Gilmar Mendes mantém proibição de missas e cultos
A decisão contraria o entendimento do ministro do STF Nunes Marques, que determinou neste sábado (3), em caráter liminar, que governadores e prefeitos não podem proibir a celebração de atos religiosos desde que preservados protocolos sanitários, entre eles, lotação máxima de 25% da capacidade do local.
As novas regras de licitações e contratações públicas
A Nova Lei de Licitações traz como critérios de julgamento: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto; maior lance, sendo este último aplicável nos casos de leilão; e, quanto ao processo, passa a considerar como regra geral a inversão de fases, trazendo o julgamento antes da habilitação (que poderá ser invertido, desde que haja justificativa), ficando, como regra geral, as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances (quanto for o caso); julgamento; habilitação; recurso; e homologação.
Evitar lockdown é a ordem, diz Queiroga
“Precisamos nos organizar para que evitemos medidas extremas e consigamos garantir que pessoas continuem trabalhando e ganhando seu salário, deixando situações extremas para outro caso. Então evitar lockdown é a ordem, mas temos que fazer nosso dever de casa, e deve não é só do governo federal, estadual ou municípios. É de cada um dos cidadãos”, afirmou o ministro.
Tribunal de Justiça do Rio, barrou a volta às aulas presenciais
Magistrado do Tribunal de Justiça do Rio, barrou a volta às aulas presenciais na cidade do Rio de Janeiro. Os alunos voltariam aos colégios amanhã. Passível de recurso, a medida afeta a rede municipal e privada.
Frente Nacional de Prefeitos quer derrubar decisão de ministro
“É uma falsa premissa [o argumento de Nunes Marques]. Eu sou cristão. Eu falo como parte envolvida. É claro que este dia [a Páscoa] é um dia muito simbólico para os cristão. Agora, não tem nada a ver com fé neste momento”, ponto
Rodrigo Garcia acerta filiação ao PSDB
Braço-direito do governador de São Paulo, Garcia é o nome dos tucanos para 2022; articulação quer Geraldo Alckmin candidato ao Senado
Pacheco pede ajuda da ONU e da comunidade internacional
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), enviou um ofício ao secretário-geral da ONU (Organização das Nações Unidas), António Guterres, pedindo apoio do órgão e de outros países para acelerar a vacinação contra a covid-19 no Brasil. O documento foi enviado nesta 5ª feira (1.abr.2021). Junto ao ofício, foi encaminhada a “moção de apelo à comunidade internacional”, aprovada pelos senadores em 23 de março. Pacheco afirma que o país é o epicentro da pandemia e que a situação é “dramática”. Pede a Guterres que a ONU ajuste o cronograma de entrega de vacinas pelo consórcio Covax Facility. A Covax Facility é uma aliança global, com mais de 150 países. Ela foi criada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para incentivar o desenvolvimento e a distribuição de vacinas. O acordo com o Brasil é para a entrega de 42,5 milhões de doses, um investimento de R$ 2,5 bilhões. O senador afirmou que as doses recebidas por meio do consórcio são “insuficientes” para reverter a situação da pandemia e evitar riscos a outros países. Citou o recebimento de 1.022.400 de doses do imunizante da AstraZeneca, no domingo (21.mar), e um 2º lote, de 1,9 milhão de doses, que acabou não chegando ao país. Ele argumentou que existem “obstáculos consideráveis” ao programa de imunização: os cronogramas de entregas e a quantidade reduzida de doses das vacinas produzidas no exterior, e a dependência de importação do IFA (insumo farmacêutico ativo) para produção interna dos imunizantes. Pacheco disse que o surto de contágios no Brasil não tem como ser contido “no perímetro das fronteiras nacionais”. Afirmou que é preciso apoio da comunidade internacional para evitar surgimento de novas variantes do vírus. “O sistema de saúde encontra-se no limite de suas capacidades. Começam a faltar insumos hospitalares essenciais, leitos de UTI e até mesmo oxigênio e medicação para pacientes em situação crítica”, afirmou. Pacheco comparou os recentes números de mortes diárias pela covid no Brasil com as vítimas do ataque às torres gêmeas do World Trade Center, no Estados Unidos, em setembro de 2001. Cerca de 3.000 pessoas morreram na atentado. “Move-nos o imperativo de conter a crise em seu epicentro, antes que cause danos irreparáveis à população brasileira e se propague para além das fronteira nacionais”, disse. Ao final da carta, Pacheco convidou o secretário-geral da ONU a participar, como convidado especial, de uma sessão virtual do Congresso Nacional, para expor as propostas da ONU voltadas a crise.
Sancionada lei que veta obrigação de editais em mídia impressa
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (1) a nova lei de licitações. O texto cria novas modalidades de contratação, prevê o seguro-garantia para obras de grande porte e também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios, entre outros pontos. A proposta substitui a 8.666, de 1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações, e outras leis que tratavam de contratações na esfera pública. Com a mudança, o poder público poderá firmar contratos em algumas modalidades, entre elas concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, esta última uma inovação. Agora, o poder público pode promover conversas com empresas previamente selecionadas e que têm interesse na licitação. Essa modalidade poderá ser usada para contratação de obras, serviços e compras que envolvam inovação tecnológica, por exemplo, e foi pensada para que o Estado pense junto com o mercado soluções para atender às necessidades públicas. A nova lei também altera o Código Penal para estabelecer os crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. Além disso, também haverá punição para quem frustrar ou fraudar licitação com objetivo de obter vantagem. A pena estabelecida é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Fonte: Agência Brasil/UOL Edição: Diana Bueno – Revista Prefeitos & Governantes