Chamamento para Financiamento de Concessão de Iluminação Pública através de PPP
Termina na próxima sexta-feira, 11/11, o prazo do chamamento público para Municípios e consórcios para financiar a Estruturação e o Desenvolvimento de Projetos de Parceria Público-Privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação e Desenvolvimento de Projetos de PPP e Concessões (FEP CAIXA) para Iluminação Pública. Estão aptos para o enquadramento e análise das propostas os Municípios com, no mínimo, 80 mil habitantes e consórcios públicos com entre 2 e 30 Municípios integrantes e que totalizam em sua soma mais de 100 mil habitantes. Os Municípios podem apresentar proposta individual ou integrar proposta de consórcio público simultaneamente. Já os consórcios públicos podem apresentar mais de uma proposta com diferentes Municípios participantes, desde que cada proposta seja com Municípios distintos, beneficiem mais de 100 mil habitantes e atendam a todos os critérios de habilitação previstos no edital. Acesse: https://www.concessoes.caixa.gov.br/sifep-portal/#/chamamentoPublico
Mais de 1,8 mil entidades e órgãos estão proibidos de receber recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, na quarta-feira (2/11), relação atualizada de entidades e órgãos que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções e contribuições do Estado e de municípios até que regularizem suas pendências. Editado pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), o Comunicado SDG nº 14/2022, foi veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado e contempla 1.882 ocorrências, contendo o número do processo, beneficiário, CNPJ, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e entidades que regularizaram sua situação perante o TCESP e com a inclusão daqueles que foram apenados, com decisões transitadas em julgado. A lista completa e atualizada está disponível no portal do TCESP por meio do endereço https://bit.ly/3T7mvl8. Da Redação
84ª Reunião do Fórum Paulista de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana
Será realizado nos dias 17 e 18 de novembro, em São José do Rio Preto, a 84ª Reunião do Fórum Paulista de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana. O objetivo é estabelecer para 2023 estratégias e encaminhamentos necessários de propostas e reinvindicações aos gestores estaduais. O evento será realizado no Complexo Swift de Educação e Cultura (antiga fábrica da Swift Armour), edifícios tombados pelo Condphaat e administrado pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, fica localizado às Margens da Represa da cidade, na Av. Duque de Caxias, s/n. A reunião acontecerá de forma presencial, o link da inscrição já está disponível para a sua pré inscrição, acesse e faça sua inscrição NESSE LINK. Da Redação
Transição: Governo eleito propõe PEC para acomodar despesas “inadiáveis” em 2023
Em encontro com o relator-geral do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o vice-presidente eleito da República e coordenador da equipe de transição do próximo governo, Geraldo Alckmin, defendeu nesta quinta-feira (3) a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para abrir espaço na lei orçamentária para o pagamento de um benefício de R$ 600 do programa Auxílio Brasil a partir de janeiro. Chamada de PEC da Transição, a matéria deve dispensar excepcionalmente a União de cumprir o teto de gastos em áreas específicas de despesas. Alckmin se reuniu nesta manhã na Presidência do Senado com Marcelo Castro. Nos próximos dias, a viabilidade da PEC da Transição será discutida com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA). Na terça-feira (8), a equipe de transição volta a se reunir com o senador Marcelo Castro. — A primeira preocupação é manter o Bolsa Família de R$ 600. Para pagar em janeiro, há necessidade de, até 15 de dezembro, termos a autorização da PEC da Transição e da lei orçamentária — disse Geraldo Alckmin. O coordenador da equipe de transição afirmou ainda que é preciso assegurar recursos no Orçamento para a continuidade de obras e serviços. Segundo ele, “há necessidade de suplementação” de recursos no projeto de lei orçamentária (PLN 32/2022) encaminhado ao Congresso Nacional pelo atual governo. Para o relator, o projeto orçamentário atual é “seguramente o mais restritivo e o que traz mais ‘furos’ da nossa história”. Castro disse que a proposta não tem recursos suficientes para a manutenção de programas como Auxílio Brasil e Farmácia Popular, além de ações em saúde indígena. Antes do encontro com Alckmin, Castro informou que apenas o pagamento de um benefício de R$ 600 a partir de janeiro custaria R$ 52 bilhões à União. — São muitas as deficiências do Orçamento. Mas temos que trabalhar dentro da realidade. De comum acordo, decidimos levar a ideia de uma PEC em caráter emergencial de transição, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas inadiáveis. Houve esse entendimento, agora depende de decisão do Congresso Nacional. Os parlamentares todos têm o espírito de colaborar. Quem é que de sã consciência, na crise que estamos passando, vai votar contra à manutenção de um auxílio, que já está sendo dado, no valor de R$ 600? Eu acredito que ninguém — disse Marcelo Castro. O governador do Piauí e senador eleito Wellington Dias (PT) participou do encontro como integrante da equipe de transição. Ele reconheceu que um dos desafios é o tempo curto para a aprovação da PEC da Transição antes do recesso parlamentar de dezembro. — Um grande desafio é o tempo. Na terça-feira, teremos que ter a redação dessa emenda constitucional, a definição dos valores e a posição do presidente eleito. O caminho vai em duas direções. Primeiro, vai seguir tramitando a lei orçamentária. A equipe técnica vai se debruçar para quantificar o valor necessário em cada pronto crítico, em cada ponto que tem insuficiência de recursos para 2023. Ao mesmo tempo, a proposta de uma emenda que cria uma excepcionalidade para garantir legalmente os recursos necessários — explicou Dias. Participaram do encontro os senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Fabiano Contarato (PT-ES), Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Rocha (PT-PA). Também estiveram presentes a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o ex-senador Aloisio Mercadante (SP), e os deputados federais petistas Enio Verri (PR), Paulo Pimenta (RS), Reginaldo Lopes (MG) e Rui Falcão (SP). Da Redação
O futuro do SUS e da saúde no Brasil no contexto pós-pandemia e eleição
A partir do novo cenário pós-pandemia e eleição, com novos governantes ocupando cargos na gestão pública, se faz necessário abrir uma discussão sobre as diversas formas de organização da máquina pública e definir papeis fundamentais à garantia de resultados que efetivamente transformem a vida das pessoas. Portanto, um bom começo seria por meio das três pirâmides: Estratégico, Tático e Operacional. Assim, os papeis não ficariam sobreposto e criariam sinergias para poder garantir um resultado positivo na transformação da vida das pessoas.O SUS (Sistema Único de Saúde), antes alvo constante de ataques, mostrou a sua importância, flexibilidade e rápida adaptação às demandas referentes à Covid-19. A partir daí, o nosso sistema público de saúde passou a ser valorizado e amplamente debatido, principalmente no que diz respeito às formas de melhorar e solucionar os principais gargalos. Como administrador de uma OSS (Organização Social de Saúde), acompanho de perto a rotina do SUS, através das parcerias do CEJAM (Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim”) com prefeituras e governos de São Paulo e do Rio de Janeiro, para o fortalecimento do nosso sistema. Acredito que a solução para o SUS é uma combinação entre melhor gestão, busca de oportunidades e mais aporte de recursos nas áreas necessárias. Também não podemos deixar de mencionar aqui a redução da desagregação do sistema; reforma tributária; investimento maior no atendimento inicial das pessoas; capacitação constante para os profissionais que atuam no sistema; e foco na prevenção, que, diga-se de passagem, é a melhor arma para contermos as tão elevadas estatísticas de doenças, que poderiam ser evitadas com as devidas prevenções. Aliás, os governantes têm que se atentar que o modelo hoje praticado é um tanto quanto perverso, já que não se leva em consideração a real demanda das regiões e olha-se muito para os aspectos políticos daqueles que têm seus territórios demarcados. Uma forma que contribuiria e muito para atender à efetiva necessidade da população é trabalhar de forma sistêmica, regionalizada e informatizada (prontuário elétrico do paciente – PEP), obedecendo as linhas da estratégia, tática e operacional. Como costuma-se dizer: “cada macaco no seu galho”. Uma ferramenta que vem ao encontro das necessidades, para ampliar o atendimento dos usuários, é a telemedicina. Nela, o médico atende o paciente em uma plataforma online, sem a necessidade de um encontro presencial. Com isso, muitos exames podem ser realizados em domicílio e os resultados enviados por meio de ferramentas digitais, otimizando os processos burocráticos e facilitando o atendimento a pessoas com dificuldades de mobilidade. Enquanto aguardamos a entrada dos novos governantes, otimistas na evolução das políticas à saúde no Brasil, seguimos na missão de contribuir para o fortalecimento do SUS, com ações constantes de prevenção e promoção à saúde, e de auxiliar as pessoas em situação de vulnerabilidade social nas áreas onde atuamos. Acreditamos na humanização e acolhimento como principal agente transformador, em todos os níveis de atenção à saúde: primária, especializada, urgência e emergência e gestão hospitalar. E nosso desejo é de que, juntos, possamos fazer a diferença na vida de cada pessoa, em meio a tantas adversidades. * Ademir Medina é CEO do CEJAM (Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim)
Bolsonaro defende direito de ir e vir; Ciro Nogueira dá início à transição
O presidente Jair Bolsonaro (PL) rompeu hoje (01/11) à tarde o silêncio, que durava quase dois dias, desde que foi derrotado nas urnas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pronunciamento de Bolsonaro ocorreu no hall de entrada do Palácio da Alvorada, a residência oficial do presidente da República, e durou 2 minutos e 3 segundos. O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, dará início a transição de governo junto ao vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB). “As manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedades, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir”, afirmou Bolsonaro. Antes de se pronunciar, ele virou para Ciro e disse: “Eles vão sentir saudade da gente, né?”. Bolsonaro não parabenizou Lula, nem citou o nome do presidente eleito. Às 16h de hoje, completaram-se 44 horas que o resultado da eleição foi proclamado. O pronunciamento se iniciou às 16h37 —a imprensa foi convocada às 14h37 para um discurso previsto para às 15h. Trechos do discurso “Sempre fui rotulado como antidemocrático e, ao contrário dos meus acusadores, sempre joguei dentro das quatro linhas da Constituição. Nunca falei em controlar ou censurar a mídia e as redes sociais. Enquanto presidente da República e cidadão, continuarei cumprindo todos os mandamentos da nossa Constituição”, afirmou. “Quero começar agradecendo os 58 milhões de brasileiros que votaram em mim no último dia 30 de outubro. Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedade, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir”, continuou
Eleições 2022: 18 governadores conseguem a reeleição, maior taxa desde 2006
As eleições de 2022 bateram recorde de governadores reeleitos desde 2006 – dos 20 candidatos, 18 confirmaram o segundo mandato. Apenas em dois estados, São Paulo e Santa Catarina, os eleitores escolheram em não dar continuidade ao governo atual. Dos 18 governadores reeleitos, 12 tiveram a vitória ainda no primeiro turno. Outros seis estados precisaram dos dois turnos. Reeleitos em 1º turno: Acre: Gladson Cameli (PP) Distrito Federal: Ibaneis Rocha (MDB) Goiás: Ronaldo Caiado (União) Maranhão: Carlos Brandão (PSB) Mato Grosso: Mauro Mendes (União) Minas Gerais: Romeu Zema (novo) Pará: Helder Barbalho (MDB) Paraná: Ratinho Jr. (PSD) Rio de Janeiro: Cláudio Castro (PL) Rio Grande do Norte: Fátima Bezerra (PT) Roraima: Antônio Denarium (PP) Tocantins: Wanderlei Barbosa (Republicanos) Reeleitos em 2º turno: Alagoas: Paulo Dantas (MDB) Amazonas: Wilson Lima (União) Espírito Santo: Renato Casagrande (PSB) Paraíba: João Azevêdo (PSB) Rio Grande do Sul: Eduardo Leite (PSDB)* Rondônia: Coronel Marcos Rocha (União) * Leite renunciou ao governo do Rio Grande do Sul em abril, mas decidiu disputar novo mandato. Maior taxa de reeleição desde 2006 2022 ultrapassou os números de 2006. Naquele ano, dos 20 candidatos que tentaram a reeleição, 14 conseguiram. Neste ano, dos 20, 18 foram reeleitos. Já 2018 registrou menor taxa de reeleição desde 2006. Na última eleição, 10 governadores conseguiram manter o mandato – 20 tentaram. Em 2010, 20 governadores tentaram reeleição e 13 conseguiram. Em 2014, 18 candidatos tentaram a reeleição e 11 foram bem-sucedidos. 2006: 14 reeleitos 2010: 13 reeleitos 2014: 11 reeleitos 2018: 10 reeleitos 2022: 18 reeleitos Da Redação
TCE- SP faz alerta para prefeituras sobre gastos com shows e artistas
Segundo o órgão, gasto com shows não podem comprometer serviços essenciais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu alerta endereçado aos órgãos públicos estaduais e municipais, no qual afirma que as despesas com dinheiro em shows artísticos, caso comprometam os serviços essenciais, poderão ser consideradas ilegítimas. De caráter preventivo, a recomendação prevê que as despesas com shows e contratações artísticas não podem ocorrer quando comprometem a oferta de serviços públicos essenciais (Educação, Saúde e Saneamento Básico), ou quando contribuem para o desequilíbrio fiscal das contas públicas. O alerta se dá em função do aumento de casos de jurisdicionados que realizaram despesas discricionárias com festejos em detrimento de investimentos prioritários determinados pela Constituição e pelas leis. O TCE também considerará ilegítima as despesas na hipótese de o ente estar em situação de calamidade pública decretada. A notificação emitida pela Corte, fruto de recomendação feita pelo Ministério Público de Contas junto ao TCESP, foi aprovada por unanimidade do Colegiado. O descumprimento das exigências poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que forem determinadas no exame das Contas Anuais. Da Redação