Projeto Parlamento Regional prevê integração dos municípios paulistas para resolver desigualdades
O professor Fernando Coelho fala sobre o Parlamento Regional, lançado pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo, que surge como forma de mediar a relação entre o Estado e seus 645 municípios A União dos Vereadores do Estado de São Paulo lançou recentemente o projeto Parlamento Regional. Na prática, cada um dos 645 municípios do Estado terá um vereador participando das decisões e políticas públicas regionais. A medida serve para integrar os vereadores à governança interfederativa, isto é, à autonomia dos municípios e descentralização da administração pública, algo já previsto na Constituição de 1988. “Em uma federação, nós precisamos discutir coordenação entre os três entes: a União, os Estados e os municípios”, afirma o professor Fernando Coelho, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP. Para aprimorar essa coordenação, o Parlamento Regional aparece como forma de mediar a relação entre o Estado de São Paulo e os seus 645 municípios. “Muitas vezes, nós temos uma ausência ou insuficiência de ações de coordenação e colaboração no âmbito dessas regiões”, comenta Coelho, lembrando das 15 regiões administrativas de São Paulo. Parlamento regional De acordo com o projeto, cada município iria indicar dois vereadores – um titular e um suplente – que comporiam esse parlamento regional. As discussões passariam por demandas desse conjunto de municípios. “O Estado de São Paulo tem muitas desigualdades regionais e é importante que elas sejam tratadas de forma articulada, dentro de um planejamento estratégico. A ideia (do projeto) é muito boa. Esperamos que ela tenha continuidade”, opina Coelho. A execução colaborativa entre Estado e municípios vai depender do governo de São Paulo. O sucesso do projeto também depende do espírito colaborativo entre os vereadores que farão parte desse parlamento regional. O professor aponta que o parlamento deve ser pautado por temas como comitês de bacias hidrográficas – diante da crise hídrica -, transporte e escoamento da produção e desenvolvimento econômico pelo turismo. “Acredito que esse primeiro desenho seja um passo importante para termos uma estratégia proativa de regionalização no Estado de São Paulo. Temos que acompanhar, a despeito do cenário político-eleitoral de agora, até as eleições estaduais do ano que vem”. Da Redação Com informações da USP e UVESP
Prefeitura de Campo Limpo Paulista inova com Pró-Educa
A Prefeitura de Campo Limpo Paulista criou um projeto de lei que leva familiares para as escolas municipais, garantindo segurança na volta às aulas neste momento pós-pandemia. “É preciso garantir que nossas crianças estejam em segurança e quando criamos essa bolsa auxílio, mais do que uma interação social após o Covid, estamos zelando pela melhoria do convívio dentro da própria comunidade”, fala o prefeito Dr. Luiz Braz. A intenção é abrir 140 vagas para bolsistas que serão distribuídos pelas escolas da cidade, com o papel de fiscalizar higienização de mãos e espaços, uso de máscaras, distanciamento entre os alunos. Só poderão aderir ao programa familiares de alunos matriculados, que estejam desempregados há pelo menos três meses e residam em Campo Limpo Paulista há um ano (comprovadamente). Os bolsistas terão cargas de trabalho de 4 ou 8 horas/dia, de acordo com a necessidade da escola. Dr. Luiz lembra que neste momento, essa possibilidade vai contribuir para a melhoria da renda de muitas famílias. “Quem vai estar dentro da escola é alguém com vínculos e, com toda certeza, vai ser muito importante no dia a dia da direção e dos alunos”. Detalhes do projeto O Programa Bolsa Auxílio Educação (Pró-Educa) atende o cidadão desempregado há pelo menos três meses, com idade entre 18 e 59 anos, e com parente próximo matriculado em uma das unidades escolares do município. A prestação de serviços será remunerada de acordo com a carga horária trabalhada, de meio salário mínimo para 4 horas/dia ou um salário, para 8 horas/dia. A próxima sessão da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista será dia 31 de agosto.
O que prefeitos devem ter em mente para gerir a educação de seu município?
A gestão da educação municipal apresenta inúmeros desafios, principalmente aos municípios que decidiram constituir os seus sistemas próprios de ensino. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996) asseguram ao ente Federado Município a possibilidade de criar o seu sistema próprio de ensino ou ainda permanecer integrado ao sistema estadual. Nessa conjuntura, quais são os desafios dos gestores da educação municipal? Como atacar os problemas? Para melhorar sua cidade, é necessário a utilização de recursos disponíveis através de instrumentos e ferramentas de gestão adequados, além da capacidade de articulação com o governo estadual, Brasília e organizações privadas e sociais da sua cidade. Para isso, segue aqui alguns pontos essenciais para lidar com problemas complexos na gestão pública: 1) Faça um diagnóstico da cidade: Nesta etapa o foco é no munícipio, é indispensável que gestores possuam um bom diagnóstico da cidade, a fim de que possam obter uma análise pautada em dados e que demonstre as reais problemáticas do municípios. É arriscado promover análises com base em experiência sem um estudo prévio, pois nem sempre nossas percepções condizem com a realidade. Além disso, é fundamental ter uma equipe que traduza indicadores para informações concretas sobre onde e como atacar a problemática. A utilização de bons indicadores, aliada à participação da equipe do governo e da sociedade civil, podem render bons projetos que irão transformar sua cidade. 2) Engaje sua equipe: Após a identificação das dificuldades do município, é preciso mirar na elaboração de um bom plano de ação de governo. Necessita-se de uma equipe capacitada para a resolução de problemas. Nem todas as cidades conseguem atrair talentos da gestão pública, por isso, é importante aprimorar a equipe disponível, para que possam auxiliar o plano de governo, desempenhar funções estratégicas e institucionalizar as boas mudanças. Prefeitos, secretários e dirigentes municipais precisam estar próximo aos processos de escolha de seus recursos humanos. Além disto, não basta somente formar um time interno, é essencial envolver os atores externos ao gabinete: lideranças como o judiciário, legislativo, empresários locais, organizações sociais e a população na busca da melhoria das condições. 3) Invista em inovação: Soluções inovadoras permitem a exploração das potencialidades dos municípios. Buscar formas diferentes nem sempre significa adquirir tecnologias, mas, por exemplo, a busca por conhecimento para práticas exitosas como, identificar bons programas em munícipios similares, ouvir e empoderar o quadro técnico para que possam ser agentes participantes da transformação, promover salas de situação com os funcionários, debates e consultas públicas. 4)Avalie seus projetos:Após realizar o diagnóstico e pôr em prática os programas de governo, a avaliação exibe um parecer, ou seja, uma resposta qualitativa e quantitativa das tomadas de decisões, de forma que se possa tanto encerrar um programa, como institucionalizar uma política pública de resultados positivos. Assim, evita-se desperdício de receita, tempo e é possível identificar o que está dando certo. ______________________________________________________________ Da Redação com informações do CLP
Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a relação provisória de municípios afetados pela edição da Lei 13.540/2017, pelo transporte ferroviário de substancias minerais e por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios, para fins de recebimento de parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses municípios terão até 27/08/2021 para recorrer do percentual apurado. E os municípios não elencados como beneficiários nas listas divulgadas também poderão, no mesmo prazo, requerer a inclusão na relação de beneficiários, se preenchidos os requisitos. Após o período de análise serão divulgadas as relações dos municípios afetados pelo transporte dutoviário de substancias minerais e pela presença de estruturas de mineração. Acesse e Consulte os Municípios beneficiados:https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/arrecadacao/apuracao-municipios-afetados/2021/lista-provisoria-dos-municipios-afetados-pela-atividade-de-mineracao-beneficiarios-de-parcela-da-cfem Da Redação Prefeitos & Governantes
Internet 5G é o tema da audiência pública da CDR na próxima segunda-feira
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) fará nesta segunda-feira (30) uma audiência pública sobre a importância da tecnologia 5G para a promoção do desenvolvimento regional. Os convidados devem avaliar como estados e municípios brasileiros vão poder se beneficiar das vantagens oferecida por esta nova tecnologia, como a baixa latência (tempo de resposta entre o envio e o recebimento de dados) e a capacidade de transmissão de grandes volumes de informação. Na quarta-feira (25), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital preparado pelo governo para o leilão da quinta geração de internet. O documento voltará para análise da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, segundo o ministro das Comunicações, Fabio Faria, o certame deve ser realizado em outubro. Ciclo de Debates A CDR é presidida pelo senador Fernando Collor (Pros-AL). A audiência desta segunda-feira será nona mesa do ciclo de debates sobre Desenvolvimento Regional que tem sido feito pela comissão. O evento, aberto para participação do público através do e-Cidadania e transmitido no site da CDR, tem como objetivo identificar gargalos institucionais que dificultam o desenvolvimento do Brasil e discutir um plano de ação, inclusive soluções legislativas, tanto a curto quanto a médio prazos. Estão confirmadas as presenças do secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnoloia e Inovações, Paulo Alvim; do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais; e do diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi Ramacciotti. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pela telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios precisam atualizar suas leis para viabilizar o 5G no Brasil
O assunto mais esperado dos últimos anos para o mundo da conectividade e das telecomunicações está finalmente próximo de se tornar realidade. Após longa espera e muitas discussões entre todos os entes envolvidos, é esperado que o edital para o leilão do 5G saia nos próximos meses. Existe enorme expectativa sobre os avanços que serão percebidos quando milhões de pessoas e empresas estiverem conectadas a uma velocidade e tempo de latência sem precedentes no Brasil. A ansiedade se justifica. Com a nova tecnologia, o País finalmente poderá usufruir do agro conectado, manufatura 4.0, cidades e casas inteligentes, entre outras soluções que sequer são conhecidas hoje. Toda a euforia em torno do assunto contrasta, contudo, com um obstáculo que precisa ser imprescindivelmente superado para que o 5G seja viável. Um empecilho que existe há muitas décadas no Brasil e remete, em alguns casos, aos anos 90: a grande dificuldade para se instalar antenas no território nacional, devido às leis municipais extremamente defasadas. A legislação não acompanhou o avanço tecnológico e, ao tratar de dispositivos de até trinta anos atrás, cria muitos empecilhos hoje descabidos, como exigência de licença ambiental e habite-se. Se por um lado existe uma grande ansiedade para se conectar ao futuro, paradoxalmente, não há a mesma inquietação para resolver um problema que atrapalha e até impossibilita que este caminho seja traçado. Não se trata, absolutamente, de ser alarmista. Há muito tempo, este obste para expansão da infraestrutura básica para os serviços de telecom atravanca a conectividade por aqui. Assim foi com o 3G e 4G. Muitas localidades não podem usufruir da internet em toda sua amplitude justamente por não contarem com quantidade de antenas necessária. Tal problema afeta milhões de pessoas que ficam impedidas de trabalhar, estudar e acessar serviços básicos. Além disso, essa situação também é danosa para a economia, que, cada vez mais digital, deixa de movimentar um fluxo importante de recursos. Na mesma cesta improdutiva encontra-se a iniciativa privada, tolhida de desenvolver negócios, empreender e, consequentemente, gerar riqueza. Fica claro que todos perdem com a limitação ou até mesmo com a ausência, em algumas regiões, do tráfego de dados. Esse assunto será discutido com profundidade no Painel Telebrasil, evento promovido pela Conexis Brasil Digital em setembro. No entanto, algo ainda mais grave pode acontecer em breve. Conforme mencionado acima, o País está próximo de realizar o edital de frequências do 5G. Para que a nova tecnologia possa funcionar, será necessário até dez vezes mais antenas do que o 4G, devido ao aumento exponencial do volume de dados que será transmitido. Já existem hoje mais de 5 mil pedidos de antenas parados nas prefeituras. Caso o problema não seja resolvido, é possível afirmar que a nova geração de telecom pode ficar comprometida por aqui, em que pesem os interesses da população, empresas e Governo. Cidades como Porto Alegre, Cuiabá e Brasília saíram na frente e já atualizaram suas legislações. São Paulo e Rio de Janeiro estão no processo, mas ainda há milhares de municípios que precisam seguir o mesmo caminho. Uma medida que poderia atenuar o problema seria a previsão legal do silêncio positivo. O instituto permite que as operadoras instalem a infraestrutura caso os municípios não se pronunciem em 60 dias, e todos os requisitos técnicos estejam cumpridos. A Conexis apoia o PL 8518/17, em tramitação na Câmara, que trata do silêncio positivo, e poderá dar a segurança jurídica necessária para seu uso. O Brasil está a poucos passos de finalmente conhecer – e usufruir – de um mundo novo de possibilidades com a chegada do 5G. É preciso que os municípios façam a sua parte e atualizem suas legislações para permitir que todos tenham a acesso aos inúmeros benefícios da alta conectividade. Não participar da atualização tecnológica já disponível em um quarto do mundo não pode ser uma opção. A solução é conhecida e fácil de ser endereçada para evitar um atraso que certamente trará prejuízos incalculáveis. *Marcos Ferrari é presidente executivo da Conexis Brasil Digital
Fórum de Governança qualifica servidores de oito municípios do Marajó
Após certificar mais de 170 servidores em Breves, no Arquipélago do Marajó, a Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) qualifica até a próxima sexta-feira (27) cerca de 150 servidores dos municípios de Cachoeira do Arari, Muaná, Ponta de Pedras, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, Soure, Afuá e Chaves, na mesma região, por meio do Projeto Fórum de Governança Pública por todo o Pará. Para esta etapa, as aulas ocorrem na capital paraense, a partir de uma parceria entre a EGPA e a Universidade Estácio de Belém. “É uma grande conquista contar com a confiança dos municípios do Marajó para a qualificação de seus servidores. Com este polo estamos finalizando o Fórum em todos os municípios da ilha, e contamos com a representatividade de todos para uma capacitação técnica mais eficaz”, destacou a diretora-geral da Escola de Governança, Evanilza Marinho, durante a cerimônia de abertura no polo, na noite desta terça-feira (24), na sede da EGPA. Este é o quarto polo de formação do projeto, que busca descentralizar a capacitação profissional e continuada, oferecendo aulas voltadas aos eixos Assistência Social, Educação, Saúde, Administração, Plataforma Mais Brasil e Educação Fiscal. “Me interessei pelo Fórum pela necessidade de aprender sobre gestão e as melhores formas de desenvolver projetos voltados para minha área, para alavancar o desenvolvimento do nosso município e melhorar a qualidade da rede municipal de ensino”, disse Diego Bragança, coordenador-geral da Secretaria de Educação e Desporto de Cachoeira do Arari. Desenvolvido a partir do Fórum de Novos Gestores, em 2020, a EGPA busca investir na integração entre Estado e Município a partir do projeto, qualificando secretários municipais e técnicos estaduais e municipais. Para Alcindo Cavalcante, secretário executivo da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó (Amam), a qualificação é uma garantia de que o Governo do Pará, cada vez mais, prioriza o público. “Vemos que todos os gestores municipais precisam de qualificação, e esta iniciativa da Escola de Governança é vista pela Amam como uma forma de contribuir para o desenvolvimento do Marajó, com foco nas pessoas”. Parcerias – A formação também conta com a parceria da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa); Secretaria de Estado de Educação (Seduc); Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster); Escola Fazendária, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa); Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA); Federação das Associações de Municípios do Pará (Famep) e todas as associações de municípios do Pará. Parte do projeto do Fórum de Governança Pública por todo o Pará é a continuidade dos cursos para os servidores que já participaram das formações, em ações on-line pelas plataformas de ensino da Escola de Governança. A primeira ação de formação continuada já está prevista para os dias 09 e 10 de setembro, com um webinário para os servidores formados no eixo da educação. As inscrições serão abertas ainda nesta semana, no site da EGPA: egpa.pa.gov.br. Da Redação Prefeitos & Governantes
Selo UNICEF tem recorde de adesões: 2.021 municípios em 18 estados
Dois mil e vinte e um municípios assumiram um compromisso conjunto pelos direitos de crianças e adolescentes da Amazônia e do Semiárido. Nesta quarta-feira, o UNICEF dá início à edição 2021-2024 do Selo UNICEF. A iniciativa tem como objetivo fortalecer as políticas públicas em áreas centrais para a realização e a garantia dos direitos de meninas e meninos em cada município, trazendo impactos concretos e de longo prazo. “O município tem um papel essencial na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. É no município onde as crianças nascem, crescem e se desenvolvem que as políticas públicas trazem mudanças concretas na vida dessas meninas e desses meninos. É esse o compromisso dos 2.021 municípios que começam, agora, a nova edição do Selo UNICEF”, ressalta a representante do UNICEF no Brasil, Florence Bauer. A metodologia do Selo UNICEF inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que, no Brasil, é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Selo UNICEF conta, também, com o apoio do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal; do Consórcio Nordeste; da Associação Brasileira de Municípios (ABM); da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas); do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); da Confederação Nacional de Municípios (CNM); e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), além de outras parcerias nos estados em que o Selo UNICEF acontece. Essas instituições apoiarão os municípios no desenvolvimento e na implementação de políticas públicas em diferentes áreas essenciais à vida das crianças e dos adolescentes. Edição 2021-2024Os municípios que participam do Selo UNICEF se comprometem a melhorar as políticas públicas municipais em sete áreas: Desenvolvimento infantil na primeira infância; Educação de qualidade para todos; Desenvolvimento integral, saúde mental, e bem-estar de crianças e adolescentes na segunda década da vida; Hábitos de higiene e acesso à água assegurados para crianças e adolescentes nas escolas; Oportunidades de educação, trabalho e formação profissional para adolescentes e jovens; Prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes; Famílias vulneráveis recebendo atenção integral em serviços intersetoriais de proteção social no município. Os resultados alcançados precisam ser sistêmicos, ou seja, permanecer nos municípios mesmo após o término das atividades. Quem participa também é monitorado pelo UNICEF em um conjunto de indicadores sociais. Essa combinação contribui diretamente com 7 e indiretamente com outros 4 dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas. Ao final do ciclo de 4 anos, em 2024, serão reconhecidos com o Selo UNICEF os municípios que mais avançarem nos resultados sistêmicos (o que eles precisam melhorar), nos indicadores sociais (que refletem a qualidade das políticas públicas para a infância e adolescência) e na participação cidadã e gestão por resultados, garantindo a participação de adolescentes e o fortalecimento dos espaços de participação social no município. O Selo UNICEF conta com adesões de municípios nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, norte de Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Confira aqui a lista de municípios que confirmaram participação na edição 2021-2024 do Selo UNICEF: https://www.selounicef.org.br/participantes-2021-2024 Da Redação Prefeitos & Governantes