Leilão de linhas de transmissão vai gerar investimento de R$15 bilhões
O primeiro leilão de linhas de transmissão de 2023 negociou nove lotes para construção, operação e manutenção de 6.184 quilômetros (km) de linhas e subestações com capacidade de transformação de 400 megavolts-ampére (MVA). Os deságios foram superiores a 40%, com investimentos totais de R$ 15,3 bilhões. Ocorrido na manhã desta sexta-feira (30) na B3, a bolsa de valores do Brasil, em São Paulo, este foi o primeiro de uma série de leilões, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que deve ocorrer até março de 2024. Serão 33 empreendimentos em sete estados: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe. A expectativa é de criação de 29 mil empregos diretos e indiretos. O prazo de conclusão é de 36 a 66 meses. Com a proposta inicial de R$ 19,5 milhões e deságio de 55,35%, o Consórcio Gênesis foi vencedor do Lote 8, com a finalidade de aumentar a confiabilidade no atendimento à região metropolitana de Recife. A linha liga as cidades de Jaboatão dos Guararapes (PE) e Recife. O vencedor do Lote 9 foi a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), que arrematou o lote com proposta de R$ 7,461 milhões, que representou deságio de 50,36%. O lote tem a finalidade de ampliar o sistema da região noroeste do estado de São Paulo para escoamento de excedentes de geração fotovoltaica e biomassa. Expansão Nos lotes de 1 a 7, a função dos empreendimentos é a expansão do sistema de transmissão da Área Sul da Região Nordeste e norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para fazer frente à expectativa de contratação de elevados montantes de energia provenientes de empreendimentos de geração renovável na região com destaque para as usinas eólicas e solares. Os vencedores foram os seguintes: O Lote 1 foi arrematado pelo Consórcio Gênesis, proposta de R$ 174,050 milhões e deságio de 46,18%. A finalidade é expandir o sistema de transmissão no Nordeste, com linhas entre Bahia e Minas Gerais. Já para o Lote 2, o vencedor foi o Consórcio Rialma, com proposta de R$347,800 milhões – deságio de 51%. A linha visa ampliar a capacidade de transmissão dos estados da Bahia e Minas Gerais para escoamento de geração renovável aos centros consumidores do Sul e Sudeste. O Lote 3 ficou para a Cymi Construções e Participações, que arrematou com proposta de R$70,886 milhões, deságio de 52,13%. Com empreendimentos em Minas Gerais, o Lote 3 visa expandir o sistema para contratar energia eólica e solar na região. A Furnas Centrais Elétricas arrematou o Lote 4 com deságio de 45,75% e proposta de R$ 68,7 milhões. Este lote consiste em 303 km de linhas em Minas Gerais que vão expandir a transmissão para contratação de energia eólica e solar. O Lote 5 do leilão de transmissão de energia da Aneel foi arrematado pelo Consórcio Engie Brasil Transmissão, com proposta de R$ 249,3 milhões e deságio de 42,8%. O lote engloba 1.006 km de linhas, para expandir o sistema de transmissão de energia de Minas Gerais e Espírito Santo. A Celeo Redes Brasil foi o vencedor do Lote 6, lance de R$ 99,87 milhões e deságio de 48,23%. Este lote prevê a ampliação de 714 km de linhas no sistema de transmissão entre Bahia e Sergipe. Por fim, a vencedora do Lote 7 foi a CTEEP com proposta de R$ 218,88 milhões e deságio de 41,81%. O lote prevê 1.044 km de linhas para interligar a transmissão entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Presente no evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o leilão vai ser capaz de destravar investimentos no país. “Esse leilão e os demais que faremos até março irão destravar centenas de outros investimentos. Serão mais de R$ 200 bilhões em investimentos no setor de geração de energias limpas e renováveis do Brasil. Nos próximos 10 anos teremos uma demanda internacional, o setor elétrico vai ser globalizado. Seremos [o Brasil] o maior celeiro de energia limpa e renovável do planeta”. Da Redação Fonte: Agência Brasil
Banco do Brasil vai ofertar R$ 240 bilhões no Plano Safra 2023/2024
O Banco do Brasil (BB) anunciou, nesta sexta-feira (30), que destinará R$ 240 bilhões para o financiamento do Plano Safra 2023/2024, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (27). O valor a ser desembolsado (R$ 240 bilhões) é 27% maior que os R$ 188 bilhões disponibilizados na safra anterior (2022/2023), que se encerra neste 30 de junho. O BB é considerado como a instituição financeira que mais financia o agronegócio brasileiro. Durante lançamento do Plano Safra 2023/24, a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, informou que os produtores agropecuários podem encaminhar as propostas para conseguir crédito rural, a partir de segunda-feira (3). “O Banco do Brasil é o grande parceiro do agronegócio e da agricultura familiar. Já na segunda-feira, podem nos procurar. Estaremos de portas abertas [das agências bancárias] já aguardando para colher as propostas. E dinheiro não vai faltar”, garantiu Tarciana Medeiros. O vice-presidente de Agronegócios da instituição, Luiz Gustavo Lage, reforçou que este volume de recursos financeiros anunciado é o maior já disponibilizado pela instituição para um plano safra. Luiz Gustavo detalhou os segmentos beneficiados. Para o financiamento de pequenos e médios produtores, serão destinados R$ 48 bilhões. A agricultura empresarial contará com R$ 139 bilhões. E a chamada cadeia de valor do agronegócio terá R$ 53 bilhões. Este último segmento é formado por empresas desde o fornecimento de insumos aos produtores, como aquelas que processam os produtos para o consumidor final, e os distribuidores que abastecem os varejos e atacados com os produtos do agronegócio. O vice-presidente do BB explicou, que os mesmos R$ 240 bilhões estarão aplicados nas seguintes finalidades: R$ 121 bilhões, para linhas de custeio; R$ 42 bilhões, para operações de investimentos; outros R$ 24 bilhões serão direcionados para operações de comercialização e industrialização no campo. E o restante, 53 bilhões, para outros créditos, como títulos do agronegócio e capital de giro. No evento realizado em Brasília, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, comunicou a ampliação dos investimentos das linhas de crédito bancárias para a construção de armazéns nas fazendas em aproximadamente 80%, com taxas de juros de 7% ao ano. Os demais contarão com 60% de incremento nos recursos, a juros de 10,5% anuais. “Vemos, hoje, um grande déficit de armazenagem no Brasil. Na medida em que a safra é recorde, tem que ter mais armazéns para guardar [os grãos], para dar tranquilidade e prazo para que essa comercialização aconteça e, então, para que o produtor seja mais competitivo”, explicou. O ministro Carlos Fávaro declarou, ainda, que os produtores rurais que adotarem boas práticas de sustentabilidade ambiental no campo terão, dentro do novo plano safra, desconto nos juros dos financiamentos de bancos ou instituições financeiras. “Meio porcento de juros a menos àqueles produtores que já tem Cadastro Ambiental Rural validado e sem passivo ambiental. É uma grande evolução, pelo aspecto de incentivar que outros [produtores] e, também, o Estado se aperfeiçoem e venham fazer o cadastro ambiental ser mais rápido e, assim todos terão este grau de sustentabilidade”. “O grande cerne do plano safra é mostrar para o mundo que os produtores brasileiros têm alta tecnologia, grande produtividade, mas, respeitando o meio ambiente”, disse o ministro da Agricultura e Pecuária. O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, defendeu a produção de alimentos para garantir a segurança alimentar dos brasileiros. “Perdemos espaço para produção de alimentos como o arroz, feijão, mandioca, legumes, verduras e frutas que vão à mesa do povo brasileiro. Nós temos o desafio de alimentar melhor o povo brasileiro, tirá-lo da insegurança alimentar grave para se alimentar bem; e a outra metade, se alimentar ainda melhor”, planeja o ministro Paulo Teixeira. O ministro destacou que no Plano Safra destinado à Agricultura Familiar, lançado na quarta-feira (28) está prevista a redução da taxa de juros, de 6% para 4% ao ano, para três modalidades de tomadores de crédito. Para quem produzir alimentos essenciais à nutrição das famílias brasileiras; aos agricultores familiares que optarem pela produção sustentável de alimentos saudáveis, com foco em orgânicos, produtos da sociobiodiversidade, bioeconomia ou agroecologia, e às mulheres rurais. O ministro Paulo Teixeira reforçou que o governo quer financiar máquinas agrícolas menores adaptadas às pequenas propriedades “para diminuir o sofrimento, a penosidade do trabalho, para garantir mais produtividade e segurar o jovem na propriedade familiar para fazer a sucessão”, apontou o ministro. Da Redação Fonte: Agência Brasil
TSE condena Bolsonaro e o declara inelegível por oito anos
Julgamento começou em 22 de junho e terminou nesta sexta-feira (30). Placar foi de 5 a 2 contra ex-presidente; mesmo com recursos ainda possíveis, decisão já tem validade. Braga Netto foi absolvido O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nesta sexta-feira (30). Com a decisão, a Corte declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, até 2030. O julgamento começou em 22 de junho e terminou nesta sexta, na quarta sessão. Mesmo com recursos ainda possíveis ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão da Justiça Eleitoral já está valendo. Bolsonaro foi condenado pela realização de uma reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, na qual difamou sem provas o sistema eleitoral brasileiro. O encontro, ocorrido em julho de 2022, foi transmitido pela TV oficial do governo. Na reunião — realizada às vésperas do início do período eleitoral — o ex-presidente fez ataques às urnas e ao sistema eleitoral, repetindo alegações já desmentidas de fraudes. Na sessão desta sexta, foram proferidos os votos de três ministros: Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Veja como se posicionou cada um dos sete ministros da Corte: O vice na chapa de Bolsonaro, Walter Braga Netto, que também estava sob julgamento, foi absolvido por unanimidade. Acusação e defesa A ação analisada pelo TSE foi proposta pelo PDT. No julgamento, o advogado do partido, Walber Agra, alegou que a reunião com embaixadores teve objetivo de “desmoralizar instituições” brasileiras em âmbito internacional. O Ministério Público Eleitoral também se posicionou pela condenação e entendeu que houve abuso de poder político. Em manifestação no julgamento, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, afirmou que a “conclusão dos autos conduzem que o evento foi deformado em instrumento de manobra eleitoreira, traduzindo em desvio de finalidade”. Já a defesa de Bolsonaro afirmou que o sistema eletrônico de votação não pode ser considerado um tema tabu na democracia, e que a reunião foi um evento diplomático. O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho também alegou que o ex-presidente apenas tentou propor um debate público para aprimorar o sistema. Votos pela condenação A maioria dos ministros, no entanto, votou pela condenação do ex-presidente. Em seu voto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves disse não ser possível fechar olhos para mentiras e discurso violento. “Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e para a vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que colocam em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”, escreveu Gonçalves. Já Floriano Marques citou depoimentos dos ex-ministros das Relações Exteriores, Carlos França, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, e afirmou que as provas obtidas ao longo do processo apontam que a reunião com embaixadores não era parte da agenda de eventos institucionais. Para ele, ficou evidente que o “caráter eleitoral era central naquela atividade”. Marques declarou que a performance de Bolsonaro na reunião foi menos de chefe de Estado e mais um comportamento típico de campanha e distante da liturgia do cargo. O ministro André Tavares afirmou que a liberdade de expressão, que é um direito fundamental, “não alberga a propagação de mentiras”. Ele entendeu que a reunião não foi um ato “isolado e aleatório”, mas fez parte de uma “verdadeira concatenação estratégica ao longo do tempo, com finalidades eleitoreiras, e para desestabilizar a democracia. A ministra Cármen Lúcia afirmou que Bolsonaro cometeu ataques graves e contundentes a ministros do STF e do TSE, com informações já refutadas. Para ela, a reunião com embaixadores teve caráter eleitoreiro, e que o requisito da gravidade, ou seja, o impacto do ato no processo eleitoral, foi preenchido. Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Bolsonaro espalhou mentiras na reunião com embaixadores e ao longo do processo eleitoral, com o objetivo de instigar o próprio eleitorado e eleitores indecisos contra o sistema de votação e a Justiça Eleitoral. Ele também ressaltou a responsabilidade pessoal do ex-presidente no encontro, e disse que Bolsonaro organizou a reunião “a toque de caixa”: “De oficial só o desvio de finalidade praticado pelo presidente da República. Itamaraty não organizou, Casa Civil não participou. Monólogo eleitoreiro. Pauta dele, pessoal, eleitoreiro”, disse. “Toda a produção foi feita para que a TV Brasil divulgasse mas, mais do que isso, para que a máquina existente de desinformação nas redes sociais multiplicasse essas informações, para que se chegasse diretamente ao eleitorado, como chegou”, disse. Moraes afirmou que não é liberdade de expressão o ataque à lisura do sistema eleitoral, e que o discurso do ex-presidente foi um “encadeamento de mentiras”. Para ele, fazer isso usando a estrutura pública é abuso de poder. Divergência Já a divergência pela absolvição de Bolsonaro foi aberta pelo ministro Raul Araújo, segundo a votar. No voto, o ministro afirmou entender que “não há que ter limites no direito à dúvida”. Raul Araújo concordou que Bolsonaro divulgou informações comprovadamente falsas na reunião com embaixadores, mas entendeu inexistir “o requisito de suficiente gravidade” para a condenação. O entendimento foi seguido pelo ministro Nunes Marques. Ele reconheceu que não há dúvidas sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro, atacado por Bolsonaro. Mas argumentou que não houve intenção eleitoral ou abuso nos atos do ex-presidente. O ministro também entendeu que a atuação do ex-presidente na reunião não se voltou para obter vantagens políticas ou desacreditar o sistema. Nunes Marques alegou que não identificou “gravidade necessária” na conduta de Bolsonaro “para formar juízo condenatório”. “Considero que a atuação de Jair Messias Bolsonaro no evento sob investigação não se voltou a obter vantagem sobre os demais contendores no pleito presidencial de 2022. Tampouco faz parte de tentativa concreta de desacreditar o resultado da eleição”, afirmou. Recursos Mesmo condenado no TSE, Bolsonaro pode recorrer à própria Corte ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do ex-presidente já sinalizou que pretende recorrer da condenação. Há duas possibilidades de recursos: Recurso que seria enviado ao próprio TSE. Nesse instrumento, a defesa aponta obscuridades e contradições, na tentativa de reverter um eventual
Reforma tributária pode aumentar a arrecadação de 98% dos municípios brasileiros
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que os ganhos de arrecadação da reforma tributária podem se disseminar por até 98% dos municípios — beneficiando especialmente regiões mais pobres. Pesquisador de carreira do Ipea e um dos autores do estudo, Sérgio Gobetti explica que sem considerar os efeitos de crescimento econômicos que trariam a reforma, 85% dos municípios ganhariam. O cenário que prevê ganhos a 98% dos municípios traz uma estimativa “relativamente conservadora” — segundo o pesquisador, atualmente cedido à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul. A projeção considera crescimento adicional de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) em 20 anos. Ainda de acordo com o especialista, os outros 2% representam municípios muito ricos, com uma receita per capita superior à média nacional, caso de cidades com refinaria de petróleo e hidrelétricas. “Mas mesmo esses 2% não terão queda de arrecadação, pois a regra de transição garante que ninguém receba, durante os 20 primeiro anos, menos do que o valor atual de sua receita corrigido pela inflação”, completa o pesquisador. Sócia da área de Contencioso Tributário do Machado Associados, Maria Andréia dos Santos reitera a capacidade da reforma de levar ganhos à relevante proporção de municípios, mas faz pontuações sobre a metodologia do estudo, como o uso de dados possivelmente desatualizados. Reforma combate desigualdade Segundo articuladores da reforma tributária, a matéria tem como objetivo não só eliminar a cumulatividade e outras “ineficiências” do modelo atual, mas também corrigir desequilíbrios como a desigualdade de distribuição de receitas entre os municípios. “Sem dúvida um dos objetivos da reforma é a alteração da premissa de tributação na origem para destino. Neste cenário, sem dúvida alguma, municípios que não são grandes prestadores de serviços, mas são consumidores tendem a aumentar suas arrecadações”, explica Maria Andréia dos Santos. No caso do ISS (municipal), a diferença da receita média per capita entre os grupos dos municípios mais pobres e mais ricos chega a trinta vezes, segundo a pesquisa. Os mais ricos em ISS também possuem, em média, um ICMS (estadual) quatro vezes maior que os mais pobres. Ainda segundo o estudo, 61 municípios mais ricos em ISS concentram 43% de toda a receita do imposto, embora tenham apenas 12% da população e não mais do que 27% do PIB e serviços. A diferença entre a maior e a menor receita per capita municipal de ISS e ICMS somados chega a quase duzentas vezes (R$ 14.621 contra R$ 74). Mas cairia para treze vezes (R$ 6.426 contra R$ 497) com as mudanças que estão sendo propostas. “As cidades mais pobres, segundo nossas simulações, poderão ter um crescimento de receita da ordem de 5% a 7% ao ano acima da inflação, o que equivale a uma taxa de expansão duas a três vezes maior do que o normal, partindo da média das últimas duas décadas”, afirma Sérgio Gobetti. Com a reforma, o estudo estima que 99% dos municípios pobres (aqueles que possuem PIB per capita inferior à metade do nacional) arrecadariam mais. Já considerando o chamado G-100, que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) classifica como populosos e vulneráveis, o índice é de 96% Maria Andréia dos Santos destaca, contudo, que esses ganhos e tal distribuição deve ser “diluídos no tempo”, a depender da regra de transição adotada. “Quanto maior for o período de transição observado, maior será a diluição dessas mudanças no tempo”, aponta. A reforma tributária O estudo considera o impacto decorrente da substituição do ICMS e do ISS por um novo Imposto sobre Bens e serviços (IBS), subnacional. O novo tributo se subdividiria entre uma parcela estadual (IBS-E) e outra municipal (IBS-M), cujas alíquotas de referência seriam calibradas para repor as atuais arrecadações do ICMS e do ISS. A reforma mudará a distribuição de receitas entre os estados e os municípios por conta da unificação das bases de bens e serviços e adoção do princípio do destino — segundo o qual o imposto pertence à jurisdição em que se dá o consumo e não onde ocorre a produção ou prestação de serviços. Estima-se que as alíquotas de referência se situem em torno de 2% para o IBS-M e 14% para o IBS-E. Já a alíquota de referência federal seria de 9%, em substituição ao Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). Fonte: CNN
Regras para o ajuste de repasses do FPM
O Senado aprovou nesta 4ª feira (14.jun.2023) regras para o ajuste de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Com o PLP (Projeto de Lei Complementar) 139/2022, haverá um período de 10 anos para a transição entre os parâmetros atuais e os novos. O projeto de lei foi aprovado por 67 votos a favor e nenhum contra. Agora, o texto segue para sanção. Os índices de distribuição de recursos do fundo consideram os dados da população divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Quanto menos pessoas em uma cidade, menor é a verba. Com os dados preliminares do Censo 2022, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) estimou em janeiro que 702 municípios receberão, no total, R$ 3 bilhões a menos de recursos do fundo a partir de 2023. Com a nova lei, a partir de 2024, os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de 10 anos. O relator no Senado foi Rogério Marinho (PL-RN). Segundo ele, de um ano para outro, alguns municípios podem registrar perda de quase 40% nas verbas recebidas pelo FPM. “[…] Levando em consideração esses aspectos, permite que essa redução ocorra de forma gradual ao longo de 10 anos, para permitir que haja uma adequação das finanças públicas de cada município brasileiro afetado e, ao mesmo tempo, a imediata equiparação daqueles municípios que tiveram ganho populacional”, disse o senador. O projeto foi apresentado inicialmente pelo ex-deputado e agora senador Efraim Filho (União-PB). Segundo ele, o cálculo sem um período de transição e a perda imediata de verbas é uma “grande injustiça” com os municípios. “O censo demográfico realizado pelo IBGE, ainda no ano passado, foi cheio de falhas, de vícios, de lacunas”, disse o senador nesta 4ª (14.jun). “Diversos municípios apresentaram redução de população. Quando muitos almejavam o crescimento, para ter um coeficiente maior de participação no FPM, foram surpreendidos com a redução.” CENSO E MUNICÍPIOS O Censo, realizado a cada 10 anos pelo IBGE, impacta no valor dos repasses feitos pelo governo federal aos municípios. O FPM é calculado proporcionalmente de acordo com população de cada cidade: quantos menos habitantes, menos repasse. As contabilizações do FPM são realizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Em 28 de dezembro de 2022, a Corte de Contas divulgou uma normativa com os coeficientes que cada cidade receberá neste ano. Eis a íntegra do documento (1 MB). Com os dados de 2022, 702 municípios receberiam, no total, R$ 3 bilhões a menos. Outros 331 receberiam mais verbas federais e 4.348 cidades permaneceriam com os mesmos recursos. O Estado da Bahia seria o mais afetado. Eis a íntegra do balanço da CNM (1 MB). Fonte: Poder 360
Municípios têm até junho para informarem atualização da Planta Genérica de Valores
Gestores de 656 cidades têm até 30 de junho para notificarem a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis da União ativos localizados em seus municípios. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O procedimento é indispensável para os entes receberem os 20% dos recursos arrecadados relacionados às taxas de ocupação, foro e laudêmio dos imóveis ativos da União. O especialista em orçamentos públicos Cesar Lima explica o que as cidades devem fazer na atualização. “Os municípios têm que informar para o Governo Federal, na Planta Genérica de Valores, o valor médio venal dos imóveis por metro quadrado na localidade onde eles se encontram no município. Isso serve para que a União possa calcular os foros, os laudêmios e as taxas de ocupação que cobra das pessoas que ocupam esses imóveis, se for o caso”, explicou. Com o reajuste das taxas a partir das informações prestadas, é reajustado também o valor repassado aos municípios. O economista Roberto Dardis destaca sobre a importância das cidades não perderem o prazo para a atualização. “Eu acho interessante esses repasses sim, e acho que os municípios têm que correr o mais rápido possível para atualizar essa planta, e para receber esses recursos, que podem ser direcionados para toda a população em benefícios”, destacando ainda as vantagens que os recursos podem trazer aos municípios. Um levantamento da CNM identificou que todas as 27 unidades da federação têm imóveis da União em seus territórios. Mato Grosso, Pará, Bahia e Santa Catarina são os que têm a maior quantidade de municípios com imóveis elegíveis aos repasses. Os recursos obtidos por meio das receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios, podendo ser utilizados a quaisquer ações que necessitem de aporte financeiro. Vale ressaltar que há um critério adicional para a verba relacionada à remição do foro, a qual deve ser aplicada em investimento, como aquisição de equipamentos e desenvolvimento de sistemas para melhoria do atendimento ao público. O repasse dos valores é feito por meio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Da Redação
Contagem recebe gestores mineiros e discute projetos e aplicações sobre a Lei Paulo Gustavo
A Prefeitura e Contagem, desde o mês de maio, tem articulado com gestores culturais de Contagem e, também, de outras cidades mineiras, estratégias para melhor se aplicar os recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo. Nesta terça-feira (13/6), a cidade recebeu 13 representantes de cidades mineiras e representantes do Ministério da Cultura, no Centro de Educação Ambiental Vargem das Flores, no parque Gentil Diniz. Servidores de Belo Horizonte, Betim, Governador Valadares, Ipatinga, Ibirité, Juiz de Fora, Montes Claros, Santa Luzia, Sete Lagoas, Divinópolis, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia compartilharam os desafios, planos e propostas para o emprego dos recursos da lei federal, que vai contemplar todos Estados e municípios do Brasil, além do Distrito Federal. Ao todo serão R$ 3,862 bilhões que serão destinados somente para a cultura no país. Presente à reunião, a prefeita Marília Campos destacou que Contagem tem investido em revitalizações e reinaugurações, com as reformas de locais e pontos de cultura. Ela citou a Casa de Cacos, o Cine Teatro Tony Vieira, o Centro de Memória do Trabalhador, além de praças e parques. “A população de Contagem e de fora, em breve, terão outros motivos para visitar nossa cidade. O Centro de Memórias será um grande investimento, sendo referência para toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Além disso, no ano passado entregamos a Casa de Cacos, fechada por muitos anos e, em breve, teremos, também, o Cine Teatro de volta, após mais de 10 anos fechado”, disse. “Acreditamos que para ter acesso à cultura não precisamos ficar deslocando, sempre, para a capital. Podemos e devemos, sim, prestigiar e fomentar a cultura local, pois Contagem, assim como outras cidades, é produtora de cultura, com muita história e artistas talentosos”, completou. Marília ressaltou, ainda, que “nota-se um movimento de várias cidades em torno da cultura, uma vez que é algo que impacta a vida das pessoas, mexendo não apenas com aquilo que é real, mas também com a imaginação”. Por fim, destacou a importância do aporte federal, “que vai possibilitar que a cultura seja contemplada no país inteiro, possibilitando a produção, a criatividade e as diversas manifestações culturais que precisam ser conhecidas por todos”. Aberta a palavra aos gestores, a maioria destacou o movimento junto à sociedade civil como uma das ações que já foram iniciadas. Reuniões com conselhos de cultura, contratações de empresas de consultoria, reuniões setoriais com artistas também foram mencionadas. Em relação às dificuldades, elencaram os prazos, a questão tecnológica, escassez de pessoal e desconhecimento da própria classe artística sobre a lei. Para a maioria, é necessário que os artistas estejam, cada vez mais, presentes às reuniões, sejam elas virtuais ou presenciais. As ideias acabaram sendo compartilhadas, com os gestores interagindo e perguntando sobre os resultados de cada ação. Thiago Rocha Leandro, um dos representantes do Ministério da Cultura presente, elogiou a iniciativa de Contagem de unir municípios para debater o investimento em cultura em cada cidade. “Os artistas de uma cidade circulam, fazem apresentações em outras, inclusive várias que fazem fronteira. É importante, portanto, que o setor cultural se una, debata e queria se fortalecer de uma maneira que todos saem beneficiados”, disse. Thiago também respondeu aos questionamentos dos presentes, tirando diversas dúvidas levantadas. Ele reconheceu as dificuldades, calendário apertado e prazos a serem cumpridos. “As datas estão dispostas em lei. Por isso é necessário que haja, cada vez mais, esse tipo de reunião, para que todos possam fazer parte do processo”, finalizou. Também se fez presente a secretária dos Comitês de Cultura do Minc, Roberta Martins. Representando a Prefeitura de Contagem, estiveram presentes, também, o secretário de Cultura, Ramon Santos; o subsecretário, Marcelo Bones; e assessores da pasta. A vereadora Moara Saboia também participou. Contagem Desde o final de maio que a Prefeitura de Contagem tem feito reuniões periódicas com a sociedade para debater os investimentos na cultura da cidade com os recursos da Lei Paulo Gustavo. Com o objetivo de dar transparência às ações e continuar promovendo a participação da comunidade na tomada de decisões, além da reunião inaugural, no auditório da Prefeitura, outras, virtuais, aconteceram, mobilizando diversas pessoas da classe artística. Contagem irá receber cerca de R$ 5 milhões a serem divididos de acordo com aquilo disposto na Lei Paulo Gustavo. O link da reunião inaugural está disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=A2qruPQFYX8 Galeria de fotos: Luci Sallum/PMC
Municípios têm até o dia 30 de junho para cadastrar propostas para pleitear recursos
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. Esse recurso foi destinado à pasta pelo relator do orçamento após autorização da emenda constitucional n° 126, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2022, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Os municípios têm até o dia 30 de junho para cadastrarem propostas para pleitear recursos. Segundo a portaria do Ministério da Saúde, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial ao custeio de unidades e serviço na atenção primária ou na atenção especializada. Esse documento é mais uma ferramenta para garantir que os recursos públicos cheguem onde são mais necessários: na assistência à população brasileira. Com prazos e procedimentos acessíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o instrumento normativo também dá transparência ao repasse feito a estados e municípios enquanto orienta os gestores locais do SUS na proposição de projetos. Portarias 653 e 655/2023 A Portaria GM/MS nº 653 inclui dois novos incisos para complementar a Portaria nº 544, de 3 de maio de 2023, que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. A partir da publicação ficou instituído a inclusão dos incisos VII e VIII da seguinte forma: VII – reforma de UPA; VIII – aquisição de equipamentos e materiais permanentes especificados pela RENEM para os estabelecimentos ambulatório e hospital. Confira a portaria aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-653-de-26-de-maio-de-2023-486285867 A Portaria 655 altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. No artigo 1º, a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 84, de 4 de maio de 2023, seção 1, página 63, passa a vigorar com a seguinte redação: 1º – As propostas de que trata o caput deverão observar os regulamentos afetos a cada um dos serviços a serem financiados emergencialmente. 2º As propostas de que trata o caput aplicam-se ao custeio tanto de equipes novas quanto de equipes já existentes. Confira a portaria aqui: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=29/05/2023&totalArquivos=1 Da Redação