Câmara aceita desprendimentos para carnes e finaliza votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias. Proteína animalNa votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma demanda de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula. Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes. Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança. Deputados governistas e de oposição elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a inclusão dessas proteínas foi fruto de pressão da oposição em zerar os impostos. “A gente fica feliz que, com esse trabalho que a oposição fez em favor de zerar os impostos, o povo brasileiro vai poder ter proteína mais barata em sua mesa”, disse. Já a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que “era o sonho do presidente Lula que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. “É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão”, declarou. Pão de formaAlém desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho. Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate. ArmasOutra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155. Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308. Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, certos produtos com alíquotas maiores deverão ter a perda de arrecadação compensada pela alíquota do IBS e da CBS. Armas e munições terão tributação total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026. Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes. Outros produtos com IPI mais alto, como automóveis, cigarros e bebidas terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente. No entanto, além de armas e munições, também serão beneficiados com redução de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%). CashbackNo caso da devolução de tributos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo. A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF. As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural. Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados. Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente). Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar. A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo. Nova categoriaO texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que
No Ceará 7 municípios do interior possui instrumentos para cobrança da Taxa do Lixo
Dados fazem parte do resultado da primeira fase de comprovação do cumprimento da norma nº 1 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Segundo a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará, três outras cidades cearenses iniciaram cobrança Um balanço da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) apontou que sete municípios no Ceará instituíram a cobrança da taxa ou tarifa para o manejo dos resíduos sólidos nas regiões — a chamada taxa do lixo. Os municípios são: Croatá, Itapipoca, Cariús, Icapuí, Mombaça, São Benedito e Senador Pompeu. Os dados fazem parte do resultado da primeira fase de comprovação do cumprimento da norma nº 1 da ANA, de 2021, divulgado em abril passado. A implantação da cobrança para o lixo foi imposta pela lei do marco do saneamento, de 2020. A agência se tornou órgão regulador de saneamento a partir da nova lei e elegeu as tarifas de lixo como alvo de sua primeira norma de referência no setor. Para atender à norma, os gestores municipais devem informar o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço de saneamento básico de cada região. Dos 184 municípios do Estado, apenas sete informaram os dados, por meio de formulário online, até o dia 20 de abril, prazo final para o envio das informações. Segundo o marco do saneamento, caso as Prefeituras não determinem uma arrecadação, fica configurada renúncia de receita, ou seja, dos recursos federais para os serviços, exigindo que as gestões demonstrem meios de sustentar os serviços de manejo de resíduos sólidos. Além disso, as gestões municipais ficam sujeitas a multas por não seguirem a lei. De acordo com o coordenador de Regulação de Resíduos Sólidos da ANA, Pedro Daroz, as regiões que informaram os dados à ANA autodeclararam ter um serviço de cobrança do lixo instituída nos municípios, visto não poderiam finalizar as etapas das informações da norma no sistema se não autodeclararem o serviço existente. Ainda segundo Paulo, em 2023, os municípios tinham que estar com as cobranças já instituídas e destacou que o manejo de resíduos sólidos configura desde a coleta até o manejo para os aterros sanitários. “Além do instrumento de cobrança, a gente pede que as cobranças tenham sustentabilidade financeira, ou seja, que os recursos arrecadados sejam suficientes para os serviços e que os municípios não tirem do seu orçamento esses recursos que poderiam estar indo para outras áreas mais importantes”, explica Pedro. O coordenador afirmou, ainda, que, até agosto deste ano, o sistema para receber as informações sobre a cobrança da taxa para o manejo dos resíduos sólidos vai continuar aberto no portal da ANA para os gestores municipais entrarem e prestarem informações de cada região. O diretor técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará (Aris), Cristiano Cardoso, informou que, da lista das regiões divulgada pela ANA, não foram identificados nenhum município, entre os regulados pela Aris, com cobrança da taxa ou tarifa instituídas ainda. “Isso não quer dizer que não exista municípios que não estão cobrando. Pode contar, mas ainda não instituiu a cobrança. O problema é dos municípios não terem informado ainda”, esclarece o diretor. Ainda segundo Cristiano, apesar de não constarem na relação da agência nacional, Fortaleza, Sobral e Jaguaribe são as únicas regões identificadas pelas Aris e que iniciaram a cobrança da taxa ou tarifa de lixo para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU). A Capital instituiu a cobrança do ano passado através de lei municipal, enquanto Sobral teve início no último mês de abril, mas a Justiça derrubou a medida e a decisão segue em tramitação. Jaguaribe, por sua vez, criou, em 2021, uma lei municipal que estabeleceu a cobrança pelos serviços. Ao O POVO, o município confirmou a cobrança, mas não informou quando iniciou a medida. Os setes municípios foram procurados pelo O POVO, ainda em junho, para saber desde quando os instrumentos de cobrança do lixo foram instituídas nas regiões, a forma como a cobrança está sendo feita e como foi estabelecido o cálculo para a taxa ou tarifa. Até o fechamento desta matéria, apenas os municípios de Itapipoca e Icapuí retornaram com informações. As regiões informaram que ainda não iniciaram a cobrança da taxa de lixo na região, apesar de constar na relação da agência nacional. Atualmente, Itapipoca está trabalhando para a construção do seu aterro sanitário. “Itapipoca avança com a documentação da área já desafetada de 22 hectares, qualquer possível taxa do lixo só será efetivamente cobrada após a instalação do aterro”, disse a Prefeitura. Neste ano, o monitoramento da agência para saber sobre o cumprimento da instituição da cobrança nas regiões está relacionado, principalmente, para saber se o instrumento de cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos apresentado pelos municípios tem sustentabilidade econômico-financeira. Já em 2025, a ANA irá observar se esse instrumento possui delegação para regulação dele. A norma foi elaborada pela Agência para melhorar a qualidade do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e contribuir, principalmente, para o fim dos lixões no Brasil. Ceará tem 141 lixões ativos em 105 municípios, diz Sema Um dos objetivos de instituir a cobrança da taxa ou tarifa do lixo é acabar com os lixões a céu aberto ativos nas regiões. O marco do saneamento tem a meta de, até o final de 2024, acabar com as estruturas irregulares no país. No Ceará, foram identificados 141 lixões ativos em 105 municípios neste ano. Os dados são da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema) e foram divulgados, parcialmente, ao O POVO, ainda em junho. O relatório final do cenário dos lixões no Estado deve ser divulgado oficialmente no final de julho deste ano, juntamente com a relação das cidades onde foram identificados as estruturas irregulares. A técnica da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável da Sema, Mônica Simioni, disse que o levantamento vem sendo realizado desde do ano passado, por meio do Projeto Estratégias de Gestão e Manejo dos Resíduos Sólidos para o Estado do Ceará (Egmares), e busca realizar um diagnóstico atualizado das estruturas no Estado. “Esse projeto tem os objetivos de contribuir
TCU diz para Secom reter licitação das redes de Lula por pressupostos de golpe
Auditoria da Corte de Contas descobriu indícios de que o sigilo da autoria das propostas das empresas foi violado, evidenciando alguma falha ou fraude no processo; Planalto diz que aguarda notificação para ‘tomar as providências cabíveis’ O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) suspender uma licitação de R$ 197 milhões após suspeitas de fraude. O pregão buscava contratar quatro empresas de assessoria em comunicação e gestão de redes sociais para gerenciar perfis do governo Lula. No fim do mês passado, uma auditoria da Corte de Contas identificou possível violação do sigilo da autoria das propostas. Em nota enviada ao Estadão, o Palácio do Planalto afirmou que a Secom não teve acesso à representação do Ministério Público ligado ao TCU (MPTCU). Segundo o governo, isso fez com que a Advocacia-Geral da União (AGU) não tivesse a oportunidade de se manifestar previamente à decisão cautelar. “Aguardarmos a notificação do Tribunal para, junto com a AGU, tomarmos as providências cabíveis”, frisou o Executivo em nota. A decisão foi do ministro Aroldo Cedraz que determinou que ainda que a Secom deve se manifestar, em um prazo de 15 dias, sobre as supostas fraudes. “Tenho que os fatos narrados nesta representação, por si só, revestem-se de extrema gravidade e demandam atuação imediata desta Corte a fim de evitar que se concretize contratação possivelmente eivada de vício insanável, ou mesmo por fato típico a ser apurado na esfera competente”, afirmou Cedraz. No final do mês passado, a área técnica do TCU apontou “graves irregularidades” e possível direcionamento na licitação da Secom. A auditoria identificou indícios de que o sigilo da autoria das propostas das empresas foi violado, evidenciando alguma falha ou fraude no processo. Os planos de comunicação das empresas deveriam ser entregues em invólucros, mantido o sigilo das informações de cada uma das propostas apresentadas. No entanto, um dia antes do resultado da licitação, o site “O Antagonista” publicou, por meio de códigos, o resultado do pregão, revelando a violação do sigilo. O segredo neste caso era necessário, pois a Secom analisou a melhor técnica, e não o menor preço. A licitação foi vencida, inicialmente, pelas empresas Moringa Digital, BR Mais Comunicação, Área Comunicação e Usina Digital. Posteriormente, a Moringa Digital e a Área Comunicação foram inabilitadas, pois não conseguiram comprovar capacidade técnica para executar os serviços. Em substituição, foram habilitadas as empresas IComunicação e Clara Serviços Integrados de Vídeo. Fonte: Estadão
FNDE divulga novas portarias com orientações para prestação de contas
Publicações estabelecem as categorizações das despesas dos programas atendidos pela solução BB Gestão Ágil Já estão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as portarias com orientações detalhadas sobre a categorização das despesas para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de suas Ações Integradas no âmbito da solução BB Gestão Ágil. A publicação dessas portarias está em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 7 de 2 de maio de 2024, que instituiu a Solução BB Gestão Ágil como a nova ferramenta para comprovação da execução dos recursos repassados pelo FNDE. Com essa resolução, a prestação de contas foi alterada do SIGPC Contas Online para o sistema do Banco do Brasil. O objetivo é simplificar o processo de prestação de contas, além de aprimorar e agilizar a gestão e a transparência dos recursos repassados pela autarquia. A Resolução Nº 7 de 2024 também estipulou que, em até 60 dias, o FNDE publicaria portarias detalhando a categorização de despesas para cada um dos programas. Essas portarias já se encontram disponíveis no sítio eletrônico da autarquia, tendo sido publicadas nos dias 5 e 8 de julho no Diário Oficial da União. Seguindo essa lógica, nos mesmos dias das respectivas publicações, o Banco do Brasil já inseriu as categorias indicadas pelo FNDE na solução BB Gestão Ágil. Os documentos listam e especificam todas as categorias e subcategorias das despesas referentes aos programas que os gestores deverão escolher no lançamento e inserção das despesas dentro da ferramenta. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, destacou a importância da resolução e das novas portarias para o processo de prestação de contas. “Com essas publicações, estamos disponibilizando para os gestores e técnicos da educação as orientações necessárias para que essa transição no processo de Prestação de Contas seja eficaz e transparente”. Além de representar a simplificação dos registros para os gestores, a mudança no formato das Prestações de Contas dos programas do FNDE representa um avanço significativo ao garantir um acompanhamento e monitoramento integrado e muito mais ágil das despesas referentes aos programas nacionais da educação, fortalecendo a boa gestão dos recursos públicos e a transparência ativa. Fonte: Gov.br
Em cidade de MT desembargadora continua licitação para coleta de lixo hospitalar
Licitação está orçado na ordem de R$ 350 mil, porém, empresa alegou irregularidades no certame A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Aparecida Ribeiro negou suspender licitação de R$ 350.822,76 para contratação de empresa para transporte e tratamento de lixo hospitalar no município de Tangará da Serra. A empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda entrou com Agravo de Instrumento visando à suspensão do Pregão Eletrônico 010/2024 da Prefeitura Municipal alegando que o edital contém exigências infundadas e desarrazoadas, como a proibição de subcontratação para tratamento de resíduos por autoclave e incineração, a necessidade de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a apresentação de alvará do Corpo de Bombeiros, entre outras, que configuram excesso de formalismo e restringem a ampla participação no certame. Argumentou ainda que tais exigências violam os princípios da isonomia, da boa-fé e a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021), e que ao manter as exigências do edital e permitir a continuidade do pregão, pode causar-lhe danos irreparáveis, inclusive a impossibilidade de participar de outros certames semelhantes, resultando em significativos prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Fonte: VGN
Estrada rural entre Mangueirinha e Clevelândia possuirá investimentos de R$ 8 milhões
Serviços de conservação de rodovia não pavimentada vão garantir trafegabilidade da PR-459 pelos próximos dois anos. Trecho tem 27 quilômetros de extensão O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), realizou a sessão de disputa da licitação para conservar trecho não pavimentado da PR-459 entre Clevelândia e Mangueirinha, na região Sudoeste. Quatro empresas participaram, por meio do portal de compras do governo federal, o Compras.gov, sendo a melhor classificada a empresa Cege Engenharia Ltda., com a proposta de R$ 8,14 milhões. Agora ela deve encaminhar uma planilha de preço atualizada e a documentação exigida em edital, para análise de pregoeira da Superintendência Regional Oeste do DER/PR. Estão previstos principalmente os serviços de escarificação, conformação, compactação e regularização do subleito da pista, e também melhorias no sistema de drenagem de águas, como a abertura de valas laterais, caixas de retenção e saídas d’águas, e a limpeza e desobstrução de bueiros simples de concreto, conforme a necessidade. As melhorias serão realizadas periodicamente, ao longo de dois anos, após concluída a licitação e assinado o contrato. O trecho tem 27,04 quilômetros de extensão. São 15,93 quilômetros no território de Clevelândia e 11,11 quilômetros no território de Mangueirinha, separados por uma ponte sobre o Rio Chopim. A rodovia é utilizada para escoamento de produção agrícola e agropecuária de moradores de áreas lindeiras, bem como para o seu deslocamento até Clevelândia, município mais próximo, além de fazer ligação com o trecho pavimentado da PR-459, que segue até Mangueirinha, e entroncamento com a PR-449, que vai até Palmas. Fonte: Governo do Estado do Paraná
Lula: Investe R$ 425 milhões a catadores e cobra ministros para ‘acontecer’
O presidente Lula (PT) anunciou hoje um investimento de R$ 425 milhões em programas voltados a catadores e cobrou ministros sobre a efetividade para a execução dos recursos. O que aconteceuO investimento visa estruturar cooperativas e associações de catadores. Serão investidos R$ 103,6 milhões na retomada do Programa Cataforte, interrompido durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), em edital a ser publicado neste ano, além de investimentos via Caixa Econômica, BNDES e Banco do Brasil. Em sua fala no Planalto, o governo cobrou mais uma vez que os anúncios tragam resultado. “Tem que ter um acompanhamento sistematizado, mensalmente você tem que saber o que está acontecendo”, disse Lula ao ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), responsável pela coordenação do programa. Temos dois anos e meio de mandato e é importante que o que anunciamos hoje aconteça na sua plenitude para a gente aprovar mais coisa, mais avançada, e fazer evoluir um pouco mais.Lula, em discurso no Planalto O argumento de Lula foi a descontinuidade dos projetos lançados em governos petistas por gestões posteriores. “Nós deixamos a Presidência da República e, depois do impeachment da companheira Dilma [Rousseff, em 2016], aquilo que eles [catadores] tinham, que parecia garantido, não foi garantido, não existiu”, disse Lula. Lula reclamou até da sigla do programa. “Esse tal de CIISC [Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadores e Catadoras de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis]”, provocou. Em coletiva, Macêdo afirmou que haverá uma reunião para formar o comitê de acompanhamento com os catadores ainda hoje. “O presidente tem dito a todos os ministros para que todos os investimentos que ele tem anunciado sejam monitorados para que ele possa acontecer na prática, então o que ele disse hoje é uma determinação que tem feito a todos nós”, afirmou o ministro. O presidente cobrou ainda que os ministros participem presencialmente das reuniões. “A gente cria muita reunião interministerial, e eu sou informado das reuniões, e nem todos os ministros participam das reuniões. Às vezes participa da primeira, na segunda já manda um segundo colocado, na terceira já manda um terceiro colocado”, reclamou Lula. Você [Macêdo] tem a responsabilidade de pegar o telefone e ligar para cada ministro, porque muitas vezes a gente acha que todo mundo está ligado no ‘zap’ [WhatsApp] e passa uma mensagem: ‘Reunião amanhã 9h’. Nem sempre todo mundo vê. Pega o telefone e liga para a pessoa. Lula, em discurso no Planalto. Fonte: UOL
Eleições 2024: lançamento de novo projeto contra desinformação
Metrópoles e 41 veículos de comunicação participam do projeto, que monitora e verifica conteúdos de desinformação nas eleições 2024 O Projeto Comprova iniciou ontem com o monitoramento e a verificação de conteúdos de desinformação relacionados às eleições de 2024. Quarenta e dois veículos de comunicação fazem parte do projeto, entre eles o Metrópoles. O Comprova é uma iniciativa colaborativa e sem fins lucrativos liderada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A iniciativa vai monitorar redes sociais para identificar conteúdos virais suspeitos sobre o processo eleitoral e as campanhas nos municípios, investigar a integridade dessas informações e publicar as verificações na rede de veículos participantes. A desinformação relacionada a temas como políticas públicas, saúde e mudanças climáticas continuará no escopo do Comprova neste ano. Dada a complexidade do monitoramento das eleições que serão realizadas em 5.569 municípios em 6 de outubro, o Comprova espera contar com a colaboração do público. Sugestões de verificação podem ser enviadas pelo site do projeto, pelo aplicativo ou pelo WhatsApp. Na campanha eleitoral, o canal de atendimento do Comprova no WhatsApp oferecerá recursos para jornalistas de redações que não fazem parte da ação. Indicações para uso de ferramentas que ajudem na investigação de diversos tipos de conteúdos suspeitos sobre as eleições poderão ser obtidas pelo WhatsApp. E, a partir de agosto, editores e jornalistas experientes do Comprova oferecerão um total de até 500 sessões de consultoria gratuita a colegas de redações fora do projeto que busquem orientações para investigar conteúdos suspeitos relacionados às eleições em seus municípios. Eleições 2024 Para a presidente da Abraji, Katia Brembatti, o momento para esse tipo de iniciativa é agora, em que se desenha o cenário eleitoral, e profissionais de imprensa precisam estar preparados para os desafios que se avizinham. “Muitas vezes, o foco da cobertura jornalística política fica nas eleições de âmbito federal, mas é no pleito municipal que acontecem as decisões que impactam mais diretamente a vida das pessoas”, destaca. Lilian Tahan, CEO do Grupo Metrópoles, enfatiza a importância do projeto: “Agora, mais do nunca, o profissional treinado é fundamental para dar a notícia com exatidão, de maneira ética, e desmentir boatos que circulam nas redes sociais”. O projeto de monitoramento e verificação das eleições municipais em 2024 conta com o patrocínio máster da Google News Initiative, que financia o Comprova desde o início, em 2018. Para Marco Túlio Pires, head do Google News Lab, do time de parcerias de jornalismo do Google, o Comprova continua liderando o trabalho colaborativo para o combate às notícias fraudulentas. “O Comprova é uma das maiores coalizões jornalísticas em atividade, com jornalistas se reunindo todos os dias para combater a desinformação, especialmente em ciclos eleitorais”, diz. “O Google se orgulha de apoiar a iniciativa desde a sua fundação e ajudar a criar o espaço necessário para que ela floresça.” Pelo Comprova já passaram mais de 300 repórteres que receberam treinamento para investigar desinformação e participaram de investigações colaborativas com colegas de outros veículos de comunicação. Além disso, jornalistas que não estão ligados aos veículos-membros do projeto puderam aprimorar suas técnicas no Programa de Residência do Comprova. A terceira fase do programa, em 2024, vai receber jornalistas oriundos da Jornada Galápagos de Jornalismo para complementar sua formação em um período de oito semanas de experiência em checagens com a equipe de verificadores do Comprova. Outras organizações colaboram com o Comprova em projetos e ações especiais neste ano eleitoral. Meta e WhatsApp também irão financiar ações do Comprova no enfrentamento à desinformação. Zap Pelo WhatsApp, os leitores poderão enviar sugestões para verificação, consultar checagens já feitas e assinar uma newsletter. O Comprova também está lançando um canal para divulgar as verificações, os conteúdos do Comprova Explica e as orientações aos usuários para lidar com a desinformação durante o período eleitoral. “Estamos orgulhosos de, mais uma vez, estabelecer uma parceria com o Comprova para possibilitar este trabalho tão importante de combate à desinformação. Continuaremos a investir em iniciativas que visam ajudar as pessoas a encontrar fontes confiáveis de informação na palma de sua mão”, disse Julia Bain, gerente sênior do Programa para Parcerias de Integridade da rede Meta. O Comprova é também parceiro da Justiça Eleitoral no Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação. Veículos participantes do Comprova em 2024: A GazetaAFP ChecamosAgência TatuAlma PretaBandBand NewsBand News FMBand TVCNN BrasilCorreio*Correio BrazilienseCorreio de CarajásCorreio do EstadoCorreio do PovoCrusoéDiário do NordesteEstadãoEstado de MinasFolha de S.PauloGrupo SinosGZHImiranteMeioMetrópolesNexo JornalNova Brasil FMNSC TotalO DiaO PopularO PovoPluralPoder 360Portal NorteRádio BandeirantesRádio CBN CuiabáRevista PiauíSBTSBT NewsSistema Jornal do Commercio de ComunicaçãoTerraTribuna do NorteUOL Fonte: Metrópoles