André Mendonça toma posse no cargo de ministro do STF nesta quinta-feira
A posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, será realizada hoje (16), às 16h, em sessão solente do Plenário da Corte, com transmissão em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Ele assumirá a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no dia 12/7. André Mendonça foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e teve seu nome aprovado pelo Senado em 1º/12. Antes da nomeação ao STF, foi ministro da Justiça e Segurança Pública e advogado-geral da União. A cerimônia será presencial, mas com restrição do número de convidados para assegurar o distanciamento social exigido em razão da pandemia de covid-19 e para cumprir a Resolução STF 748/2021, que está em vigor. Os convidados deverão apresentar o cartão de vacinação ou comprovante de exame PCR negativo feito até 72 horas antes do evento. Para acelerar o ingresso no Tribunal, é possível enviar o comprovante previamente ao Cerimonial, por e-mail. Para informações sobre a cobertura pelos profissionais de imprensa e sobre o roteiro da cerimônia, clique aqui. Atendimento Em razão da solenidade, o horário de atendimento ao público externo nesta quinta-feira será das 8h às 13h, conforme previsto na Portaria 315/2021. Da Redação Prefeitos & Governantes
TSE unifica horário de votação nas eleições de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na terça-feira 14, unificar o horário de início e encerramento da votação em todo o país nas eleições do ano que vem. Assim, todos os Estados brasileiros terão de seguir a hora oficial de Brasília, independentemente do fuso horário. Com isso, já que a eleição termina às 17h na capital federal, agora passará a ter seu encerramento às 15h no Acre, que atualmente termina a votação duas horas mais tarde, às 19h. Com a mudança, os novos horários de votação são os seguintes: Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e parte do Pará: das 7h às 16h Acre: das 6h às 15h Fernando de Noronha (PE): das 9h às 18h A proposta de unificação dos horários de votação havia sido apresentada pelo relator do caso na corte, ministro Edson Fachin, e começou a ser discutida no tribunal na semana passada. As alterações foram aprovadas durante uma votação de resoluções que definiram regras para as eleições de 2022. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, admitiu que a modificação pode gerar eventuais dificuldades, mas destacou que a prioridade deve ser dada à otimização da divulgação dos resultados. “A diferença no horário de encerramento de votação produziu interpretações, teorias conspiratórias e problemas que gostaríamos de evitar para assegurar a tranquilidade do processo eleitoral brasileiro”, afirmou Barroso. “Portanto, reconhecendo as dificuldades que possam advir, mas confiantes na boa vontade das autoridades e da população acreana, nós estamos encaminhando no mesmo sentido da proposição do ministro Edson Fachin.” Outras decisões Como noticiado por Oeste, na semana passada o TSE já havia decidido liberar o uso do Pix — o serviço de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC) — para gastos de campanha no ano que vem. A proposta foi apresentada inicialmente pelo Conselho Federal de Contabilidade em audiências públicas. Segundo a resolução, a chave de identificação do candidato no Pix deve ser o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Uma outra novidade é o impacto das federações partidárias, instituídas pela última reforma eleitoral. A federação partidária permite que dois ou mais partidos se unam em uma federação, para atuar como uma só legenda política nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. Independentemente da eventual união das legendas em federações, os ministros deixaram claro que os recursos continuarão sendo repassados aos diretórios nacionais de cada partido. Uma outra resolução trata da contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição dos recursos do fundo eleitoral e da destinação proporcional de recursos para as candidaturas de pessoas negras. Da Redação Prefeitos & Governantes
Campo de Marte deve passar para o controle da União
O Campo de Marte, na zona norte da capital paulista, será cedido à União para uso da Aeronáutica. É o que decidiram nesta quarta-feira, 15, o presidente Jair Bolsonaro e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). Trata-se de um acerto para extinguir a dívida de R$ 25 bilhões que a metrópole tem com o governo. A batalha judicial entre as esferas municipal e federal se estende desde 1958. Com o acordo assegurado por Bolsonaro, a Câmara Municipal deve pautar a proposta em segundo turno o mais rápido possível. Ao término do encontro, Nunes e Bolsonaro celebraram o acordo e falaram em “notícia boa”. Caso a medida se concretize, a prefeitura deixará de pagar R$ 250 milhões por mês ao governo federal em dívida. Ou seja, até o final de 2022, o prefeito Ricardo Nunes terá R$ 9 bilhões a mais de caixa na prefeitura. Campo de Marte A área que vai passar para o controle da União tem dois quilômetros quadrados e abriga um aeroporto, mais um hospital militar. Durante a Revolução Constitucionalista de 1932, o terreno passou para o governo federal. Da Redação Prefeitos & Governantes
Ex-governador de SP Geraldo Alckmin deixa PSDB após 33 anos no partido
O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin anunciou, nesta quarta-feira (15), que está de saída do PSDB após mais de 33 anos no partido. “É um novo tempo! É tempo de mudança! Nesses mais de 33 anos e meio de trajetória no PSDB procurei dar o melhor de mim. Um soldado sempre pronto para combater o bom combate com entusiasmo e lealdade. Agora, chegou a hora da despedida. Hora de traçar um novo caminho”, afirmou Alckmin em sua conta no Twitter. Da Redação Prefeitos & Governantes
MPF defende que os municípios têm competência para legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 13, o Ministério Público Federal (MPF) defende que os municípios têm competência para legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base. O MPF entende que o assunto diz respeito ao uso e à ocupação do solo urbano, matéria de interesse local, não caracterizando violação à competência da União para legislar sobre telecomunicações. Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, que assina o parecer, leis locais que eventualmente disponham sobre telecomunicações e radiofusão de forma geral (potência dos equipamentos, especificações técnicas etc) são inconstitucionais, por violar a competência da União. No entanto, segundo ela, normas locais acerca do uso e da ocupação do solo urbano são válidas, porque não conflitam com a competência privativa da União. A manifestação foi em agravos (recursos) interpostos pelas empresas Claro e Oi Móvel nos quais se discute a existência de estações de rádio base instaladas clandestinamente na cidade de Amparo (SP). O município ajuizou ação civil pública contra as empresas de telefonia buscando a retirada dos equipamentos de transmissão instalados irregularmente. Após decisão da 1ª Vara da Comarca de Amparo acatando o pedido de retirada dos equipamentos, Claro e Oi Móvel recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que negou seguimento aos recursos. Contra essa decisão, as empresas ajuizaram os agravos em análise buscando o seguimento dos recursos extraordinários, que questionam a obrigação da retirada dos equipamentos de transmissão. Ao opinar pelo desprovimento dos agravos, Cláudia Marques destaca que a decisão do TJSP foi acertada e que seria necessário o reexame da legislação local para se chegar à conclusão em sentido diverso. De acordo com ela, não é cabível esse reexame, por configurar eventual ofensa oblíqua e reflexa à Constituição, aplica-se a Súmula 280 do STF, que determina não caber recurso extraordinário por ofensa a direito local. (Com assessoria de imprensa)
Governo de São Paulo anuncia mais R$ 1,8 bi para o Programa Novas Estradas Vicinais
O Governador João Doria e o Vice Rodrigo Garcia anunciaram nesta segunda-feira (13), no Palácio dos Bandeirantes, o investimento de R$ 1,8 bilhão na nova fase do programa Novas Estradas Vicinais, que vai beneficiar outras 106 vias com 1,2 mil quilômetros de melhorias. Com essa nova etapa, que já é a sétima, o programa coordenado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) soma investimentos de R$ 6,2 bilhões, o que corresponde a 546 obras em cinco mil kms de estradas, gerando mais de 40 mil empregos, entre vagas diretas e indiretas.“Não há nenhuma região do estado que nós não tenhamos obras programadas e a maior parte já iniciada. E as obras que ainda não foram começadas serão iniciadas até março do ano que vem. Faremos isso com acompanhamento direto de prefeitas e prefeitos, com objetivo de que sejam os olhos fiscalizadores destas estradas, para que elas sejam feitas no tempo certo e na forma correta”, afirmou Doria. O investimento previsto faz parte do programa Pró SP, um amplo pacote de obras estruturantes do Governo para auxiliar na retomada do crescimento econômico, oferta de emprego e geração de renda em 2021 e 2022. A iniciativa prevê recursos que totalizam R$ 50 bilhões para obras nas áreas de infraestrutura, transportes, educação e saneamento. “As obras de recuperação e modernização das estradas vicinais estão a todo vapor em mais da metade dos municípios de São Paulo. O anúncio de hoje foca na pavimentação de vicinais estratégicas para o escoamento da produção, transporte escolar e, principalmente, na melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem e trabalham nas cidades do interior do nosso Estado”, destacou Rodrigo Garcia. As estradas vicinais são importantes para o escoamento da produção agrícola e para a economia regional. Além disso, são essenciais para o deslocamento da população aos grandes centros urbanos. Nesta fase, o foco será em pavimentação, melhorias e recuperação funcional.“Essa nova etapa do programa complementa o enorme trabalho que já vem sendo feito nas rodovias do Estado de São Paulo. São centenas de obras de infraestrutura em andamento, que geram emprego, criam renda e beneficiam toda a população”, afirmou o Secretário Estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto. Região de São PauloNa região de São Paulo (correspondente à DR 10 do DER), são cinco vicinais beneficiadas, que somam investimentos do Governo de SP de R$ 93,2 milhões e 42 kms de melhorias. Vicinal GRM 999 Estrada do Serrote localizada em Salesópolis, com 4,5 km.Vicinal Estrada Mario Alves Pereira, localizada em Guararema, com 5,6 kmValor total estimado das obras de Salesópolis e Guararema: R$ 21.306.698,21 Vicinal Estrada Governador Mario Covas, interliga os municípios de Suzano, Poá e Itaquaquecetuba pelas SP 070 – SP 066, com 7,5 kms. Valor estimado: R$ 27.510.926,54 Vicinal Estrada Cel. Sezefredo Fagundes, trecho de perímetro urbano de São Paulo – SP 008, com 11,5 kms. Valor estimado: R$ 20.346.761,76 Vicinal Estrada do Jaceguava – Paiol (continuação das Rua Manoel Pires de Moraes + Av. Ernesto João Marcelino), completa recuperação desde a Estrada Ecoturística de Parelheiros até Embu-Guaçu, com 13,50 kms. Valor estimado: R$ 24.134.128,57 Da Redação Prefeitos & Governantes
Livro do Desenvolvimento Regional celebra dois anos do “Vale do Futuro”
O Governo de SP, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), lançou nesta segunda-feira (13/12), em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, o livro “Vale do Futuro”. A obra registra as realizações do programa na região do Vale do Ribeira, em seus dois anos de existência. Neste lapso de tempo foram investidos mais de R$ 1 bilhão, beneficiando 366 mil habitantes que vivem nos 22 municípios da região. “Este livro reproduz aquilo que nestes dois anos do Vale do Futuro foi desenvolvido e foi feito, não apenas a promessa, mas a realidade. Nós conseguimos fazer do Vale do Ribeira o Vale do presente e, principalmente, o Vale do futuro. Nós disponibilizamos mais 39 escolas de tempo integral, uma nova Fatec e o programa Prospera, oferecendo perspectiva aos mais jovens”, afirmou Doria. Coordenado pela SDR, com apoio de diversas pastas do Governo estadual, o programa impulsiona ações de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento social e econômico do Vale do Ribeira. Seus principais objetivos são alavancar a atividade econômica nos municípios, eliminar gargalos sociais de curto prazo, fomentar projetos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, realizar obras e projetos de melhoria da qualidade de vida. A iniciativa foi lançada em 17 de outubro de 2019, Dia Mundial de Erradicação da Pobreza. “Estou muito feliz em ver que o Vale do Futuro já mudou a vida das pessoas. Hoje já são mais de R$ 1 bilhão em investimentos e 366 mil habitantes beneficiados. Nossa meta é melhorar a vida dos cidadãos, alavancar o IDH regional e transformar o Vale em uma importante destinação turística estadual” afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. O livro foi elaborado pela SDR, com apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que também patrocina a produção de 200 exemplares físicos. Essa primeira edição será entregue sem custo a prefeitos, secretários de Estado e demais autoridades, pesquisadores e técnicos que tenham envolvimento com o Vale do Futuro. A partir desta terça-feira, 14 de dezembro, um livro digital, com versões em português e inglês, estará disponível para livre acesso no sítio do programa (www.valedofuturo.sp.gov.br) ou pelo link https://issuu.com/valedofuturo/docs/livro_vale_do_futuro. Obras e intervenções realizadas no Vale do Ribeira estão incluídas na publicação, como ações nas áreas de emprego e renda, infraestrutura urbana, desenvolvimento social e econômico, sustentabilidade e conservação ambiental, educação, saúde, regularização fundiária, entre outros. Foram investidos na região R$ 275 milhões em infraestrutura e sustentabilidade, R$ 130 milhões em emprego e renda, R$ 353 milhões em qualidade de vida e R$ 262 milhões para melhoria na gestão e governança da região, totalizando mais de R$ 1 bilhão em investimentos. O volume também apresenta os dados que valorizam as riquezas, potencialidades e vocações do Vale do Ribeira, assim como as perspectivas de transformação da região para 2030. São quatro os capítulos: “O Vale que queremos”, “Oportunidades e riquezas do Vale do Ribeira”, “Entregas e resultados do Vale do Futuro” e “O desenvolvimento continua: um olhar para o futuro”. O livro inclui prefácios do Governador João Doria, do Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, do coordenador-geral do Vale do Futuro, Marco Aurélio Gomes, e do coordenador-regional da iniciativa, Ezigomar Pessoa. Da Redação Prefeitos & Governantes
“Multimodalidade é o caminho”
O novo marco das ferrovias, que já começou a autorizar as primeiras concessões em modelo de privatização, precisa de ajustes para favorecer efetivamente o País, afirma o presidente da FerroFrente De acordo com a José Manoel Ferreira Gonçalves, engenheiro e presidente da FerroFrente (Frente Nacional pela volta das Ferrovias), que defende a volta dos trens de passageiros e a ampliação da malha ferroviária para o transporte de cargas no Brasil, o Novo Marco Legal das Ferrovias ainda não contempla as necessidades reais do segmento. “Temos um país de dimensões continentais e não possuímos um transporte ferroviário de passageiros consistente”, afirma José Manoel Ferreira Gonçalves, engenheiro e presidente da FerroFrente. “Apesar de termos essa grandeza, continuamos só exportando commodities para os portos, em especial para o Porto de Santos. Precisamos que criar centros de concentração de carga, centros de distribuição de carga, e usar todo o nosso potencial de modalidade. Temos que atender a um imenso mercado interno do Brasil com transporte de passageiros de média e longa distância em cima dos trilhos, e também focar no transporte de produtos que abasteçam o mercado interno, barateando o custo dos alimentos e facilitando para que haja uma diminuição das desigualdades sociais”, enfatiza José Manoel. No último dia 9 de dezembro, o governo federal assinou os primeiros contratos que autorizam empresas a erguer projetos para ferrovias em um novo modelo privado. Os planos são baseados nas regras do novo Marco Legal das Ferrovias, que está em vigor desde o fim de agosto por meio de uma medida provisória editada. O texto libera um novo regime ferroviário no País, chamado de autorização. Nele, novos traçados são construídos exclusivamente pelo interesse da iniciativa privada, sem licitação. Modelo ainda não é o ideal Para alguns analistas do setor, esse movimento representa um avanço e amplia possibilidades de investimentos no setor. Na opinião de José Manoel Gonçalves, o Brasil realmente precisa expandir urgentemente sua malha ferroviária. “No entanto, temos que ter multimodalidade para ampliar o sistema existente de forma racional. Continuamos dependentes de modelos que não valorizam a nossa capacidade”. “Esse modelo escolhido do novo marco não é o melhor para o Brasil. Ele atende ao que chamamos de ´shortlines´, que seriam linhas férreas pequenas, com autorização para funcionar em cima de uma concessão já existente. Resolve o problema até certo ponto. O que não está se tratando com profundidade é o chamado direito de passagem. O modelo ideal seria o de concessão horizontal, com o Estado participando do processo, orientando e definindo rumos, trazendo a livre iniciativa, mas não deixando seu papel de lado”. Dados apontam que as ferrovias correspondem a somente 15% dos transportes de carga, ao passo que as rodovias comportam em torno de 65% desse tipo de transporte. “A nossa concentração da matriz de transportes ainda é muito grande em cima de pneus. São Paulo tem pouco mais de 100 km de metrô, nós devíamos ter 500 km, pelo menos. O Brasil precisa de um projeto que trate da mobilidade urbana de outra forma. A política metroferroviária teria que estar conectada com a política ferroviária. Falta esse bom senso”, salienta o presidente da FerroFrente. “Nós temos que atender um imenso mercado interno do Brasil com transporte de passageiros de média e longa distância em cima dos trilhos” “Nossa engenharia, por exemplo, não vai para frente, não produz alternativas, e ela já fez coisas maravilhosas pelo país. Nós poderíamos ter um grande banco de projetos para as ferrovias”, conclui. Da Redação Prefeitos & Governantes