso de minério, petróleo e gás natural, pesa a questão ambiental e as emissões de gás carbônico. A previsão da Fazenda é que as regulamentações aconteçam neste ano e em 2025. Dessa forma, as alterações entrariam em vigor a partir de 2026. Fonte: Metrópoles.
TCU autoriza licitação da Novacap para encerrar obra da futura sede do TRF1
O Tribunal de Contas da União (TCU) comprovou, em julgamento ocorrido na última quarta-feira, 28 de agosto, a regularidade do contrato firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) para conclusão da nova sede. Atualmente, a obra do TRF1 está com quase 40% da estrutura do prédio concluída, e a decisão do Tribunal de Contas assegura a possibilidade de que a Novacap licite diretamente a obra. O julgamento se deu no âmbito do processo TC 002.707/2024-1, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Em seu voto, o ministro afirmou que a contratação da empresa pública distrital para a execução de obra dessa envergadura é uma inovação que privilegia a eficiência e a razoabilidade, perante as dificuldades para a conclusão da obra. Em relação ao contrato, as manifestações dos ministros foram positivas e corroboraram a condução do processo pelo TRF1 (confira a íntegra do julgamento no canal do TCU no Youtube). A Advocacia-Geral da União atuou no processo representando extrajudicialmente e dando apoio jurídico ao TRF1. Entenda Em novembro de 2023, o TRF1, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Governo do Distrito Federal firmaram uma parceria com o objetivo de concluir a construção da nova sede. O acordo previu que a Novacap ficaria responsável por apoiar tecnicamente o TRF1 na atualização de projetos, na realização de licitações, na contratação e no acompanhamento da obra até sua entrega definitiva prevista para janeiro de 2029. A área técnica do TCU, em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras, programa de fiscalização de obras públicas da Corte de Contas, havia proposto modificações na forma de contratação da Novacap, “de modo a evitar a total transferência de responsabilidade à Novacap dos objetos dos contratos para a conclusão das obras da nova sede do TRF1”, segundo trecho das conclusões da auditoria. Na prática, a proposta inviabilizaria que a Novacap licitasse a obra pelo TRF1, escopo principal do contrato. A AGU, em conjunto com o TRF1, defendeu perante o TCU a regularidade do contrato com a Novacap para a prestação de serviços técnico-profissionais especializados, como o gerenciamento e fiscalização de contratações, incluindo processos licitatórios, celebração de contratos e o acompanhamento da execução e efetiva fiscalização da obra. Segundo defendeu a Advocacia Geral da União, o objeto do contrato é transitório e alheio à finalidade institucional do TRF1, que não dispõe de quadro de pessoal destinado à realização de obras desse porte. Dessa forma, optou-se por contratar a Novacap que, além de possuir capital exclusivamente público (formado pela União e Distrito Federal), tem expertise técnica no gerenciamento e execução de obras de alta complexidade, pois foi criada com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção de Brasília. Empenho da nova gestão O Contrato 68/2023 do TRF1 com a Novacap foi firmado ainda na gestão do então presidente, desembargador federal José Amilcar Machado. O atual presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, ao assumir o cargo em abril deste ano, afirmou que o maior desafio proposto para os próximos anos do Tribunal é a conclusão da obra da nova sede, ainda mais necessária após a ampliação do Tribunal proporcionada pela Lei n. 14.253/2021, que aumentou a composição de magistrados de 27 para 43. Para o desembargador federal João Batista Moreira, “o julgamento realizado pelo TCU, na data de ontem, no qual se chancelou o contrato firmado entre a União (TRF1) e a Novacap para, sob acompanhamento e controle do Tribunal, licitar, contratar e executar a obra do Edificio-Sede, representa importante vitória de toda uma equipe. Essa equipe conseguiu canalizar esforços internos e externos, especialmente do Conselho da Justiça Federal, e das administrações atual e passada. A decisão tomada ao início da execução do contrato com a Novacap dá segurança jurídica às partes e empresa(s) que vier(em) a ser contratada(s) para executar o empreendimento. É um importante passo na direção de concretizar o objetivo de centralizar o Tribunal em um único prédio, qualificado para suas importantes atividades”. O próximo passo, segundo o juiz federal em auxílio à Presidência Clerberson Rocha, designado pelo presidente do TRF1 para acompanhar obra da nova sede, é “fazer os ajustes necessários quanto à aplicação da Lei de Licitações e trabalhar para soltar o edital rapidamente”. Fonte: TRF1
SE: Três investigados por aplicações financeiras com prejuízos de R$ 60 milhões são indiciados
Chefe de grupo com influência nas redes sociais e mais duas pessoas foram identificadas em suposto esquema de pirâmide que prometia lucros sem venda de produtos ou serviços reais. Três pessoas foram indiciadas por envolvimento em um suposto golpe de pirâmide financeira, com prejuízo estimado em R$ 60 milhões. O Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) da Polícia Civil de Sergipe, que investiga o caso, divulgou as informações. Dentre os indiciados, está o homem indicado pelo Depatri como o responsável pelo esquema que utilizou sua influência em redes sociais e promessas de altos rendimentos para conquistar a confiança das vítimas. Um escritório de advocacia em Aracaju acompanha 42 vítimas desse caso. Uma das vítimas, que preferiu não ser identificada, chegou a vender o apartamento em que morava e investir todo o dinheiro. Ela aplicou R$ 200 mil, com promessa de rendimento de 1,2% ao mês, mas três meses depois do início da transação, ela percebeu que a empresa havia parado de creditar os rendimentos. Conforme a delegada Suirá Paim, o inquérito policial foi instaurado em outubro de 2023. “Quando algumas vítimas procuraram a DDCP para noticiar o fato, uma vez que o investigado parou de pagar os rendimentos mensais prometidos e tinha informado uma suposta transferência de valores aportados para outra empresa”, detalhou. A delegada Lauana Guedes explicou que o esquema era operado por meio de um ‘Clube de Investimentos’ e envolvia a captação de novos participantes com promessas de lucros mensais garantidos, mas sem a venda de produtos ou serviços reais. O rendimento apresentado pelo esquema era de 2% ao mês, e nunca inferior a esse percentual. Líder do suposto esquema tinha grande presença na internet “As vítimas registraram boletim de ocorrência e narram que o único sócio e líder do esquema exibia-se em redes sociais e empresariais como um bem-sucedido gestor de ativos e intermediador de negócios financeiros. Ele tinha mais de 115 mil seguidores no Instagram”, detalhou Lauana Guedes. Respaldado por essa imagem, o líder do grupo conseguiu conquistar a confiança das vítimas para o ‘Clube de Investimentos’. “Mas, no decorrer da investigação, ficou demonstrado que ele não quitou a remuneração dos clientes, sob alegação de transferir todo o aporte para outra empresa, sem consentimento”, relatou Lauana Guedes. Durante as investigações, o líder do grupo não apresentou documentos que comprovassem a transferência de valores para outra empresa. “Indicando que a declaração era inverídica ou que a transferência não barrava os contratos das vítimas. Realizamos diligências e traçamos o padrão de conduta da associação criminosa”, informou. A investigação apontou ainda que o esquema consistia na utilização de gerentes de investimentos para captação de clientes investidores com pagamento de rendimentos acima do valor de mercado em torno de criptomoedas. “Ao fim da investigação, constatamos que o fato do investimento não acontecia”, narrou Suirá Paim. Prejuízos e histórico do esquema No período entre abril de 2019 e janeiro de 2023, os investigados obtiveram vantagem indevida por meio do esquema de pirâmide financeira, movimentando cerca de R$ 60 milhões. Porém, as investigações indicaram ainda que grande parte das vítimas já havia aportado valores em investimentos capitaneados pelo líder do esquema – enquanto pessoa física, junto a outra empresa – nos anos de 2017 e 2018 com a compra de supostas cotas de investimentos atrelados ao dólar. Em 2018 e 2019, as vítimas começaram a receber sondagens e propostas do líder e dos prepostos do esquema para alocação de recursos em outra operação que ele criou: o ‘Clube de Investimentos’, alvo da ação policial da DDCP. Segundo o informado pelo grupo às vítimas na época do fato, o produto anterior seria descontinuado. Diante disso, as vítimas migraram seus investimentos para o ‘Clube de Investimentos’, ou adquiriram cédulas de crédito bancária, bem como novos clientes foram realizando suas contratações. Fonte: Portal G1
Produtores rurais pequenos possuirão novo prazo para renegociar dívidas
Prazos anteriores acabaram em dezembro de 2022 Para a quitação com descontos e o parcelamento de dívidas rurais de diversos tipos, o Projeto de Lei 1725/24 prevê a reabertura de prazo de renegociação até 31 de dezembro de 2025. Os prazos anteriores acabaram em dezembro de 2022. Segundo o texto do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), as negociações, seja por meio de bancos públicos, fundos ou Procuradoria-Geral da União (PGU), dependerão de disponibilidade orçamentária. Nas principais modalidades de renegociação anteriormente previstas pela Lei 13340/16, o texto utiliza classificação de mini e pequenos produtores rurais aprovada em 2011 pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A classificação considera mini produtor rural aquele com faturamento anual de até R$ 240 mil e o pequeno com até R$ 2,4 milhões. Doutor Luizinho incluiu ainda nessa lei autorização para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) usarem os mesmos parâmetros dela para renegociar, até 31 de dezembro de 2025, dívidas vencidas referentes a lotes em perímetros destinados à produção com irrigação. Recompra de açõesEm relação aos fundos de financiamento da Amazônia (Finam) e do Norte (Finor), o relator permite às empresas com ações nas carteiras desses fundos recomprarem esses títulos com as mesmas condições de desconto utilizadas perante esses fundos para quitar dívidas anteriores. Esses fundos foram criados na década de 1970 para financiar empresas agropecuárias nessas regiões por meio de empréstimos garantidos por títulos privados dos interessados (debêntures), inclusive aqueles que puderam ser convertidos em ações da empresa. Em alguns casos, o Finor e o Finam se tornaram então acionistas dos seus devedores. BNDESQuanto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o relator autoriza o banco a realizar acordos de renegociação extraordinária de dívidas de micro, pequenos e médios produtores rurais nas áreas da Sudene e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A renegociação poderá ocorrer em até três anos após a publicação da lei oriunda do PL 1725/24. TaxistasEspecificamente para taxistas, o relator cria uma linha de crédito a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) a fim de financiar a compra de carro novo nacional com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e alienação fiduciária do veículo. Segundo o texto, além dos veículos poderão ser financiados ainda o seguro inicial dos bens e os itens para carregamento da bateria de veículos movidos por energia elétrica se for o caso. O relator propõe que os seguintes segmentos possam atuar como agentes financeiros para conceder o crédito com garantia: Fonte: Agência Câmara de Notícias
Servidores estaduais, municipais e federais fazem protesto para pressionar o Supremo Tribunal Federal
Em Porto Alegre, o ato ocorre em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região Os trabalhadores de diferentes categorias do funcionalismo federal, estadual e municipal estão realizando ato público para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a revogar pelo menos partes da reforma da Previdência de 2019. A ação está sendo realizada em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. O diretor do O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do RS, Marcelo Carlini destaca que esse ato é o começo de uma rodada nacional e que ocorre simultaneamente em outras cidades como Brasília, São Paulo e Paraná. “O mote é pressionar o Supremo Tribunal Federal para que derrube pelo menos partes da reforma da Previdência do Bolsonaro que afetou os servidores das três esferas. O que está em questão aqui é o fim do confisco dos aposentados”, declarou. O ato acontece em meio ao julgamento, pelo STF, de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam trechos da reforma. De acordo com Carlini, a campanha O confisco não é justo “defende uma aposentadoria digna para os trabalhadores e as trabalhadoras; o primeiro passo é acabar com o confisco dos aposentados e seguir na luta pela revogação de toda a reforma”. Ele complementa afirmando que a reforma prevê uma contribuição extraordinária de ativos e aposentados. “Um canetaço sem lei, sob a justificativa de desequilíbrio previdenciário, os governos podem simplesmente decretar o aumento do desconto. Essas são as questões fundamentais e a gente entende que a derrubada desses pontos da reforma ajudam a animar a luta pela revogação de toda a reforma da previdência. Pauta dos sindicatos, pauta também da central única dos trabalhadores. Fonte: Correio do Povo
SE Concursos: editais novos ofertarão mais de 1.300 vagas
Conforme informações do governo estadual, novos concursos SE contarão com mais de 1.300 vagas em diversas áreas. Confira os detalhes abaixo! Novos concursos SE estão no radar do governo e devem ter seus editais publicados já nos próximos meses. Até o momento, cinco seleções já foram anunciadas com 1.385 vagas. As mais de 1.300 oportunidades confirmadas serão distribuídas por diversas instituições e cargos, sendo elas: Polícia Militar (335 vagas) Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Fundação Renascer Secretaria de Estado de Saúde de Sergipe (SES SE) Secretaria de Fazenda (Sefaz SE) A expectativa é de que os editais sejam divulgados nos próximos meses. De acordo com o Executivo, o governo tem gerenciado 19 concursos públicos, entre homologados, autorizados e com editais lançados. Concurso PM SE contará com novas regras Das seleções indicadas acima, o concurso PM SE é um dos que mais se destacam, visto que o edital terá novidades. A primeira delas será o fim da restrição de vagas para as mulheres. Isso se deve à aprovação do texto do Projeto de Lei (PL) nº 303/2024, que derrubou a divisão entre homens e mulheres. Tal medida foi adotada após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a restrição do acesso das mulheres às vagas de Policias Militares e do Corpo de Bombeiros em diversos estados. O concurso PM SE exigirá o nível superior para as carreiras de oficiais. Mas, para o quadro de soldado, a seleção terá como requisito o nível médio. A mudança foi possível após a aprovação do PLC nº 15/2024. De acordo com o deputado Cristiano Cavalcante, a medida permite que jovens possam ingressar nas forças de Segurança de Sergipe. “É uma medida importante do governador Fábio Mitidieri, pois abre a possibilidade para que jovens que ingressaram, por exemplo, esse ano num curso superior, ou que concluirão o ensino médio esse ano e já vislumbram a faculdade, possam se dedicar ao sonho de ingressar na Polícia Militar de Sergipe, sem o receio de ser aprovado e não conseguir se matricular no curso de formação”, reforçou o deputado. Salário do concurso PM SE Conforme indicado pela própria Polícia Militar de Sergipe, a remuneração do soldado, após a formação, será de R$3.696,04, podendo chegar a R$9.877,31, na patente de sub-tenente. Já na carreira de oficial, o aprovado no concurso PM SE terá remuneração de R$4.938,65, durante a formação de aluno-oficial. Na patente de aspirante, o valor passará a ser de R$10.130,01. No posto de 2º tenente, o salário será de R$11.554,74, e, no de coronel, a mais de R$27 mil. Concurso Sefaz SE tem comissão formada Autorizado para o provimento de 50 vagas, sendo dez imediatas e as demais no cadastro de reserva, o concurso Sefaz SE já tem sua comissão formada. A carreira de auditor da Sefaz SE proporcionará uma remuneração de R$9.400, para jornada de 30 horas. No último concurso, realizado em 2022, foram ofertadas 50 vagas, sendo dez imediatas e 40 para formação de cadastro de reserva. Esta seleção, inclusive, segue válida até janeiro de 2025. Banese também contará com novo edital Além das seleções citadas, o Estado de Sergipe também contará com vagas para o concurso Banese. Neste caso, a seleção foi autorizada pelo governador, no mês de maio, mas ainda não há detalhes sobre o quantitativo de oportunidades. O concurso do Banco do Estado de Sergipe será destinado ao provimento de vagas no cargo de técnico bancário I. A carreira exige o nível médio e conta com iniciais de R$2.786,98. Após 90 dias, a remuneração chega ao valor de R$3.055,45. Fonte: Folha Dirigida