Nova lei de licitações servidores do Iapen participam do treinamento
Visando o bom andamento administrativo do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), os servidores da instituição participam, do dia 13 ao dia 16 de maio, de um curso de atualização sobre a nova lei de licitações. Andréia Nogueira, chefe do Departamento de Administração e Planejamento do Iapen, responsável por trazer o treinamento para os servidores, explicou que a ideia do Departamento de Gestão Administrativa, juntamente com a presidência do Iapen, é trazer uma capacitação, tanto para os servidores administrativos da sede quanto das unidades prisionais. Segundo Andréia, neste momento a capacitação é realizada em Rio Branco, para 86 servidores, mas futuramente será levada também para o interior do estado. “Então, a ideia é capacitar os servidores com a atualização da nova lei de licitações, 14.133, para que os servidores estejam aptos e treinados para instruir os processos iniciais das suas demandas”, explicou a chefe de gestão administrativa. Ana Cristina Araújo, auditora de Controle Externo do TCE, é especialista em Licitações e Contratos Administrativos e ministra o curso para os servidores. Ela conta que o Iapen já havia, desde o ano passado, sinalizado a necessidade de capacitar seus servidores, principalmente na área de licitações e contratos, e em decorrência da obrigatoriedade do uso da nova lei de licitações, a Lei n° 14.133, de 2021, que a partir de janeiro de 2024 tem aplicação obrigatória, gerou uma necessidade mais urgente de fazer a capacitação. “Precisamos treinar o pessoal o quanto antes, para que os processos de contratação de bens e serviços sejam instruídos de forma correta. E aqui nós temos hoje 86 participantes, servidores da instituição e de unidades prisionais, porque o processo passa por todos. Então, é importante que haja essa capacitação para todos os servidores”, concluiu a especialista. Caio Costa, assessor jurídico do Iapen, é um dos servidores que estão participando do treinamento. Ele diz que, como servidor do sistema penitenciário, carrega a responsabilidade de garantir a segurança, a justiça e a dignidade de todos que passam pela instituição, e para que isso ocorra é fundamental ser capacitado. “Neste momento de aprendizado e capacitação, é essencial lembrarmos que cada conhecimento adquirido não apenas enriquece nossas habilidades profissionais, mas também fortalece o compromisso que temos com a missão que abraçamos. Não se trata apenas de seguir normas e regulamentos, mas sim de abraçar um compromisso mais profundo com a ética, a integridade e o respeito pelos direitos humanos”, afirmou o assessor. Alexandre Nascimento, presidente do Iapen, disse que o momento representa também um marco histórico para o instituto, um curso voltado para a gestão e capacitação de servidores, na nova lei de licitações, voltado a difundir o conhecimento na área administrativa, no fluxo de processos, no que tange à aquisição de equipamentos e bens e materiais utilizados dentro do sistema penitenciário. “Nesse contexto, houve um trabalho intenso na construção dessa ação, uma ação positiva, visando qualificar o máximo de servidores”, afirmou. Fonte: Agências de Notícias do Acre
Violência Política: Podemos possuirá Observatório
Objetivo é manter painel de indicadores e promover ações afirmativas A Fundação Podemos, do partido do mesmo nome, promoverá o lançamento, nesta quarta-feira (15), do Observatório Podemos contra a Violência Política, com o objetivo de monitorar e criar indicadores sobre casos de violência política no Brasil, além de disponibilizar um Sistema de Ouvidoria para escuta ativa em nível nacional. O evento será realizado às 18h na sede da Fundação Podemos, em Brasília. O Observatório Podemos irá oferecer um painel de indicadores detalhados sobre os casos de violência política no país. Além disso, promoverá ações afirmativas que incentivem a participação e aumentem a representatividade de mulheres, jovens, grupos da diversidade e idosos na política. Presidida por Nilson Gonçalves, a fundação é mantida pelo partido Podemos e dedicada à promoção de educação, doutrinação e pesquisa política. Parte das suas atividades inclui a busca ativa de casos de violência política como estratégia para fomentar a reflexão e o desenvolvimento do pensamento crítico, essencial para o fortalecimento da democracia. Para isso, o Observatório mantém um canal de denúncias integrado, permitindo que denúncias sejam feitas de forma identificada ou anônima, com garantia de segurança para os denunciantes. As denúncias recebidas serão encaminhadas para apuração preliminar e, se procedentes, serão direcionadas às autoridades competentes. Além do monitoramento e registro de casos, o Observatório Podemos também produzirá estudos setoriais que servirão de base para articulação, mobilização e diálogo com diversas instituições participativas da sociedade. A iniciativa visa promover um diálogo construtivo no cenário político brasileiro, especialmente com grupos sub-representados, contribuindo assim para o fortalecimento dos direitos sociais e políticos no Brasil e para a própria democracia. O Observatório contra a Violência Política estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, conforme a Agenda 2030, especialmente os seguintes: – *ODS 5: Igualdade de Gênero* – visando alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, garantindo sua participação plena e efetiva na vida política, econômica e pública.– *ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes* – promovendo sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionando acesso à justiça para todos e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Fonte: Diário do Poder
RS: Guaíba fica controlado, mas queda do nível da água depende de futuras chuvas
A cota do Guaíba chegou a 5,19 metros e é considerada estável. A expectativa é de que a água comece a baixar mais expressivamente nos próximos dias. O que aconteceuNível da água caiu seis centímetros nas últimas horas. A cota do Guaíba era de 5,25 metros. Os dados são da régua de medição da Sema (Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestruturas) e ANA (Agência Nacional de Águas). Modelos hidrológicos preveem estabilização para o Guaíba. Nível deve se estabilizar nos 5 metros nesta quarta-feira (15), diz o IPH (Instituto de Pesquisas Hidrológicas) da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Redução gradual do nível do Guaíba depende do volume das futuras chuvas. Nesta semana, águas ainda devem ficar acima dos 4 metros, segundo o IPH. Prefeitura de Porto Alegre diz que “é hora de começar a limpar nossas vias”. No fim de semana, várias cidades do Rio Grande do Sul interromperam os trabalhos de limpeza após novas inundações. As ruas de Porto Alegre ainda ficarão alagadas por semanas. Especialistas concordam que o nível das águas levará cerca de um mês para baixar. ‘Temos bairros que praticamente não existem mais’Ao menos quatro bairros foram destruídos pelas chuvas em Arroio do Meio. “As pessoas não vão conseguir voltar para lá”, afirmou o prefeito da cidade, Danilo José Bruxel (PP), em entrevista ao jornal Zero Hora. Bairros serão reconstruídos em “loteamentos onde não pega enchente”, segundo prefeito. “Vamos ter que trabalhar nessa alternativa”. Fonte: Portal UOL
FGTS: Saque já está disponível para municípios da região Sul
A Caixa Econômica Federal divulgou a lista de mais seis municípios do Rio Grande do Sul que podem solicitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. Desses, dois municípios – São Leopoldo e Venâncio Aires – ainda estão com o pagamento ativo até 21 de maio e 4 de junho, respectivamente. Os saques são referente a enchentes ocorridas no final de 2023 e tiveram novo pagamento habilitado, referente a portarias publicadas devido às enchentes de maio de 2024. Em Campo Bom e Sapiranga, os moradores impactados pela catástrofe precisam aguardar a liberação da Caixa, que não tem data para ocorrer. A documentação que competia aos municípios foi encaminhada, na semana passada. A liberação, decorrente das enchentes nas cidades, pode ser solicitada à Caixa por meio do Aplicativo FGTS. Os residentes nas seguintes cidades poderão fazer a solicitação: Em relação às últimas enchentes, os trabalhadores dos seguintes municípios já estão com período de saque aberto: Agudo, Anta Gorda, Bom Retiro do Sul, Candelária, Encantado, Esteio, Farroupilha, Feliz, Guaíba, Jaguari, Nova Palma, Nova Santa Rita, Portão, Porto Alegre, Porto Xavier, Rolante, Santa Tereza, São Marcos, São Sebastião do Caí, Sobradinho, Taquara e Triunfo. O QUE DIZ O GOVERNO DO ESTADOSOBRE OS DEMAIS MUNICÍPIOS Os municípios incluídos no decreto estadual foram todos aqueles que reportaram à Defesa Civil e aos demais órgãos estaduais de resposta danos humanos referentes aos eventos meteorológicos adversos, e também os que reportaram informações ao Sistema de Gerenciamento da Defesa Civil estadual. Foi procedida uma análise mais pormenorizada da situação de cada município, sendo que foram constatados alguns em que não haveria a necessidade de estarem contemplados pelo Decreto. Mais adiante, na fase dos planos de trabalho das ações de restabelecimento e reconstrução, em que são buscados os recursos públicos para essas iniciativas, os poderes públicos municipais devem comprovar a necessidade e os danos para que possam ser beneficiados. Caso existam inconsistências, esses municípios podem não ser contemplados com repasses. Demais municípios do Rio Grande do Sul O Saque-Calamidade pode ser realizado pelos trabalhadores residentes nas áreas afetadas indicadas pela Defesa Civil dos municípios reconhecidos pelo Governo Federal. Assim, com o reconhecimento do estado de calamidade pública ou situação de emergência por portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o município deve apresentar à Caixa a lista com os endereços das áreas afetadas pelo desastre, para habilitação ao saque pelos trabalhadores que tiveram suas moradias atingidas. A Caixa está prestando suporte às cidades afetadas para agilizar o processo de habilitação. A equipe de atendimento às prefeituras tem fornecido orientações aos municípios e realizando reuniões virtuais para esclarecer o processo e tirar dúvidas. Outras 16 cidades estão com pagamento ativo para Saque Calamidade referente a outros eventos climáticos anteriores a abril: Alpestre, Canoas, Colinas, Cruz Alta, Eldorado Do Sul, Gravataí, Nonoai, Novo Hamburgo, Roque Gonzales, Santa Maria, Santo Ângelo, São Leopoldo, São Nicolau, Tabai, Tenente Portela e Venâncio Aires. Confira aqui a relação completa dos municípios habilitados para o Saque FGTS por motivo de calamidade e os prazos para a solicitação. Critérios Para ter acesso ao recurso, é necessário que o trabalhador possua saldo na conta do FGTS. Não há mais prazo mínimo de 12 meses entre o último e o novo saque na modalidade Calamidade para os residentes nos municípios habilitados do Rio Grande do Sul no mês de maio. O valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta vinculada, limitado ao saldo da conta. A solicitação é realizada de forma fácil e rápida pelo Aplicativo FGTS, opção Saques, no celular, sem a necessidade de comparecer a uma agência. Ao registrar a solicitação é possível indicar uma conta da Caixa, inclusive a Poupança Digital Caixa Tem, ou de outra instituição financeira para receber os valores, sem nenhum custo. Como solicitar o saque FGTS O caminho para solicitar o saque no App FGTS é: “Solicitar seu saque 100% digital” ou no menu inferior “Saques” e selecionar “Solicitar saque”: clicar em “Calamidade pública” — Informar o nome do município e selecionar na lista – Selecionar o tipo do comprovante de endereço e digitar o CEP e número da residência. Os documentos necessários para o saque são Carteira de Identidade – também são aceitos carteira de habilitação e passaporte – sendo necessário o envio frente e verso do documento;Selfie (foto de rosto) com o mesmo documento de identificação aparecendo na foto;Comprovante de residência em nome do trabalhador: conta de luz, água, telefone, gás, fatura de internet e/ou TV, fatura de cartão de crédito, entre outros) emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade;Não sendo possível a validação, o cidadão deverá apresentar uma declaração do município atestando que o trabalhador é residente na área afetada;Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, caso o comprovante de residência esteja em nome de cônjuge ou companheiro(a). Fonte: JR Repercussão
Autorizações ferroviárias e práticas de governança e compliance; confira as políticas públicas
Muito se engana aquela que considera não incidir práticas de governança e compliance ao novo Marco das Ferrovias Brasileiras — Lei nº 14.273/21 (Decreto 11.245/2022). Por todos os capítulos da legislação, identifica-se a necessidade da instituição de técnica de gestão estratégica, integridade, mapeamento de processos e gestão de riscos para haver efetividade dos projetos nela consubstanciado, principalmente no que tange ao atendimento das diretrizes previstas na Política Pública de Autorização Ferroviárias, Autorregulação Ferroviária e Fiscalização pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O que em sede da Medida Provisória n° 1.065/21 a autorregulação se restringiria à transação entre as partes privadas por meio de um instituto privado, com a edição da Lei nº 14.273/21, essa situação se alterou a fim de que a ANTT ingressasse no processo e supervisione essa composição de soluções privadas entre os agentes ferroviários. Concordando ou não com essa situação, isso são práticas de governança a resguardar o interesse público e assegurar a efetividade de investimentos privados com as outorgas de concessão e autorização, por mais, neste último caso, que seja da autorizatária o risco do empreendimento. Há princípios administrativos considerados em tal questão, como da supremacia do interesse público, legalidade e indisponibilidade de bens públicos. Logo, a necessidade de haver uma supervisão técnica pela ANTT, quanto à operação das autorizações, por exemplo, requer conceder maior segurança jurídica, técnica e operacional, além de eficiência às ações das autorizatárias. Além de evitar que sejam posteriormente pegas de surpresa por atuação dos órgãos de controle e fiscalização público do setor em face de traçados inviáveis. Engana-se assim quem entende que há burocracia com tal atuação, o avanço na análise ministerial depende da atuação da futura autorizatária. O interesse na ampliação da logística é ímpar em relação às outorgas por autorizações, logo, não há outra razão a conceder celeridade e união de esforços entre o público e o privado na exploração econômica e consequentemente ganho financeiro e desenvolvimento regional de localidades pelas quais o trajeto da ferrovia autorizada passará. A previsão legal no concedimento de autorizações veio então para desburocratizar processos e procedimentos antes possível apenas com as outorgas por concessão, sobre a qual há maiores complexidade na implementação. Não pense que não há requisitos a serem observados para o deferimento da autorização. A própria Lei nº 14.273/21 prevê os princípios, vedações e diretrizes para o sistema ferroviário brasileiro, no que diz respeito às outorgas de concessão ou autorização. A seleção das autorizatárias passa previamente por uma análise minuciosa quanto ao relatório técnico do traçado ferroviário, bem como da saúde financeira da empresa interessada, com o propósito do Ministério dos Transportes e ANTT analisarem a viabilidade do traçado com os já existentes e evitarem sucateamento a posterior (Acórdão de Relação 173/2022-P, fevereiro de 2022 — TCU). Não que isso não possa acontecer, todavia, sendo o risco integral da autorizatária, inclusive nos casos fortuitos e força maior da lei não excetuados a responsabilidade privada. Não apenas isso, a convergência do projeto apresentado deve estar em consonância com a avaliação da Política Pública de Autorizações Ferroviárias, que se encontra consubstanciada em diretrizes voltadas à análise de trajetos que respeitem o direito dos usuários, redução de custos e ampliação da logística, compatibilização de padrões técnicos com regramentos e regulamentos/regulação ministerial ou de fiscalização da ANTT, entre outros, não deixando de resguardar a livre concorrência, a liberdade de preços, assim como a livre iniciativa de empreender e acelerar e por em ascensão o sistema ferroviário brasileiro. Junto às práticas de governança disciplinadas em políticas e regulamentos técnicos ministerial e de agência, a autorregulação é o instrumento mais inovador trazido à sistemática ferroviária, sobre a qual as partes conflitantes podem solucionar seus impasses e autocompor suas regras técnicas, de compliance/integridade e organização institucional aperfeiçoadas em relação às comissões temáticas de representação, necessárias ao deslinde das discussões, já que a autorização mexe com questões técnicas ambientais, de desapropriação, entre outras causas. É o próprio mercado discutindo e formulando em regulamentos e relatórios as atividades, objeto das autorizações, em razão de acompanhamento e conselhos deliberativos, sendo o caso de constituição do instituto de autorregulação em prol da expansão da malha ferroviária, modernização, matriz de risco e atualização dos sistemas e otimização da infraestrutura ferroviária na qualidade de vida e aumento da segurança e recursos econômicos regionais. Enfim, no que tange às práticas de governança, a autocomposição de soluções no tocante ao deferimento e execução das autorizações, além de propriamente um instrumento de boas práticas à liberdade econômica e desenvolvimento social, observa parâmetros a mitigar riscos e implementar controles internos destinados ao cumprimento de políticas públicas — consubstanciadas na Política Pública de Autorizações Ferroviárias. Isso a estruturar a matriz de planejamento, mapeamento de projeto e regras de integridade que a autorizatária deve observar para assegurar a aprovação futura junto ao Ministério dos Transportes e fiscalização pela ANTT. Fonte: Consultor Jurídico
Planos de saúde limitam reembolsos para reduzir custos
Há ainda atuação para coibir fraudes, mas especialistas alertam para abusos. Entenda o que muda nas operadoras Para reduzir custos, muitos planos de saúde têm oferecido contratos com opções mais restritas de reembolso e, em alguns casos, até sem essa possibilidade, permitindo que seus usuários usem apenas a rede credenciada. Em outra frente, várias seguradoras têm apertado protocolos para evitar fraudes ou pagamentos indevidos. Algumas práticas, porém, são vistas com ressalvas por especialistas em direito ao consumidor. A Bradesco Saúde, por exemplo, exige que o profissional que presta o serviço ao beneficiário — médico, psicólogo, fisioterapeuta e outros — tenha registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, para liberar o pagamento do reembolso. Não previsto em contrato Advogada do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marina Paullelli explica que o cadastro foi estabelecido pela pasta em 2015. O CNES, diz ela, é uma ferramenta de gestão de política pública, para que o governo federal entenda quantos hospitais, clínicas e profissionais atuam em cada região. E, na sua visão, não deveria ser exigido pelos planos de saúde: — No caso dos estabelecimentos públicos, há um incentivo (para que o profissional tenha o CNES), porque é uma condicionante para repasse de verbas do governo federal. Mas isso não acontece no caso dos privados. E não há previsão de multa ou penalidade para o não cadastro. Ela avalia que a prática é abusiva porque viola a previsão contratual dos planos de saúde de garantir o reembolso dos procedimentos listados: — Esse tipo de entrave burocrático não é algo que deve ser tratado direto com o consumidor, nem pode penalizá-lo de alguma forma. Especialista em Direito à Saúde do escritório Vilhena Silva, o advogado Rafael Robba diz que reclamações sobre dificuldades em obter reembolso sobem desde o último semestre de 2023. As queixas são principalmente relativas a atendimentos feitos com regularidade, como os de fonoaudiologia, psicoterapia e fisioterapia, que geram mais volume de pedidos de reembolso. — Desde o começo de 2023, as operadoras começaram a dificultar muito os pedidos de reembolso, pedindo até cópia de extrato bancário para comprovar que o procedimento foi pago, além de recibo e nota fiscal, o que não é previsto nos contratos. Exigir que o consumidor tenha essa informação (sobre o CNES) e confirme isso me parece abusivo. O consumidor virou fiscal da clínica ou do profissional? A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) afirma que, a princípio, não há justificativa para a operadora exigir, para fins de reembolso, que o estabelecimento de saúde tenha cadastro no CNES. E afirma que a operadora não pode cobrar documentação que não esteja prevista em contrato, não sendo da responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está registrado no CNES. Infração sujeita à multa A operadora que exigir, sem a devida justificativa, documentos como o registro no CNES poderá estar sujeita à prática de infração regulatória, podendo sofrer punições da ANS, como advertência e multa a partir de R$ 30 mil, nos termos do artigo 91 da RN nº 489/2022. Outros planos têm optado por oferecer planos sem reembolsos para reduzir custos e ter preço mais competitivo. A Porto Saúde, por exemplo, lançou este ano um plano para médias empresas com cobertura regional e sem direito a reembolso, mas, segundo a operadora, com preços cerca de 25% abaixo dos similares com rede aberta. A Bradesco Saúde informou em nota que segue a legislação e a regulamentação do setor. “Trata-se de uma regulação do Ministério da Saúde que define que se ‘constitui como documento público e sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente da natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS)’”, afirmou. Fonte: O Globo
Legalizada lei que exige estudo de mobilidade para obras em cidades
Foi transformado em lei o projeto que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança, usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos. A Lei 14.849, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Originada do PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no Senado no início de abril quando recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001). O objetivo geral desse instrumento, inspirado no estudo de impacto ambiental (EIA), é analisar e informar previamente à população e à gestão municipal sobre as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto, sobre as áreas vizinhas, a fim de minimizar eventuais consequências indesejadas e favorecer os efeitos positivos do empreendimento para a coletividade. Como o EIV é um instrumento de gestão municipal, que deve ser usado de forma complementar ao regramento ordinário de parcelamento, uso e ocupação do solo, cabe à lei municipal definir que tipo de empreendimento estará sujeito à elaboração do estudo, conforme o Estatuto da Cidade. No entanto, a lei federal estabelece, entre outras regras de caráter geral, quais dimensões da dinâmica urbana do entorno deverão ser analisadas e incluídas no EIV. Entre essas dimensões, estão a geração de tráfego e a demanda por transporte público. A nova lei altera essa legislação para acrescentar a mobilidade urbana (que abrange também os deslocamentos não motorizados) no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas. O texto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2016, como resultado de trabalho de pesquisa realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) daquela Casa. Na justificativa, foi apontada a necessidade de atualizar o texto do Estatuto da Cidade para que incorporasse, às questões que devem ser objeto de análise do EIV, o conceito de mobilidade urbana, que adiciona à visão tradicional dos deslocamentos urbanos, centrada no transporte público e no trânsito, os modos de transporte não motorizados e suas infraestruturas. Fonte: Agência Senado
Ceturb-ES abre licitação para terminais da Serra em nove lojas
Serão disponibilizadas duas lojas no Terminal de Jacaraípe, duas no de Carapina e cinco lojas no Terminal de Laranjeiras A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) abriu licitação para nove lojas localizadas em Terminais do Transcol na Serra. Serão disponibilizadas duas lojas no Terminal de Jacaraípe e duas no Terminal de Carapina, e cinco lojas em Laranjeiras. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico. Os vencedores terão permissão de 60 meses para exploração comercial. >> Quer receber nossas notícias 100% gratuitas? Participe da nossa comunidade no WhatsApp ou entre no nosso canal do Telegram! O pregão para as lojas de Jacaraípe e Carapina (Pregão Eletrônico 05/2024) vai ocorrer no dia 17 de maio, com abertura e sessão de disputa a partir das 9 horas, horário-limite para a apresentação de propostas. Já o pregão para as lojas do Terminal de Laranjeiras (Pregão Eletrônico 06/2024) acontecerá no dia 20 de maio, com abertura e sessão de disputa, a partir das 9 horas. Não é especificado qual tipo de estabelecimento comercial. Para participar do Pregão Eletrônico é necessário procurar uma agência do Banco do Brasil para efetuar o cadastro e obter a chave de acesso ao aplicativo Licitações-e. Os comerciantes interessados em participar do pregão podem conferir o edital da licitação no site da ceturb. Fonte: Folha Vitória