União de 11 partidos contra voto impresso teve atuação de Alexandre de Moraes
A união de 11 partidos contra o voto impresso, sacramentada em reunião de presidentes de siglas neste sábado (26), contou com atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes nos bastidores. Na segunda-feira (21), durante jantar, ele afirmou a Bruno Araújo (PSDB), Paulinho da Força (Solidariedade), Baleia Rossi (MDB) e Orlando Silva (PC do B) que seria melhor que a questão não chegasse ao STF, pois isso geraria mais desgaste entre a corte e Jair Bolsonaro, que tem o voto impresso como bandeira. Com o apelo de Moraes, os presidentes se dividiram para buscar seus pares e chegaram ao time composto por partidos de posições variadas no espectro político, incluindo aliados de Bolsonaro: PSDB, MDB, PP, DEM, Solidariedade, PL, PSL, Cidadania, Republicanos, PSD e Avante. A eventual aprovação da PEC do voto impresso no Congresso dificilmente deixaria de ser judicializada, obrigando o STF a se manifestar. Com o sucesso do esvaziamento da pauta, articulado por Moraes, ela não chegaria à corte. Moraes será o presidente do TSE nas eleições de 2022. No sábado (26), ele disse ao podcast “Supremo na Semana” que a implementação do voto impresso não contribui para a democracia.https://s.dynad.net/stack/928W5r5IndTfocT3VdUV-AB8UVlc0JbnGWyFZsei5gU.html Ele também afirmou que essa mudança pode colocar em risco o sigilo da votação, o que o Supremo decidiu em 2020, argumento apresentado também aos presidentes de partidos na segunda (21). “O mais importante do encontro foi juntar partidos mais à esquerda e mais à direita, todos eles contra o voto impresso. Todos confiando no sistema atual, lógico que com a garantia de transparência nem fraude no sistema”, disse o deputado Paulinho da Força, presidente do Solidariedade, no sábado (26). “Foi importante todos esses partidos terem se posicionado em defesa do atual sistema. Isso definitivamente mata o assunto na Câmara. Esses partidos representam mais de 2/3 da Casa. Acho que o assunto vai ser enterrado”, completa.
Suporte Ventilatório Pulmonar e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI)
Portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU) autorizam recursos para 273 leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinados ao atendimento exclusivo a pacientes com Covid-19. Os recursos liberados pelo governo federal para a estrutura estão estimados R$ 23 milhões e oneram o Programa de Trabalho – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. As Portarias 1.328/2021, 1.329/2021 e 1.338/2021 liberam 61 leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar e a 1.340/2021 outros 212. Por sua vez, as UTIs estão autorizadas pela Portaria 1.341/2021, com o total de 391 leitos para adultos e mais cinco de uso pediátrico. Abaixo segue o link de acesso as Portarias, bem como os Municípios Paulistas beneficiados: Portaria 1328/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.328-de-23-de-junho-de-2021-327680426 Portaria 1329/2021:Santoshttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.329-de-23-de-junho-de-2021-327687578 Portaria 1338/2021:Baruerihttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.338-de-23-de-junho-de-2021-327695687 Portaria 1340/2021:Batatais – Franco da Rocha – Itaquaquecetuba – Piracicaba – Taquaritingahttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.340-de-23-de-junho-de-2021-327680586 Portaria 1341/2021:Avaré – Cajuru – Campo Limpo Paulista – Ilhabela – Lins – São Roque – São Vicentehttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.341-de-23-de-junho-de-2021-327695449
Saúde: vacinação acelerada
Ministério da Saúde entrega, nesta semana, mais 4,2 milhões de doses de vacinas Covid-19 para todos os estados e Distrito Federal. São novos lotes contendo 1,8 milhão de doses da Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, e 2,3 milhões de doses da Pfizer/BioNTech. A distribuição começou nesta quinta-feira (17) e está prevista para ser concluída nesta sexta (18). As doses são destinadas para continuidade da vacinação de pessoas com comorbidades, gestantes e puérperas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente, trabalhadores do ensino básico, trabalhadores do transporte aéreo. Além disso, estão incluídos agentes das forças de segurança e salvamento e Forças Armadas, povos ribeirinhos, trabalhadores da saúde e pessoas com 60 anos que vivem em instituições de longa permanência. Nessa pauta de distribuição, as vacinas da Pfizer são destinadas para primeira dose. Para as vacinas do Butantan, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) recomenda que os estados façam a reserva da segunda dose. A estratégia de distribuição é revisada semanalmente em reuniões entre União, estados e municipais, observando as confirmações do cronograma de entregas por parte dos laboratórios. O objetivo é garantir a cobertura do esquema vacinal no tempo recomendado de cada imunizante: no caso da Pfizer e do Butantan, o intervalo é de 12 semanas e quatro semanas, respectivamente. O Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) definiram, em comum acordo, que as vacinas da AstraZeneca/Fiocruz que se encontram no cronograma de entrega do mês de junho fiquem resguardadas em um primeiro momento. O objetivo é completar os esquemas iniciais já iniciados e que possuem vencimento em breve. As orientações sobre a vacinação e a divisão das doses por Unidade Federativa estão no 23º informe técnico. PÁTRIA VACINADA A campanha de vacinação contra a Covid-19 caminha em ritmo acelerado. Desde janeiro, o Ministério da Saúde já destinou a todas as Unidades Federativas mais de 114 milhões de doses de imunizantes contratados. Até o momento, mais de 84 milhões foram aplicadas. No LocalizaSUS, você confere o andamento da campanha no Brasil.
Dispositivo é sancionado e municípios inadimplentes com até 50 mil habitantes receberão repasses federais
Publicado por Prefeitos & Governantes O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permite transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura esteja inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Bolsonaro teve que acatar a alteração depois que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLN 2/2021, transformado na Lei 14.143, de 2021, a LDO deste ano. Foi essa lei que orientou a elaboração da atual Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei 14.144, de 2021. Quando vetou o dispositivo, o presidente argumentou que a medida iria “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública, o que tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”. Os municípios com essa faixa de habitantes respondem por cerca de 88% do total de cidades. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (11). Com informações da Agência Câmara
Painel Consad detalha medidas adotadas pelos estados no enfrentamento à covid-19
Publicado por Prefeitos & Governantes O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), com o propósito de auxiliar gestores públicos no processo decisório relacionado à pandemia, como também fortalecer a transparência, tem disponibilizado o ‘Painel Consad de monitoramento – Resoluções e medidas estaduais’, que em setembro deste ano completa um ano de existência. Depois das 1.153 medidas estaduais de enfrentamento à Covid-19 registradas pelos estados, nesta semana o programa alcançou mais de 6 mil medidas catalogadas. As ações envolvem uma série de gêneros e frentes de atuação, como desaceleração da propagação, atendimento de saúde, ajuste fiscal e obtenção de recursos, auxílio às famílias e grupos vulneráveis, apoio aos municípios, apoio à atividade econômica, fomento à pesquisa, entre outras frentes. A plataforma também integra links para obtenção de detalhes do Diário Oficial dos estados e noticiários dos sites dos governos estaduais. Na prática, o sistema permite que o gestor ou cidadão pesquise de forma interativa à medida que deseja analisar, podendo realizar a consulta por estado, combinando várias informações e detalhes sobre a região escolhida. Segundo o presidente do Consad e secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Fabrício Marques Santos, o painel tem se tornado uma importante fonte de informações e de dados para a tomada de decisão dos estados. “Os gestores das unidades federativas precisam tomar decisões muito rápidas para o enfrentamento da pandemia em diversas áreas. Nesse sentido, podem consultar a base de dados disponibilizada pelo Consad para verificar se algum estado tomou decisão sobre o mesmo tema. Pode, inclusive, se basear nessas decisões para o desenho de suas próprias ações e adaptação na sua região”, analisa. Além dessas informações apresentadas, a plataforma permite ainda observar atos normativos de cada estado, que são aqueles que contêm o comando geral do governo, visando à correta aplicação da lei. Dos 415 atos normativos iniciais houve uma elevação para 1.153 neste período analisado de quase um ano. Eles abrangem mais de 40 itens sobre a pandemia. Entre eles se destacam a decretação de isolamento social, o fechamento de escolas, identificação de portadores de vírus, itens de higiene e proteção para a população, ampliação do número de profissionais de saúde e obtenção de materiais de saúde, como também outros diversos itens para análise. Ao acessar a plataforma, cada gestor pode analisar as medidas adotadas nos estados em relação a uma frente de atuação, bem como a evolução entre as que foram estabelecidas anteriormente para definir a que melhor se enquadra em sua realidade. Do mesmo modo, os cidadãos também podem utilizar a ferramenta para acompanhar o que está sendo feito em todo o Brasil e cobrar dos seus governantes. O painel está sendo atualizado conforme as novas medidas são adotadas pelos governos estaduais. O estado do Maranhão, Ceará, Tocantins e Amazonas têm se destacado como os mais ativos no envio de detalhes para atualização do painel do Consad, que é coordenado pelo seu Grupo de Trabalho de Comunicação. A plataforma conta com dados de 24 estados participantes. Para conferir a plataforma, basta acessar o link: https://bit.ly/3wgvwhf Sobre o Consad – O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração – CONSAD – tem como objetivo em todas as suas frentes de trabalho pensar modelos de gestão pública com foco em resultados e voltados para o bom atendimento ao cidadão. Um colegiado que se fortaleceu ao longo dos anos, pautado por um ambiente de trabalho plural, multipartidário, e por isso mesmo propício ao debate e ao desenvolvimento da administração pública estadual. Trata-se de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Brasília (Distrito Federal), criada em novembro de 2000, que reúne representantes de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. O CONSAD mantém espaços permanentes de troca de experiências e de discussão sobre boas práticas de gestão pública. Assim, a entidade acredita estar dando sua contribuição para o contínuo e constante aperfeiçoamento. Este Conselho tem por finalidade ainda atuar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Secretarias; propor políticas públicas no âmbito de atuação das Secretarias e dos órgãos correlatos; participar da formulação e implementação das políticas nacionais de administração pública; e interagir com todos os segmentos da sociedade política e civil, com vistas à construção de relações sociais mais justas e igualitárias, no contexto de uma ordem democrática. O presidente é o economista, Fabrício Marques Santos, Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas.
Governo de SP entrega Terminal Carapicuíba e amplia infraestrutura
Publicado por Prefeitos & Governantes O Governador João Doria entregou nesta terça-feira (15) o Terminal Metropolitano Carapicuíba, que poderá beneficiar até 100 mil passageiros diariamente por meio da integração com os ônibus do transporte municipal e com os trens da CPTM. O Governo de SP investiu R$ 29,2 milhões no projeto que significará transporte com mais qualidade, conforto e segurança e ampliará as opções de mobilidade para a população da região oeste da Região Metropolitana de São Paulo. “Esse terminal vai atender aos passageiros com conforto, funcionalidade, escadas rolantes, banheiros, iluminação, acessibilidade e condições adequadas de limpeza, logística e funcionamento. Tudo isso foi muito estudado no projeto. O benefício não é só para a população de Carapicuíba, mas outros municípios também serão beneficiados com este terminal. Ele vai agilizar e economizar tempo de trabalhadoras e trabalhadores, e melhorar o conforto para embarque e desembarque” destacou Doria. Construído pela EMTU, empresa vinculada à Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos, a obra faz parte do Corredor Metropolitano Itapevi – São Paulo, com 11 km de extensão. O terminal conta com 17 linhas de ônibus distribuídas em seis plataformas cobertas, sendo 6 linhas intermunicipais gerenciadas pela EMTU e 11 serviços municipais de Carapicuíba. A frota total é de 102 ônibus. IntegraçãoO Terminal Metropolitano Carapicuíba possui localização estratégica, no centro de Carapicuíba, para facilitar o deslocamento dos usuários do transporte público. O prédio fica ao lado do Terminal Municipal, com acesso e saída de ônibus pela Avenida Governador Mario Covas, e em frente à Estação Carapicuíba da CPTM. As três unidades funcionam de forma integrada, para garantir mais conforto e agilidade aos passageiros. “Essa obra integra o sistema municipal de transporte, o intermunicipal de transporte e a linha 8-diamante da CPTM”, lembrou o secretário executivo da STM, Paulo Galli. “Mais de R$ 2 bilhões de reais serão investidos pela concessionária na modernização de todas as estações das linhas 8 e 9. Não só Carapicuíba será beneficiada por esses investimentos, mas toda a região Oeste da Grande SP”, comentou. A área construída de 10.130m² está distribuída em dois pavimentos: o térreo destinado às seis plataformas de embarque e desembarque, no mesmo nível de acesso à Estação da CPTM, e o mezanino de acesso superior integrado a um espaço destinado à futura utilização comercial. A edificação também dispõe de salas administrativas, salas técnicas, dois sanitários públicos com acessibilidade, duas escadas rolantes e um elevador. Terminal SustentávelA construção do terminal obedeceu a modernos conceitos de sustentabilidade, incluindo reservatório de águas pluviais para reuso e caixa de retardo – um reservatório externo utilizado para fazer a contenção da água das chuvas coletadas no empreendimento e depois soltar para a via pública, colaborando na redução de alagamentos. As áreas de paisagismo contêm as chamadas biovaletas, depressões lineares preenchidas com vegetação, solo e demais elementos filtrantes, que processam a limpeza da água da chuva e, ao mesmo tempo, aumentam o tempo de escoamento Linhas intermunicipais que operam no Terminal Metropolitano Carapicuíba307 – Carapicuíba (terminal rodoferroviário de Carapicuíba) / cotia (km 24 – rodovia Raposo Tavares) *Esta linha faz ponto final no terminal020 – Carapicuíba (Vila Dirce) / Osasco (Vila Yara) via Avenida dos Autonomistas022 – Carapicuíba (Vila Dirce) / Osasco (Vila Yara) via Osasco (Centro)134 – Barueri (Parque Viana) / Osasco (Centro)345 – Barueri (Vale Do Sol) / Osasco (Vila Yara)428 – Barueri (Jardim Do Líbano) / Osasco (Vila Yara) Sobre a EMTU/SPVinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) é controlada pelo Governo de São Paulo. Fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco regiões metropolitanas do Estado: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba / Litoral Norte. Juntas, as áreas somam 134 municípios.
“Isenção da classe média baixa e pobre é fortalecimento do consumo e emprego”, afirma Luis Miranda do DEM
Luis Miranda, coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, apresentou a empresários fluminenses a proposta que está em discussão no Congresso Nacional. Na reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan, o deputado federal (DEM-DF) explicou o fatiamento da proposta original e a provável aprovação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e outro estadual e municipal; a criação do imposto sobre movimentação financeira, com o objetivo de permitir a desoneração da folha de pagamentos; e também de outro tributo sobre dividendos, com a redução proporcional do imposto sobre a renda. “A reforma tributária é fundamental para acabar com as inúmeras distorções e permitir que o Brasil se torne um país mais competitivo e também mais justo”, ressaltou Marcelo Kaiuca, presidente do Conselho da federação. A reunião virtual, realizada em 31/05, contou também com a presença de Luiz Césio Caetano, vice-presidente da Firjan. Autor da PEC 128/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, mas que não deve ser votada ainda nesta legislatura, o deputado explicou que os temas foram divididos para que se chegue ao mês de agosto com as matérias essenciais prontas para votação, incluindo a simplificação do sistema e a redução de impostos sobre o consumo. “Se não desonerar o consumo, se não diminuir a carga do setor produtivo, nós não teremos um aquecimento da economia e não vamos gerar emprego”, pontuou. Segundo ele, o Senado vai tratar do Refis, do ICMS e do ISS, fazendo uma legislação específica para eles, enquanto a Câmara vai cuidar da renda e do consumo federal, que seria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Provavelmente, acrescentou, haverá uma nova tabela do Imposto de Renda (IR) com Lucros e dividendos do setor produtivo, que será reduzido na mesma proporção de arrecadação do IR da Pessoa Jurídica para aumentar os ganhos das empresas que estão dispostas a investir no país. O deputado acredita que o imposto sobre movimentação financeira deverá ter uma alíquota de 0,10%, o que, reforçou Miranda, é uma medida necessária para combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e o contrabando, que afeta diretamente a indústria e o comércio. Rodrigo Barreto de Faria Pinho, assessor do Conselho de Assuntos Tributários da Firjan, defendeu um crédito amplo de PIS e Cofins, porque boa parte do contencioso vem da discussão do que dá direito a crédito ou não. “Se o crédito for amplo, a gente talvez resolva boa parte desse problema”, concluiu. O que esperar de mudanças no Imposto de Renda? Existe um sentimento muito forte da volta da tributação de lucros e dividendos. A ideia é trabalhar com o que já existiu para não criar animosidade. Retornaria o que já foi, 15% no passado. Eu defendo 20%. Por quê? Para podermos reduzir um porcentual maior do IR das empresas. Para chegar mais perto de uma competitividade com os Estados Unidos. Qual o objetivo de cobrar lucros e dividendos, que ninguém entendeu ainda? Não é arrecadar. Quanto menor for a alíquota do IRPJ, mais lucro as empresas terão. A tendência é que as empresas sigam o caminho das empresas americanas quando o imposto foi reduzido lá: um reinvestimento maior. Não tem furo. As empresas com mais lucro vão contratar mais, contribuindo com uma arrecadação e um consumo maior. O que pode sair de mudanças no IR para pessoas físicas? Eu defendo uma faixa de isenção até R$ 4 mil reais, aumentando o número de faixas com uma extra para tributar o que muitos chamam de supersalários. Para tributar o extrateto (o teto do funcionalismo é de R$ 39,2 mil). Para aqueles que conseguiram ganhos acima do teto salarial do Brasil. Com a faixa de isenção aumentando, a tendência é que a alíquota real, efetiva, fique na casa dos 30%. O que se quer é usar o teto salarial do setor público? Isso mesmo. O extrateto. O próprio servidor que ganha acima do teto, hoje muito criticado pela sociedade, pagaria uma alíquota maior. É preciso fazer uma reformulação do IR para aumentar o poder de compra, fazendo com que a alíquota de 27,5% seja acima de R$ 10 mil. O aumento da faixa de isenção para R$ 4 mil não representaria uma perda de arrecadação muito grande que exigiria compensação depois? Essa é uma visão errada. Isenção da classe média baixa e pobre é fortalecimento do consumo e geração do emprego na ponta. A arrecadação tende a aumentar. Temos que tomar cuidado com a narrativa. Nos bastidores do governo, se fala num aumento da faixa de isenção para até R$ 2,5 mil. A Câmara não discutiu isso ainda. Pode ser R$ 2,5 mil? Pode, já é um poder de compra a mais para a população. Pode ser R$ 3 mil, pode ser R$ 4 mil. Se bem conheço, vai ser um meio termo que a Câmara vai buscar. O relator vai vir com R$ 4 mil, porque é o que o presidente Bolsonaro queria, a economia deve vir com R$ 2,5 mil e a Câmara deve chegar a R$ 3 mil. O sentimento do plenário é dar uma isenção de R$ 3 mil. Hoje, o desejo político é dar R$ 4 mil. O valor de R$ 2,5 mil é muito pouco. A discussão que sempre foi tratada é que, quanto maior for a isenção, maior a geração de emprego. Esse imposto que deixa de ser pago vai ser consumido. Bomba, na ponta, o comércio. Qual será o futuro do projeto da CBS formulado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes? Lá atrás eu previa que ninguém ia permitir um imposto único sobre consumo, o IBS (Imposto sobre bens e serviços). Isso não existe. O governo federal estaria ignorando que tem uma megaestrutura da Receita Federal e teria que ter outra estrutura para cuidar do IBS. É uma simplificação que fica muito cara para a União. Com o IBS dual (um para o governo federal e outro para Estados e municípios), o governo mantém a estrutura dele para cuidar do imposto dele. Estados e municípios poderão ter uma estrutura
Prazo para alterações no Bolsa Família se expira em dezembro; lei das eleições proíbe distribuição de valores sociais em 2022
Publicado por Revista Prefeitos & Governantes O presidente Jair Bolsonaro prepara o anúncio de uma prorrogação do auxílio emergencial e da reformulação do programa Bolsa Família. Dentro da área econômica, há quem defenda que a ajuda seja estendida de maneira mais enxuta, como uma “ponte” até o lançamento da nova política social permanente do governo. O auxílio emergencial beneficia hoje 39,1 milhões de brasileiros, com parcelas em valores de R$ 150 a R$ 375. No desenho atual, a última parcela é prevista para julho deste ano. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a discussão da prorrogação do auxílio está avançada no governo e deve ocorrer por medida provisória. Há uma “sobra” de recursos dentro dos R$ 44 bilhões já destinados à nova rodada do auxílio emergencial que pode ser usada na prorrogação do programa. Uma ala entende que os recursos restantes para as parcelas adicionais podem ser bancados por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação), já que a pandemia tem se prolongado. A necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para isso, aventada anteriormente, perdeu força porque esse tipo de crédito já fica fora do teto, e há espaço na meta fiscal (que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões no ano) para acomodar o gasto adicional. Outra ala da equipe econômica, porém, defende que essa “ponte” até o lançamento do novo Bolsa Família seja feita com recursos limitados até o teto de gastos. Essa alternativa poderia resultar em um novo “enxugamento” no número de famílias atendidas hoje pelo programa. Um obstáculo a essa alternativa, no entanto, é a ausência de espaço no teto. A equipe econômica conseguiu autorização para desbloquear R$ 4,8 bilhões dentro do limite e já há disputa por esses recursos. Embora haja outra “sobra”, de R$ 7 bilhões dentro do teto de gastos, devido à transferência de famílias do Bolsa Família para o auxílio emergencial, técnicos do governo não veem segurança jurídica para o uso dessa dotação na prorrogação do programa a vulneráveis. O plano é usar esse dinheiro para turbinar a nova política social. As discussões sobre como ficarão os programas sociais do governo nos próximos meses ganharam força nos últimos dias. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o desenho do substituto do Bolsa Família precisa ser implementado até dezembro de 2021 ou acabará engavetado, pois a lei veda a adoção desse tipo de medida em ano de eleições. A Lei das Eleições determina que, no ano de realização do pleito, é proibida a distribuição de valores e benefícios, exceto programas sociais já autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior – neste caso, em 2021.