Programa de Integração Tributária publica pontuação definitiva dos municípios no primeiro semestre
A Receita Estadual (RE) publicou, por meio da Portaria Sefaz Nº 101/22, a pontuação definitiva relativa ao primeiro semestre de 2022 dos municípios que participam do Programa de Integração Tributária (PIT). O Programa visa incentivar ações de interesse mútuo entre Estado e municípios no crescimento da arrecadação do ICMS, repercutindo nos repasses dos recursos às Prefeituras. Até o primeiro semestre de 2022, 18 municípios gaúchos ainda não haviam renovado o convênio com o PIT. O convênio, cujo prazo de vigência é de cinco anos, é renovado periodicamente e é requisito para participação no Programa. Portanto, os municípios que não assinaram o novo convênio não foram avaliados e não receberam pontuação neste semestre. Entre os municípios avaliados, 155 municípios melhoraram o seu resultado, 253 registraram queda e 71 permaneceram estáveis em comparação ao segundo semestre de 2021. Com isso, o total de pontos alcançados pelos municípios no primeiro semestre de 2022 foi de 28.922, número 2,4% inferior ao semestre anterior (29.620 pontos), mas ainda assim o segundo melhor resultado da história do Programa. O semestre foi marcado pelo aumento da quantidade de municípios que executaram as ações referentes à Comunicação de Verificação de Indícios – Grupo III (97 municípios) e ao Programa de Combate à Sonegação – Grupo V (158 municípios), em ambos os casos a maior participação já registrada no programa. Além disso, a pontuação obtida no grupo de ações associadas ao Programa de Educação Fiscal – Grupo I cresceu 1,4% em relação ao semestre anterior, atingindo o melhor resultadohistórico. A pontuação de cada localidade pode ser verificada na página do PIT no site da Receita Estadual, assim como a evolução perante os períodos anteriores. Dentre os participantes, seis municípios obtiveram pontuação máxima no primeiro semestre de 2022: Caibaté, Estação, Humaitá, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento e Santiago, com cem pontos no total. Também estão disponíveis para consulta os Pareceres de Avaliação dos Recursos Administrativos. O procedimento de prestação de contas foi realizado novamente de forma totalmente digital, através da ferramenta “Protocolo Eletrônico”, disponibilizada pela Receita Estadual para o envio da documentação de comprovação das ações. Clique aqui e confira a Portaria Nº 101/22, publicada no Diário Oficial do Estado de 03de novembro (páginas 302 a 311). Saiba mais sobre o PIT Coordenado pela Receita Estdual, o PIT visa incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo com o Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, distribuídas em cinco grupos (veja abaixo). A pontuação corresponde a 0,5% do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que é o indicador utilizado para determinar a quota-parte de cada um dos 497 municípios gaúchos sobre as receitas do ICMS. Grupo I – Ações de Educação Fiscal: composto por 12 ações passíveis de pontuação com o propósito de informar os cidadãos sobre a origem e o destino dos recursos públicos. Grupo II – Incentivo à emissão de documentos fiscais: composto por seis ações passíveis de pontuação, atendendo basicamente ao programa Nota Fiscal Gaúcha. Grupo III – Comunicação de Verificação de Indícios: busca o compartilhamento entre o Estado e os municípios de informações sobre os contribuintes e suas operações que eventualmente possam significar alguma irregularidade no cumprimento da obrigação tributária. Grupo IV – Gestão de Informação do Setor Primário: compreende a gestão dos cadastros, talões e notas dos produtores rurais. Grupo V – Combate à Sonegação: foco na fiscalização da circulação de mercadoriaspor meio de Turmas Volantes Municipais. Texto: Ascom Receita Estadual/Sefaz
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação
A Receita Federal, representada pelo secretário especial auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, assinou em 4 de novembro, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais. Uma vez ratificada e promulgada, a nova convenção irá substituir o acordo atualmente vigente entre os países, celebrado na década de 1980. Espera-se que ela fortaleça a cooperação entre as respectivas Administrações Tributárias, promovendo o intercâmbio de informações, as melhores práticas tributárias internacionais e a segurança jurídica para as respectivas empresas transnacionais, levando a um incremento nas relações comerciais e de investimentos entre os países. De acordo com dados do Banco Central, os investimentos noruegueses no Brasil somaram US$ 9,3 bilhões no ano de 2020. Por sua vez, a corrente de comércio entre os países no ano de 2021 alcançou US$ 1,8 bilhões, conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A assinatura desta convenção vai ao encontro dos esforços feitos pelo Brasil para atualizar e modernizar sua rede de acordos para evitar a dupla tributação, alinhada aos padrões acordados no Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros da OCDE/G20. Da Redação
Brasil vai apresentar seu potencial de energia limpa na Convenção do Clima
Líderes mundiais começaram a se reunir em Sharm El Sheikh, no Egito, para discutir as mudanças no clima. A 27ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP27) começou no domingo (06/11) e vai até 18 de novembro com a participação de cerca de 100 chefes de estado e de governos, além de milhares de delegados e representantes da sociedade civil. As conversas centrais da COP27 serão guiadas pelos debates acerca do novo relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), que analisa as vulnerabilidades, as capacidades e os limites do mundo e da sociedade para se adaptar às mudanças climáticas. Durante o evento, o Brasil vai mostrar ao mundo seu potencial de geração excedente de energias verdes. O país conta com 84% de sua matriz de energia elétrica de fontes renováveis, frente aos 27% da média mundial. A geração de energia solar e eólica, por exemplo, bateu recordes de produção neste ano, com 14 GW e 22 GW, respectivamente. Somadas, essas duas fontes são suficientes para fornecer energia limpa para mais de 40 milhões de brasileiros. O Governo brasileiro vai, também, apresentar as políticas públicas para incentivar a geração de mais energia limpa. É o caso de uma portaria interministerial publicada pelos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente que dá mais um passo para a exploração das eólicas marinhas, chamadas de offshore. Com ventos constantes e sem tempestades, o Brasil tem potencial para gerar 700 GW em alto mar – que corresponde à energia gerada por 50 usinas de Itaipu Binacional. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, todas estas energias renováveis e limpas excedentes poderão produzir hidrogênio e amônia verdes e transformar o Brasil em um relevante exportador mundial de energia. Durante a COP27, o Brasil terá a maior presença de sua história em uma Conferência do Clima. O pavilhão vai sediar o seminário “Energia, Indústria, Agro e Investimentos Verdes” e terá a participação, além do Ministério do Meio Ambiente, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex). Ao longo de toda a conferência, serão realizados painéis com a participação de integrantes do Ministério do Meio Ambiente e de outros ministérios, executivos de grandes empresas e representantes da indústria, do agronegócio e do comércio exterior para apresentar ações que contribuam para que a economia se torne neutra em emissões até 2050. O evento terá transmissão ao vivo e interação com participantes e autoridades que estarão em Brasília, direto do estúdio da CNI. O Ministério do Meio Ambiente e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) trabalham em parceria para que o Brasil seja bem representado durante a COP27, com apresentação de casos de sucesso relacionados a bioeconomia, ativos ambientais, restauração florestal e diversos mecanismos para reconhecer e remunerar quem cuida e protege as florestas. A programação completa do pavilhão brasileiro será disponibilizada no site do Ministério do Meio Ambiente. Todas as discussões poderão ser acompanhadas pelo YouTube. Da Redação
Defesa encaminha ao TSE relatório de fiscalização do sistema eletrônico de votação
Ministério da Defesa informa que o relatório produzido pela equipe técnica das Forças Armadas acerca da fiscalização do sistema eletrônico de votação foi encaminhado, nesta quarta-feira (9.11), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Haja vista o amplo interesse público nos resultados desse trabalho, o Ministério da Defesa disponibiliza o relatório em seu sítio na internet (https://www.gov.br/defesa/pt-br) e por meio do canal oficial da Pasta no aplicativo Telegram. Cabe destacar que o documento foi produzido por uma equipe composta por oficiais de carreira especialistas em gestão e operação de sistemas de tecnologia da informação; em engenharia de computação e de telecomunicações; em defesa cibernética; entre outras; e seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021, do TSE. O relatório apresenta observações, conclusões e sugestões relacionadas, especificamente, ao sistema eletrônico de votação, conforme as atribuições definidas pelo Tribunal às entidades fiscalizadoras. É importante ressaltar que o trabalho dos militares se norteou pela estrita observância da legalidade, pela elevada capacidade técnica e pela colaboração com a Justiça Eleitoral. O Ministério da Defesa e as Forças Armadas reforçam o compromisso com o Povo brasileiro, com a democracia, com a defesa da Pátria e com a garantia dos Poderes Constitucionais, da lei e da ordem.
Governo Federal institui o Tramita.gov.br
Foi instituído o Tramita.gov.br como nova plataforma digital de comunicação entre sistemas de processos administrativos eletrônicos (SPE). O objetivo da adoção e expansão da nova solução é estabelecer um padrão para trâmite totalmente digital de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos entre os diferentes órgãos da Administração Pública. A plataforma padroniza sistemas para que conversem entre si e substitui o barramento de serviços já utilizado por 129 órgãos e aguardado por outros 70 órgãos e entidades em processo de implantação. A solução traz mais transparência e agilidade, uma vez que permite a expedição e o acompanhamento 100% digital dos processos administrativos eletrônicos, reduzindo o tempo de tramitação, além de diminuir os custos financeiros e ambientais, já que elimina os gastos com impressão, armazenamento e envio físico. A infraestrutura do sistema é centralizada pelo Ministério da Economia. O Tramita.gov.br poderá ser cedido, por meio de termo de adesão, aos demais órgãos e entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Como aderir A plataforma Tramita.gov.br é ofertada e gerenciada pelo Departamento de Processo Eletrônico em Rede da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Acesse o passo a passo para iniciar a implantação do Tramita.gov.br no portal do Processo Eletrônico Nacional (PEN). Com informações do Ministério da Economia.
Saneamento Básico: o que esperar da próxima década?
Ainda falta o mínimo para que boa parte dos municípios brasileiros tenham saneamento básico. A reportagem de capa da edição 66 busca entender por meio de especialistas da área e gestores públicos como melhorar as disparidades na prestação destes serviços básicos. Daqui para frente o saneamento deve receber aportes igualmente vultosos e necessários. O Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado e sancionado em 2020, inclui a meta de levar a água potável e a coleta de esgoto a 99% e 90% dos brasileiros, respectivamente, e considera que é o setor privado que deve assumir o protagonismo nesta missão de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Leia a matéria completa aqui: https://prefeitosegovernantes.com.br/proxima-decada-sera-fundamental-para-o-saneamento-no-brasil/
Anac aprova revisão extraordinária de contratos de Guarulhos e Brasília
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou revisão extraordinária dos contratos de concessão dos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP) e de Brasília “em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no ano de 2022, visando recompor seu equilíbrio econômico-financeiro”. Para o município, o valor para recomposição é R$ 304,218 milhões. Para Brasília, de R$ 70,733 milhões. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 08/10. A decisão tem por objetivos os seguintes: >> Aprovar a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no ano de 2022, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro. O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2022 corresponde a R$ 304.218.075,59 (trezentos e quatro milhões, duzentos e dezoito mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a valores de 18 de dezembro de 2022. O montante mencionado no caput foi atualizado utilizando-se, para os meses de outubro a dezembro de 2022, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA previsto no Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central, a partir de expectativas registradas para o dia 14 de outubro de 2022. O valor do desequilíbrio deve ser atualizado considerando-se, para os meses de outubro a dezembro de 2022, o IPCA a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. >> A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada, após a anuência do Ministério da Infraestrutura, por meio da revisão das contribuições fixa e variável devidas pela Concessionária, observado o disposto no art. 2º, § 2º, desta Decisão. >> O saldo remanescente, se houver, deverá ser atualizado pelo IPCA, calculado pelo IBGE, acumulado entre 18 de dezembro de 2022 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição devida pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,55% (oito inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de dias correspondente. >> A distribuição do montante nas contribuições fixa e variável será de forma a concluir a recomposição no menor prazo praticável. Da Redação
Jundiaí realiza encontro intermunicipal para apresentar políticas para a Infância
Jundiaí recebeu nesta segunda-feira (07) as visitas de representantes dos Municípios paulistas de Leme, Sorocaba, Itu, Morungaba e Guaraci para um Encontro intermunicipal com foco na Primeira Infância. Com indicação para realização pela coordenação estadual do programa Criança Feliz, o encontro iniciou-se pelo auditório da Biblioteca Municipal Professor Nelson Foot e contou também com as participações de técnicos da rede socioassistencial e visitadores do programa no Município. A gestora da Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), Maria Brant, apresentou um panorama de Jundiaí e o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Jundiaí aos visitantes. “Jundiaí é a Cidade das Crianças, pois o programa municipal que leva este nome retrata a prioridade que as crianças têm no desenho e aplicação das políticas públicas da Prefeitura. Exemplo disso é o PMPI, cuja elaboração intersetorial começou em 2019 e que, recentemente aprovado, traz para os próximos dez anos 68 ações propostas para execução, a partir de uma matriz lógica, que define não só ações para execução e expectativas, como também a conexão com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU)”, comentou Maria. Já o gestor de Cultura, Marcelo Peroni, apresentou um histórico das iniciativas de Jundiaí sobre as ações que integram o programa municipal Criança Feliz – como a adesão às Redes latino-americana e mundial de Cidade das Crianças e Urban95 – e reforçou a importância da intersetorialidade. “Espero que entre as diversas ações de Jundiaí com foco na Infância, a escolha da Prefeitura por incluir a Cultura nessas políticas públicas seja uma das ações a inspirar vocês. Pois a Cultura está nas Belas Artes, mas está também nos costumes, nos comportamentos. E temos visto como, por meio do Teatro, da Música e das contações de histórias – inclusive aqui dentro desta Biblioteca – temos conseguido acessar cada vez mais crianças e suas famílias, com foco na máxima de que se uma cidade é boa para as crianças ela será também para os jovens, adultos e idosos”, comentou Marcelo, que convidou também os presentes para participar do Encontro Latino-americano de Cidade das Crianças e da Rede Urban95, que Jundiaí irá sediar em março do ano que vem. O encontro também contou com a participação da coordenadora estadual do programa Criança Feliz, Paola Pastrello, que elogiou o Município. “Por tudo isso que foi apresentado e vocês irão conhecer hoje que eu sempre indico Jundiaí como referência de políticas públicas para a Infância.