Prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, assume presidência da FAMEP
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar assumiu nesta sexta-feira, 4 de março, a presidência da Federação das Associações dos Municípios Paraenses (FAMEP). O gestor que também é 1º tesoureiro na Confederação Nacional de Municípios (CNM) retorna a presidência da Federação e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento dos municípios paraenses. A chapa empossada também é composta pelo 1º vice-presidente, Wagne Machado e pelo 2º vice-presidente, o prefeito de Breves, Xarão Leão. Prefeito reeleito de Santarém, Nélio também já esteve à frente da presidência da Associação dos Municípios da Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste (AMUT) e da FAMEP, anteriormente, Aguiar, sempre lutou em defesa do municipalismo e na busca por parcerias com os Governos Estadual e Federal, visando melhorias na qualidade de vida dos cidadãos dos 144 municípios do estado. “Assumo novamente a presidência da FAMEP com o compromisso de me dedicar, me empenhar e fortalecer ainda mais o movimento municipalista paraense”, ressaltou o presidente Nélio, que também falou da necessidade de trabalhar em conjunto “Unidos através das associações e consórcios regionais, nós temos um único propósito, que é defender os interesses de todos os municípios paraenses, seja um município de grande ou pequeno porte. Todo município e importante para a nossa Federação, todos os prefeitos e prefeitas podem contar com o nosso compromisso, responsabilidade e com nossa força de luta em defesa dos municípios paraenses”, disse o gestor. Nélio que também faz parte da CNM, em Brasília, reforçou o compromisso de fazer com que a FAMEP cresça cada vez mais “Vamos continuar trabalhando por uma FAMEP grande, forte. Trabalhando também pela união de forças dentro do estado do Pará, que vai refletir na participação do municipalismo paraense através da força que nós temos também dentro da Confederação, fortalecendo ainda mais o municipalismo brasileiro”, finalizou. Estiveram presentes o prefeito do município de Breves, Xarão Leão; o Diretor de Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços (DDICS), Mauro José Rodrigues Barbalho; o Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), Carlos Augusto de Paiva Ledo; o assessor jurídico da FAMEP, André Bassalo; o assessor contábil da FAMEP, Paulo Fadú; o diretor administrativo e financeiro da FAMEP, Carlos Picanço; autoridades e demais membros da Federação. Da Redação Prefeitos & Governantes
Deputados instalam comissão especial que vai analisar a PEC 13A/2021
Foi instalada na tarde desta quarta-feira, 23 de fevereiro, a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13A/2021. Pleito defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto pretende evitar a punição de gestores que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional de 25% dos recursos destinados à Educação em decorrência da pandemia. Ainda não houve consenso por parte das lideranças partidárias para a eleição do presidente da Comissão Especial e do relator da matéria. A definição deve ocorrer na próxima reunião. A PEC determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento desse mínimo constitucional destinado à educação nos exercícios de 2020 e 2021, e dispõe que o ente deverá complementar, até 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para 2020 e 2021. A Comissão será composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes. Após a instalação da Comissão Especial, os parlamentares terão prazo regimental de 10 sessões para analisar e votar o texto. Se for aprovado no Colegiado, a matéria seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. LevantamentoDiante dos relatos apresentados pelos gestores municipais, a CNM realizou em 2020 uma pesquisa a fim de verificar a situação de forma mais ampla. A entidade também publicou Nota em defesa da PEC e ressaltou que a proposta tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A entidade justificou que, com a crise sanitária e o fechamento das escolas, houve redução drástica de despesas de natureza educacional, desde a manutenção das escolas, o transporte escolar, os contratos temporários de professores, mais a redução de uma infinidade de gastos, e as administrações locais estavam focadas na questão sanitária. Além disso, ocorreu aumento de despesas com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos Entes subnacionais e não são computados para cumprimento do mínimo constitucional destinado à educação. Da Redação Prefeitos & Governantes
Câmara aprova incentivos à Cultura com novos repasses aos Municípios; textos vão ao Senado
A pauta municipalista segue avançando no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, os deputados federais aprovaram dois temas importantes para a área cultural, com incentivos para o setor por meio de repasses para Estados e Municípios. Foram aprovados o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021 e o Projeto de Lei (PL) 1.518/2021, que vão ao Senado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação dos projetos na Câmara. As legislações são fundamentais para a continuidade das atividades do setor cultural em tempos de pandemia, e também para a criação de uma política pública voltada ao setor cultural que seja permanente, e que possibilite aos Municípios a realização de planejamento e aplicação de ações para a área. Os materiais técnicos necessários para apoiar os gestores municipais serão disponibilizados pela CNM assim que as Leis forem aprovadas no Senado e sancionadas. O PLP 73/2021, conhecido como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao artista que morreu vítima da Covid-19, repassa R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para Municípios e Estados. O objetivo é fomentar atividades e produtos culturais devido aos efeitos econômicos e sociais da pandemia. De acordo com o projeto, do valor total a ser repassado, R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, como no apoio a produções, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação. O valor restante, no montante de R$ 1,065 bilhão, será destinado à aplicação em ações em outras áreas da cultura, incluindo editais, chamamentos públicos, prêmios, e desenvolvimento de espaços artísticos e culturais. O texto – que foi iniciativa do Senado – sofreu mudanças em razão de acordo com a base do governo para aprovação da matéria. Assim, ficou definido que a Secretaria de Cultura definirá diretrizes para aplicação dos recursos previstos. Ainda de acordo com o substitutivo, a execução descentralizada dos recursos repassados poderá ser feita até 31 de dezembro de 2022. Porém, havendo impedimento por ser ano eleitoral, o prazo será automaticamente prorrogado por período igual ao que não foi impeditivo para uso da verba. Como houve alterações, o PLP 73/2021 voltará para análise do Senado. Apoio permanenteNa votação da chamada Lei Aldir Blanc 2 (PL 1.518/2021), os deputados destacaram a importância de criar um incentivo permanente para o setor. O projeto institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para Estados e Municípios. O substitutivo aprovado define 15 grupos de atividades culturais que poderão ser contemplados por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos. O texto, agora, vai para análise do Senado. Da Redação Prefeitos & Governantes
“Vivências do SUS” mostra parceria entre secretarias de saúde e educação com foco nas escolas municipais
No último 10 de fevereiro a secretária de saúde de Vera Cruz, Eliene Cruz da Silva, acompanhada da coordenadora da atenção primária, Lucimara Moura, em parceria com a Secretaria de Educação, iniciou visitas as escolas do município. Na oportunidade, foi apresentado propostas de diversos programas do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo do Programa Saúde na Escola (PSE), Crescer Saudável, Proteja e Saúde do Trabalhador, dentre outros. De acordo com Eliene Cruz da Silva, as visitas foram iniciadas pela Escola Municipal Professora Ascendina Lustosa e serão estendidas paras as demais instituições de ensino do município. Ainda de acordo com a gestora, os professores e gestores da referida Escola Municipal agradeceram a pauta trabalhada pelas Secretarias de Saúde e Educação. “Tivemos o intuito de contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes da educação básica, por meio do fortalecimento de ações que integram as áreas de Saúde e Educação no enfrentamento de vulnerabilidades, na ampliação do acesso aos serviços de saúde, na melhoria da qualidade de vida e no apoio ao processo formativo dos profissionais destas Secretarias”, frisou a secretária Eliene. O município de Vera Cruz está localizado na primeira região de saúde do Estado, formada por municípios do Litoral Sul e Agreste do Rio Grande do Norte. O “Vivência do SUS nos Recantos Potiguares” busca documentar e disseminar toda e qualquer experiência municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e compartilhar ações dos municípios na perspectiva de integração da atenção primária à saúde, promoção à saúde, práticas integrativas e complementares, vigilância em saúde, gestão do trabalho e educação na saúde, urgência e emergência, assistência farmacêutica, rede hospitalar, centros para a Covid-19, enfrentamento da pandemia de Covid-19, serviços de referência e apoio de diagnóstico, entre outros temas relativos ao SUS. “Mostrar e valorizar o cotidiano dos trabalhos de saúde, nos municípios potiguares, é nosso grande objetivo”, destacou a presidente do Cosems-RN, Maria Eliza Garcia (SMS Doutor Severiano), mostrando que o Projeto foi pensado para que o gestor municipal possa apresentar suas vivências do SUS ao mundo. Confira detalhes e tire dúvidas sobre o Projeto: https://www.cosemsrn.org.br/noticia/confira-aqui/ Da Redação Prefeitos & Governantes
Alckmin define filiação ao PSB, e acordo para ser vice de Lula avança
O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, se reuniu na manhã desta segunda-feira, 7, em São Paulo, com o ex-governador Geraldo Alckmin e selou a entrada do ex-tucano no partido. O dirigente e Alckmin ainda não definiram a data de filiação, mas o acordo é um passo importante na aproximação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os pessebistas. A estratégia é lançar Alckmin candidato a vice na chapa encabeçada pelo petista. A ida de Alckmin para o PSB, porém, não resolve o impasse sobre a candidatura do campo da esquerda em São Paulo. Segundo aliados do ex-governador, um cenário possível é que Alckmin e Lula se dividam nos palanques aliados no Estado: o ex-tucano pedindo votos a Márcio França (PSB) e Lula para o ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Até agora, os dois partidos não conseguiram unificar seus projetos no principal colégio eleitoral do País. O ex-governador Márcio França, principal aliado de Alckmin no PSB, e o prefeito de Recife, João Campos, também estavam na reunião entre o ex-tucano e o presidente nacional do PSB. O principal dirigente da legenda no Estado, Jonas Donizete, foi outro participante no encontro, revelado pela jornalista Andréia Sadi e confirmado pelo Estadão.
Projeto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a ter asilo gratuito
O Projeto de Lei 215/22 determina que os municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal instalem e mantenham em funcionamento pelo menos uma instituição de longa permanência para idosos (ILPI) de natureza gratuita. A oferta também poderá ser feita mediante convênio e deverá observar os critérios específicos estabelecidos pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou, na sua falta, pelo conselho estadual ou distrital que tenha a mesma finalidade. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto insere a medida no Estatuto do Idoso. Segundo o texto, a instituição passará a integrar o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante gestão compartilhada, cofinanciamento e cooperação técnica entre os entes federativos para a sua instalação, operação e manutenção. A proposta foi apresentada pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP). Ela destaca que o grupo de trabalho para fortalecimento das instituições de longa permanência de idosos, que funcionou em 2021 na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, detectou a necessidade de um número maior de ILPIs de natureza governamental e gratuita no País. “Porém, sabemos das dificuldades financeiras e operacionais que as pequenas prefeituras atravessam, de modo que propomos um limite a partir do qual se poderá exigir a instalação de uma ILPI para atendimentos dos habitantes da localidade”, explica. A parlamentar cita dados do censo Estimativas da População – 2021, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostram que mais da metade da população brasileira (57,7%), ou seja, 123 milhões de pessoas, concentra-se em apenas 326 municípios (5,8% do total), que têm mais de 100 mil habitantes. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Redação Prefeitos & Governantes
Siops prorrogado: Municípios têm até 1º de abril para enviar e homologar dados
Os Municípios terão até o dia 1º de abril para enviar e homologar as informações referentes ao sexto bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida muito esperada pelo movimento municipalista e destaca que desta forma as prefeituras não serão prejudicadas e não devem sofrer com o bloqueio das transferências constitucionais neste mês de março. A informação sobre a prorrogação do prazo foi publicada nesta sexta-feira, 4 de março, na Portaria 435/2022 pelo Ministério da Saúde. Historicamente, a CNM recorda que o início da liberação dos programas para transmissão em homologação do Siops eram disponibilizados pela pasta em março de cada ano. Para 2021, a versão do 1º bimestre foi disponibilizada apenas em outubro de 2021. A versão do 6º bimestre de 2021 foi disponibilizada em 18 de fevereiro de 2022, com atualização por erros de inconsistência em 25 de fevereiro de 2022, ou seja, 7 dias antes do prazo final de transmissão e homologação. Conquista municipalistaA conquista do movimento municipalista é necessária por uma série de dificuldades enfrentadas pelas esferas nacional e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS). O ano de 2021, além de ter sido o mais letal em função do elevado número de óbitos pela Covid-19, foi marcado por instabilidades e atrasos na disponibilidade do Sistema, além dos inúmeros desafios para os gestores municipais.De acordo com a legislação que instituiu e regulamentou o Siops como o sistema de informações oficial sobre os orçamentos investidos nas receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), a transmissão das informações deve ocorrer 30 dias após o encerramento de cada bimestre e a ausência da informação resulta em penalidades aos Entes, uma vez que esta é uma obrigatoriedade legal (Lei Complementar 141/2012). Já o 6º bimestre tem uma especificidade, a ausência do envio e homologação das informações resulta no bloqueio de todas as transferências legais e constitucionais aos Municípios, inclusive o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos Entes locais. Atuação da CNMA CNM, em uma relação articulada com a Coordenação Geral do Siops, no Ministério da Saúde, vem acompanhando ao longo do ano a disponibilização das versões do sistema, inconsistências, reclamações das equipes técnicas dos Municípios e buscando soluções para garantir a correta alimentação e publicação das informações, cumprindo assim a legislação sanitária e promovendo a transparência necessária aos recursos investidos nas ações e serviços públicos de saúde. A preocupação da CNM com o bloqueio das transferências constitucionais, como o FPM, é a inviabilização da gestão municipal em meio a pandemia, a necessidade de ampliação da cobertura vacinal contra a Covid-19, a manutenção das ações e dos serviços de saúde, de enfrentamento e controle da pandemia e de outras políticas públicas sociais oferecidas diariamente aos cidadãos. Além dos impactos negativos no início do ano letivo da rede pública de ensino. O bloqueio, neste momento, deixaria as Administrações de mais de 4 mil cidades completamente engessadas. Foi diante desse cenário que no dia 22 de fevereiro, a CNM solicitou ao Ministério da Saúde a prorrogação do prazo para transmissão e homologação das informações do SIOPS, conforme Ofício 62/2022.A CNM reforça a importância da conquista municipalista em prorrogar o prazo de envio e homologação das informações do Siops. Por isso, ressalta aos gestores municipais a importância de observarem e cumprirem o novo prazo. Gestor municipal, consulte aqui o histórico de envio das informações do seu Município. Mais informações, com a coordenação do Siops por meio dos telefones (61) 3315-3173 // 3315-3172 // 3315-2901 // 3315-2823 ou pelo e-mail siops@saude.gov.br. Agência CNM de Notícias Da Redação Prefeitos & Governantes
Fundo eleitoral supera orçamento de 99,8% dos municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem manter o fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões. O valor reservado ao financiamento de campanhas nas eleições deste ano é superior ao orçamento de 99,8% dos municípios brasileiros, incluindo nessa conta toda a arrecadação com impostos, além de transferências federais e estaduais para as cidades. Em 2020, segundo dados da Frente Nacional dos Prefeitos, 17 capitais não alcançaram essa mesma receita. Com o aval dado por nove dos 11 ministros do Supremo, os partidos – que, diferentemente de prefeituras, são entidades privadas – dividirão a verba estipulada pelo Congresso de acordo com as bancadas eleitas para a Câmara dos Deputados em 2018. Desse modo, os maiores beneficiados serão o União Brasil (fusão entre o DEM e o PSL) e o PT. Somando-se o fundo eleitoral ao Fundo Partidário, de R$ 1,06 bilhão, somente o União Brasil receberá quase R$ 1 bilhão de recursos públicos ao longo deste ano. O valor equivale, por exemplo, ao orçamento anual de duas capitais brasileiras: Rio Branco (AC) e Macapá (AP). De acordo com a FNP, apenas 95 dos 5.568 municípios brasileiros têm uma receita anual bilionária. Ao aprovar o montante que custeará as eleições de outubro, a maioria dos ministros considerou que o Congresso não feriu a Constituição ao elevar o valor utilizado nas eleições de 2018 e 2020 – as primeiras realizadas com recursos públicos – nem ao definir uma regra para o cálculo do fundão. Em julho do ano passado, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputados e senadores modificaram, via emenda, o texto proposto pelo governo Jair Bolsonaro para definir que o “fundão” fosse equivalente a 25% do orçamento da Justiça Eleitoral em 2021 e 2022. A conta resultou em R$ 5,7 bilhões, valor vetado pelo Palácio do Planalto e reduzido posteriomente durante a votação definitiva do Orçamento deste ano, passando aos atuais R$ 4,9 bilhões. Para o partido Novo, que entrou com ação no Supremo contra o valor do fundo eleitoral, houve vício de iniciativa na votação da LDO, prejudicando todo o processo seguinte. De acordo com a legenda, a alteração feita por meio de emenda parlamentar no texto original seria inconstitucional. Somente o relator da ação, André Mendonça, e o ministro Ricardo Lewandowski votaram para reduzir o fundo. Manifestaram-se a favor da manutenção dos R$ 4,9 bilhões Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e, parcialmente, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber – ambos acompanharam Mendonça ao considerar a existência de vícios na aprovação da LDO, mas divergiram sobre a inconstitucionalidade do Orçamento. ‘Desproporcional’ Mendonça apresentou, na primeira sessão de julgamento, um longo voto no qual considerou a cifra “desproporcional”. Como solução, ele propôs que o valor para este ano fosse igual ao fixado para a eleição de 2020 (R$ 2,1 bilhões), corrigido pela taxa do IPCA-E até dezembro de 2021. O valor ficaria em cerca de R$ 2,3 bilhões – ou seja, R$ 200 milhões a mais do que a proposta enviada pelo governo ao Congresso durante a formulação do Orçamento. A maioria dos ministros, no entanto, considerou que não compete à Corte alterar os valores fixados pelo Congresso. A divergência ao voto do relator foi aberta por Nunes Marques, que disse não ver “extrapolamento” dos limites estipulados na LDO. Para o magistrado, “o financiamento público faz parte de um mecanismo desenhado para possibilitar a pluralidade do debate político”. O presidente do Supremo, Luiz Fux, embora tenha acompanhado Nunes Marques, apresentou um voto crítico aos valores fixados pelo Legislativo, mas ressaltou que não houve inconstitucionalidade no processo. Ainda segundo Fux, a Corte não tem “capacidade constitucional” para decidir sobre este assunto, que seria de competência exclusiva do Congresso. “O valor é alto, mas inconstitucionalidade aqui não há”, afirmou. O caso foi tratado por Fux como mais um exemplo de judicialização da política, em que partidos insatisfeitos com decisão do Congresso recorrem ao Supremo. Ele afirmou ainda que este tipo de ação tem gerado problemas institucionais à Suprema Corte. “Cabe a quem votou essa iniciativa pagar o preço social, não nós do Supremo. Nós não votamos”, concluiu. Poderes Para Lewandowski, porém, “excessos realizados por Executivo e Legislativo podem, sim, ser corrigidos pelo Judiciário”. Ele foi o único a seguir Mendonça na defesa da redução do valor estipulado por deputados e senadores. Para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a ação do Novo foi uma tentativa de “criminalização da política”. Antes do julgamento, Lira encaminhou ao Supremo manifestação em que alega a existência de um movimento do partido para “instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo”. Após a decisão, o Novo afirmou, em nota, que “o fundão bilionário concentra poder em políticos privilegiados e prejudica ainda mais a nossa democracia”. O texto assinado pelo presidente nacional do partido, Eduardo Ribeiro, defende a correção do valor apenas pela inflação. Diz, ainda, que seguirá lutando para que “o dinheiro do cidadão seja respeitado e para que as eleições sejam um momento de fortalecimento da democracia”. Da Redação Prefeitos & Governantes