Governador constata investimentos de R$ 16,9 milhões em obras do Caminhos do Campo em Guarapari
O governador do Estado, Renato Casagrande, autorizou, o início das obras de pavimentação do Programa Caminhos do Campo que irão contemplar os serviços de drenagem e pavimentação no trecho BR-101 – Pau D’Óleo, no município de Guarapari. Com investimento de R$ 16,9 milhões, a intervenção num trecho de 7,38 quilômetros de extensão é uma demanda antiga da comunidade. “Guarapari tem recebido muitos investimentos privado, além dos realizados pelo Estado. Estamos fazendo a pavimentação asfáltica na estrada do Flamboyant e praticamente concluímos a implantação da ES-388, que liga Vila Velha a Amarelos. Lameirão e Muriquioca são duas obras importantes para o turismo que estamos fazendo. Fizemos ainda o engordamento da Praia de Meaípe e a melhoria do acesso à Setiba”, lembrou o governador Casagrande. O vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço, destacou a importância do Programa de Pavimentação de Estradas Rurais e Municipais. “É uma alegria só. São 20 anos de Caminhos do Campo fazendo a diferença e potencializando as comunidades rurais do Espírito Santo. Lá atrás fizemos a pavimentação da Buenos Aires e agora chegou a vez de Pau D’Óleo. Olhem o impulsionamento dado à região de Buenos Aires? Pau D’Óleo também irá na mesma direção. Os investimentos do Governo são muito bem planejados, administrados para gerar eficiência e capacidade de melhorar o dia a dia das pessoas. Quando idealizamos esse programa em 2004 pensávamos mesmo em chegar nesse resultado. Mais de mil quilômetros de estradas rurais pavimentadas em todas as regiões capixabas”, pontuou. O secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Enio Bergoli, completou: “Ao investir na pavimentação das nossas estradas rurais, estamos abrindo novas perspectivas para o setor agropecuário. A partir de agora, os produtores da região poderão escoar sua produção com maior agilidade e segurança, reduzindo custos e perdas. Isso significa mais renda para o campo, impulsionando o desenvolvimento da agropecuária e do agroturismo da zona rural de Guarapari”, afirmou. Guarapari é conhecida como a “cidade saúde” e é famosa pelas suas praias, belezas naturais, culinária capixaba e pela sua história. Na zona rural do município, a agricultura familiar, com seus produtos de qualidade e a tradição de seus produtores, é um atrativo a mais para turistas e moradores. A realização de mais essa obra de infraestrutura rural vai garantir a redução das perdas dos produtos transportados, assim como mais segurança para o ir e vir das pessoas, garantindo o acesso a serviços essenciais de saúde, educação, lazer e comércio de centros urbanos maiores. A pavimentação das vias também vai auxiliar na expansão do agroturismo, permitindo a diversificação das atividades econômicas realizadas na zona rural do município de Guarapari e a concretização de novas opções de geração de renda para as famílias. Fonte: portal27
Meta é proibida de usar dados de usuários em IA no Brasil; especialistas opinam
Segundo a justiça brasileira, nova política de IA da Meta vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) No dia 2 de julho, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) emitiu uma medida preventiva pedindo a suspensão imediata do uso de dados pessoais para treinamento de sistemas de IA (inteligência artificial) pela Meta. É a empresa responsável pelo Instagram e Facebook. O descumprimento da medida pode acarretar em uma multa de R$ 50 mil por dia. No dia 26 de junho, a empresa atualizou sua política de privacidade para permitir o uso de informações públicas. Coisas como conteúdos compartilhados pelos usuários, para treinamento de IA generativa. A nova política vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo a ANPD. Como justificativa para a medida protetiva, a autarquia citou uso de hipótese legal inadequada para o tratamento de dados pessoais. Também alegou falta de divulgação de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a alteração da política de privacidade e sobre o tratamento realizado. E também limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares. Além de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas. Além disso, de acordo com a autoridade vinculada ao Ministério da Justiça, havia obstáculos excessivos e não justificados para que os usuários pudessem se opor ao uso de seus dados. A Meta considerou a decisão um retrocesso no desenvolvimento de IA no Brasil. Além disso, alegou ser mais transparente “do que muitos participantes nessa indústria que tem usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos” (via Agência Brasil). “Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas”, concluiu. Especialistas opinam sobre decisão da ANPD para treinamento de IA da Meta De acordo com Lucas Galvão, especialista em cibersegurança e CEO da Open Cybersecurity, a penalidade aplicada pela ANPD à Meta “pode impactar significativamente a continuidade dos serviços da empresa no Brasil”. Ele afirma que as políticas de privacidade da Meta devem sofrer ajustes a fim de “garantir conformidade com a LGPD, assegurando transparência e respeito aos direitos dos usuários e respeitando a legislação vigente”. Além disso, ressalta o uso de dados de não usuários das redes sociais como um desafio ainda maior. “A LGPD traz consigo as diretrizes quanto ao uso de dados pessoais. Quando adaptamos para o contexto da IA, especialmente o princípio da transparência (art. 6), é exigido que os usuários sejam informados sobre o uso de seus dados para essa finalidade específica. Isso se enquadra na base legal de execução de contrato. Há um desafio particular na coleta de dados de não usuários, apesar do previsto no art. 7.”, explicou. Segundo Galvão, isso pode implicar não só na Meta, mas também em outras companhias. “Este precedente pode impactar todas as empresas que usam dados pessoais para treinar IA. Se a ANPD exigir consentimento explícito, os modelos atuais podem se tornar inviáveis. O consentimento é revogável. E tecnicamente é complexo remover dados de uma base já utilizada, exigindo o retreinamento dos modelos, o que leva tempo e não elimina a possibilidade de erros”, conclui. “Pode estabelecer um precedente significativo” Allan de Alcântara, engenheiro de computação e sócio-proprietário na FrankFox Informática, também enxerga os impactos dessa decisão. “Penalizar a META por uso inadequado de dados pessoais para treinamento de IA pode estabelecer um precedente significativo no Brasil.” “Isso não apenas reforça a necessidade de conformidade com a LGPD, mas também sinaliza um alerta para outras empresas que dependem de dados pessoais para desenvolver e aprimorar seus serviços, como Facebook e WhatsApp. O impacto imediato pode incluir uma revisão rigorosa dos métodos de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, potencialmente afetando a agilidade e a inovação no setor de inteligência artificial”, disse. De acordo com o engenheiro, a exigência de transparência e consentimento explícito dos usuários para o uso de seus dados pessoais pela LGPD “representa um desafio significativo para empresas que dependem de grandes conjuntos de dados para treinar modelos de inteligência artificial”. “Especialmente problemático é o tratamento de dados de não usuários, cuja obtenção de consentimento pode ser ainda mais complexa”, opina. E, por fim, ele conclui: “Essa exigência pode não apenas dificultar a inovação contínua em tecnologias de IA, devido à necessidade de obter permissões explícitas retroativamente, mas também aumentar os custos e o tempo necessários para ajustar e retreinar modelos já existentes, potencialmente desacelerando o progresso tecnológico no país”. Fonte: Gizmodo.
Brasil deve ter repositório definitivo para rejeito nuclear até 2029
Estimativa é da Comissão Nacional de Energia Nuclear O Brasil deve ter um repositório definitivo para rejeitos nucleares até o início de 2029. A instalação concentrará por séculos o armazenamento de materiais que resultam de operações que produzem rejeitos radioativos, como usinas nucleares, indústrias médicas e alimentícias. A estimativa de conclusão do repositório, batizado de Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), é da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), órgão regulador da atividade nuclear no país, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A Agência Brasil mostrou que a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, que reúne as usinas Angra 1 e Angra 2, armazena rejeitos radioativos como ferramentas e uniformes contaminados em galpões que ficam próximo às usinas, cercados de procedimentos de segurança e monitoramento rigoroso, para que não haja poluição ambiental e risco às pessoas dentro e fora da central nuclear. Esse material é isolado em tonéis de aço e em pequenos contêineres para serem levados à Central de Gerenciamento de Rejeitos (CGR), um depósito formado por três galpões. Atualmente, há cerca de 7,9 mil volumes estocados no espaço. Os galpões das usinas de Angra têm capacidade para receber material até 2030. A Eletronuclear, estatal que opera as usinas, afirmou que, caso não haja a sinalização de uma solução da Cnen até 2028, a empresa buscará uma alternativa no próprio terreno da central nuclear, seja por construção de outro galpão ou encontrando nova tecnologia de armazenamento. De acordo com a descrição do projeto Centena, o novo espaço prevê um período de operação da instalação de 60 anos e de vigilância, após seu fechamento, de 300 anos. Para a coordenadora técnica do Projeto Centena, Clédola Cássia Oliveira de Tello, a implantação passará por fases de licenciamento até o início da operação. “A primeira é relativa ao local; a segunda, ligada à construção; e a última refere-se à operação”, disse ela. Ainda não foi informado qual lugar do país receberá o Centena. “No momento, a previsão para entrada em operação é no fim de 2028, início de 2029”, afirmou a coordenadora técnica. Países da Europa e Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul e África do Sul têm repositórios de rejeitos radioativos. Apesar de ser mais facilmente associada à geração de energia, por meio das usinas, a atividade nuclear é comumente usada em outras indústrias, como a de medicina, com aplicação em diagnósticos, exames e tratamentos de diferentes doenças. Na indústria alimentícia, está presente a radiação ionizante para eliminar microrganismos nocivos e retardar amadurecimento, prolongando prazos de validade. Licença de Angra 1 A Cnen faz parte também do processo que decidirá sobre a renovação da licença de operação da usina Angra 1. Como mostrou a Agência Brasil, a primeira usina nuclear do Brasil está perto de completar quatro décadas de atividade. O marco representa também o fim da licença de 40 anos para atividade de geração de energia. A autorização termina em 23 de dezembro de 2024, e Angra 1 precisa obter uma renovação para seguir operando em 2025. O processo foi iniciado ainda em 2019 e a renovação da autorização cabe ao órgão regulador. Segundo o diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da Cnen, Alessandro Facure, mesmo a solicitação tendo sido feita em 2019, ainda há “ melhorias e atualizações em sistemas, estruturas e componentes a serem feitas, o que se estenderá, ao menos, pelos próximos cinco anos”. Para a Cnen, essas melhorias demandam investimentos da Eletronuclear somando US$ 700 milhões. “A prorrogação da vida útil de uma usina nuclear como Angra 1 envolve um processo complexo, repleto de desafios técnicos e regulatórios”, explica. Nesse contexto, a Cnen, completa Facure, “tem um papel vital nesse processo, garantindo a implementação de todas as medidas necessárias e a manutenção dos mais altos padrões de segurança”. Diálogo contínuo A Cnen informou que são feitas reuniões mensais com a Eletronuclear “para assegurar um diálogo contínuo com o operador e a troca de informações críticas”. Ainda segundo o diretor, “embora não se preveja a rejeição do pedido, é necessário implementar melhorias significativas para conceder a extensão da vida útil da usina”. Sobre o prazo para atender eventuais exigências pendentes, que podem influenciar a duração total da extensão da vida útil de Angra 1, ao final da vigência da atual autorização, a Cnen afirma que terá “uma visão clara” das pendências identificadas. “Essa clareza permitirá modular a decisão sobre o período de extensão a ser concedido, vinculando-o à comprovação, nos próximos anos, da implementação de todas as atualizações e melhorias necessárias para garantir a segurança do empreendimento durante o período de extensão”. Facure afirmou que “provavelmente emitirá uma extensão de vida que considere os aspectos citados”. Fonte: Agência Brasil.
Câmara dos Deputados lança segunda edição de guia para mulheres candidatas; MMM destaca ação
A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, em parceria com Visibilidade Feminina, Escola de Gente e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, lançou a segunda edição do Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres. A proposta é que seja uma ferramenta para auxiliar as mulheres candidatas a conhecer seus direitos, saber as regras corretas para prestar contas, arrecadar recursos, receber recursos partidários, lutar pelo horário eleitoral gratuito de rádio e televisão, entre outros pontos. O conteúdo foi atualizado e revisado com as últimas normativas aprovadas pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nesta versão foi incluído conteúdo exclusivo sobre violência política de gênero. O documento está disponível para download em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/guia-acessivel-para-a-candidatura-das-mulheres. Violência política contra mulheres candidatasO Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) ressalta que a violência política contra mulheres candidatas é uma realidade alarmante que compromete a integridade do processo democrático e a representatividade política. Esse tipo de violência manifesta-se de diversas formas, incluindo assédio, ameaças, difamação e até agressões físicas, visando desestimular a participação feminina na política. A violência política contra a mulher passou a ser tipificada como crime em 2021, quando foi sancionada a Lei 14.192/2021. O Movimento destaca que combater a violência política contra mulheres candidatas é essencial para garantir eleições justas e inclusivas, aumentando a representatividade feminina na política, garantindo também que todos os indivíduos possam competir em igualdade de condições e contribuir para uma democracia mais representativa e diversa. Mulheres na política localNas eleições de 2020 houve um aumento no número de mulheres eleitas tanto como prefeitas, vice-prefeitas e vereadoras. A última eleição municipal teve como marco um recorde de eleição de mulheres na política. O número tem aumentado a cada pleito por conta das mudanças recentes na legislação eleitoral que vem garantindo mais visibilidade e recursos para a candidatura de mulheres, negros e indígenas. Fonte: Agência CNM de Notícias.
Lula sanciona taxação de 20% nas compras internacionais de até 50 dólares
O presidente Lula sancionou, com vetos, a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 a partir de primeiro de agosto. A lei (Lei 14.902/2024) também cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, para incentivar o uso de veículos menos poluentes. O presidente Lula sancionou, com vetos, a taxação de 20% sobre as compras internacionais de até cinquenta dólares, conhecida como “taxação das blusinhas”. A cobrança ocorre desde o primeiro de agosto. Acima desse valor e até três mil dólares, o imposto será de 60%, com desconto de vinte dólares do tributo a pagar. A cobrança atendeu a uma demanda do setor empresarial brasileiro, que citava concorrência desleal com produtos estrangeiros mais baratos. Além dos 20%, o consumidor de sites internacionais também vai pagar 17% de ICMS. Mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esclareceu que os medicamentos importados por pessoa física estão livres dessa cobrança. Do jeito que estava o texto, podia suscitar uma dúvida se existiria taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. A lei também cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, para incentivar o uso de veículos menos poluentes com um aporte de R$ 3,5 bilhões neste ano e R$ 19,3 bilhões em cinco anos. O relator, senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, destacou a importância da iniciativa. O Brasil agora passa a fazer parte de um grupo que busca a descarbonização, que busca a competitividade global e que vai trazer benefícios para o clima. As mudanças climáticas não vão acontecer, elas já estão acontecendo. Não são mais as próximas gerações que irão sofrer os impactos das mudanças climáticas, já somos nós. Então, o programa Mover vai dar estímulo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e colocar o país na linha de avanço O presidente Lula, por sua vez, vetou quatro trechos, entre eles a possibilidade de veículos e autopeças serem importados por pessoas físicas ou jurídicas de forma direta ou por intermédio de uma empresa importadora com o regime de incentivos tributários. Fonte: Rádio Senado.
MPF informa Prefeitura de Uberlândia devido a contratos de R$ 43 milhões firmados sem licitação com laboratório
Recomendação pede que o Município não feche contratos sem processo licitatório depois de identificar contratos milionários com o Check-Up. Prefeitura disse que todos os contratos são legítimos; laboratório afirma que preços praticados estão justificados de forma técnica. O Ministério Público Federal (MPF) fez uma recomendação à Prefeitura de Uberlândia para que novos contratos com o laboratório Check-Up não sejam firmados sem passar por um processo licitatório adequado. O documento foi assinado pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo. Também é autor da recomendação o procurador Cleber Eustáquio Neves, que, inclusive, é o responsável pelo procedimento em que os fatos são investigados. De acordo com o MPF, foi identificado através do Portal Transparência, que diversos contratos entre a Prefeitura e o laboratório foram firmados sem licitações e chegando a R$ 43.378.465,77. Em nota, a Prefeitura informou que “não procede a informação de que a prestação ocorre há mais de dez anos por meio de processos emergenciais, uma vez que, na verdade, o prestador venceu certames (processos licitatórios) no passado, com prestação continuada dentro do que é regido pela lei”. Veja a íntegra abaixo. A reportagem também procurou o Check-Up, que informou que os “devidos esclarecimentos foram encaminhados ao referido Órgão Ministerial, bem como, a empresa se disponibiliza a qualquer tempo a apresentar documentos, demonstrativos e evidências fundamentadas tanto de precificação como da execução do padrão de excelência em análises clínicas fornecido a sociedade”. Veja a íntegra abaixo. Irregularidades Além do valor milionário, os acordos com o laboratório Check-Up apresentam sobreposições e prorrogações, superando o período de 10 anos. Houve também variações nos preços praticados, como descontos de 5% a 1% e acréscimos de 7% na Tabela SUS, o que, segundo o procurador, reflete dificuldade em estabelecer uma política de preços consistente, gerando incertezas quanto à previsibilidade dos custos sem justificativa plausível. Conforme o MPF, os editais de licitação ainda dificultavam a participação de outras empresas e fornecedores. Situação que foi parcialmente corrigida no ano de 2023, quando houve a divisão de contratos em lotes, o que permitiu a participação de mais empresas. Ainda de acordo com o documento, a própria Procuradoria-Geral do Município de Uberlândia, por meio do Procurador Municipal Wilson Carlos Esteves Leite Filho, detectou em 2023 irregularidades durante processos de dispensa de licitação e identificou abusos no período da pandemia, como a cobrança excessiva por exames de PCR. Recomendação O MPF recomenda que a Prefeitura não renove ou celebre novos contratos com o laboratório Check-Up sem passar por um processo licitatório adequado. Segundo Macedo, a recomendação visa assegurar a transparência e permitir a participação de outras empresas interessadas. A Prefeitura deve responder à recomendação em 10 dias, indicando se a acata ou não. Além disso, deve fornecer informações detalhadas sobre todos os valores pagos ao laboratório Check-Up desde janeiro de 2019. O que diz a Prefeitura “A Prefeitura de Uberlândia esclarece que todos os contratos legítimos com o laboratório citado observaram as legislações vigentes, possuíram fundamento jurídico e foram firmados dentro da premissa que estabelece a garantia da melhor prestação dos serviços à população. Prova disso é que, cabe ressaltar, nunca houve, durante a execução contratual, desassistência da prestação laboratorial no Município, mesmo durante o período crítico da pandemia de Covid-19. Elucida, ainda, que não procede a informação de que a prestação ocorre há mais de dez anos por meio de processos emergenciais, uma vez que, na verdade, o prestador venceu certames (processos licitatórios) no passado, com prestação continuada dentro do que é regido pela lei e pelas razões devidamente expostas nos expedientes administrativos. Em tempo, informa que os valores pagos referem-se a serviços EFETIVAMENTE executados. Ou seja, exames que de fato foram realizados em usuários da rede municipal de saúde. Por fim, reitera a disponibilidade de prestar quaisquer esclarecimentos aos órgãos competentes, registrando, por oportuno, a ampla transparência de seus atos, em especial por meio do portal oficial”. O que diz o laboratório Check-Up “Em relação à matéria que envolve a Recomendação do MPF ao Município de Uberlândia acerca da contratação de serviços laboratoriais prestados por nossa empresa, informamos, respeitosamente, que os devidos esclarecimentos foram encaminhados ao referido Órgão Ministerial, bem como, a empresa se disponibiliza a qualquer tempo a apresentar documentos, demonstrativos e evidências fundamentadas tanto de precificação como da execução do padrão de excelência em análises clínicas fornecido a sociedade. Ressaltamos que todos os contratos analisados são documentos públicos, os preços estão devidamente justificados de forma técnica e com referência em índices tanto da economia brasileira de cada ano, como na realidade da indústria mundial de fornecimento de insumos, além da adequação de mão-de-obra às necessidades de atendimento apresentadas pela população usuária do sistema municipal. Os serviços contratados foram devidamente prestados, com qualidade e excelência, incluindo, nestes, os exames contratados durante a Pandemia para atendimento da população de Uberlândia. Neste período, mesmo com a escassez mundial de insumos, mantivemos a disponibilidade de exames padrão ouro e celeridade na entrega dos resultados, atuando de forma estratégica com fornecedores, agregando tecnologia biomolecular e outros esforços. Destacamos nosso contínuo compromisso com a ética e transparência em nossas atividades, bem como, com a disponibilização, para todos os nossos clientes, sejam públicos ou privados, das melhores práticas e tecnologias laboratoriais existentes no setor. Seguimos à disposição do MPF para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre nossa prestação de serviços ao Município de Uberlândia que se encerrou em 17/08/2024. Ao mesmo tempo acompanhamos, com preocupação, as notícias recentes da imprensa sobre a possível ausência de qualidade, adequação e segurança nos serviços prestados atualmente à população de Uberlândia, MG”. Fonte: Portal G1
Complexo recebe tração com aplicações, porém setor mantém alerta com dúvidas sobre priorização e iniciativas
Série de investimentos para a saúde foram apresentados na semana passada para alavancar a indústria nacional e produção de medicamentos inovadores Na semana passada, o governo anunciou um investimento de R$ 57,4 bilhões para o Nova Indústria Brasil (NIB), que visa fortalecer a produção nacional. O foco é o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), que compõe a ‘Missão 2’ do programa. Apesar de ainda existirem dúvidas sobre a implementação de algumas iniciativas, como se darão as parcerias parcerias entre laboratórios públicos e privados e a priorização dos aportes, há uma visão de que os planos começam a ganhar tração. “O Complexo Econômico-Industrial da Saúde coloca o Brasil em uma posição de se conectar com o sistema local para começar a desenvolver algo”, aponta Bruno Porto, sócio e líder do setor de saúde da PwC Brasil. “Talvez não um medicamento revolucionário, mas algo na linha intermediária de medicamentos e tratamentos para as grandes doenças crônicas que o país enfrenta e que necessitam de uma indústria”. Na visão dele, o CEIS pode fomentar o emprego, além de impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento, o que, por sua vez, beneficiará a academia, as universidades, os Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) e outros institutos criados para atrair recursos e talentos. Mas para Porto, com diversos atores envolvidos, cada um desempenha um papel específico e é necessário haver sinergia para que tudo aconteça: “A indústria nacional não pode ser apenas uma indústria. Ela deve focar em pesquisa e desenvolvimento. Esse movimento se reforça agora com o modelo de CEIS, e o dinheiro já está vindo do BNDES. Entretanto, precisamos ver todos os atores se envolvendo nesse processo”. Além do anúncio, nos últimos meses também houve avanços significativos na regulação e na estruturação do CEIS, como os novos marcos regulatórios para as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) e para o Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL). “Eles fizeram o anúncio dos recursos, mas acredito que é cedo para afirmar que isso já está acontecendo. Mesmo que o compromisso possa ser feito, na prática, só veremos uma ação concreta quando, por exemplo, um projeto de pesquisa e inovação for aprovado e um pedido de financiamento for concretizado”, avalia Renata Rothbarth, partner de Life Sciences, Digital Health & Healthcare da Machado Meyer Advogados. Segundo ela, houve uma maior democratização na inclusão de diferentes players, como públicas e privadas, startups, associações e entidades estrangeiras, o que ampliou a flexibilidade e o foco na inovação, produção, pesquisa e desenvolvimento local. Investimento privado no Complexo Econômico Dos R$ 57, bilhões anunciados na semana passada, R$ 39,5 bilhões são investimentos privados e, destes, R$ 33,5 bilhões virão das empresas associadas à FarmaBrasil, Interfarma e Sindusfarma. Reginaldo Arcuri, presidente executivo do Grupo FarmaBrasil, confirmou que, desse montante, R$ 20 bilhões serão investidos pela FarmaBrasil, distribuídos de várias formas, como a implantação e construção de novas plantas, o que representa cerca de R$ 6,5 a R$ 7 bilhões. Já para os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), que englobam uma ampla gama de atividades, serão destinados aproximadamente R$ 12,5 bilhões, embora as empresas forneçam valores aproximados, boa parte dos investimentos são dinâmicos, ou seja, não é que a empresa define. “As empresas da FarmaBrasil investem, em média, cerca de 6,6% do seu faturamento anual em pesquisa e desenvolvimento. Algumas chegam a investir entre 12% e 14% do seu faturamento em P&D. Além disso, há uma quantidade extremamente relevante de investimentos em andamento”, detalha. Na visão de Arcuri, quando as empresas mantêm um padrão constante de investimento em pesquisa e desenvolvimento, isso indica um compromisso definitivo com a inovação. Ele acrescenta que, quando os governos oferecem linhas de financiamento que convergem com esses objetivos, esse movimento se fortalece. Apesar disso, mesmo na ausência de apoio governamental, os investimentos das empresas nacionais em inovação não foram interrompidos nos últimos anos: “Agora há condições de dar um novo salto dessa indústria e estamos muito convencidos de que a indústria farmacêutica nacional tem condições de ser uma nova Embraer. É um setor de capital nacional, focado na inovação”. Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), ressalta que esses investimentos anunciados não geram resultados imediatos e que, na indústria farmacêutica, tudo é um processo demorado: “Se eu investir hoje na construção de uma nova fábrica na indústria farmacêutica, pode demorar até cinco anos para essa fábrica começar a produzir, desde o projeto inicial até a entrega da primeira caixinha com o produto. Além do tempo necessário para a construção, há o período exigido para obter as licenças – que normalmente são demoradas – e a certificação da fábrica pela Anvisa. Portanto, é um investimento cujo retorno não é imediato”. Para ele, esses investimentos demoram mais para maturar, o que torna a indústria farmacêutica peculiar e dependente de questões de propriedade intelectual. Isso porque os investimentos feitos hoje começam a render frutos apenas em 5, 6, 7 ou 8 anos. De qualquer forma, ele ressalta que o governo tem incentivado esses investimentos por meio dos financiamentos anunciados na semana passada. Durante o anúncio, por exemplo, foi informado que o Plano Mais Produção (P+P), coordenado pelo BNDES, recebeu um incremento de R$ 42,7 bilhões. Para Bruno Porto, o incentivo do governo visa fortalecer as empresas nacionais, tanto as farmacêuticas quanto as de dispositivos médicos, criando um arcabouço de pesquisa, inovação e um parque industrial interconectado. O sócio da PwC Brasil lembra ainda que o governo é um grande comprador de medicamentos, por isso há grande interesse em reduzir custos, ainda mais frente ao surgimento de novas tecnologias e terapias mais caras. Lacunas nas PDPs Com o objetivo de tornar o país mais independente na produção de insumos, vacinas e medicamentos, o governo tem levantado a bandeira de fortalecer o Complexo. O objetivo é aumentar os atuais cerca de 45% de insumos fabricados localmente para 70% em 2033. Para isso, diversos investimentos e programas foram anunciados nos últimos meses. Em setembro do ano passado, o governo divulgou a estratégia para desenvolver o CEIS com R$ 42,1 bilhões de investimentos. Em janeiro, foi a vez da Nova Indústria Brasil (NIB), política interministerial que visa alavancar o
Debate indica articulação política para efetivar educação quilombola
Audiência pública sobre a garantia da educação escolar quilombola, prevista na portaria 470/2024 do Ministério da Educação, reuniu representantes do governo e da sociedade civil que enfatizaram os direitos assegurados na legislação de 2003, atualizada em 2008 (leis 10.639 e 11.645), sobre o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. No debate na Comissão de Educação, a articulação política de estudantes, aliada às diretrizes do governo federal para estados e municípios, foi apontada como essenciais na defesa dos interesses da população quilombola. Uma audiência pública sobre a educação escolar quilombola no Brasil e seus desafios reuniu representantes do governo e da sociedade civil para debater a legislação sobre o tema e as necessidades das comunidades nos municípios do país. Numa sala lotada de estudantes que participam em Brasília do 1º Encontro da Escola Nacional de Formação de Meninas Quilombolas e sob a presidência da senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, o evento na Comissão de Educação e Cultura trouxe demandas relacionadas à identidade dessas comunidades nos conteúdos escolares, estrutura das escolas e titulação de territórios quilombolas. A estudante quilombola de Salvaterra, no Pará, Gabrielem da Conceição, ressaltou que a educação escolar quilombola leva ao fortalecimento de sua identidade e cultura, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária ao educar a população a respeitar o povo quilombola, eliminando o racismo. Gabrielem contou sobre a experiência vivida desde novembro de 2022 ao lado de outros estudantes: (Gabrielem da Conceição) “É mais do que uma honra, é uma responsabilidade muito grande estar aqui representando não só a Escola Nacional de Formação de Meninas Quilombolas, mas também o meu estado, o meu município e cada uma das meninas que estão aqui presentes, que lutaram por esses dois anos por uma educação de qualidade, por uma estrutura melhor para ter essa educação. A educação escolar quilombola é aquela que é exercida e ofertada a territórios ancestrais e culturais, os quilombos.” A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Zara Figueiredo, manifestou a necessidade da atuação dos estudantes para efetivação de direitos, como os previstos na Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, lançada em maio deste ano por meio de portaria do ministério. (Zara Figueiredo) “Não é possível fazer política pública sem fazer política. Não preciso dizer da beleza que é ver esse auditório desse jeito, reafirmando em cada espaço que é necessário lutar como uma garota quilombola pela educação escolar quilombola. Agora é isso: assumirem a política. Vocês já sabem os caminhos, vocês já construíram parte disso. Agora é assumir essa agenda mesmo, principalmente a agenda da educação visando uma redução de desigualdades.” Representando a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos, Givânia Maria da Silva explicou o trabalho da Escola Nacional de Formação de Meninas Quilombolas, que está sob a sua direção: (Givânia Maria da Silva) “O critério pra entrar na escola era estar cursando o sétimo ano até o segundo ano do ensino médio. Essas trinta e nove meninas e onze meninos trouxeram pra nós durante esses dois anos dados que nenhum órgão consegue captar porque nós temos o sentimento delas de dentro do ônibus, da sala, da merenda, do encontro com o professor. Hoje é simbólico os nossos corpos estarem aqui vindo de 21 estados do nosso país. Elas sentaram lá atrás e eu falei: vamos sentar pra frente porque essas cadeiras vão ser ocupadas por vocês daqui a um tempo.” Também participaram da audiência pública representantes do Ministério da Igualdade Racial, da Defensoria Pública da União, do Coletivo de Educação da Coordenação de Articulação de Quilombos, do Escritório das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o ex-secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Paulo Roberto. Da Rádio Senado, Janaína Araújo. Fonte: Rádio Senado