Municípios têm até esse mês para garantir recursos do ICMS Ecológico
Os municípios de Mato Grosso do Sul podem garantir sua participação no rateio do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. Os recursos de 2022 chegam a 5% do valor total arrecadado com o ICMS no ano passado, os municípios têm até 31 de março para encaminhar ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) as ações desenvolvidas em 2021. Podem participar ações como projetos de educação ambiental, unidades de conservação da natureza, terras indígenas homologadas e planos de gestão de resíduos sólidos. As propostas devem ser enviadas por meio do Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental (SisEA/MS). As ações cadastradas pelas prefeituras são passíveis de pontuação dentro de dois componentes: unidades de conservação e terras indígenas; e resíduos sólidos urbanos. Criado em 1991, o ICMS Ecológico ajuda a aumentar a renda dos municípios que possuem ações ambientais. No último rateio, 77 municípios garantiram o recurso extra. Com maiores índices ficaram Alcinópolis (8,8479), Jateí (7,9801), Taquarussu (7,2653), Bodoquena (6,3709), Bonito (5,6456) e Naviraí (5,0899). “Um incentivo financeiro pelas ações ambientais desenvolvidas pelos municípios. Dessa forma, o município vai receber, separadamente, todos os meses, esse valor relativo ao ICMS Ecológico e poderá investir em mais ações ambientais”, destacou o secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). (Com informações de Ligado na Notícia) Da Redação Prefeitos & Governantes
Estado e municípios receberam R$ 48,5 milhões pela exploração mineral em 2021
O primeiro Informe Mineral de 2022 do Instituto Água e Terra (IAT), divulgado nesta semana, aponta que o Estado do Paraná e mais de 180 municípios paranaenses receberam, em 2021, mais de R$ 48,5 milhões por Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e royalties pela exploração de petróleo e gás. Deste montante, R$ 15 milhões foram destinados ao governo estadual e R$ 33,5 milhões aos municípios. Os valores são repassados ao Estado, aos municípios que possuem exploração de recursos minerais em seus territórios, e também aos municípios que são atingidos, de alguma maneira, pela atividade, como pelo transporte de carga ou pelo recebimento de rejeitos da mineração, entre outras ações. Os recursos são destinados a projetos que revertam em prol da comunidade local. O Informe Mineral é um documento emitido pela Divisão de Geologia do IAT, órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest). O documento apresenta dados sobre quais setores mais representam a exploração mineral no Estado, assim como os produtos que mais influenciam nestes valores no Paraná. O diretor presidente do IAT, Everton Souza, lembra que a geologia do Estado é uma ferramenta para o desenvolvimento sustentável, meio ambiente, planejamento público e setores produtivos. De acordo com ele, a atividade minerária é fundamental para o bem-estar da população. “Esses recursos representam o que os paranaenses possuem de direito sobre a exploração mineral no País. A mineração está presente no nosso dia a dia, sendo uma atividade estratégica para o desenvolvimento dos paranaenses, pois é através dela que temos obras, por exemplo”, explica o diretor-presidente do IAT, Everton Souza. “As substâncias minerais exploradas para uso direto ou para a fabricação de produtos para construção civil, são as que mais têm reflexo na arrecadação, sendo elas a areia, a brita e as rochas carbonáticas, além da água mineral para consumo e a instância hidromineral, o ouro, e o carvão mineral e a fluorita”, afirma o geólogo, Marcos Vitor Fabro Dias. O Informe Mineral apresenta, também, dados sobre os processos em que a Petrobras realizou a venda da Unidade de Industrialização do Xisto, em São Mateus do Sul, e deu o reinício do processo de venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), em Araucária.O documento completo está AQUI, no ícone “Informe Mineral”. CFEM – A arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais no Paraná aumentou 27% de 2020 para 2021, passando de R$ 18,3 milhões para R$ 23,2 milhões. O recolhimento é oriundo de 505 empresas de mineração, em 1.082 títulos concedidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que resultaram num Valor da Operação de Venda, correspondente ao Valor de Comercialização, de R$ 1,65 bilhão. Da arrecadação, o Estado do Paraná recebeu R$ 4,8 milhões, um valor 25% maior do que o recebido em 2020 (cerca de R$ 3,8 milhões). Já os municípios paranaenses produtores receberam R$ 13,5 milhões, 21% a mais do que em relação a 2020 (R$ 11,1 milhões, aproximadamente). O recurso também é destinado aos municípios impactados, que receberam R$ 700 mil. Ao todo, 179 municípios apresentaram arrecadação da CFEM no Paraná, distribuídos por todo o Estado, mas concentrados no entorno das grandes concentrações urbanas, principais demandantes de bens minerais produzidos. Os cinco municípios que mais tiveram arrecadação foram Rio Branco do Sul, com 15,5% do total; seguido de Campo Largo (14,9%), Figueira (5,9%), Almirante Tamandaré (4,9%) e Adrianópolis (4,4%). Entre as 30 principais empresas mineradoras, destacam-se as atividades da Votorantim Cimentos S.A., que participou com 12,5%. Também são destaques a Mineração Tabiporã Ltda., e a Cia de Cimento Itambé, que, juntas, responderam por 20,6% do Valor da Operação e 26,7% da CFEM de 2021. Em termos de Valor da Operação, o destaque foi a exploração de rochas para a produção de brita e revestimento, que respondeu por 37,8% do total, seguida das rochas carbonáticas (24,9%) e da areia (11,6%). Destaca-se, ainda, a água mineral explorada para envase (consumo) e a estância hidromineral (turismo), com 8,5%, e o ouro (6,6%). O Paraná ocupa posição de destaque tanto na produção de rochas carbonáticas quanto na produção e no consumo aparente dos seus principais produtos. Em 2020, foram comercializadas 19,9 milhões de toneladas de rochas carbonáticas, segundo dados da ANM, com base nos Relatórios Anual de Lavra (RAL) declarada pelos mineradores. De cimento, também em 2020, segundo o Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC), o Paraná produziu 6,8 milhões de toneladas (11% da produção nacional) e consumiu 4,2 milhões (7,0% do consumo nacional). Os dados de 2021 ainda não disponíveis. Em 2020, de corretivo agrícola o Paraná produziu 5,2 milhões de toneladas (11,5% da produção nacional) e consumiu 4,3 milhões (9,5% do consumo nacional), segundo a ABRACAL (Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola). ROYALTIES – Em 2021, o Estado do Paraná recebeu R$ 10,2 milhões de royalties pela exploração do xisto, petróleo e gás, e seus municípios receberam R$ 19,2 milhões, totalizando R$ 29,4 milhões. Do total de exploração de petróleo e gás, R$ 13,7 milhões (72% do total recebido pelos municípios paranaenses) são pertencentes a Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. Também receberam royalties por serem detentores de instalações de embarque e desembarque de petróleo os municípios de Araucária (R$ 13,78 milhões), Guaratuba (R$ 1,6 milhão) e Campo Largo (R$ 800 mil). Tanto o aumento dos royalties recebidos por Araucária, quanto o início de recebimento de royalties por Guaratuba, são decorrentes de decisões judiciais, com reconhecimento de que são detentores de instalações de embarque e desembarque de petróleo para fins de distribuição de royalties. Pela exploração do xisto, o município de São Mateus do Sul recebe royalties desde em fevereiro de 2013, apesar de a usina ser operada desde 1972. Em 2021, São Mateus do Sul recebeu R$ 2,6 milhões de royalties, um valor 62% maior que o ano de 2020. Da Redação Prefeitos & Governantes
Apresentação de Propostas no InvestSUS Gestão
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o InvestSUS Gestão está disponível para apresentação de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada. Segue o cronograma de execução para o primeiro ciclo de emendas: • Envio das Propostas e Plano de Trabalho – Proponente – Até 20/03 • Análise das Propostas de Trabalho; Complementação da Proposta de Trabalho; e Reanálise da Proposta de Trabalho – Concedente/Proponente – Até 20/04 Para apresentar a proposta é necessário acessar o InvestSUS Gestão, clicar na opção Recursos e clicar no botão “Indicar Objeto por Emendas”. O Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas é uma plataforma para uso exclusivo das entidades e fundos de saúde. Por meio dela é possível cadastrar, gerenciar e acompanhar propostas de Convênio, Contrato de Repasse, Repasse Fundo a Fundo ou Termo de Cooperação. Para apresentar proposta de financiamento é necessário que a entidade esteja cadastrada na Plataforma Mais Brasil (antigo SICONV) e no Fundo Nacional de Saúde, devendo manter suas informações sempre atualizadas. Acesse o o InvestSUS Gestão:https://investsus.saude.gov.br/login Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios investem em tecnologias para reduzir desigualdades e cumprir objetivos do milênio
Com 2,6 milhões mil habitantes, Fortaleza é uma das cidades do Brasil com maior desigualdade social. O índice de desenvolvimento humano (IDH) apresenta resultados entre 0 e 1, levando em consideração critérios como educação, acesso à saneamento, saúde, trabalho, mobilidade, entre outros. Quanto mais perto do zero, pior o resultado. Na capital do Ceará, há bairros em que o índice está abaixo de 0,2; em outros, acima de 0,9. “Num território tão pequeno, é como se você saísse da Escandinávia e chegasse à África subsariana tendo essa diferença tão grande de condições socioeconômicas”, compara o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão do município de Fortaleza, Mário Fracalossi. Ele é o gestor de um dos 16 projetos municipais contemplados com o programa “Cidades que transformam”, da gerência de inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Na primeira edição do projeto, cuja chamada ocorreu em agosto de 2021, foram recebidas 149 propostas dos municípios. O propósito do projeto é capacitar os gestores públicos para desenvolver ações municipais que corroborem com o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (veja quadro). “A proposta é pensar cidades mais sustentáveis, um consumo mais responsável, a igualdade de gênero, a redução das desigualdades, a participação democrática, o fortalecimento das instituições democráticas: o norte que a agenda 2030 nos propõe”, ponderou a coordenadora do projeto na Enap, Fernanda Machiaveli. Com 2,6 milhões mil habitantes, Fortaleza é uma das cidades do Brasil com maior desigualdade social. O índice de desenvolvimento humano (IDH) apresenta resultados entre 0 e 1, levando em consideração critérios como educação, acesso à saneamento, saúde, trabalho, mobilidade, entre outros. Quanto mais perto do zero, pior o resultado. Na capital do Ceará, há bairros em que o índice está abaixo de 0,2; em outros, acima de 0,9. “Num território tão pequeno, é como se você saísse da Escandinávia e chegasse à África subsariana tendo essa diferença tão grande de condições socioeconômicas”, compara o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão do município de Fortaleza, Mário Fracalossi. Ele é o gestor de um dos 16 projetos municipais contemplados com o programa “Cidades que transformam”, da gerência de inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Na primeira edição do projeto, cuja chamada ocorreu em agosto de 2021, foram recebidas 149 propostas dos municípios. O propósito do projeto é capacitar os gestores públicos para desenvolver ações municipais que corroborem com o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (veja quadro). “A proposta é pensar cidades mais sustentáveis, um consumo mais responsável, a igualdade de gênero, a redução das desigualdades, a participação democrática, o fortalecimento das instituições democráticas: o norte que a agenda 2030 nos propõe”, ponderou a coordenadora do projeto na Enap, Fernanda Machiaveli.
Saúde Estadual de Sergipe discute obstáculos e avanços do PlanificaSUS junto a municípios
A Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com a Fundação Estadual de Saúde (Funesa), realizou nesta terça-feira, 08, uma reunião de colegiado do grupo condutor do Programa PlanificaSUS, agenda voltada a gestores da região de Lagarto e Itabaiana, onde o programa é implementado. Durante a ação, foi realizada uma oficina de planejamento onde os gestores (as) discutiram a atual situação do programa, as principais dificuldades, avanços e alternativas para solucionar os obstáculos. A coordenadora estadual de Atenção Primária à Saúde (APS) e referência técnica do PlanificaSUS, Fernanda Barreto, explicou que a Saúde Estadual convidou os(as) secretários(as) de Saúde que compõe as duas regiões que estão no projeto, junto às suas referências técnicas municipais, para discutir o andamento das ações. “Abordamos pautas importantes para que a gente consiga avançar com o Planifica SUS nos territórios. Lançamos o cronograma das novas etapas e vamos discutir a situação dos ambulatórios de Atenção Especializada em Lagarto e Itabaiana, assim como discutimos o perfil e a necessidade de atuação do gestor municipal, das referências técnicas e dos tutores nos municípios”. Para o secretário adjunto de Lagarto, Joacir Souza Santos, o Planifica SUS é um projeto muito importante porque tem embasamento de atores como o Cosems e o Hospital Albert Einstein, além de experiências de diversos municípios do país “que garante e proporciona a segurança de que, implementando o Planifica adequadamente, é possível obter resultados a médio prazo. Quando trabalhamos com prevenção, podemos otimizar custos, tempo, fluxo de trabalho, engajamento de equipes, ou seja, o todo que se soma. Ressalto que é um processo muito importante para Lagarto”, disse. Presente na agenda, a representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e coordenadora do projeto Rede Colaborativa do SUS, Eliosônia Moura, afirma que a agenda é bastante significativa para os municípios. “O Cosems congrega e apoia os municípios nessas decisões, para que um bom trabalho seja realizado. O Planifica é um projeto de grande importância, que visa a integração desse cuidado na Atenção Primária, com especialidades, com a busca da continuidade da rede, na comunicação entre as redes, para que o serviço no SUS seja fortalecido. Por isso temos esse objetivo constante de estar ao lado do município, para agregar e somar nessa participação”. De acordo com o diretor de Atenção Primária à Saúde da SES, João Paulo Brito, a SES conseguiu grandes avanços na implementação do programa, mas há dificuldades em superar algumas barreiras. “São barreiras históricas que já esperávamos que o programa identificasse. Somando os esforços já feitos anteriormente com novos esforços, com as novas estratégias que vêm sendo construídas, pretendemos superar esses desafios e chegar nas próximas etapas do PlanificaSUS de uma forma melhor e mais afinada”, destacou. Da Redação |Prefeitos & Governantes
Deficiências nas leis urbanas das cidades
Demora na atualização do Plano Diretor e falta de instrumentos regulatórios completos dificultam o desenvolvimento ordenado e sustentável das cidades brasileiras O Plano Diretor é o principal responsável por coordenar o desenvolvimento urbano das cidades. Tem como prioridade o regimento das principais diretrizes do planejamento urbano e suas predefinições. Deve orientar o caminho a ser seguido por outras leis complementares e decretos, que definem propostas, trazendo sua aplicabilidade. Elas são, enfim, inseridas no contexto do espaço urbano por meio do mapa de macrozoneamento e do mapa de zoneamento. O Mapa de Zoneamento é o grande astro da legislação urbana, mas o que muito não se nota, é que o Macrozoneamento tem grande e talvez até maior importância, pois é a ferramenta responsável por guiar e coordenar o zoneamento. Ele é o primeiro nível de definição das diretrizes espaciais do planejamento, estabelecendo “um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo na cidade, em concordância com as estratégias de política urbana” (BRASIL, 2002, p. 41). Além de ser o “guia” para o Zoneamento, o Macrozoneamento, que geralmente é apresentado por meio do Plano Diretor, tem em si outros importantes dados que regulamentam na escala de cidade, o que inevitavelmente afetam todo o organismo. Os planos diretores e as leis de uso e ocupação do solo ganharam, a partir do Estatuto da Cidade (Lei federal de n.º 10.257 de 2001),* novos instrumentos capazes de interferir na dinâmica da urbanização do Brasil. Paralelamente, novos parâmetros de desenho urbano começaram a se difundir dentro e fora do País. No entanto, pesquisas recentes mostram que a maioria das legislações brasileiras ainda não incorporaram ou tornaram aplicáveis instrumentos urbanísticos que valorizem a esfera pública sem renunciar à qualificação ambiental. Embora o Plano Diretor esteja nesta posição de diretório, a ser aplicado por leis específicas complementares, em muitas cidades brasileiras de interior ou de menor porte, este conjunto se encontra incompleto e/ou com falhas. Exemplo de Sorocaba Em Sorocaba (SP), por exemplo, a estrutura do marco regulatório é compactada no Plano Diretor: engloba todas as diretrizes, orientações e estratégias que o Zoneamento Ambiental, a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e a Lei de Parcelamento do Solo abordariam, trazendo maior facilidade de acesso, mas acarreta algumas falhas. O Plano Diretor de Sorocaba* não dá definição de Macrozoneamento geral, e sim de Macrozoneamento Ambiental. O mapa, que apresenta este mapeamento de macrozonas, não delimita o perímetro urbano e o perímetro rural ou, possivelmente, uma área de expansão, embora explicite no Artigo 7º desta lei tal exigência. Dessa forma, o Plano Diretor não define estes limites básicos iniciais do Macrozoneamento, e deixa para o Zoneamento, por sua vez, mapear as Zonas Rurais entre as outras. O município ocupa uma área de 450,38 km², com uma área urbana de 367,8 km². As Zonas Rurais correspondem a apenas 18,33% do perímetro do município de Sorocaba, o que deixa 81,66% do território municipal para o perímetro urbano. Acaba que, mesmo o Macrozoneamento sendo de cunho ambiental, a estratégia desvia de sua própria função, a de proteção ambiental. Ainda segundo o Plano Diretor, em seu artigo 13, a Área Urbana corresponde às porções de território já urbanizadas e àquelas passíveis de urbanização, onde a Prefeitura de Sorocaba, entidades integrantes da Administração Indireta e concessionárias operam e poderão atender, no âmbito de seus planos vigentes, à demanda de obras e serviços necessários para as atividades urbanas nelas previstas. O Plano permite que, na Área Urbana, a Prefeitura de Sorocaba pode aprovar novos parcelamentos para fins urbanos, bem como novas urbanizações em glebas e lotes urbanos. Já a Área Rural é destinada predominantemente a atividades econômicas não urbanas, onde são admitidos imóveis e parcelamentos do solo destinados a atividades rurais, bem como estabelecimentos isolados e equipamentos urbanos cuja localização em área urbana seria inadequada. Embora haja um macrozoneamento ambiental que procura promover a proteção do meio ambiente em relação à ocupação do solo, há uma grande disparidade porcentual entre as áreas consideradas perímetro urbano e perímetro rural dentro do município, que a restrição pode não ter sucesso efetivo. Terrenos localizados dentro do perímetro urbano têm maiores permissões do que nas zonas rurais, como a possibilidade de parcelamento das glebas. Quantidade de área em excesso com possibilidade de desenvolvimento não é tão atraente ao mercado imobiliário quanto parece, e tão pouco benéfico para a cidade, pois acarreta numa expansão horizontal dispersa, desfragmentando o crescimento urbano da cidade, resultando no fenômeno chamado de espraiamento. Buscando soluções A partir do Plano Diretor é possível explorar as oportunidades encontradas na dinâmica da cidade ao mesmo momento que se protege áreas onde a ocupação urbana deve ser controlada, pois os fatos dependem um do outro. Em complemento ao Plano Diretor, que sozinho é disfuncional pois apenas apresenta diretrizes e não traz aplicabilidade, está a LUOS, a lei de Uso e Ocupação do Solo. Esta, por sua vez, apresenta o Zoneamento, principal ferramenta espacial, baseada no Macrozoneamento, onde é possível localizar a efetiva aplicação dos parâmetros, permissões e restrições para a ocupação, os quais são imprescindíveis para o planejamento urbano. Portanto, destaco a importância da existência do Macrozoneamento para a compreensão de onde permite-se parcelamento e aplicação de instrumentos (perímetro urbano e expansão) e a necessidade de marcos regulatórios completos, onde haja a atualização dos Planos Diretores em conexão com suas leis complementares De acordo com o Estatuto das Cidades, já citado anteriormente, a validade para revisão do Plano Diretor é de 10 anos. Esse período já é longo considerando a velocidade com que as cidades têm mudado atualmente, principalmente nos últimos dois anos, com a chegada da pandemia e a necessidade de mudanças estruturais profundas nas cidades. A revisão em período inferior a 10 anos pode ser feita mediante Lei Municipal, algo que diversas cidades brasileiras, principalmente as metrópoles, estão fazendo para possibilitar a revisão de seus planos diretores. Revisões essas, que ultrapassem o obrigatório por lei e tragam uma real melhoria na qualidade de vida. A Urban Systems, por meio da análise estratégica do desenvolvimento da cidade, planejamento sustentável para curto, médio e longo prazo, com o apoio da gestão pública, tem trabalhado em estudos de revisão de planos diretores, com o objetivo de
Governadores discutem manter ICMS sobre combustível congelado por mais 90 dias
O avanço das discussões no Congresso sobre o projeto que mexe nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis, visando reduzir os preços dos produtos nas bombas, à custa de menor arrecadação estadual, governadores passaram a discutir um novo congelamento do tributo por mais 90 dias. No fim de janeiro, os chefes de Executivos locais decidiram manter a alíquota fixa por mais 60 dias —portanto, o prazo expira no fim deste mês de março. De acordo com o governador Wellington Dias (PI), que coordena o Fórum dos Governadores, a decisão sobre o novo congelamento deve sair até o próximo dia 20. “Será, novamente, uma contribuição dos estados brasileiros para garantir um preço adequado para os combustíveis. Considerando que também, neste momento, temos a guerra envolvendo a Rússia e a Ucrânia, com real possibilidade de impacto ainda maior no preço dos combustíveis, por conta do aumento do barril do petróleo, será uma demonstração do interesse e do compromisso dos estados com o povo brasileiro”, disse o governador. De acordo com Dias, os governadores entendem que, hoje, o melhor caminho para diminuir o preço nas bombas é a criação de um fundo de equalização formado com fontes de receitas do petróleo. Em janeiro, o movimento dos governadores tinha como objetivo conter o avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para reduzir o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e da energia elétrica no país, mexendo nos impostos federais e no estadual. Naquele momento, eles divulgaram uma nota afirmando que a proposta traduzia “mais um esforço com o intuito de atenuar as pressões inflacionárias que tanto prejudicam os consumidores, sobretudo no tocante às camadas mais pobres e desassistidas da população brasileira”. No documento, os governadores também cobraram do governo Bolsonaro mudanças na política de preços da Petrobras, falando sobre “a urgente necessidade de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis, que tem levado a frequentes reajustes, muito acima da inflação e do poder de compra da sociedade”. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios de SP adequam leis para abrir mercado para agroindústrias
Cidades pequenas, médias e grandes do estado de São Paulo estão criando ou alterando suas legislações municipais para poder adotar uma política de abertura de mercado para agroindústrias. Atualmente, produtos de origem animal, como lácteos, cárneos, ovos, pescado e mel inspecionados pelos Serviços de Inspeção Municipal (SIMs) só podem ser comercializados dentro do limite do município. Caso a cidade decida aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), os empresários podem se beneficiar e vender seus produtos para qualquer local do Brasil. A Superintendência Federal de Agricultura em São Paulo (SFA-SP), que representa o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no estado, vem fomentando a adesão ao Sisbi-POA. Em 2021, mais de 1.800 interações com técnicos, prefeituras e serviços de inspeção foram realizadas a partir da SFA-SP. Expandir mercados é a expectativa de médicos veterinários que atuam nos serviços municipais de inspeção e que têm apoiado suas prefeituras nessa adequação. Em Pederneiras, por exemplo, a legislação que instituiu o SIM na cidade é de 2014, mas a regulamentação começou a ser feita pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário do município em 2018. Segundo a veterinária Letícia de Souza, responsável pelo Serviço de Inspeção da cidade, a lei complementar ficou pronta em 2019, mas a pandemia afetou o desenvolvimento dos serviços. A veterinária aproveitou o período de restrições para apostar na divulgação do serviço de inspeção e nas vantagens que a adesão traria ao município. O trabalho surtiu efeito e as primeiras empresas interessadas começaram a aparecer. Pederneiras tem 54 mil habitantes e naquela região ainda não existem municípios que já tenham aderido ao Sisbi-POA. Atualmente, o SIM está funcionando, mas ainda precisa de pequenos ajustes que a veterinária acredita que serão contemplados até o meio do ano. Quando a primeira agroindústria estiver com toda a documentação correta e a inspeção em dia, o município deve requerer a adesão ao serviço brasileiro. “Sou otimista e acredito que até o final do ano teremos condições de fazer a solicitação”, disse ela. Empresas paulistas que conseguiram o selo do Sisbi-POA tiveram crescimento em suas receitas, ampliando a produção e o número de empregos gerados. Outra cidade que acaba de regulamentar a legislação de olho no Sisbi-POA é Marília, com aproximadamente 242 mil habitantes. O decreto foi publicado no dia 2 de fevereiro. O veterinário Fábio Saraiva, responsável pelo Serviço de Inspeção municipal, conta que a legislação original era de 1993 e a prefeitura optou por substituí-la. Em agosto do ano passado foi publicada a nova legislação, que agora foi regulamentada. “Mudou muita coisa de lá para cá e a nova lei é bem mais completa”, explicou. Segundo ele, a intenção do município também é requerer a adesão ao Sisbi. Marília tem 27 empresas ativas e inativas cadastradas. O abatedouro municipal, que foi o primeiro da lista, não existe mais. Mas há empresas interessadas em expandir mercado – principalmente laticínios –, o que acaba incentivando o município a modernizar o sistema. Desde 2018, o SIM tem um veterinário exclusivo. O secretário de Agricultura de Marília, Renato Argollo Haber, confirma que a meta é buscar a equivalência. “Temos um grupo técnico muito importante que está trabalhando no fomento local. Isso vai incentivar nossa agroindústria”, disse. Renato afirmou ainda que, além de favorecer as pequenas empresas da cidade, que poderão ampliar suas atividades, a adesão ao Sisbi tende a atrair outras agroindústrias para Marília. Esse fenômeno já ocorreu nos municípios que completaram a adesão. Outros exemplos Em Campinas, um dos maiores municípios do estado, com 1,2 milhão de habitantes, a lei foi publicada em dezembro. Andrea Paula Bruno Von Zuben, diretora do Devisa (Departamento de Vigilância em Saúde) da Secretaria Municipal de Saúde, disse que a demanda do setor de agroindústria era grande e a Prefeitura adotou a adesão ao Sisbi como uma bandeira. Campinas tem cerca de 2% de área rural em seu território, mas o setor cárneo tem crescido muito. Também há produção de mel e de queijos artesanais. O SIM ficará instituído na recém-criada Coordenadoria Setorial do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. Enquanto o decreto é preparado, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) já procurou a prefeitura para propor uma consultoria e fomentar as agroindústrias. A diretora entende como fundamental um trabalho educativo, para que as empresas percebam as vantagens da inspeção municipal e a perspectiva de adesão ao Sisbi. Natividade da Serra é um pequeno município, com menos de 7 mil moradores, localizado no Vale do Paraíba. A legislação foi aprovada em setembro e o decreto foi assinado no dia 6 de dezembro. Diferente dos outros municípios, que assumiram sozinhos a tarefa de regularizar a inspeção e abrir mercados, Natividade da Serra optou por aderir a um consórcio intermunicipal, o Três Rios. Agora, a ideia é aderir ao Sisbi-POA para expandir o mercado. A diretora do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente da prefeitura, Sandra Regina dos Santos Rezende, disse que trocou informações com outros municípios, como Cunha e Joanópolis, esse último já aderido ao sistema brasileiro. A equipe da Associação Paulista de Queijos Artesanais, o Sebrae e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp). O consórcio começou com quatro municípios e agora tem 15. Natividade tem nove empresas em condições de aderir ao SIM, quatro praticamente prontas para serem inspecionadas pelo Sisbi e uma lista de 15 agroindústrias interessadas. “Com o SIM, queremos estimular boas práticas para que as empresas evoluam, como sanidade, higiene, o uso de equipamentos compatíveis e a potabilidade da água. Não abrimos mão disso. Também queremos um veterinário exclusivo para a inspeção”, concluiu a diretora. Da Redação Prefeitos & Governantes