Governo Federal prorroga prazo para ações de atividade física no SUS e receber verba
O prazo para solicitar o credenciamento de ações de atividade física na Atenção Primária em Saúde (APS). Com isso, é possível receber recursos na categoria Incentivo da Atividade Física na APS. A solicitação para receber o incentivo financeiro deve ser feita pelos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal por meio do Painel de Credenciamento, disponível no portal e-Gestor, no seguinte endereço eletrônico: https://egestorab.saude.gov.br/. Os estabelecimentos de saúde da APS aptos a receberem o recurso são os Postos de Saúde (código 01), os Centros de Saúde/Unidades Básica (código 02) e as Unidades Móveis Fluviais (código 32). Sobre o recursoO incentivo tem o objetivo de implementar atividades físicas na Atenção Primária em Saúde (APS), incluindo a contratação de educadores físicos, compra de materiais de consumo e qualificação de ambientes relacionados à atividade física. A iniciativa também visa melhorar o cuidado das pessoas com doenças crônicas não transmissíveis, com a inserção de atividade física na rotina dos usuários das unidades de saúde. Os incentivos estão divididos em três modalidades, a depender da composição das equipes e tipo de estabelecimento, conforme disposto na Portaria 1.105/2022. Tipo de estabelecimento Modalidade 1 – sem profissional de educação física Modalidade 2 – 20h de profissional de educação física Modalidade 3 – 40h de sem profissional de educação física Centro de Saúde/Unidade Básica R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 Posto de Saúde R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 Unidade Móvel Fluvial R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 Da Redação Prefeitos & Governantes
Decreto exclui custo capatazia do imposto de importação
Nesta quarta-feira (08) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.090, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma exclui da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional. De acordo com o Ministério da Economia, a exclusão reduzirá os custos de importação e promoverá a abertura comercial transversal da economia, o que impacta positivamente na competitividade do país e na integração aos fluxos comerciais globais. A capatazia é a atividade de movimentação de carga em uma instalação dentro de um porto, incluindo recebimento, inspeção, transporte interno, desembalagem de carga para inspeção alfandegária, manuseio, armazenamento e entrega de carga e descarga de navios, de acordo com a nova lei portuária. O Decreto altera o artigo 77, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e está alinhado com os compromissos internacionais do Brasil com os parceiros do Mercosul e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Da Redação Prefeitos & Governantes
FGM e AGM reúnem-se com o Presidente do Senado para discutir alteração do ICMS
A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) representadas por seus Presidentes, Haroldo Naves e Carlão da Fox, participaram de reunião, nesta terça-feira (07), junto ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A oportunidade foi para demonstrar as preocupações do municipalismo quanto a aprovação da PLP 18/2022, que trará alterações do entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, as comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Os Presidentes das entidades expuseram ao Parlamentar a situação crítica em que os municípios estão com a possível aprovação da medida, sendo que para Goiás, a previsão é de que o estado perca R$ 4,5 bilhões em receitas. O Movimento Municipalista colocou ainda a solução para mitigar os danos da PLP 18/2022, a Emenda colocada pelo Senador Lasier Martins, proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Proposta para mitigar os danos A Emenda apresentada pelo Senador Lasier Martins, com autoria da CNM, é defendida pelo Movimento Municipalista como uma alternativa para a aprovação da PLP 18/2022. Na normativa dispõe que para mitigar os efeitos fiscais nos Municípios decorrentes dos termos desta Lei Complementar, a União transferirá 10 % dos dividendos recebidos da Petrobrás até dezembro de 2030, aos municípios pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês subsequente ao recebimento dos dividendos previstos. Visto que, no ano passado o lucro das petroleiras no Brasil chegou a R$ 170 bi, este ano deverá atingir a cifra de R$ 300 bilhões. Com estes resultados a União deverá receber R$ 50 bi de dividendos em 2022. Articulação com Rodrigo Pacheco Com os assuntos apresentados, a reunião pairou sobre a busca de uma compensação para os municípios. Em declaração, o Presidente Haroldo Naves afirmou que o movimento municipalista goiano não medirá esforços. “Estamos mobilizando. Levamos 30 prefeitos à Brasília para esse diálogo. Após o encontro ainda me reuni com a CNM em busca de outra proposta. Observamos que o Governo Federal está contra a compensação sugerida pelo municipalismo, em relação aos dividendos da Petrobras, mostrando-se intransigente.” afirma. O líder da FGM, expressa-se estar extremamente preocupado com a falta de diálogo com a União, não observando nenhuma sinalização de favorecimento aos municípios. Durante o encontro, o Senador Rodrigo Pacheco, ao receber os Gestores Goianos, declarou que vai procurar um entendimento. “Entendo a dura posição em que encontram os municípios. Vou buscar juntos aos colegas de bancada uma alternativa para uma compensação”, afirmou o Presidente do Senado. Da Redação Prefeitos & Governantes
Estado lança manual para ajudar municípios a fomentar rotas cicloturísticas
O Governo do Estado lançou nesta sexta-feira (3) um Manual de Planejamento de Rotas Cicloturísticas , elaborado pela Paraná Projetos e o Programa Paranaense de Ciclomobilidade (Cicloparaná). A ideia é fomentar o cicloturismo no Estado e ajudar os municípios no processo de planejamento. O lançamento ocorreu no I Encontro Paranaense sobre Rotas Cicloturísticas, em Curitiba, em alusão ao Dia Mundial da Bicicleta. De acordo com levantamento feito em 2020 pela Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes, 50 municípios paranaenses contam com algum caminho que une turismo, bicicleta e meio ambiente. O Estado possui algumas rotas bem consolidadas, como o Circuito Pé Vermelho, na região de Londrina; a rota da Caiçara, que será oficializada como rota cicloturística; e a Estrada da Graciosa, que ainda não foi sinalizada, mas já é utilizada em passeios. Ou seja, há margem para crescer ainda mais. “Esse manual é destinado a prefeituras, técnicos municipais, estudantes, cicloativistas e a todos que atuarão no planejamento de uma rota cicloturística, servindo tanto para o setor público como para o setor privado”, destaca Marta Takahashi, gerente de Planejamento da Paraná Projetos. Segundo o Ministério do Turismo, o cicloturismo é reconhecido como uma atividade que faz parte do turismo de aventura em vias convencionais e não convencionais. Em 2014, último dado disponível, era a principal motivação de viagem de 450 mil estrangeiros que visitaram o Brasil. De acordo com o manual, diante desse quadro, o cicloturismo é fundamental para contribuir com a geração de novos fluxos de visitantes, motivados pela temática da proposta, pelos aspectos culturais e ambientais do território, mas também pela infraestrutura ofertada. O perfil geral do cicloturista leva em consideração uma média de 4 e 7 dias de viagem, pedalando entre 50 a 75 km por dia. Quase 50% gasta até R$ 250 por dia e mais de 90% organiza a sua rotina de forma autônoma. De acordo com o diretor-geral do Detran e presidente do Conselho Paranaense de Ciclomobilidade (Conciclo), Adriano Furtado, o Estado tem ajudado a liderar o debate de trânsito com os municípios para a implementação de educação no trânsito e formas sustentáveis de deslocamento e integração dos modais, o que necessariamente passa pela bicicleta. “Quando se apresenta ao prefeito um manual bem estruturado, isso traz uma segurança e mostra o caminho para organizar uma rota cicloturística com o esforço para prestigiar os talentos locais e entendendo que podemos extrair um nicho de negócio importante para a economia”, comentou. EVENTO – O objetivo do evento, que teve apoio do Governo do Estado, foi divulgar essas atividades, o manual e direcionar o planejamento de rotas de cicloturismo como forma de incentivar o desenvolvimento local e o turismo sustentável. Entre os temas debatidos estiveram a viabilidade técnica e a infraestrutura necessária para desenvolver o segmento, além de informações para subsidiar futuros projetos técnicos sobre a atividade. Outro fator levantado no evento foi a pandemia. De acordo com a Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike), o aumento das vendas de bicicletas no Brasil durante a emergência em saúde pública foi de 118%. A busca pelo contato com a natureza fez com que a atividade evoluísse, tanto da parte da oferta (instituições e prefeituras que priorizaram rotas cicloturísticas) quanto da demanda (turistas que começaram a voltar seus interesses ao cicloturismo). “O cicloturismo foi um dos setores que puxaram a retomada econômica no pós-pandemia, mostrando novas tendências de destinos turísticos e potencializando cidades. Dessa forma, ele também contribui para a geração de emprego e renda”, acrescentou o diretor-presidente da Paraná Turismo, Irapuan Cortes. O evento foi uma realização do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), Paraná Projetos/Secretaria de Estado de Planejamento e Projetos Estruturantes (SEPL), Ciclovida/Universidade Federal do Paraná (UFPR), Paraná Turismo/Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), Celepar, Câmara Técnica de Saúde e Esporte e Cicloturismo/Conciclo. SEGMENTO – Pedalar auxilia na diminuição da emissão de gases poluentes, na melhoria da qualidade de vida com o estímulo e promoção de atividades ecológicas, turísticas e de lazer com a bicicleta, além da promoção do desenvolvimento sustentável. Em março de 2020 passou a vigorar a Lei Estadual nº 20.146, que instituiu a “Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta”, o que ajuda a engajar Estado, municípios e sociedade civil nessa causa. A nova lei estimula atividades ecológicas, turísticas e de lazer com a bicicleta; apoia a cooperação entre municípios para a junção de rotas intermunicipais, visando o turismo e o lazer; e promove a mitigação dos chamados custos ambientais. Da Redação Prefeitos & Governantes
Dia Internacional da Educação
No ano 2000, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) organizou o Fórum Mundial da Educação, em Dakar, capital do Senegal, marcando, daquele ano em diante, a data do encontro como o Dia Mundial da Educação. O evento de 28 de abril foi um marco: representantes de centenas de países estabeleceram um pacto global pelo desenvolvimento e implementação de medidas que garantiriam o acesso de toda criança e adolescente à Educação Básica e Secundária. A ONU fez desse pacto um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: não simplesmente garantir o acesso, mas assegurar uma educação de qualidade a todos e todas é a meta proposta pela entidade ao Mundo. O Oi Futuro nasceu no ano seguinte ao Fórum Mundial e, desde a sua fundação, assumiu o compromisso com a Educação em seu espectro amplo e integral. Garantir uma educação de qualidade que se traduza em inclusão, equidade e justiça social vai além do acesso à escola e à educação formal. É investir no processo de desenvolvimento das potencialidades dos indivíduos. “A educação está na origem da fundação do Oi Futuro, que completou 20 anos no último ano. Desde seu primeiro dia de existência, o instituto investiu em empoderar jovens e educadores por meio da tecnologia e da inovação para transformarem o mundo. Hoje, focamos em contribuir para a evolução do Ensino Médio e também para formar empreendedores comprometidos com impacto social”, aponta a presidente do instituto, Sara Crosman Com o Programa de Educação NAVE o Oi Futuro investe na formação técnica e na qualificação do jovem para o mundo do trabalho, assim como na capacitação e formação continuada de educadores de todo o Brasil. Já foram mais de 3,3 mil estudantes formados pelo NAVE e outros mil alunos atualmente matriculados nas duas unidades do programa, que oferecem cursos técnicos profissionalizantes de Programação e Multimídia. Ao mesmo tempo, o NAVE conecta-se aos princípios de cidadania global, valorização das diversidades, promoção das habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos e formação de consciências críticas, com indivíduos protagonistas de seus projetos e histórias de vida. As escolas possuem instalações acessíveis, seguras e adequadas para o processo de ensino e aprendizagem e experiências pedagógicas que dialogam com as demandas do mundo em transformação digital. Somente no ano passado, os materiais didáticos digitais produzidos pelo NAVE alcançaram cerca de 61 mil usuários e tiveram mais de 134 mil visualizações. Para além dos muros da escola, a educação engloba a formação de competências técnicas e profissionais para emprego, trabalho decente e empreendedorismo – frentes que o Oi Futuro promove com seus projetos, programas, espaços e editais que proporcionam ciclos de aceleração para empreendedores da economia criativa e de impacto social como Impulso, MOVE_MT e Mentorias Oi Futuro. Em 2021, o Programa Educativo do Centro Cultural Oi Futuro e Musehum – Museu das Comunicações e Humanidades – alcançou 12,8 mil pessoas. Assim, o instituto reconhece o poder da arte e da cultura como caminhos complementares para uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, que apoie atividades produtivas, geração de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, e auxilie no compartilhamento de conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável. Dentro desses valores, o Arte Sônica Amplificada – ASA e o Programa Oi de Patrocínios Culturais Incentivados já contemplaram milhares de profissionais e projetos em seu editais promotores de uma educação que não é formal, mas que contribui para a formação humana, econômica e social com valorização da diversidade. Como instituto de inovação e criatividade que atua no campo da educação e da cultura por meio do uso de novas tecnologias, o objetivo do Oi Futuro é construir coletivamente futuros mais diversos e inclusivos. Assim, o instituto trabalha por uma sociedade com mais igualdade de oportunidades, com acesso a trabalho decente e crescimento econômico das camadas mais vulneráveis da população e com consequente redução das desigualdades, destinos somente possíveis se pavimentados a partir da educação. Da Redação Prefeitos & Governantes
Entrega de maquinário reforça municipalismo e união de esforços
Pequenos agricultores dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul receberam nesta segunda-feira (18) a entrega de 363 equipamentos, com recursos de emendas parlamentares e contrapartida estadual. O evento, ocorrido no Centro de Pesquisa e Capacitação da Agraer, contou com a presença de diversos deputados estaduais e em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o presidente Paulo Corrêa (PSDB), elogiou a iniciativa. “A festa que estamos tendo aqui hoje, enche nosso coração de orgulho, porque o governador Reinaldo Azambuja começou lá atrás a falar do municipalismo e eu estou vendo o municipalismo aqui agora. Quero agradecer a bancada federal pelo recurso também. Estamos vendo o benefício chegar na ponta, porque os prefeitos sabem onde aperta o calço. Esse é o novo tipo de gestão, que atende o cidadão e só é possível quando unem as forças. Isso questiona o jeito antigo de governar. Quando se divide o poder, quando é compartilhado, funciona. Poder concentrado é imperialismo e não queremos mais isso nunca mais”, ressaltou o presidente. São 363 equipamentos com recursos federais e contrapartida estadual De acordo com o Governo do Estado, os maquinários foram adquiridos ao custo de R$ 31,3 milhões, sendo R$ 19,4 milhões de emendas federais de 2017 a 2019, com contrapartida estadual em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em R$ 11,9 milhões. Até o final deste ano, Agraer planeja entregar 1,8 mil máquinas, caminhões e implementos agrícolas para os 79 municípios sul-mato-grossenses. “Nosso trabalho é para fortalecer ainda mais nossa economia”, disse o deputado Marcio Fernandes (MDB), quem preside a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da ALEMS. “Essa é uma reinvindicação antiga dos pequenos produtores e uma causa que tenho defendido na ALEMS”, afirmou Renato Câmara (MDB). Também participaram do evento os deputados Herculano Borges (Republicanos), Mara Caseiro (PSDB), Professor Rinaldo (Podemos), Pedro Kemp (PT), Londres Machado (PP), Evander Vendramini (PP), Paulo Duarte (PSB) e Gerson Claro (PP). Da Redação Prefeitos & Governantes
Municipalismo, o único caminho
Um trabalhador sai de casa todas as manhãs em Campinas, no município de São José, na Grande Florianópolis, para cumprir expediente no Norte da Ilha de Santa Catarina. O trajeto diário de cerca de 40 quilômetros começa pela Josué Di Bernardi, uma avenida josefense; alcança a Via Expressa, nome popular da BR-282,uma rodovia federal; atravessa a Ponte Pedro Ivo Campos, perímetro estadual; prossegue pela Avenida Beira Mar-Norte, uma via florianopolitana, e passa pela SC-401, a estrada estadual mais movimentada de Santa Catarina. Cada ocorrência, seja um buraco, falta de sinalização ou problema em semáforo, que ele encontre pelo caminho e queira reportar terá um destinatário diferente. Poderá recorrer às prefeituras das duas cidades, ao governo federal ou ao governo do Estado. A rotina diária e as diferentes e intrincadas jurisdições que, talvez sem perceber, o trabalhador percorre num simples deslocamento de casa para o trabalho diz muito sobre o Pacto Federativo no Brasil. Qual o papel, em uma análise simplificada, dessas diferentes esferas responsáveis pelas ruas, avenidas, rodovias? Em primeiro lugar, garantir segurança e conforto das milhares de pessoas que por ali passam todos os dias. Para que isso seja possível, faz mais sentido que os recursos arrecadados pelos impostos fiquem centralizados em Brasília ou nos cofres do Estado ou estejam à disposição dos municípios? Cabe aos governos simplificara vida do cidadão. Todos moram no município, e em geral é ao prefeito que as demandas são direcionadas, sejam de incumbência dele ou não. Não é papel do cidadão saber quem cuida do quê e por quê. É papel do governante atendê-lo,da maneira mais rápida e próxima possível, de forma propositiva, evitando o jogo de empurra. Isso exige autonomia, e sobretudo, recursos. Mais Brasil, menos Brasília. O governo de Santa Catarina optou pelo municipalismo. As transferências diretas de recursos às prefeituras, na ordem de mais de R$ 3,5 bilhões nos últimos três anos, e a implantação do Plano 1000, que viabiliza investimentos estruturantes em todos os 295 municípios catarinenses na proporção de R$ 1000 por habitante, aproximam os recursos do Estado de onde ele deve estar. Afinal, é este o papel do governo do Estado: atender aos 7,3 milhões de catarinenses, seja por meio de investimentos diretos, de repasses às prefeituras, do pagamento de emendas parlamentares ou do aporte em obras que não seriam de sua atribuição, desde que respeitados todos os preceitos legais. O governo de Santa Catarina atende a todos, independentemente departido, ideologia política, mapa eleitoral ou localização geográfica. Porque para a população não importa quem paga ou quem faz,e sim que seja feito. E feito com qualidade, celeridade, lisura e transparência. Só o municipalismo preenche esses quatro requisitos. Governador de Santa Catarina E-mail: gabinete@gce.sc.gov.br
Sancionada Lei de Uso de Precatórios para Pagamento de Profissionais da Área
O projeto de lei que determina o rateio de precatórios para profissionais da educação foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. A Lei nº 14.325/2022 acrescenta o art. 47-A à Lei nº 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para tratar dos recursos extraordinários recebidos pelos Entes em decorrência de decisões judiciais no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundeb, incluindo a versão vigente de 2006 a 2020 e o Fundeb permanente em vigência desde 2021. A novidade da Lei nº 14.325/2022 é que – caso surjam precatórios do Fundeb – está prevista, por antecedência, que a destinação do recurso será para pagamento dos profissionais da educação. Em relação ao Fundef, a Emenda Constitucional 114/2021 já dispõe que, no mínimo, 60% dos precatórios devem ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. De acordo com a Lei nº 14.325/2022, recursos de precatórios do Fundef e do antigo Fundeb (2006-2020) devem ser repassados aos profissionais do magistério. Já os valores de precatório do Fundeb permanente serão destinados aos profissionais da educação básica. Nos dois casos, o benefício é para o profissional com efetivo exercício no período relativo aos recursos recebidos. Também têm direito ao pagamento os profissionais hoje aposentados que estiveram em exercício nos períodos relativos aos precatórios e, no caso de falecimento, os seus herdeiros. O valor a ser pago a cada profissional deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício – a quantia é de caráter indenizatório e não pode ser incorporada aos vencimentos ou proventos dos servidores beneficiados. A Lei ainda estabelece que Estados, Distrito Federal e Municípios devem definir em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos entre os profissionais. Caberá à União suspender o repasse de transferências voluntárias aos Entes que descumprirem a regra de destinação dos precatórios dos Fundos da educação. Orientação da CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, inicialmente, a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consistia no entendimento de que os recursos dos precatórios do Fundef deveriam ser aplicados somente em manutenção e desenvolvimento do ensino e que a esses recursos não se aplicava a subvinculação do mínimo de 60% para pagamento dos profissionais do magistério. Em consequência do caráter excepcional desses recursos, os mesmos deveriam ser destinados a investimentos na educação básica pública. Entretanto, essa posição foi vencida no debate legislativo que, em função da pressão do movimento sindical dos professores, terminou por tratar desse tema na EC 114/2021 e, agora, na medida sancionada na Lei nº 14.325/2022. A Confederação alerta os gestores para que fiquem atentos à possibilidade de novos precatórios, o que implicará na elaboração da lei local prevista na nova legislação. Lei 14325/2022:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14325.htm Lei 14113/2020:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151 Da Redação Prefeitos & Governantes