A importância do planejamento na gestão pública atual
O planejamento aplicado ao setor público é um procedimento contínuo e sistemático que visa instituir intenções e metas, definir estratégias e prioridades, identificar os recursos necessários e definir as ações fundamentais, no sentido de compreender as finalidades propostas. Nesse contexto público, o planejamento é um instrumento basilar para uma gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos, permitindo a identificação das demandas e necessidades da população, a atribuição de recursos de maneira prioritária e ajustes das políticas públicas que serão implementadas. O plano é essencial para a gestão pública, pois permite que os gestores tenham uma visão ampla e estratégica sobre as ações e projetos a serem desenvolvidos, possibilitando um uso mais eficiente dos recursos públicos e uma maior efetividade na prestação de serviços para a sociedade. Projetos bem elaborados podem ajudar a identificar prioridades, estabelecer metas e objetivos claros, definir indicadores de desempenho e monitorar o progresso das atividades. Isso permite que os gestores possam fazer ajustes e correções durante o período da gestão, garantindo que os recursos sejam utilizados da melhor forma possível e os resultados sejam alcançados de maneira eficiente e eficaz. Além disso, um bom plano é importante para garantir a continuidade das políticas públicas em diferentes governos, reduzir a dependência de recursos externos e promover a sustentabilidade financeira do Estado. Com isso pronto, é possível prever crises, sociais e ambientais, minimizando seus impactos e evitando que a população seja prejudicada. Além disso, uma boa proposta também contribui para a transparência na gestão pública, uma vez que os objetivos, as metas e os indicadores são definidos de forma clara e utilitária, permitindo que a sociedade possa acompanhar o desempenho dos gestores e cobrar pelos resultados apalavrados. Portanto, é fundamental que a gestão pública atual leve em consideração a importância do planejamento, investindo em processos participativos e transparentes que envolvam a sociedade na definição de prioridades e na elaboração de planos e projetos que atendam às necessidades da população e contribuam para o desenvolvimento sustentável do país. Por fim, o planejamento na gestão pública também é essencial para garantir a promoção dos direitos humanos, a equidade social e a melhoria da qualidade de vida da população, pois permite que as políticas públicas sejam focadas nas necessidades e demandas reais da sociedade. Desta maneira, o Planejamento aplicado ao setor público é um processo planejado que busca melhorar a eficiência e a eficácia da Gestão Pública, garantindo a alocação de recursos de forma prioritária e a implementação de políticas públicas que atendam às necessidades e demandas da população. Paulo Roberto Pereira da Silva Bacharel em Contabilidade; Bacharel em Contabilidade pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR); Pós-Graduado em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal pela Universidade Cândido Mendes de Sá – UCAM e Pós- Graduando em Gestão Pública – pela Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS
Piauí é o primeiro estado do Brasil a implantar rede Eduroam em todos os municípios
O Piauí é o primeiro estado do Brasil a implantar a rede Eduroam em todos os municípios. A medida colabora para a melhoria e expansão da conectividade no estado e atende de forma gratuita pesquisadores, professores, servidores e estudantes no Piauí. O Eduroam é uma rede de internet sem fio, acadêmica, de alcance mundial, que oferece um acesso seguro à internet. No Brasil, ela está presente em 170 instituições e espalhadas em 2.700 pontos. A expansão da rede no Piauí foi prevista em acordo assinado entre a Agência de Tecnologia da Informação do Piauí (ATI) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), responsável pelo sistema no Brasil. A ideia é garantir amplo acesso e conectividade aos estudantes e pesquisadores em todo o estado, não somente na capital. “O sinal Eduroam é disponibilizado pela RNP, por meio da infraestrutura da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI). O sistema fornece aos pesquisadores, professores e estudantes um fácil e seguro acesso à rede ao visitar uma instituição diferente da sua. A rede acadêmica de internet sem fio atende esse público de forma gratuita em qualquer lugar do estado, inclusive em aeroportos, cafeterias, dentre outros espaços”, explicou o diretor da ATI, Ellen Gera. Como utilizar a rede Eduroam? A autenticação de usuários é realizada pela instituição acadêmica de origem, usando as mesmas credenciais utilizadas ao acessar a rede local, enquanto a autorização para acesso à internet e outros recursos é tratada pela instituição visitada. “Os utilizadores não pagam para usar a rede, que é fornecida a nível local pelas instituições (universidades, faculdades, institutos, dentre outras). O usuário poderá dispor da rede em qualquer lugar do mundo, desde que haja o serviço”, explicou Rafael Amaral, coordenador técnico da RNP no Piauí.
Municípios do litoral deverão receber verbas para eventos culturais
Ao todo, Pró-cultura RS vai disponibilizar R$ 30 milhões, mas o investimento direto no território gaúcho será ainda maior, já que o edital prevê aporte de contrapartidas municipais que chegam, no mínimo, a R$ 7,8 milhões. Os municípios classificados concentram 90% da população gaúcha. A Secretaria da Cultura (Sedac) do governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficia de quarta-feira (7/6) o resultado da Chamada Pública de Coinvestimento para Eventos Culturais Populares. Foram classificados 312 municípios, que poderão receber recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). Ao todo, Pró-cultura RS vai disponibilizar R$ 30 milhões, mas o investimento direto no território gaúcho será ainda maior, já que o edital prevê aporte de contrapartidas municipais que chegam, no mínimo, a R$ 7,8 milhões. Os municípios classificados concentram 90% da população gaúcha. Entre os municípios classificados, estão várias cidades do litoral norte gaúcho – incluindo Torres, Capão da Canoa, Tramandaí, Capivari do SUl, Imbé, Itati, Maquiné, Morrinhos do Sul, Osório, Santo Antônio da Patrulha e Itati Sistema Municipal de Cultura A partir de agora, para firmar os convênios e estarem habilitados para receber os recursos do FAC, os municípios devem possuir Sistema Municipal de Cultura já implementado. “Nosso objetivo é aumentar a cooperação entre Estado e municípios para fortalecer os sistemas de cultura locais, de forma que a aplicação dos recursos públicos seja a mais relevante e adequada possível para cada comunidade”, informa a titular da Sedac, Beatriz Araujo. Os valores dos repasses podem variar entre R$ 50 mil e R$ 152 mil. “Cada município deverá se organizar e apresentar o plano de trabalho e a documentação do sistema municipal de cultura. A avaliação será realizada em fluxo contínuo por uma comissão julgadora e os aprovados receberão os recursos previstos para darem início à contratação dos serviços”, explica o diretor do Departamento de Fomento da Sedac, Rafael Balle. Ele ressalta que um dos objetivos da chamada pública é descentralizar investimentos, já que promove a contratação de artistas, grupos, coletivos culturais e demais profissionais do setor em todas as regiões do Estado. Na chamada pública, enquadram-se celebrações, festivais, atividades festivas e comemorativas que contemplam uma grande diversidade de manifestações culturais e artísticas. É necessário que os eventos tenham reconhecido valor simbólico, vinculado à história ou à cultura local, bem como alcance social e previsão de ações educativas. Outra exigência é que o projeto cultural financiado já tenha sido realizado pelo menos uma vez no município, seja com financiamento público ou com recursos privados. Municípios contemplados O resultado da chamada pública foi comentado por lideranças de alguns dos municípios contemplados. O prefeito de Restinga Sêca, Paulo Salerno, destacou que a chamada é uma oportunidade de alavancar eventos e atividades culturais, além de ser uma ferramenta importante para fomentar a organização dos sistemas municipais de cultura. Segundo Flaviana Basso, prefeita de Pejuçara, é a primeira vez que o município poderá colocar em prática projetos culturais desde a criação do FAC. “Temos projetos para o resgate da nossa história e de memórias afetivas que precisamos eternizar. Essa proximidade entre governo estadual e municipal nos dá tranquilidade para desenvolver ações que antes eram praticamente impossíveis”, ressaltou. Em Dom Pedrito, onde o Sistema Municipal de Cultura está ativo desde 2021, serão contemplados três eventos. “O governo do Estado teve a sensibilidade de criar um programa inédito em que descentralizou os recursos. Eles serão aplicados na Feira do Livro; no Ponche Verde da Canção Gaúcha, um respeitado festival nativista do Estado, e no Natal da Paz, evento cultural e social que reúne as famílias da região”, detalhou o prefeito Mário Gonçalves. No município de Doutor Ricardo os recursos serão utilizados para valorizar ainda mais a tradição da Terra do Filó. “Esse recurso fará toda a diferença na 19ª edição do evento, que será realizada em 2024. É através do trabalho dos primeiros imigrantes italianos e de sua luta contínua que Doutor Ricardo está sendo reconhecido no Estado. O recurso ajudará a divulgar mais nossos filós, com toda gastronomia, religiosidade, dança, música e costumes”, afirma o prefeito Álvaro Giacobbo. (Fonte: Governo do RS)
Reunião técnica reúne prefeitos e secretários dos 27 municípios
O encontro, que faz parte de uma rodada de diálogo com as nove regiões metropolitanas, aconteceu a fim de viabilizar políticas públicas e projetos estruturantes de interesse em comum O Governo de São Paulo, através da Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sduh), com o apoio da Agência Metropolitana de Sorocaba (Agem Sorocaba), realizou nesta segunda-feira (5), uma reunião técnica com prefeitos e secretários dos 27 municípios da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS). O encontro, que aconteceu no auditório do Senac Sorocaba, teve o objetivo de debater sobre projetos estratégicos das pastas de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente. De acordo com a Sduh, os municípios estão sendo acionados para estudar modelos sustentáveis de implementação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que reúne propostas de projetos estratégicos regionais que servirão para integrar o Plano Plurianual (PPA), lei que define as diretrizes e os objetivos do governo estadual, apontando metas para cada área de atuação por um período de quatro anos, entrando em vigor sempre no segundo ano de mandato do governador eleito. A reunião foi conduzida pelo subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, José Police Neto e contou com a participação do assessor especial de Planejamento, Eduardo Trani e da diretora de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Maria Claudia Pereira de Souza. Na oportunidade, foram apresentados os avanços da Região Metropolitana e discutidas algumas pautas como: PDUI articulado com PPA Estadual 2024/2027; Plano Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (PDUH) 2040; Sistema de Informações Municipais e Metropolitanas; Plataforma de Monitoramento por Satélite; e Câmaras Técnicas e Temáticas. “Nossa tarefa é garantir qualidade de vida para 2,1 milhões de habitantes com eficiência e efetividade. Segurança hídrica, destinação final de resíduos, mobilidade e logística metropolitana, desenvolvimento econômico sustentável, habitação popular para zerar moradias em situações de risco e políticas públicas produtoras de equidade, foram esses os temas que ocuparam o centro das nossas atenções na Região Metropolitana de Sorocaba”, declarou o subsecretário José Police Neto. Também participaram da reunião o prefeito de Araçoiaba da Serra e presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê, José Carlos Quevedo e o prefeito de Salto e presidente da Fundação Agências da Bacia Hidrográfica do Sorocaba e Médio Tietê, Laerte Sonsin. Para representar a Agem Sorocaba, estiveram presentes o diretor executivo, Leodir Ribeiro, o diretor adjunto, Octávio Christófano (China) e a assessora técnica, Sandra Lanças. “Temos uma agência que está se fortalecendo e crescendo de maneira vigorosa para trabalhar cada vez mais por todos os municípios da região. Estaremos caminhando juntos para sempre encontrar o melhor caminho”, disse o subsecretário. Fonte: Agem Sorocaba.
Inteligência Artificial
Projeto de lei quer estabelecer marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou no mês de maio um projeto de lei para estabelecer um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país. O texto foi elaborado por juristas e professores especialistas em direito civil e digital. Um dos principais pontos do texto é a previsão de responsabilização do fornecedor ou operador do sistema de inteligência artificial, na medida de sua participação em eventual dano causado. No caso de IAs cuja aplicação envolva alto risco, essa responsabilidade será objetiva, isto é: independerá da comprovação de culpa ou dolo (intenção consciente). No caso de sistema com risco abaixo de alto, o fornecedor ou operador do sistema terá sua culpa presumida, cabendo a ele comprovar que não é culpado, ficando a vítima do dano dispensada de provar tal culpa. O texto não prevê sanções penais, mas traz descrito quais seriam as obrigações da autoridade competente por fiscalizar o cumprimento das regras, dentre as quais está aplicar sanção administrativa em caso de infração às regras, incluindo multa de até R$ 50 milhões para pessoas física e de até 2% do faturamento no caso de pessoa jurídica. Embora haja a descrição das atribuições dessa autoridade competente, não há especificação de qual seria o órgão responsável, somente que este deverá ser designado pelo Poder Executivo. Há doze princípios que devem ser observados na aplicação da IA no país, diz o PL, entre os quais: participação humana no ciclo da inteligência artificial e supervisão humana efetiva; não discriminação; justiça, equidade e inclusão; transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade; entre outros. Outro princípio é o da “prevenção, precaução e mitigação de riscos sistêmicos derivados de usos intencionais ou não intencionais e de efeitos não previstos de sistemas de inteligência artificial”. Gradação de risco Todo o projeto é baseado na ideia de gradação de riscos na aplicação da IA – de baixo e moderado a alto e extremo. Nesses dois últimos casos, são estabelecidas regras mais rígidas de governança para utilização da tecnologia, incluindo a elaboração de mecanismos de intervenção humana e desativação. Além do uso em veículos autônomos e da operação de infraestrutura estratégica – como sistema de transmissão de energia –, entre as atividades de alto risco na aplicação de IA, o texto coloca o recrutamento e a avaliação de empregados, a avaliação de critérios para acesso a serviços públicos e privados e avaliação de crédito, aplicações na área de saúde e sistema biométricos de identificação. O entendimento é o de que, nesses casos, o uso de sistemas de IA possa acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, em decorrência de informações pessoais como cor da pele, orientação sexual ou origem geográfica. “Além de adotar definições sobre discriminação direta e indireta – incorporando, assim, definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada em 2022 –, o texto tem como ponto de atenção grupos (hiper) vulneráveis tanto para a qualificação do que venha a ser um sistema de alto risco como para o reforço de determinados direitos”, diz a justificativa do projeto. O texto coloca limites para a utilização de sistemas de IA na segurança pública para identificação biométrica em espaços públicos, por exemplo, como as câmeras de reconhecimento facial. Nesse caso, a utilização da tecnologia é considerada de risco extremo e só será permitida mediante aprovação de lei federal específica e de autorização judicial em três casos: Busca de suspeitos de crimes com pena máxima superior a dois anos de prisão; Busca de vítimas de crimes e desaparecidas; e Crimes em flagrante. A íntegra do projeto de lei, que substitui outras três iniciativas anteriores, pode ser acessada no portal do Senado Federal. Elaboração O texto foi elaborado por uma comissão de 17 pessoas, entre advogados, professores de direito e de tecnologia, bem como um perito criminal da Polícia Federal e um consultor legislativo, além do apoio de diversos servidores. Os trabalhos foram coordenados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo de 2022, o grupo promoveu quatro audiências públicas e um seminário internacional, além de 12 painéis temáticos, e disse ter ouvido mais de 60 especialistas de diversas áreas sobre os diferentes aspectos do tema. Também foi encomendado estudo sobre as regulamentações em 30 países que já adotam algum tipo de regra. O texto agora deve seguir para análise pelas comissões temáticas do Senado. Da Redação Fonte: Senado
Liberdade Econômica
MG: 30 cidades assinaram decretos municipais; ação é mais um passo para eliminar burocracias, promover desenvolvimento e gerar emprego e renda no estado O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), realizou (18/05), em Astolfo Dutra, na Zona da Mata, um ato solene de assinatura dos decretos municipais de Liberdade Econômica de 30 cidades de Minas Gerais. O vice-governador Professor Mateus acompanhou o evento com a secretária adjunta de Desenvolvimento Econômico (Sede), Kathleen Garcia, e o subsecretário de Desenvolvimento Regional, Lucas Pitta. Durante a solenidade, Professor Mateus destacou a importância do programa para os munícipios mineiros. “Essas assinaturas de liberdade econômica garantem um ambiente melhor para que quem pretende empreender possa começar o negócio, contratar, gerar riqueza e novas oportunidades para a região”, disse. A secretária adjunta Kathleen Garcia afirmou que o Estado vai continuar fazendo sua parte e que a assinatura do decreto prevê um cenário mais desenvolvido para as cidades aderentes, não só economicamente, mas também com avanços na saúde e educação. “Isso cria um ambiente favorável à atração de investimentos, além do apoio a todo tipo de empreendimento. Acreditamos na liberdade econômica, que já deu certo em diversas partes do mundo, está dando certo em Minas e dará ainda mais daqui para frente. Nosso objetivo é que os cidadãos na ponta sintam as melhorias, com a criação de mais oportunidades, mais emprego, renda e avanços sociais”, afirmou. As 30 prefeituras da Zona da Mata que assinaram o decreto são as dos municípios de: Astolfo Dutra; Chácara; Dona Euzébia; Divinésia; Vieiras; Piraúba; Simão Pereira; Olaria; Tocantins; Santana de Cataguases; Coronel Pacheco; Coimbra; Estrela Dalva; Dores do Turvo; Belmiro Braga; Faria Lemos; Pedra Dourada; Raul Soares; Eugenópolis; Canaã; Brás Pires; Presidente Bernardes; Santos Dumont; Porto Firme; São Sebastião da Vargem Alegre; Ervália; São Geraldo; Guidoval; Pirapetinga e Pedro Teixeira. O prefeito de Astolfo Dutra, Bruno Ribeiro, elogiou o programa “Minas Livre Para Crescer”, iniciativa que considera como modelo para outros estados do país. “Acredito que outros governadores virão a Minas Gerais para buscar essa ideia que é tão importante para o desenvolvimento econômico”, ressaltou. Também estiveram presentes no evento prefeitos de mais de 20 municípios que assinaram o decreto, além de deputados estaduais. Liberdade Ao todo, Minas Gerais já conta com 355 municípios que pactuam com os princípios da liberdade econômica e, com isso, avançam em uma nova etapa de desburocratização de negócios e ampliação de mercado. A marca representa um total de 49% do estado. Além disso, o programa contribuiu para que 1.790 atos obsoletos fossem revogados de 2019 até o momento. A legislação pró-liberdade econômica impacta mais de 10 milhões de mineiros e quase 300 bilhões do Produto Interno Bruto (PIB) do estado. Crescimento O Minas Livre Para Crescer é um programa promovido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), e tem por objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender no Brasil, promovendo mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando crescimento econômico e maior geração de emprego e renda. O programa auxilia os municípios mineiros durante todo o processo para instituir a Lei de Liberdade Econômica em âmbito municipal, em consonância à aplicação das diretrizes federal e estadual. Com foco na desburocratização, a iniciativa também conta com o apoio de empreendedores e entidades parceiras na identificação de normas e medidas que podem ser modificadas para a melhoria do ambiente de negócios. Da Redação Fonte: Agência de Minas Gerais
Reflexões sobre o futuro das cidades
Para continuar tratando sobre os temas mais relevantes para o municipalismo brasileiro, prefeitos e prefeitas se reuniram nesta sexta-feira, 2/06, no segundo dia do evento “Reflexões sobre o futuro das cidades”, em João Pessoa, na Paraíba. Realizado pela Frente Nacional de Prefeitos, entidade presidida pelo prefeito Edvaldo Nogueira, o encontro foi pautado por assuntos atuais, que impactam cotidianamente as cidades, como o piso da enfermagem e a reforma tributária. Ao conduzir o segundo dia do evento, que contou com a presença de ministros do governo federal, deputados e senadores, Edvaldo destacou que “os temas representam grandes desafios e, portanto, precisam ser amplamente discutidos para que soluções rápidas sejam encontradas”. “Ontem ficamos concentrados em discutir o futuro que queremos deixar para as próximas gerações. Mas não podemos pensar no futuro sem antes resolvermos as questões que afligem o nosso presente. Por isso, nos debruçamos, neste segundo dia, sobre assuntos que fazem parte do nosso cotidiano e que precisam ser resolvidos o quanto antes, como o piso da enfermagem e a reforma tributária. Os prefeitos são favoráveis a esses dois pontos. O piso deve ser, sim, pago aos trabalhadores, assim como o Brasil também precisa de uma reforma tributária, mas os prefeitos, os municípios, não podem ser responsabilizados”, afirmou o prefeito e presidente da FNP, defendendo que o Conselho da Federação seja colocado em prática “imediatamente para que problemas como esses sejam resolvidos”. Com relação ao piso da enfermagem, Edvaldo ponderou que o aporte indicado pelo governo federal de R$ 7,3 bilhões, não seria suficiente para que estados e municípios assegurem o pagamento aos profissionais “e que se faz necessária a ampliação das discussões para que o valor seja recalculado pela União”. “Vamos, inclusive, procurar o governo federal para discutirmos sobre a possibilidade de aumentar o repasse, uma vez que calculamos a necessidade de mais de R$ 20 bilhões”, enfatizou o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, informando que o dado foi indicado por uma pesquisa realizada pela própria entidade municipalista e que foi apresentada no evento. Vice-presidente de Saúde da Frente Nacional, o prefeito de Campinas, Dário Saadi, reforçou o posicionamento dos gestores municipais, colocando que “os prefeitos são favoráveis ao pagamento do valor previsto na legislação, mas sem que sobrecarregue os orçamentos municipais”. “É preciso que o governo federal destine recursos para que o pagamento seja efetivado com segurança. Já encaminhamos uma série de requerimentos ao Ministério da Saúde, solicitando a rediscussão dos critérios para que a gente possa avançar”, defendeu. Presente no evento, o secretário especial de Assuntos Federativos, da Secretaria de Relações Institucionais do governo, Andre Ceciliano, reconheceu que o cumprimento do piso da enfermagem é desafiador. Ao concordar com os prefeitos, ele enfatizou que o governo federal está totalmente aberto ao diálogo com os gestores e informou que estudos estão sendo feitos para que os municípios possam garantir o pagamento do piso, a partir de uma fonte de custeio assegurada pela União. O secretário confirmou ainda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já sinalizou para o envio de recursos aos governos municipais e estaduais para o pagamento do piso. Reforma tributária Outra pauta de grande relevância que foi amplamente debatida no evento foi a reforma tributária. Membro do grupo de trabalho que discute a temática no Ministério da Fazenda, por indicação da FNP, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário da Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos, expôs sobre o andamento das discussões na pasta fazendária. Ele pontuou que houveram cinco reuniões de trabalho, até o momento. “De forma geral, o que verificamos é que ainda não há um texto definido sobre a reforma tributária. Eles afirmam que é uma reforma do Congresso e foi uma discussão sem muita margem de negociação com as prefeituras”, declarou Jeferson. Convidado para compor a mesa de debates, o deputado federal Agnaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, se colocou à disposição para construir alternativas de apoio aos governantes municipais. Ele pontuou, ainda, requisitos que considera fundamentais, sendo eles o princípio da tributação no destino, a união dos impostos – ICMS com ISS -, e imposto não cumulativo. O deputado afirmou também que será apresentado o relatório na próxima terça-feira, dia 6.”Estou à disposição para que, como ente federado, possamos ter a tranquilidade e o conforto legal para ter, nessa reforma, as garantias que a gente precisa para avançar”, declarou. Sobre a temática, Edvaldo lembrou que a Frente Nacional de Prefeitos mantém a defesa à PEC 46, mas frisou que a entidade buscará uma convergência após a apresentação do relatório. “A partir do substituto vamos abrir o processo de negociação. Mas é preciso deixar claro que a nossa defesa é pela manutenção do Pacto Federativo, pela preservação da autonomia dos municípios e do Imposto Sobre Serviços, o ISS. Reitero que o nosso país precisa de uma reforma tributária, mas que leve em consideração as cidades, que seja boa para todos os entes federativos”, disse. Discussões Os desafios para a universalização da conectividade nos municípios brasileiros foi o primeiro tema abordado no segundo dia de evento. Sob o comando do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, prefeitos e prefeitas debateram sobre a importância do uso da tecnologia no âmbito estudantil e sobre a implantação da tecnologia 5G em todas as cidades brasileiras. “A meta do governo Lula é levar mais inclusão digital ao povo brasileiro e acelerar, junto às operadoras, para que a tecnologia 5G possa chegar a todos os municípios”, pontuou o ministro. São pouco mais de R$ 2 bilhões que vamos estar fomentando entre projetos reembolsáveis, não reembolsáveis”, disse. Na sequência, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, assumiu a condução dos debates para tratar sobre a participação efetiva dos prefeitos na reconstrução do país, da política de direitos humanos, da proteção das crianças e adolescentes e da pessoa idosa. Ao expor a temática, o ministro apontou, também, a relevância dos conselhos tutelares no enfrentamento aos casos de violências contra as crianças e os idosos. “Venho aqui com uma
Projeto do marco temporal das terras indígenas chega ao Senado
O projeto que trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/2007) foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (30) e já chegou ao Senado — onde vai tramitar como PL 2.903/2023. O texto é polêmico por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas terras eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. Tramitação A matéria tem despertado debates entre os senadores. Os críticos apontam que, da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto pode comprometer processos de demarcação que já estão em andamento, além de colocar em risco outras áreas demarcadas depois de 1988 — que poderiam ser questionadas na Justiça. Por outro lado, os defensores da proposta dizem que o marco temporal moderniza o processo de demarcação, permitindo mais investimentos na produção agropecuária e dando segurança jurídica à questão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já informou que a matéria vai seguir a tramitação regimental dentro da Casa, sem o caráter de urgência – como ocorreu na Câmara. Na última terça-feira (30), Pacheco recebeu a visita da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para tratar do marco temporal. Segundo o presidente, a ministra pediu atenção com o projeto e questionou a constitucionalidade da proposta. Pacheco disse procurar “uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses”. Ele reafirmou seu respeito e prometeu “buscar o melhor tratamento para esse projeto”. Retrocesso Para o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o projeto do marco temporal é um ataque aos direitos dos povos indígenas. Pelo Twitter, ele disse que a bancada do governo no Senado vai lutar para reverter “esse retrocesso”. Na opinião do senador, é importante debater o assunto amplamente nas comissões. A senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu que o projeto seja discutido com profundidade nas comissões com temáticas pertinentes. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) anunciou voto contrário ao projeto e a favor dos indígenas. Segundo o senador, trata-se de uma questão de justiça com os povos originários. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse esperar que o projeto nem seja pautado, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo o assunto. — Essa proposta representa um grande retrocesso, que abre ainda mais espaço para a degradação ambiental em nossas terras — destacou Humberto. Segurança jurídica O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que, como amazonense, quer que seja respeitado o marco temporal de 1988. Ele disse que a ideia de que as atividades econômicas na Amazônia são todas ilegais vem do fato de haver muitas proibições na região. O senador ainda classificou como “absurdo” o fato de “a gente não poder fazer nada” na região amazônica. Para Zequinha Marinho (PL-PA), se o governo quer fazer uma terra indígena, que “compre e não tome”. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação do marco temporal como forma de dar segurança jurídica para o país. Para o senador, o projeto será aprovado no Senado com base “na racionalidade”. Ele disse que o Brasil tem parques e reservas indígenas em maior número do que qualquer outro país do mundo. — Precisamos fazer um desenvolvimento sustentável e produzir alimentos, respeitando a área ambiental e evitando conflitos — declarou o senador. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o marco temporal tem base constitucional. Ele afirmou que os indígenas precisam ter autonomia plena até para decidir se querem explorar os minérios de suas terras. Para o senador, o marco temporal vai trazer segurança jurídica e permitir mais produção de alimentos. Na mesma linha, a senadora Tereza Campelo (PP-MS) apontou que o marco temporal é um assunto importante, que precisa ser debatido e votado, para que se resolva o assunto “de uma vez por todas”. — Vai trazer segurança jurídica para os dois lados e vai trazer paz para o campo — registrou a senadora. Prazo e usufruto De acordo com o projeto, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes do marco temporal de 1988, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. Durante a tramitação da matéria na Câmara, outros itens foram acrescentados, como a permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas; a proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; a adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e a nulidade da demarcação que não atenda a essas regras. O projeto aprovado na Câmara estabelece que o usufruto das terras pelos povos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, permitindo a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicará também à expansão de rodovias, à exploração de energia elétrica e ao resguardo das riquezas de cunho estratégico. As operações das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena também não dependerão igualmente de consulta às comunidades ou à Funai. Já o poder público poderá instalar em terras indígenas equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação. Atividades econômicas Os processos para a demarcação de terras indígenas deverão contar, obrigatoriamente, com a participação dos estados e municípios onde se localiza a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecuários e suas associações. Segundo o texto, essa participação deverá ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e permitida a indicação de peritos auxiliares. A partir do projeto, fica permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econômicas por eles próprios ou por terceiros não