TCE oferece encontro para debater lei nova de contratos e licitações
Temas como controle e auditoria interna estarão em pauta O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) promove nos dias 4 e 5 de setembro o I Encontro de Controle e Auditoria Interna do Estado do Pará. O evento será realizado em parceria entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) e a Controladoria Geral do Estado do Pará (CGE-PA), com tema “Controle e Auditoria Interna no Contexto da Governança Institucional e Gestão de Riscos”. Durante o encontro, serão debatidos assuntos importantes para os gestores públicos como a atuação das controladorias e auditorias internas nos termos da Nova Lei de licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) O evento visa fortalecer o Sistema de Controle Interno, não apenas cumprindo sua função constitucional de fiscalização, mas também atuando como um instrumento de governança e apoio à gestão. Ele promove a interação entre os jurisdicionados e os órgãos de controle, criando um ambiente de troca de experiências e compartilhamento de conhecimentos sobre ferramentas de governança pública, para aprimorar a execução e o acompanhamento de programas e políticas públicas em benefício da sociedade. O encontro ocorrerá no auditório do Hotel Grand Mercure, em Belém. Programação O evento começa com a apresentação de palestras sobre a efetividade do controle na avaliação de programas governamentais e a importância dos controles internos na governança institucional. Especialistas discutirão tópicos como a relação entre controle externo e interno, gestão de riscos e auditoria interna, com ênfase na Lei 14.133/2021 e na experiência de auditoria dos Tribunais de Contas. No segundo dia, a programação inclui palestras sobre consultoria em auditoria, o uso de inteligência artificial no controle interno e inovação digital. O evento encerrará com uma discussão sobre a responsabilização segundo a nova lei e as últimas decisões do TCU. Fonte: OLIBERAL.com
Orçamento 2025: Tem previsão de mais recursos para educação, investimentos e saúde
Outro destaque da peça orçamentária é o valor estimando do salário mínimo em R$ 1.509,00. Ele foi calculado com base na variação do INPC e o aumento real do PIB O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso o projeto de lei do Orçamento 2025 prevendo mais recursos para as áreas de saúde, educação e investimentos públicos. O total estimando na proposta é de R$ 5,87 trilhões. Para cumprir os pisos nas três áreas, conforme prevê a Constituição, a peça orçamentária estabelece para a saúde um montante de R$ 227,8 bilhões ou 15% da receita corrente líquida. Pelos cálculos, o montante é 6,4% maior do que o destinado em 2024. Na Educação, serão R$ 113,6 bilhões ou 18% da receita líquida de impostos. O valor supera em 4,8% o orçamento deste ano. O governo prevê ainda investimentos públicos de R$ 74,3 bilhões, que representa 0,6% do PIB estimado para o próximo ano ou 8,5% a mais do que em 2024. Leia mais: Saúde e Educação precisam de mais orçamento, e não de desvinculação A pasta do Planejamento e Orçamento diz que a proposta tem dois pilares: “De um lado, a responsabilidade fiscal, com a previsão de receitas e despesas equilibradas, o que garante uma trajetória sustentável para a dívida pública. De outro, o compromisso social, com a garantia das políticas públicas. Os pisos constitucionais de educação, saúde e investimentos estão assegurados e seus valores aumentaram em relação ao ano passado”, diz nota. A receita primária total está estimada em R$ 2,907 trilhão, representando 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB); e a receita líquida, em R$ 2,349 trilhões. As emendas impositivas estão calculadas em R$ 39 bilhões (elevação de 16%) e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) em R$ 60,9 bilhões (+21%). Outro destaque da peça orçamentária é o valor proposto do salário mínimo em R$ 1.509,00. Ele foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses encerrados em novembro deste ano (3,82%) e mais um aumento real equivalente ao crescimento do PIB de 2023 (2,91%). Em entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, explica que se trata de uma peça bastante complexa e importante. “Toda a sociedade brasileira está refletida no orçamento público”, afirma. Despesas As três principais despesas estimadas para 2025 são benefícios da Previdência (R$ 998,1 bilhões); gastos de pessoal e encargos sociais (R$ 391,1 bilhões) e Bolsa Família (R$ 167,2 bilhões). Do total das despesas, 92% são obrigatórias e 8%, discricionárias. Por órgãos, o maior orçamento será o do Ministério da Previdência Social (MPS), com R$ 1,03 trilhão; seguido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com R$ 291,31 bilhões; e Ministério da Saúde, com R$ 241,61 bilhões. Na proposta, são destinados recursos a agendas transversais e multissetoriais: Mulheres (R$ 14,06 bilhões); Crianças e Adolescentes (R$ 72,78 bilhões); Igualdade Racial (R$ 374,9 milhões); Povos Indígenas (R$ 3,37 bilhões); Ambiental (R$ 32,83 bilhões) e Ação Transversal (R$ 444,02 bilhões). Fonte: Com informações da Ascom/MPO e Vermelho
Como dizer que a Política ainda vale a pena?
As facetas da Política Urbana podem ser um caminho ao diálogo entre diferentes ideologias, além de uma maneira de restabelecer a confiança dos brasileiros na política e em sua própria sociedade As eleições à Prefeitura de São Paulo ganharam o cenário nacional pelos piores motivos: a troca de ofensas de baixíssimo nível entre os candidatos, sobretudo motivadas por Pablo Marçal, o candidato do PRTB. É preciso dizer que, ainda que exista um monopólio do Sudeste nas pautas políticas, econômicas e culturais do Brasil, não é dispensável a eleição da prefeitura da maior metrópole nacional. A relevância é imensa para uma série de influências que São Paulo tem sobre o país e o mundo, assim como o intercâmbio em vários âmbitos com cidades e países mundo afora, sobretudo na América Latina. Portanto, é um surto que o nível dos debates seja tão baixo, cada vez mais, onde o que gera engajamento nas redes sociais sejam as polêmicas que em nada contribuem com a sociedade paulistana e suas demandas urgentes para combater a pobreza, os gargalos do transporte público, o saneamento básico, a habitação social, a poluição, a violência, a educação, a saúde e um desenvolvimento econômico que venha para combater desigualdades extremas. No que condiz ao planejamento urbano e territorial, São Paulo é sempre uma referência, sobretudo pelo Plano Diretor aprovado na gestão de Fernando Haddad (PT), em 2014. Entretanto, a última década provou uma série de limitações e desencontros da política urbana, dado que os princípios da lei foram desvirtuados deliberadamente. Enquanto isso, municípios pequenos são assediados por propostas que pouco se ajustam às suas necessidades e realidades, sempre com uma visão de cima pra baixo que busca inferiorizar suas urbanidades, já que muitos entendem que esses não são uma São Paulo – quer dizer, se não é São Paulo, não é urbano o suficiente e devem focar somente no “ambiental”. Nem é necessário explicar o quão problemático é esse raciocínio. Voltando à influência da metrópole na legislação urbanística do restante do país, deveria ser basilar que os candidatos estivessem contribuindo com a elevação do nível das discussões, onde pudessem estabelecer propostas concretas e que subam no conceito da população, ganhando sua confiança. O efeito causado por Pablo Marçal, infelizmente, fez despencar qualquer tentativa de discussões qualificadas a respeito da cidade, tanto entre os candidatos, quanto nas entrevistas por parte da imprensa. É muito fácil ser convencido pelas suas palavras em tom razoável, sobretudo a respeito de censura nas redes sociais. Vivemos tempos em que as redes sociais competem com o jornalismo tradicional e dão, ao mesmo tempo, voz e sensação de poder aos indivíduos mais distantes dos espaços de poder hegemônico. A meritocracia e o desejo de sucesso individual, pela expressão de ascensão por bens materiais como carros de luxo, imóveis em condomínios fechados e festas particulares, são uma forma de atenção, disputa e provações sociais. A violência na sua versão mais rasteira e cotidiana, como um roubo de carro, de celular ou de invasão a uma casa, faz o mercado da (in)segurança vibrar nos seus sistemas de vigilância, nos muros, cercas elétricas e qualquer elemento que demonstre defesa por parte das propriedades privadas. A política tradicional e os espaços tidos como intelectuais precisam olhar para esses nichos da população e ouvir suas demandas e reivindicações. No dia 03 de setembro, teve início o III Seminário do Patrimônio Cultural Universitário, organizado pelo CPC/USP e realizado na Faculdade de Direito da USP, no Centro de São Paulo. Na ocasião, o professor Paulo Garcez, diretor do Museu do Ipiranga, deu exemplos brilhantes desse cenário ao falar da nossa crença em transformar as universidades em “Palácios de Versalhes”, como espaços de opulência e superioridade intelectual. Fez o convite ao público de ir ao Parque da Independência no próximo dia 07 de setembro, onde está o Museu do Ipiranga, para quem quiser ter uma experiência social bastante complexa para entender os motivos para que aproximadamente 200 mil pessoas visitem o parque no dia da Independência do Brasil. Nessa direção, precisamos entender que existem grupos disputando os espaços de poder e representação social e política, sejam os museus, as universidades, as ruas, as prefeituras e as câmaras de vereadores. Na última segunda-feira, 2 de setembro, o programa Roda Viva da TV Cultura entrevistou o candidato Pablo Marçal. Em pleno segundo bloco, ficou evidente a desestabilização da bancada diante da comunicação praticada pelo candidato, que tenta simplificar questões complexas, que não têm respostas ou soluções fáceis. Uma das suas propostas mais polêmicas é a construção de um arranha-céu com 1.000 metros de altura, como marco de atração ao turismo internacional e em comparação com as empreitadas imobiliárias e financeiras de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Enfatizou que a construção acontecerá “sem gastar dinheiro público”, como uma prova de moral e integridade da sua campanha. Afinal, será que sabemos para que serve o dinheiro público e onde ele deve ser investido? Não é óbvio que o dinheiro arrecadado dos impostos não seja destinado a um projeto imobiliário privado? Bom, talvez o óbvio precise ser dito, visto que os estudos e aprovações acerca da Política Urbana nem sempre estão nas mãos da população, sobretudo de trabalhadores que não têm tempo suficiente para acompanhar os debates políticos. Nós que somos forasteiros (outsiders), temos que parar com a baixa autoestima que demanda uma autopromoção constante para recebermos aprovações da hegemonia, do status quo. É claro que, se ainda precisamos nos provar das mais diversas formas na sociedade, cultural e economicamente, para garantir que nos vejam como sujeitos decentes, capazes de prosperar, ascender socialmente e ocupar espaços de poder, é porque o sistema tradicional pouco se abriu para as diferenças e ainda trata as massas da população como seres exóticos. A alternativa está na disrupção, no “quebra tudo” do sistema, seja na construção de monumentos de poder que impactam a paisagem urbana e alteram a direção dos investimentos, seja ao desorientar os jornalistas de um dos programas de entrevistas mais “tradicionais” do país. Penso que uma coisa é sermos capazes de produzir
Florianópolis recebe título de Capital Nacional das Startups
Florianópolis, cidade que já é referência em inovação e empreendedorismo no Brasil, recebeu oficialmente o título de Capital Nacional das Startups, a partir da publicação no Diário Oficial da União da lei 14.955, de 2024. Conhecida por ser a Ilha do Silício brasileira, Florianópolis abriga mais de 676 startups, o que representa 42% das existentes em Santa Catarina. O ambiente propício à inovação reúne infraestrutura tecnológica de qualidade, incentivos fiscais e programas de apoio ao empreendedorismo e conta com investimentos do Governo de Santa Catarina no setor. Além de representar 7,5% do PIB do estado, o crescente número de Startups e empresas de tecnologia, atualmente empregam mais 50 mil pessoas em cargos que pagam em média duas vezes mais do que setores tradicionais como o comércio e a construção civil. O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina, Marcelo Fett, destaca a importância do reconhecimento, por iniciativa do Congresso Nacional. “Isso enaltece o trabalho de anos das lideranças, entidades e empreendedores de Florianópolis, que compõem o exemplar ecossistema da capital. O polo de tecnologia e inovação da Ilha é referência nacional e esse título coroa a cidade que tem o maior número de empresas de tecnologia por habitante. À frente da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, criada pelo governador Jorginho Mello, tenho atuado para que o modelo de Florianópolis sirva de exemplo e amadureça todo o ecossistema de Santa Catarina”, enfatiza. Fonte: Agência de Notícias SECOM
Governo cria seminário sobre controle dos repasses municipais e avanços na tributação
As inscrições devem ser realizadas até o dia 5 de setembro pelo site da Escola de Gestão Pública do Ceará O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag-CE), em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), realizará, nos próximos dias 5 e 6 de setembro, o II Seminário de Governança Interfederativa – Ceará Um Só. A agenda, que ocorrerá no auditório da Seplag, abordará o tema Avanços na Tributação Municipal e Autonomia de Controle nos Repasses Municipais. “A segunda edição do Seminário Ceará Um Só é a continuidade do Programa de Governança Fiscal Interfederativa. Nesta oportunidade, vamos trabalhar com os avanços da tributação municipal com palestras específicas sobre a questão do Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cadastro e a tributação imobiliária. Também vamos abordar o processo de cobrança administrativa, visto que é muito mais eficiente investir nesse tipo de cobrança do que deixar uma dívida chegar no futuro”, destaca o secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdini. O seminário é direcionado aos secretários e equipe técnica da área fiscal e jurídica dos 184 municípios cearenses, e conta com a cooperação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace); da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec); e da União dos Vereadores do Ceará (UVC). A agenda institucional é uma oportunidade para atualização de práticas e políticas de gestão pública, inspirada no modelo de gestão do governo estadual. Com palestras e discussões lideradas por especialistas, o evento fomenta as habilidades de agentes municipais, colaborando com o fortalecimento das relações institucionais, com o processo de melhoria de arrecadação e tributação dos municípios e desenvolvimento socioeconômico do Ceará. Trilha de Conhecimentos O seminário é parte da programação da Trilha de Conhecimento para os municípios, fruto da cooperação entre a gestão estadual e diversas entidades com vistas à capacitação e treinamento de servidores municipais de todas as 184 prefeituras cearenses, utilizando a infraestrutura física e as plataformas digitais dos órgãos envolvidos. O conteúdo da Trilha é composto por cursos da plataforma da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), além das capacitações organizadas pela EGPCE. No último mês de junho, ocorreu o I Seminário Governança Fiscal Interfederativa que abordou a Cota Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a participação de secretários municipais de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Finanças. Serviço: II Seminário de Governança Interfederativa – “Ceará Um Só”Período de inscrições: 5 de agosto a 5 de setembro de 2024Data: 5 e 6 de setembro de 2024Horário: Dia 5: 9h às 12h e 14h às 17h | Dia 6: 8h às 12h e 14h às 17hLocal: Auditório da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (3º andar) – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 769 – CambebaVagas limitadas Fonte: Governo do Estado Ceará
UFSC, IFC e IFSC: vestibular unificado oferece 6,7 mil vagas em 204 cursos; veja editais
Inscrições acontecem de 10 de setembro a 9 de outubro, com provas previstas para 7 e 8 de dezembro O Vestibular Unificado 2025 que visa preencher mais de 6,7 mil vagas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e Instituto Federal Catarinense (IFC) abre inscrições no período de 10 de setembro a 9 de outubro. As oportunidades são para 204 cursos em 34 cidades-sede com provas previstas para 7 e 8 de dezembro. Com a seleção unificada, as provas são realizadas em uma única etapa para as três instituições de ensino. Clique e confira o edital do Vestibular 2025 UFSC/IFSC/IFC. As inscrições podem ser feitas pela internet, através do endereço: https://vestibularunificado2025.ufsc.br/. A taxa de inscrição é de R$ 182 e há critérios, especificados no edital, para pedir isenção. São oferecidas 4.525 vagas de graduação na UFSC, 1.268 no IFSC e 933 no IFC. O vestibular também tem vagas da Política de Ações Afirmativas, destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras, com recorte de renda, e autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiências, de acordo com o edital. Confira cursos, vagas e cidades: Fonte: Portal G1
Sergipe: Leilão de saneamento prevê R$ 6,3 bilhões em investimentos
Concessão dos serviços de água e esgoto terá duração de 35 anos; proposta vencedora será a que apresentar maior valor de outorga O governo de Sergipe espera levantar R$ 6,3 bilhões em investimentos com leilão marcado para esta quarta-feira, na B3, em São Paulo, para concessão dos serviços de água e esgoto no estado. O contrato terá duração de 35 anos e prevê a destinação de R$ 4,7 bilhões nos primeiros dez anos. A proposta vencedora será a que apresentar o maior valor de oferta para a operação, com outorga mínima de R$ 2 bilhões, segundo definido em edital. A disputa deve contar com as maiores operadoras do setor. A BRK, Aegea e Iguá, além do Fundo Pátria, demonstraram interesse na operação. Com a Parceria Público-Privada (PPI), o governo estadual espera que os 74 municípios atendidos cheguem a 90% da cobertura dos serviços de saneamento nos próximos nove anos. O projeto, que teve modelagem do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em um bloco único, abrange o atendimento a 2,3 milhões de pessoas contempladas na Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). O único município do estado que não entrará na concessão é o de Capela, com 31 mil habitantes. A concessão é parcial. No caso da água, vai incluir apenas o sistema chamado de “downstream”, que abrange a distribuição aos usuários finais. Após o leilão, a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) seguirá responsável pela operação da captação e tratamento de água. A relação entre a Deso e o concessionário será regida por um contrato que será celebrado depois da concessão. O projeto estima a contratação de 20 mil empregos diretos e indiretos para o setor de saneamento no estado. Caberá à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) fiscalizar os serviços concedidos. A agência também será responsável pela cobrança de uma taxa de 1% sobre a receita tarifária anual da concessionária para financiar sua atuação. Fonte: O Globo
TSE: 30% do tempo de propaganda partidária deve ser destinado à participação feminina na política
Tribunal manteve condenação imposta ao MDB do Espírito Santo por descumprir a regra Ao negar recurso interposto pelo diretório do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Espírito Santo, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, na sessão, a condenação por propaganda partidária irregular imposta ao partido pelo Tribunal Regional do estado (TRE-ES). O Plenário entendeu que a sigla não destinou o tempo mínimo legal à difusão da participação feminina na política. A legislação em vigor (Lei nº 9.096/1995) assegura aos partidos políticos com estatuto registrado no TSE o direito de divulgar propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, por meio de inserções durante a programação das emissoras. Do tempo total disponível para cada legenda, pelo menos 30% devem ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres. No caso em análise, o TRE capixaba considerou que o MDB estadual veiculou 40 inserções de 30 segundos cada uma no primeiro semestre de 2023 e, por isso, teria de destinar ao menos seis minutos em inserções para difundir a participação feminina na política, o que não ocorreu. Pela violação, foi fixada a sanção equivalente a três vezes o tempo da inserção ilícita, ou seja, o partido deverá destinar 18 minutos em inserções exclusivas para difundir a participação das mulheres na política. “Não tendo sido impugnados de modo efetivo os fundamentos da decisão agravada, com incidência, portanto, das Súmulas 24 e 30 [do TSE], entendo que se impõe a manutenção da decisão do Regional”, concluiu o ministro relator do processo no TSE, André Ramos Tavares. Fonte: TSE