SP: Recolhimento das loterias estaduais será revertida para a saúde
Projeto já passou por consulta pública e expectativa é ser leiloado ainda neste ano para aumentar fonte de receitas do Governo de SP O Governo de São Paulo vai destinar a arrecadação prevista de R$ 3,4 bilhões com as loterias estaduais para a área da Saúde. O modelo de jogos vai chegar ao estado por meio de uma nova concessão válida por 15 anos, com a escolha da empresa que vai operar o sistema prevista para ocorrer em um leilão em outubro. O projeto exige que os valores sejam investidos em áreas essenciais para redução da vulnerabilidade social. O Governo elegeu a Saúde como destino dos recursos neste primeiro momento. “É um leilão importante porque gera uma receita interessante para o Estado. Ela vai poder ser utilizada integralmente na Saúde, que é uma área que está cada vez mais pressionada com o envelhecimento da população e que vai demandar cada vez mais recurso”, disse o governador Tarcísio de Freitas. O modelo estadual de loterias foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que entendeu que a União não poderia monopolizar o serviço. Em São Paulo, o sistema foi aprovado em 2022 pela Assembleia Legislativa (Alesp) com objetivo de trazer novas fontes de financiamento para equipamentos públicos na Saúde e Educação, por exemplo. As loterias estaduais já existem em outras regiões. É o caso do Rio de Janeiro e Paraná. A concessão paulista passou por consulta pública e está entre os projetos estaduais previstos para ir a leilão ainda neste ano. O serviço vai existir em espaços físicos e de modo online. As loterias estaduais poderão atuar nas modalidades prognósticos (específico, esportivo, numérico) e loteria instantânea (como uma “raspadinha”, por exemplo). A decisão dos modelos será de quem vencer a concessão. A empresa será obrigada a instalar ao menos 31 pontos de vendas exclusivos distribuídos pelas regiões administrativas de São Paulo. O objetivo é servir como loja conceito dos serviços concedidos e atingir todas as regiões do estado. A instalação dos pontos de venda exclusivos vai seguir algumas regras. Por exemplo, os locais devem ter grande visibilidade, com alto fluxo de pessoas. Além disso, a concessionária deverá respeitar uma distância mínima de 300 metros de creches ou unidades de ensino básico e fundamental. A estruturação do projeto é feito pela Companhia Paulista de Parcerias (CPP) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Os investimentos previstos incluem sistemas de gestão e operação das modalidades lotéricas. Serão requisitadas certificações internacionais para garantir a disponibilidade, segurança e idoneidade do sistema, que deverá ser proibido para menores de 18 anos. Concessões A concessão dos serviços lotéricos públicos do Estado de São Paulo faz parte dos 13 leilões que o Governo de São Paulo realizará até o final de 2024. Ao todo, são 24 projetos qualificados e uma carteira de mais de R$ 245 bilhões. Com a etapa de audiências públicas concluída, o próximo passo é a divulgação do edital, que será realizada nos próximos meses. Fonte: Portal Do Governo De São Paulo
Confira Concursos Legislativos: editais presumidos de nível médio!
Salários iniciais podem chegar a R$ 6 mil! Você, coruja, que possui o nível médio de escolaridade, já está ciente dos principais editais previstos de concursos legislativos? Não se preocupe, preparamos um artigo sobre o tema! Afinal, quem não gostaria de garantir a almejada aprovação na carreira pública, não é mesmo?! E como sabemos, o Poder Legislativo é incontestavelmente uma das esferas mais desejadas em certames públicos, sendo um dos três pilares fundamentais que sustentam nossa democracia. E apenas com oportunidades previstas, ao todo são 562 VAGAS imediatas, com salários iniciais que podem ultrapassar os R$ 6 mil! Veja abaixo na íntegra! Concurso Câmara de Osasco (SP) Concurso Câmara de Florianópolis (SC) Concurso Câmara de Recife (PE) Concurso Câmara de João Pessoa (PB) Concurso Câmara de Teresina (PI) Concurso Câmara de Goiânia (GO) Concurso ALEAC Concurso ALE RO (RO) Concurso ALEPE (PE) Concurso ALEGO Fonte: Estratégia Concursos
STF: Municípios, Estados e DF conseguem inverter em fases da licitação
Votos favoráveis destacam competência suplementar dos entes para legislar acerca de procedimentos administrativos STF, por maioria, reconheceu, em julgamento no plenário virtual, a constitucionalidade da lei Distrital 5.345/14, permitindo que Estados, Distrito Federal e municípios possam legislar acerca da inversão das fases do procedimento licitatório, desde que observem limites da competência legislativa suplementar e os princípios constitucionais. A decisão reflete o entendimento de que a flexibilização dos procedimentos pode aumentar a eficiência e celeridade das licitações públicas. Ao final, foi formulada a seguinte tese de repercussão geral: “São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.” Caso No caso, o Supremo analisou RE interposto pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra o acórdão do TJ/DF que declarou a inconstitucionalidade da lei Distrital 5.345/14. Esta lei dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgãos ou entidades do DF, alterando a ordem prevista na lei 8.666/93, a lei de licitações. O TJ/DF considerou que a lei distrital invadiu a competência legislativa privativa da União, conforme o art.22, XXVII, da CF. A lei Distrital 5.345/14 determina uma ordem de fases no procedimento licitatório diferente da estabelecida pela lei 8.666/93. O Governo do DF argumentou que a inversão da ordem das fases da licitação, sem a dispensa de qualquer delas, não constitui uma norma geral, portanto, estaria dentro da competência legislativa suplementar do DF. A PGR opinou pelo desprovimento do recurso, sustentando que a lei distrital ofendia a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Voto do relator Ministro Luiz Fux, relator do caso, votou por prover o recurso extraordinário e pela constitucionalidade da lei Distrital. Argumentou que a lei, ao inverter a ordem das fases do procedimento licitatório, não viola o art. 22, XXVII, da CF. Fux enfatizou que a inversão representa uma evolução no processo de licitação, alinhando-se com o princípio da eficiência administrativa, previsto no art.37 da CF. A nova ordem das fases, que antecipa a classificação das propostas à habilitação dos licitantes, permite que a Administração Pública avalie primeiramente as propostas mais vantajosas, evitando a análise exaustiva de documentos de habilitação de proponentes que eventualmente não tenham propostas competitivas. Isso reduz o tempo e os custos envolvidos no processo licitatório, tornando-o mais ágil e eficaz, concluiu. O ministro também mencionou que a prática de inverter as fases é adotada em outras legislações, como a lei do Pregão (lei 10.520/02) e o regime diferenciado de contratações públicas (lei 12.462/11). Essas legislações específicas preveem a inversão das fases para determinadas modalidades de licitação, evidenciando que essa prática já possui respaldo normativo e jurisprudencial. Além disso, a nova lei de licitações (lei 14.133/21) também prevê a possibilidade de inversão das fases licitatórias, reforçando a tendência de modernização e flexibilização dos procedimentos administrativos. Fux ressaltou que a inversão das fases não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais e não infringe o princípio federativo. Para S. Exa., a alteração procedimental confere mais praticidade, economicidade e celeridade à licitação, beneficiando tanto a administração quanto a coletividade. Veja a íntegra do voto. Votos vogais Ministro Edson Fachin acompanhou o relator, destacando a competência legislativa suplementar dos entes subnacionais para legislar sobre procedimentos administrativos. Fachin defendeu que a lei distrital está dentro da competência dos entes menores para legislar sobre assuntos locais, aplicando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Argumentou que a inversão das fases licitatórias pode conferir maior celeridade e eficiência ao processo, evitando a análise de habilitações de proponentes que não apresentem propostas vantajosas. Mencionou, ainda, que o legislador Federal já vinha sinalizando essa mudança em legislações anteriores e que a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de normas locais complementarem a legislação Federal. Ministro Gilmar Mendes também acompanhou o relator, afirmando que os entes federativos podem legislar sobre procedimentos administrativos, desde que não contrariem normas gerais estabelecidas pela União. S. Exa. ressaltou que a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União, mas os entes subnacionais têm competência suplementar para legislar sobre procedimentos administrativos. Argumentou que a inversão das fases do procedimento licitatório pela lei Distrital não usurpa a competência da União, pois não modifica o conteúdo das fases previstas na lei 8.666/93. O ministro destacou o princípio do federalismo cooperativo, que permite aos entes legislar de maneira suplementar, promovendo a eficiência administrativa. Mencionou que a prática de inverter as fases licitatórias já é adotada em outras legislações, como a lei do Pregão e a lei das Concessões, e está prevista na nova lei de licitações (lei 14.133/21). Confira os votos de Fachin e de Gilmar.Voto divergente Ministra Cármen Lúcia foi a única a divergir. Argumentou que a inversão das fases do procedimento licitatório prevista na lei Distrital 5.345/14 contraria diretamente a lei 8.666/93, que estabelece como regra a habilitação dos licitantes antes da classificação das propostas. Cármen Lúcia ressaltou que a lei 8.666/93 possui normas gerais de observância obrigatória por todos os entes federados, incluindo o Distrito Federal. Destacou que a alteração da ordem das fases licitatórias poderia gerar insegurança jurídica e comprometer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Mencionou que, embora a lei do Pregão (lei 10.520/02) e o regime diferenciado de contratações públicas (lei 12.462/11) prevejam a inversão de fases, essas previsões são específicas para essas modalidades e não alteram as normas gerais estabelecidas pela lei 8.666/93. Concluindo, a ministra votou pela inconstitucionalidade da lei Distrital 5.345/14, afirmando que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação, ultrapassando os limites da competência suplementar e comprometendo a uniformidade e a segurança jurídica no procedimento licitatório. Leia o voto da ministra. Processo: RE 1.188.352 Fonte: Mgalhas
Parceria entre Estado e Município em investimentos na agricultura familiar é reivindicada por vereador
Visando fortalecer a agricultura familiar em Sorriso, o vereador Leandro Damiani (MDB) requereu ao Executivo Municipal e Estadual que seja firmada Visando fortalecer a agricultura familiar em Sorriso, o vereador Leandro Damiani (MDB) requereu ao Executivo Municipal e Estadual que seja firmada uma parceria entre as esferas para a aquisição de um trator agrícola, com potência superior à 110 c.v., e um implemento terraceador para atender os pequenos produtores rurais. Aprovado o Requerimento nº 116/24 que sugere uma parceria entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso – SEAF/MT e a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar – SEMASA. “Investir nesse setor garante a diversificação da produção e a disponibilidade de alimentos frescos e saudáveis para a população e a parceria entre os órgãos é de extrema importância para a realização dos trabalhos dos pequenos produtores”, ressaltou Damiani. Em tribuna, o parlamentar destacou que a agricultura familiar é responsável por uma parcela significativa da produção de alimentos consumidos no município. “Precisamos dar toda assistência técnica, infraestrutura e incentivos fiscais para ajudar esses agricultores a aumentarem sua produtividade e competitividade, fortalecendo-os. Os pequenos agricultores frequentemente utilizam insumos e serviços locais, gerando emprego e renda em suas comunidades”, frisou. Fonte: Oficial News
Com fim da greve de professores federais sindicatos se dividem
Governo oferece aumentos de 13,3% a 31% até 2026, com os reajustes começando em 2025; proposta é aprovada pela Proifes Os professores das universidades e dos institutos técnicos federais se dividiram sobre o fim da grave, que já dura quase 50 dias. Na 2ª feira (27.mai.2024), a Proifes (Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior) assinou um acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos que cessaria as paralisações. Já o Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) rejeitou a proposta e pretende manter a greve. Nas paralisações de 2012 e 2015, a divisão entre as entidades se repetiu, com o Proifes aceitando a proposta do governo e encerrando a mobilização antes da Andes-SN. Em nota, a Proifes afirmou que o Conselho Deliberativo da entidade, composto por 34 delegados, considerou que as rodadas de consultas, reuniões e assembleias gerais dos sindicatos ocorreram de forma democrática ao decidir pelo fim da greve. “O Conselho Deliberativo reuniu-se extraordinariamente no dia 26 de maio de 2024 para avaliar o resultado do processo de consulta e, após amplo debate, referendou o processo ocorrido, cuja indicação, pela maioria dos sindicatos federados, foi a aprovação da proposta”, destacou a Proifes no comunicado. “Seguindo o estatuto e em respeito à maioria, diante dessa indicação favorável, o CD [Conselho Deliberativo] encaminha à Diretoria da Federação para que proceda à assinatura do acordo com o governo federal, na Mesa de Negociação Específica no dia 27 de maio de 2024”, acrescentou a federação de sindicatos. REAÇÃO Em vídeo postado nas redes sociais, o presidente da Andes-SN, Gustavo Seferian, classificou como autoritária a atitude do governo federal de assinar o acordo com apenas uma entidade em reunião fechada. “É a consumação de uma farsa, de um golpe que se deu do prédio do MGI [Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos]”, criticou. “Temos a necessidade de reconhecer que nossa luta não só continua, mas que nós vamos, pela nossa luta, pelos nossos enfrentamentos, fazer cair esse engodo que está aqui sendo construído”, acrescentou. A Andes-SN também pede a recomposição do orçamento das universidades federais. Já o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, afirmou que o processo de negociação foi amplo e transparente, com a realização de 5 rodadas de conversas com as entidades dos docentes. “Dentro dos limites orçamentários, temos buscado construir a melhor proposta possível e dialogando com as demandas de reestruturação apresentada pela categoria”, disse. PROPOSTA Em 15 de maio, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresentou o que chamou de proposta final. O governo oferece aumentos de 13,3% a 31% até 2026, com os reajustes começando em 2025. As categorias que recebem menos terão os maiores aumentos. Com o reajuste linear de 9% concedido ao funcionalismo federal em 2023, o aumento total, informou o ministério, será de 23% a 43% no acumulado de 4 anos. O governo ressaltou a melhora da oferta em todos os cenários e que os professores terão aumento acima da inflação, estimada em 15% de 2023 a 2026. A proposta anterior previa reajuste zero em 2024, 9% em 2025 e 3,5% em 2026. Somado ao reajuste linear de 9% concedido ao funcionalismo federal no ano passado, o aumento total chegaria a 21,5% no acumulado de 4 anos. Fonte: Poder 360
SP: Governador informa sobre lei que institui escolas cívico-militares
Programa assinado por Tarcísio de Freitas deve abranger até 100 unidades de ensino no início de 2025 O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino. Após a publicação da nova norma no Diário Oficial do Estado, o Governo de São Paulo dará início a uma ampla consulta pública para definir as unidades estaduais e municipais de ensino que poderão aderir ao modelo – a expectativa é que de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam em funcionamento no início de 2025. “As escolas cívico-militares são uma opção adicional no roteiro do ensino público para criar um ambiente com mais segurança, onde os pais vão ter um conforto e a gente possa desenvolver o civismo, cantar o hino nacional e fazer com que a disciplina ajude a ser um vetor da melhoria da qualidade de ensino”, disse o governador. “A adesão é voluntária, ninguém vai ser obrigado a estudar em uma escola cívico-militar e só vai estudar quem quiser. Nós vamos trazer mais qualidade de ensino, é mais uma ferramenta para a gente dar mais opção de boa formação aos nossos jovens”, acrescentou Tarcísio. A cerimônia no Palácio dos Bandeirantes reuniu o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, os secretários executivos de Estado Vinicius Neiva (Educação) e Osvaldo Nico Gonçalves (Segurança Pública), o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), André do Prado, deputados, prefeitos, vereadores e gestores das redes públicas de ensino. A proposta do Governo de São Paulo foi aprovada pela Alesp na semana passada. A lei estabelece que a Secretaria da Educação será responsável pelo currículo pedagógico das unidades cívico-militares, formação continuada de professores e adequação física das escolas. Já a Secretaria da Segurança Pública vai indicar policiais militares da reserva para atuar como monitores, além de desenvolver atividades extracurriculares e organizar a disciplina e a segurança nas unidades. A implantação do novo modelo será gradual, com consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas que serão promovidas ao longo deste ano. O agendamento de cada evento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com prazo mínimo de 15 dias de antecedência. “A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação. Além da aprovação da comunidade escolar, a seleção das escolas participantes será definida mediante critérios previstos na nova legislação, como índices de vulnerabilidade social e taxas de rendimento e fluxo escolar — aprovação, reprovação e evasão – inferiores à média estadual. O programa poderá ser implementado em escolas dos ensinos fundamental e médio. O programa não exclui nenhum outro programa da Secretaria da Educação em andamento nas escolas. A proposta é complementar as ações pedagógicas da pasta e reforçar valores como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito por meio das atividades extracurriculares. O processo seletivo dos policiais militares da reserva – ao menos um por escola – que atuarão como monitores será feito pela Secretaria da Educação. No caso de escolas municipais, a Secretaria da Segurança Pública vai atuar em parceria com as prefeituras, com seleção de monitores sob responsabilidade das gestões educacionais locais. Avaliação de desempenho Para atestar a melhoria da qualidade do ensino, as escolas cívico-militares terão desempenho aferido por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O objetivo é que o novo padrão também atinja metas de enfrentamento à violência, promoção da cultura de paz no ambiente escolar e a redução de reprovação e abandono escolar. O investimento do Governo do Estado nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares de ensino. O impacto orçamentário já está incluso no custo de pessoal da Secretaria de Educação, com a reserva anual de R$ 7,2 milhões para o pagamento dos monitores militares. Fonte: Portal Do Governo De SP
Trata Brasil: Cuiabá ganha prêmio de Cidade Vitrine por causa dos investimentos em saneamento básico pela terceira vez
A Prefeitura de Cuiabá, sob a gestão do prefeito Emanuel Pinheiro, recebe pelo terceiro ano consecutivo, o prêmio “Casos de Sucesso em Saneamento Básico”. Tida como ‘cidade vitrine’ no que diz respeito a investimentos em saneamento básico, o prefeito receberá a honraria por meio do Instituto Trata Brasil, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), localizada em São Paulo. O evento acontece das 13h30 às 17h30. “Cuiabá foi a capital brasileira que mais investiu per capita em saneamento básico em todo o país. É uma revolução debaixo da terra que está acontecendo e ninguém vê, porque ninguém prioriza. Nós vivemos em outro momento agora, é uma outra Cuiabá, com o saneamento básico universalizado. Ao todo, serão apenas três prefeitos premiados de todo o Brasil, e eu estarei lá, representando a nossa Cuiabá com muito orgulho, porque isso é resultado de muito esforço e trabalho prestado”, disse o prefeito. Por outras duas vezes Cuiabá também foi reconhecida e premiada graças à aplicação de recursos na expansão da rede de água e saneamento básico. O compromisso da gestão Emanuel Pinheiro é o que mais se destaca entre os demais, uma vez que, foram R$ 472,42 investidos por habitante nos últimos cinco anos (2018–2022). O investimento visa, principalmente, a universalização do acesso aos serviços de água tratada, coleta e tratamento de esgoto na capital. Na ocasião, o prefeito deverá falar brevemente no painel “Maiores Investimentos por Habitante”, onde deverá destacar os esforços empreendidos pela Prefeitura de Cuiabá que fizeram o município ser um dos destaques no país em melhores indicadores em saneamento básico. Atualmente, Cuiabá conta com uma cobertura de 88% da rede de esgoto, conforme os dados mais recentes da concessionária Águas Cuiabá. Com a expansão da rede sanitária e o tratamento do esgoto, mais de 13 toneladas de esgoto in natura por dia deixam de ser despejadas no rio Cuiabá, contribuindo para a preservação da água, um dos recursos hídricos mais importantes do estado e do Pantanal mato-grossense. “O progresso de Cuiabá no setor de saneamento básico é resultado de uma combinação de fatores, como a gestão eficaz dos recursos hídricos, a instalação de novas redes de coleta e tratamento de esgoto, e a conscientização da população sobre a relevância do saneamento. O compromisso da administração municipal é continuar investindo e aprimorando as políticas públicas de saneamento, atendendo às necessidades crescentes da cidade e promovendo um desenvolvimento mais sustentável, de forma equilibrada e responsável”, avalia o gestor. Em 2018, segundo ano da gestão Emanuel Pinheiro, o investimento era de R$ 268,94. Segundo o levantamento do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), Cuiabá foi a única capital que ultrapassou o patamar estabelecido pelo PLANSAB, enquanto São Paulo (SP) e Natal (RN) se aproximaram, mas todas as demais capitais apresentaram investimentos por habitante inferiores aos R$ 231,09. Para a elaboração do ranking, foram considerados indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Fonte: Cuiabá Prefeitura
Discussão da PEC retomada pelo Senado pode privatizar praias
Matéria está na CCJ para discussão O Senado volta a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023. Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés. De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”. Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. “Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota. A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC. Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas. Defesa O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”. Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”. O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar. “Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC. Audiência Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados. Fonte: Agência Brasil