Nova sede administrativa: Entenda concurso arquitetônico da transferência para o Centro de SP
O Governo de São Paulo lançou o Concurso Público Nacional de Arquitetura para selecionar o projeto que irá servir de base para a construção da nova sede administrativa. A proposta prevê a transferência do gabinete de governo para a região dos Campos Elíseos e a manutenção do Palácio dos Bandeirantes como residência oficial do governador e sede do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Estado. O certame é promovido pela Companhia Paulista de Parcerias – CPP, estatal vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, e organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo, entidade que tem como atribuição a organização de concursos de projetos de arquitetura e urbanismo. Os projetos apresentados serão avaliados por uma comissão julgadora com sete integrantes indicados. “O fato de ser uma grande intervenção na cidade obviamente gera muitas opiniões, polêmicas e muitas possibilidades. Por isso, a modalidade do concurso público permite o debate de forma mais ampla”, ressalta Raquel Schenkman, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil São Paulo. As propostas deverão considerar obrigatoriamente a lei de zoneamento e o Plano Diretor do município de São Paulo, as resoluções de tombamento do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) e do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) e a área de intervenção urbana no setor central. A área disponibilizada para os projetos a serem apresentados abrange quatro quadras no entorno da praça Princesa Isabel, em que poderão ser projetados edifícios que contemplem área construída total de até 450 mil m². Os espaços a serem projetados devem incluir áreas construídas de edifícios e suas instalações – inclusive subsolos, áreas verdes e comuns, entre outras, excluindo vias e áreas urbanas e outras edificações públicas e privadas. A praça Princesa Isabel e seu entorno vão se tornar uma esplanada com novos edifícios para reunir todas as secretarias, fundações e autarquias estaduais. O Governo de São Paulo estima que ao menos 22 mil servidores públicos passarão a atuar no novo complexo com a mudança. “O concurso é de uma escala enorme, vai mobilizar arquitetos de todo o país. Sabíamos que um concurso público não era o caminho mais simples para o Estado, mas é o caminho correto, que tem um diálogo com a sociedade. Os arquitetos e urbanistas do país vão poder dialogar conosco sobre as soluções mais adequadas para o centro administrativo”, explica Edgard Benozatti, diretor presidente da CPP. O certame será realizado em uma única fase, que selecionará o projeto vencedor, com prêmio de R$ 850 mil. O segundo colocado receberá R$ 100 mil, enquanto o terceiro colocado será premiado com R$ 50 mil, além de possíveis menções honrosas. Jurados A Comissão Julgadora é composta por sete arquitetos e urbanistas membros titulares e dois suplentes. Três nomes foram indicados pelo promotor do concurso, o Governo do Estado de São Paulo, outros três indicados pelo organizador, o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo (IAB). O sétimo participante do júri foi indicado em comum acordo entre o governo e o IAB. Cada uma das instituições também indicou um suplente. “A gente privilegiou pessoas com larga experiência de atuação em grandes projetos, equilibrando com atuação institucional, acadêmica e prática. Pensamos também em priorizar na comissão julgadora mulheres, já que historicamente os concursos de arquitetura tiveram maior presença de jurados homens. Trazer mais mulheres pode trazer também uma inovação no olhar”, ressalta Raquel Schenkman. Os membros titulares são: Elisabete França – Autora e organizadora de mais de vinte publicações sobre arquitetura e urbanismo. Foi secretária executiva da Secretaria Municipal de Habitação da cidade de São Paulo e hoje ocupa o cargo de secretária de Urbanismo e Licenciamento da capital. Helena Aparecida Ayoub Silva – Atualmente é sócia-gerente e responsável técnica da Helena Ayoub Silva & Arquitetos Associados Ltda e professora doutora do Departamento de Projeto da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. Heloisa Maria de Salles Penteado Proença – Conselheira do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT). Possui mais de 40 anos de experiência em planejamento urbano e gestão pública. Lilian Aparecida Alcala de Almeida Dal Pian – Sócia-fundadora da Dal Pian Arquitetos, empresa que, desde 1992, atua nas diversas escalas e temas da arquitetura, em trabalhos de grande complexidade programática e tecnológica. Paulo Henrique Paranhos de Paula e Silva – Possui escritório próprio desde 1986 em Brasília – DF. Presidiu o IAB – DF em dois mandatos e foi membro do Conselho Superior do IAB. Paulo Julio Valentino Bruna – Ajudou a fundar o escritório Paulo Bruna Arquitetos Associados. Dentre as obras de maior interesse estão a livraria Ática Shopping Cultural “FNAC” e o projeto Sirius – Acelerador de Partículas, construído no polo Tecnológico de Campinas Renata Vieira da Motta – Foi presidente do ICOM Brasil (2018-2023). Desde 2020, é diretora executiva da organização social de cultura IDBrasil, responsável pela gestão do Museu do Futebol e do Museu da Língua Portuguesa. Membros suplentes: Mariana de Souza Rolim – Atualmente, coordena a Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo e está na vice-presidência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) Nadia Somekh – Professora Emérita da FAU Mackenzie é atualmente conselheira IPHAN.EX- Presidente do CAU Brasil. Foi presidente do Conpresp e diretora do Departamento de Patrimônio Histórico da Prefeitura Municipal de São Paulo Conheça o currículo de cada jurado no site: https://concursogovspnocentro.org.br./ Quem pode se inscrever? A participação no concurso está aberta exclusivamente a Arquitetos e Urbanistas residentes e domiciliados no Brasil. O profissional deve ser legalmente habilitado, com registro profissional regularizado e adimplente junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). No ato da inscrição, o responsável técnico deverá indicar a pessoa jurídica à qual é vinculado, que será a empresa que poderá ser contratada para o desenvolvimento do projeto executivo de arquitetura, caso sua proposta
Inflação desacelera em março, mas preços dos alimentos e bebidas têm alta
A inflação oficial do país voltou a desacelerar e ficou em 0,16% em março, informou nesta quarta-feira (10) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) teve uma queda de 0,67 ponto percentual em relação a fevereiro, quando variou 0,83%. Esse é o menor patamar para o mês desde 2020, quando variou 0,07. No ano, o IPCA acumula alta de 1,42% e, nos últimos 12 meses, de 3,93%, abaixo dos 4,50% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. O teto da meta estabelecida pelo governo é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Em março de 2023, a variação havia sido de 0,71%. Comida mais cara O resultado deste mês foi influenciado pelos preços ligados à alimentação e bebidas, que tiveram alta de 0,53%. No grupo, a alimentação no domicíliodesacelerou de 1,12% em fevereiro para 0,59% em março. Destacam-se as altas da cebola (14,34%), do tomate (9,85%), do ovo de galinha (4,59%), das frutas (3,75%) e do leite longa vida (2,63%). A alimentação fora do domicílio (0,35%) também desacelerou em relação ao mês anterior (0,49%). Enquanto o lanche acelerou de 0,25% para 0,66%, o subitem refeição (0,09%) teve variação inferior à observada no mês de fevereiro (0,67%). Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, seis tiveram alta em março. Depois de alimentação e bebidas, o maior impacto veio do grupo saúde e cuidados pessoais (0,43%). O resultado foi influenciado pelas altas do plano de saúde (0,77%) e dos produtos farmacêuticos (0,52%). Destes, destacam-se o anti-infeccioso e antibiótico (1,27%) e o analgésico e antitérmico (0,55%). Passagens aéreas mais baratas Por outro lado, o grupo transportes registrou queda no índice de março (-0,33%), com recuo nos preços da passagem aérea(-9,14%). Em janeiro, este foi o subitem com maior impacto individual no índice (-15,24%). No ano passado, os bilhetes aéreos haviam puxado a inflação para cima, com alta de 47,24% entre janeiro e dezembro de 2023. Preço dos combustíveis Em março, entre os combustíveis (0,17%) pesquisados, etanol (0,55%) e gasolina (0,21%) tiveram alta, enquanto gás veicular (-2,21%) e óleo diesel (-0,73%) registraram recuo nos preços. Inflação por região Quanto aos índices regionais, todas as regiões, com exceção de Porto Alegre (-0,13%), tiveram alta em março. A maior variação foi registrada em São Luís (0,81%). Moradores de Belém, Aracaju, Goiânia, Recife, Fortaleza, Brasília, Rio Branco, Rio de Janeiro e Salvador também sentiram impacto mais forte dos preços em março, já que tiveram reajustes iguais ou acima da média brasileira. Já o menor resultado – depois de Porto Alegre – foi registrado em Curitiba (0,03%). INPC O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) — que considera o custo de vida das famílias com renda entre um e cinco salários mínimos — teve alta de 0,19% em março, acima do resultado observado em fevereiro (0,81%). No ano, o índice acumula alta de 1,58% e, nos últimos 12 meses, de 3,40%, abaixo dos 3,86% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2023, a taxa foi de 0,64%. Fonte: R7
Moro comemora absolvição e diz que processo foi ‘retaliação absurda’
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) comemorou, nessa terça-feira (9), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) contra a cassação de seu mandato e afirmou que os processos foram “retaliação contra o combate à corrupção feito na Lava Jato”. Moro foi acusado de abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022. “No fundo, não passa de oportunismo misturado com retaliação contra o combate à corrupção feita na Operação Lava Jato. A Justiça deu uma resposta firme a essa pretensão absurda”, comentou, em pronunciamento à imprensa logo após ter sido formada a maioria pela rejeição da cassação. “O TRE preservou a soberania popular e honrou os votos de quase dois milhões de paranaenses. Sempre tive a consciência tranquila em relação ao que foi feito na minha campanha eleitoral, seguimos estritamente as regras, todas as despesas foram registradas. Então, os adversários as inflaram artificialmente e invocaram o inexistente abuso de poder econômico”, disse o senador. “As ações rejeitadas estavam repletas de mentiras e de teses jurídicas sem o menor respaldo, como reconheceu o TRE-PR. Queriam criar regras novas para a fase de pré-campanha e aplicá-las retroativamente para cassar mandatos arbitrariamente”, completou. O placar fechou em 5 a 2 para rejeitar a cassação e ainda cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Fonte: R7
Câmara aprova novas regras para seguro obrigatório de veículos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Entenda Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Pagamentos suspensos Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat. Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro. Multa Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito. Despesas médicas A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente. O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial. O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver. Prazo para pagamento O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro. Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP. Fonte: Agência Brasil
Em um ano, Ministério da Justiça recebe 9 mil denúncias e investiga 2,8 mil ameaças em escolas do país
O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu em um ano 9,4 mil denúncias, o que resulta numa média de 25,98 por dia, e investiga 2,8 mil casos de ameaça a escolas em todo o país. Os dados são de levantamento exclusivo feito pelo Estudantes Ensino Médio e apontam para a apreensão e prisão de 400 suspeitos envolvidos em atos e ameaças a instituições de ensino. A iniciativa foi criada em abril do ano passado, chamada Operação Escola Segura, e desde então foi contabilizado 12 tentativas de ataques em todo o Brasil. Desde 2023, a pasta registrou 3,4 mil boletins de ocorrência e conduziu 1,6 mil pessoas às delegacias. Também foram cumpridos 381 mandados de busca e apreensão contra suspeitos. A Operação Escola Segura atua com ações preventivas e repressivas e conta com a adesão das 27 unidades da federação. Na medida trabalham de forma integrada cerca de 51 chefes de delegacias de investigação e 89 chefes de agências de inteligência de Segurança Pública, como polícias Civis e Militar. Ainda no ano passado, o programa lançou um edital de chamamento para escolher iniciativas de combate à violência escola, com investimento de R$ 150 milhões. Ao R7, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que “está trabalhando firmemente para identificar os agressores e aqueles que são responsáveis por processo de radicalização de crianças e adolescentes infratores”. “Embora seja um trabalho silencioso, tem sido cirúrgico na identificação e responsabilização dos infratores. Continuamos sempre vigilantes. O MJSP está realizando um trabalho incessante para identificar e responsabilizar essas pessoas. As equipes que acompanham esta temática foram reforçadas para atuar de maneira rápida junto aos estados”, afirmou. Redes sociais Segundo a pasta, a cooperação com as plataformas de internet melhorou neste um ano de Operação, ainda assim, o Ministério tem conversado com as empresas para aperfeiçoar “os canais de comunicação e identificar, o quanto antes, este tipo de criminoso”. Apenas nas plataformas digitais, o Ministério solicitou informações de 1,5 conteúdos publicados nas redes, com 917 pedidos de remoções de posts e 446 pedidos de dados cadastrais das contas. Relembre episódios de ataques • Abril de 2023: um homem invade uma creche particular em Blumenau (SC) e mata quatro crianças. O crime aconteceu na unidade de ensino Cantinho Bom Pastor. • Março de 2023: um aluno de 13 anos, de uma escola da zona Oeste de São Paulo, mata a facadas uma professora da instituição e deixa outros três professores e dois alunos feridos. • Novembro de 2022: um adolescente de 16 anos armado invade duas escolas em Aracruz (ES) e mata quatro pessoas a tiros. O crime deixou 11 pessoas feridas. O menino era filho de um policial e usava um símbolo da suástica no braço. • Outubro de 2022: um adolescente de 15 anos atira contra três menores em uma escola estadual de Sobral (CE). Ele foi apreendido com uma arma de fogo registrada no nome de um CAC (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo). Fonte: R7
Operação Fim da Linha: PM cumpre mandados de prisão em empresas de ônibus
A Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento de Choque e do Centro de Inteligência, realizou nesta terça-feira (9) a Operação Fim da Linha, em que cumpriu mandados de prisão em empresas de ônibus na capital e na Grande São Paulo. O objetivo da operação é combater a atuação de organizações criminosas que lavam dinheiro do crime organizado em duas empresas de ônibus responsáveis pelo transporte de cerca de 700 mil passageiros. A ação é feita em apoio ao Ministério Público de São Paulo, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Receita Federal. Foram expedidos quatro mandados de prisão e 52 mandados de busca e apreensão. Cerca de 340 policiais militares do Comando de Policiamento de Choque (1° BPChq, 2° BPChq, 3° BPChq, 4°BPChq, 5° BPChq e RPMon), utilizando 106 viaturas, bem como integras do Centro de Inteligência PM, que estão nas ruas para dar cumprimento às ordens judiciais. Até o momento, 52 locais foram vistoriados, onde foram apreendidos dois fuzis, uma submetralhadora, duas pistolas e um revólver. Um suspeito foi preso em flagrante por porte de arma. Fonte: Portal do Governo de SP
Saiba como pedir a isenção e a redução da taxa de inscrição do Vestibular das Fatecs
Até a próxima sexta-feira (12), às 15h, é possível solicitar os benefícios de isenção e redução de 50% do valor da taxa de inscrição para o Vestibular das Faculdades de Tecnologia do Estado (Fatecs). O requerimento deve ser feito pelo site vestibularfatec.com.br. O valor integral da taxa é de R$ 90. Para fazer a solicitação, é preciso acessar o site do Vestibular das Fatecs, clicar no menu isenção/redução, preencher o formulário de acordo com o benefício pleiteado, e, em seguida, acessar o link envio de documentos. Nesta etapa, o solicitante precisa fazer o upload dos documentos comprobatórios requisitados para cada uma das opções. Os arquivos devem ser digitalizados, conter o tamanho de até um megabyte (MB), e estar salvos nas extensões: pdf, png, jpg ou jpeg. O correto preenchimento dos formulários e o envio dos documentos comprobatórios são de responsabilidade do candidato. O Centro Paula Souza (CPS), autarquia que administra as Fatecs, concede 6 mil isenções de pagamento. Para redução, não há limite. O interessado tem a opção de solicitar os dois benefícios, desde que atenda às determinações para cada finalidade. Neste caso, será necessário realizar dois pedidos. As Fatecs oferecem acesso à internet e computadores para quem deseja solicitar os benefícios. É necessário entrar em contato diretamente com a unidade mais próxima para obter informações sobre datas e horários de atendimento. O resultado da solicitação será divulgado em 24 de abril, a partir das 15h, exclusivamente pela internet. O candidato contemplado com os benefícios deverá efetuar sua inscrição no processo seletivo das Fatecs após receber a resposta ao pedido. Em breve, será divulgada a oferta de cursos e vagas para todas as unidades participantes. Requisitos para isenção Para pedir a isenção, o candidato precisa ter concluído integralmente o Ensino Médio, no território brasileiro, ou estar concluindo o terceiro semestre da Educação de Jovens e Adultos (EJA) em escolas da rede pública ou particular ou, ainda, estar concluindo o curso no Centro Estadual de Jovens e Adultos (Ceeja), com carga horária flexível. Somado a isso, é necessário ter renda familiar bruta mensal máxima de dois salários mínimos (R$ 2.824), por morador. Caso seja independente, a renda bruta máxima deverá ser nesse mesmo valor. Documentos necessários para solicitação: comprovante de escolaridade e de rendimentos, de todos os integrantes do grupo familiar que residam no mesmo endereço do candidato. Outras especificações sobre os itens solicitados estão disponíveis na página 2 da Portaria. Requisitos para redução O interessado em solicitar a redução da taxa deve ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do Ensino Fundamental, Médio, curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação. Também é preciso, cumulativamente, receber remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos (R$ 2.824) ou estar desempregado. Documentos necessários para fazer o pedido: comprovante de escolaridade e de rendimento, do candidato ao benefício. Outras especificações sobre os itens solicitados estão disponíveis na página 4 da Portaria. Processo seletivo As inscrições do Vestibular das Fatecs para o segundo semestre de 2024 devem ser feitas pela internet entre 16 de abril e 7 de junho. No último dia, o prazo encerra-se às 15h. A prova será aplicada no dia 30 de junho, às 13h. O processo seletivo é a oportunidade para quem deseja fazer um curso superior tecnológico de forma gratuita, em uma instituição reconhecida pela qualidade do ensino. Outras informações pelos telefones (11) 3471-4103 (Capital e Região Metropolitana) e 0800-596 9696 (demais localidades) ou pelo site www.vestibularfatec.com.br. Fonte: Portal Governo de SP
Com três votos para absolver Moro, TRE do Paraná retoma julgamento sobre cassação nesta terça
O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) retoma nesta terça-feira (9) o julgamento de duas ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil). Os processos, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022. Até o momento, o placar está em 3 a 1 para rejeitar a cassação. O julgamento foi suspenso nessa segunda (8) por pedido de vista do desembargador Julio Jacob Junior. Se o TRE-PR condenar Moro, ele pode recorrer da decisão no TSE. Em dezembro do ano passado, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná emitiu um parecer favorável à cassação do senador. A defesa do parlamentar nega as alegações, argumentando que não houve gastos excessivos. Os advogados sustentam que as despesas feitas entre novembro de 2021 e o início de junho de 2022 não deveriam ser consideradas, pois o pré-candidato tinha aspirações políticas diferentes na época. No primeiro dia de julgamento, em 1º de abril, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza votou contra a perda do mandato de Moro. Em um voto de mais de duas horas, o relator do caso disse que PL e PT não apresentaram provas de irregularidade. Os dois partidos pedem a cassação por gastos excessivos na pré-campanha de 2022. O relator iniciou a leitura do voto pontuando que o julgamento não é sobre “a Operação Lava Jato, seus personagens, acertos e erros”, e, sim, sobre os supostos desvios durante a pré-campanha. Para o desembargador, o processo “tem relação com a política”. Em 3 de abril, o desembargador José Rodrigo Sade votou por cassar o mandato da chapa do senador Sergio Moro e declarar inelegibilidade dele e de Luiz Felipe Cunha por oito anos. Ele também votou por determinar novas eleições para o cargo de senador pelo Paraná. Sade disse que Sergio Moro assumiu o risco de se lançar como pré-candidato a um cargo menor e não conseguir controlar os gastos para essa disputa. Ele afirmou que não é possível apagar os caminhos que Moro percorreu, que o senador desequilibrou o cenário já que “os demais candidatos não tiveram as mesmas oportunidades, em uma eleição tão acirrada que isso pode ter feito a diferença”. Já nessa segunda (8), a desembargadora Claudia Cristina Cristofani apresentou voto-vista e votou com o relator, ou seja, contra a cassação do mandato do senador Sergio Moro. O desembargador Julio Jacob Junior pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. O desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz pediu para adiantar o voto e votou contra a cassação do mandato do senador. Segundo o desembargador, ele entende que não houve abuso do poder econômico. “Eu entendo que atos isolados em outros estados não devem ser considerados para efeitos de avaliação de abuso de poder econômico para o cargo do investigado como senador pelo Paraná”, disse o desembargador Denz. Segundo o desembargador Denz, pelo simples montante apresentado nos autos, não é possível dizer que houve abuso econômico.