Desfinanciamento federal do SUS e o impacto nas finanças municipais
Neste momento de pandemia de Covid-19, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido amplamente defendido e valorizado publicamente pela população. Mais do que garantir o direito ao atendimento gratuito à saúde e coordenar o programa nacional de imunização, estamos falando de uma política pública que é referência mundial. Trata-se do maior sistema de saúde do mundo com mais de 200 milhões de habitantes com acesso gratuito a diversos tratamentos e serviços de saúde. Mas, quanto custa esse sistema? De acordo com dados do Siops (2019), o SUS custou 303,3 bilhões, sendo os percentuais de financiamento assim subdivididos: 42% no orçamento da união, 26% dos estados e 32% dos municípios. Estamos falando de 1,4 mil reais per capita Brasil por ano e 3,97 reais por dia. Em termos internacionais, o valor desse gasto público consolidado em saúde no Brasil é muito mais baixo do que outros países ou dos planos privados.[1] A título de comparação, o Brasil aplicou somente 3,8% do PIB com a rede pública de saúde, sendo que sistemas universais como Canadá, Espanha e Reino Unido investiram, respectivamente, 7,7%, 6,5% e 7,9% do PIB em 2015 segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS).[2] Não bastasse o subfinanciamento de um sistema do porte do SUS em perspectiva comparada, o professor Áquilas Mendes destaca ainda que o percentual do gasto do Ministério da Saúde em relação ao PIB está em torno de 1,7% do PIB desde 1995.[3] Após 12 anos da promulgação da Constituição Federal, marcados pela instabilidade no processo de financiamento do SUS[4], a Emenda Constitucional 29/2000 consagrou como direito pisos obrigatórios, sendo para o governo federal o valor empenhado no ano anterior mais variação nominal do PIB; para estados e municípios, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas de impostos e transferências de impostos. A revisão prevista para ocorrer no prazo de cinco anos foi regulamentada somente em 2012, pela Lei Complementar 141, que manteve essas regras de cálculo dos pisos, mas inovou ao definir o que são e o que não despesas com ações e serviços públicos de saúde para o cômputo desses pisos. Mas, a partir de 2015, duas Emendas Constitucionais – a 86 de 2015 e a 95 de 2016 – alteraram a regra de cálculo do piso federal do SUS: a primeira estabelecendo 15% da Receita Corrente Líquida da União (além da inclusão para o cômputo desse piso das despesas correspondentes a 0,6% da receita corrente líquida das emendas parlamentares individuais e da perda da condição de aplicação adicional ao piso da partilha da receita dos royalties do pré-sal); e a segunda congelando o piso por 20 anos pelo valor dessa regra aplicada para o ano de 2017, essa última trazendo redução da aplicação federal em ações e serviços públicos de saúde, como constatado posteriormente. O que ocorre na prática é que os estados e, principalmente, os municípios investem mais do que o mínimo. Conforme estudo de Funcia e Bresciani[5], os municípios, cujo piso é de 15% da receita, gastaram em média cerca de 24% em 2016 e 2017. O impacto do aumento da participação dos entes subnacionais no financiamento da saúde foi sentido principalmente a partir da promulgação da Emenda Constitucional de teto dos gastos (EC 95/2016) que limitou os gastos públicos por 20 anos, ou seja, até 2036, ao valor de 2016 e, no caso da saúde e educação, aliou esse teto ao piso fixado no valor de 2017 corrigido apenas pela inflação. Especialistas têm denominado esse efeito de “desfinanciamento da saúde”, considerando as seguintes análises: Houve queda no valor do piso per capita de R$ 565,00 para R$ 558,00 e no valor da despesa empenhada per capita de R$ 594,00 para R$ 583,00 no período 2017-2019, calculado a preços de 2019;[6] A regra geral do teto de despesas primárias, na prática, limita as possibilidades de aplicação em saúde acima do piso à queda de gastos em outras áreas, o que transforma o piso em teto; A exceção dessa condição ocorreu inicialmente em 2020, quando a abertura de créditos extraordinários para o enfrentamento da Covid-19 flexibilizou o cumprimento do teto geral das despesas primárias; porém, se forem deduzidas as despesas para enfrentamento da Covid-19 da aplicação em saúde, nem o valor do piso federal do SUS teria sido atingido em 2020, ou seja, ocorreu nova queda da aplicação federal per capita;[7] A exceção foi novamente mantida para 2021, com o agravamento da Covid-19, mas, para isso, o governo federal optou por considerar como “imprevistas” as despesas para ações de enfrentamento da Covid-19 e, desta forma, está alocando recursos orçamentários por meio de abertura de créditos extraordinários que não são computados no teto das despesas primárias. Desde a promulgação da Emenda do “Teto dos Gastos” a participação da união no financiamento do SUS vem se reduzindo: em 2017 era de 43,2% e, em 2019, foi para 42%. Em 2017 os estados contribuíam com 25,7% e em 2019 aumentaram a participação em 0,8 pontos percentuais, fechando em 26,5%. Já os municípios passaram de 31,1% para 31,5% – um aumento de 0,4 pontos percentuais.[8] Convém lembrar que do total da carga tributária do Brasil de 31,6% do PIB em 2020, 21% ficou com o Governo Federal, 8,5% com os estados e, apenas, 2,1% com os municípios (STN, 2021). Sendo assim, o “desfinanciamento” do SUS pelo Governo Federal tem enorme impacto sobre a saúde fiscal e a capacidade de ampliar investimentos em outras áreas de estados e, principalmente, municípios considerando sua baixa participação no bolo da arrecadação tributária. Portanto, considerando a necessidade de ampliação dos gastos públicos em saúde no Brasil para se aproximar da aplicação em outros países, caberia ao governo federal aumentar sua participação no financiamento do SUS. Em 2020, com a deflagração da pandemia de Covid-19 e a consequente pressão por gastos de diversas ordens em decorrência de políticas de assistência à saúde e políticas sociais, a situação de desfinanciamento federal da saúde ficou ainda mais crítica. Foram editadas 40 medidas provisórias que disponibilizaram 673,5 bilhões em crédito extraordinários para o
Prefeitos têm dúvida sobre uso do Fundeb para salários, e MEC não sabe a resposta
As regras do novo Fundeb, definidas em 2020, causam até agora dúvidas em prefeituras e estados. Os gestores não sabem quais servidores podem ser pagos com recursos do principal mecanismo de financiamento da educação. O MEC (Ministério da Educação) do governo Jair Bolsonaro, que teve atuação tímida na renovação do fundo, também não tomou a dianteira para resolver o imbróglio, mesmo tendo passado nove meses da regulamentação das novas regras e com volume enorme de reclamações de secretários da área. O Fundeb passou por alterações importantes no ano passado, que ampliaram o papel da União. O fundo reúne uma cesta de impostos, acrescida de uma complementação do governo federal —neste ano, o total é de R$ 179 bilhões. O novo formato do fundo definiu que 70% da verba recebida por municípios e estados deve ser usada com pagamentos de “profissionais da educação” em exercício. Antes, essa vinculação era com “profissionais do magistério” e previa um percentual menor, de 60%. Detalhadas na regulamentação do texto, em dezembro, as novas regras buscaram ampliar o escopo de profissionais elegíveis. Mas a redação atual deixou dúvidas se, por exemplo, merendeiras, funcionários de limpeza, secretários de escola, porteiros ou mesmo psicólogos podem ser pagos com o recurso. Gestores temem enfrentar problemas com órgãos de controle ao usar o dinheiro para fazer esses pagamentos. Até o início deste mês, mais de 1.500 pedidos de esclarecimento de prefeituras chegaram ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão do MEC responsável pela operacionalização da verba. Sem definição por parte do MEC, o FNDE tem orientado prefeituras a manter o formato de pagamento anterior. Questionados, MEC e FNDE não responderam. “É um problema seríssimo e a situação está insana entre os municípios. Estamos finalizando setembro e ainda há muita dificuldade de execução orçamentária porque a gente não sabe o que fazer com o dinheiro”, diz Luiz Miguel Garcia, presidente da Undime (que representa os dirigentes municipais). “Isso afeta a qualidade dos gastos. A gente sabe que vai precisar de recursos, e não podemos nos dar ao luxo de fazer mau uso nesse momento. O FNDE se coloca numa posição de executor e, questionado, fica em silêncio total.” O MEC tem pressionado o CNE (Conselho Nacional de Educação) a editar uma resolução para esclarecer quais profissionais podem ser pagos com o recurso. Mas o CNE, por sua vez, entende que cabe ao Congresso alterar a legislação e não trabalha até agora em nenhum documento. No dia 4 de outubro haverá uma audiência do CNE com congressistas e o MEC. A liderança do conselho vai informar que não irá elaborar o documento. Quando o Fundeb passou a valer, em 2008, o conselho elaborou uma resolução com esses detalhamentos. O entendimento no órgão é que as regras anteriores eram mais claras, ao falar em magistério. O tema tem mobilizado a área de educação da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que recebe pedidos de orientação. Para Mariza Abreu, consultora da entidade, o problema só deve ser resolvido com nova alteração da lei. O problema é que a regulamentação do Fundeb, feita às pressas no fim do ano passado, faz menção ao conceito de profissionais de educação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). A definição da LDB relaciona o conceito somente à titulação acadêmica dos profissionais. “O texto [da regulamentação do Fundeb] manteve controversas e acredito que não tem solução sem mudar a lei”, diz Mariza Abreu. “Merendeira pode ser paga? Do jeito que está, só se ela tiver curso técnico.” A consultora da CNM aponta outra falha da regulamentação. Quando cita os profissionais da educação, o texto da regulamentação faz menção à legislação que dispõe sobre a área de psicologia e de serviço social —assim, esses profissionais poderiam ser pagos com recurso do Fundeb. Mas a LDB deixa claro que gastos com assistência psicológica e outras formas de assistência social não podem ser considerados como de MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino). O gasto em MDE é o critério para mensuração do gasto mínimo constitucional, do qual o montante do Fundeb representa 63%. “O Parlamento está votando leis contraditórias, e o que faz gestor lá na ponta? Cumpre a Constituição, a LDB ou a lei do Fundeb?”, questiona Abreu. Diante disso, a CNM tem orientado as prefeituras a não computar psicólogos nos recursos do Fundeb. Já há um projeto de lei de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), elaborado a pedido da entidade, que altera, entre outros pontos, o conceito de profissionais da educação para tentar eliminar dúvidas. Relatora do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) afirma que o CNE poderia resolver essa questão, uma vez que já realizou definições similares. “Já pedi um estudo para a área técnica da Câmara, e tem a reunião com o CNE, que não quer entrar nessa questão”, diz. “A ideia será trabalhar o conceito e, se a questão de formação permanecer [sobre o perfil do trabalhador que pode ser computado], criar um tempo de transição.” O novo formato do Fundeb ampliou a previsão de recursos federais, que vai crescer gradualmente. As regras entraram em vigor em 2021, e o FNDE já acumulou erros em transferências milionárias e no sistemas de cadastros, como a Folha revelou. Da Redação Prefeitos & Governantes
Estados e municípios precisam ser compensados se perderem arrecadação, diz relator
Relator da reforma do Imposto de Renda na Comissão de Assunto Econômicos do Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou a O Antagonista que pretende apresentar o parecer até o fim de outubro. Segundo o parlamentar, estados e municípios não podem ter prejuízos e redução nos repasses que recebem do governo. “Se os estados perderão R$ 20 bilhões em transferências e os municípios outros R$ 5 bilhões tem que ocorrer alguma compensação. Eu preciso entender se a taxação de dividendos e o fim dos juros sobre capital próprio serão suficientes para compensar a queda na arrecadação do IR, que é repartida pela União com os demais entes da federação”, disse. Para o parlamentar, uma alternativa para aumentar a arrecadação de impostos no país seria legalizar os jogos de azar. Nas contas dele, a regulamentação garantiria R$ 30 bilhões anuais aos cofres públicos. Leia abaixo a íntegra da entrevista: Quando o senhor pretende apresentar o relatório da reforma do Imposto de Renda? Até o fim de outubro. Eu vou ouvir vários seguimentos. Quem paga o imposto é quem tem que dar o tom da reforma. Vou ouvir os seguimentos empresariais e na segunda-feira estarei com ministro Paulo Guedes. O senhor pretende fazer alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara? Nas reuniões com o governo, eu quero ter acesso aos números e entender os efeitos que as mudanças nas alíquotas vão provocar na arrecadação. A partir daí, eu vou tabelar os números e ver se há perda de receitas para a União, para os estados e para os municípios. Se os estados perderão R$ 20 bilhões em transferências e os municípios outros R$ 5 bilhões tem que ocorrer alguma compensação. Eu preciso entender se a taxação de dividendos e o fim dos juros sobre capital próprio serão suficientes para compensar a queda na arrecadação do IR, que é repartida pela União com os demais entes da federação. Caso essa conta não feche, o senhor pretende oferecer alguma alternativa para aumentar a arrecadação do governo? Estuda criar um imposto? Uma das propostas que eu defendo e considero ser viável é seguir a tendência mundial de legalização dos jogos. Os jogos de azar já existem no Brasil e não pagam um centavo de impostos. Mais isso seria um projeto de lei à parte. Como seria essa proposta? Existe um projeto no Senado que eu sou o relator para a legalização de todas as modalidades de jogos. Passa pelos bingos, o jogo do bicho, o caça-níquel e os cassinos. Mas com cassinos não entra dinheiro de imediato no Brasil. Os empreendimentos precisariam ser construídos. Mas essa proposta está em tramitação? O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado e eu sou o relator. A proposta está parada porque existem corretes favoráveis e outras contrárias. Ainda não apresentei o relatório. O senador Irajá (PSD-TO) apresentou um projeto semelhante, exclusivo sobre a implantação de cassinos resorts. Ele pode ser apensado ao que eu relato. Também soube que a Câmara está tratando do assunto. O ideal é entender o que a Câmara fará para não ter problema quando a proposta sair de uma casa para outra. E qual seria o potencial de arrecadação coma legalização dos jogos? Consultores externos me apresentam uma estimativa de que a legalização dos jogos garantiria uma arrecadação de pelo menos R$ 30 bilhões ao ano. A aprovação desse projeto garantiria mais recursos para a União. As pessoas precisam entender que jogo e costumes são coisas diferentes. O jogo é uma atividade econômica. As maiores potências do mundo têm o jogo legalizado. Na Itália, os jogos de azar representam 1,3% do PIB. Mas os críticos defendem que os jogos de azar são usados para lavar dinheiro do crime. Como o senhor avalia isso? O jogo, eu repito, é uma atividade econômica. Primeiro, nós temos que aprovar um projeto, normatizar regras de fiscalização e punições. Depois avaliar o que foi feito e corrigir eventuais problema. Em todos os seguimentos da economia existem bons e maus empresários. Não podemos julgar levando em cona só uma eventual parte negativa. Não estaríamos inventando nada. O jogo já existe no Brasil e no mundo. Da Redação Prefeitos & Governantes
Após eleição na Alemanha, centro-esquerda vai tentar aliança com verdes e liberais
A Alemanha entrou nesta segunda-feira, 27, em um período de incerteza após uma eleição apertada, em que os dois maiores partidos do país defendem o direito de governar a maior economia da Europa, o que provoca indefinição sobre quem será o sucessor de Angela Merkel. Liderados pelo ministro das Finanças e vice-chanceler Olaf Scholz, o Partido Social-Democrata (SPD) é projetado como o vencedor com 25,7% dos votos, de acordo com resultados preliminares divulgados pelo site da Comissão Eleitoral. Scholz disse que pretende construir uma coalizão com os verdes e os liberais democratas livres (FDP), afirmando que os alemães votaram para enviar os conservadores de Angela Merkel à oposição após 16 anos no poder. “O que você vê aqui é um SPD muito feliz”, disse Scholz, 63, aos apoiadores na sede de seu partido em Berlim, segurando um ramo de flores vermelhas e brancas. A aliança conservadora da União Cristã-Democrata (CDU), de Merkel, e o partido aliado bávaro, CSU, liderada por Armin Laschet, teve 24,1% dos votos, o pior resultado de sua história de sete décadas. O Partido Verde aparece em terceiro lugar, com 14,8%, seguido pelo Partido Democrático Liberal (FDP) com 11,5% e a formação de extrema-direita Alternativa para Alemanha (10,3%). Na Alemanha, não são os eleitores que escolhem diretamente o chefe de governo, e sim os deputados, uma vez formada a maioria. Mas desta vez, alcançar a maioria será algo especialmente complicado, pois deve reunir três partidos — a primeira vez que isto acontece desde a década de 1950 — devido à fragmentação do voto. “Os eleitores falaram muito claramente … Eles fortaleceram três partidos — os social-democratas, os verdes e o FDP — e, portanto, esse é o recado claro que os cidadãos deste país deram — esses três deveriam formar o próximo governo”, disse Scholz. A recuperação do SPD marca uma tentativa de renascimento dos partidos de centro-esquerda em partes da Europa, após a eleição do democrata Joe Biden como presidente dos EUA em 2020. O partido de oposição de centro-esquerda da Noruega também ganhou uma eleição no início deste mês. “Começa a partida de pôquer”, destaca a revista Der Spiegel. “Depois da votação, as perguntas essenciais permanecem em aberto: Quem será o chanceler? Que coalizão governará o país no futuro?”. Para um país acostumado à estabilidade política após 16 anos sob a liderança firme de Merkel, os próximos meses devem representar um período conturbado. A chanceler, que não buscou um quinto mandato, permanecerá no papel de interlocução durante as negociações da coalizão que definirão o curso futuro da maior economia da Europa. Tanto Scholz, como Laschet, 60, afirmaram que pretendem ter um governo formado antes do Natal. Ajuda ao investidor A Bolsa de Frankfurt também parece acreditar na possibilidade e hoje abriu em alta de mais de 1%. As ações alemãs subiram nesta segunda, com investidores satisfeitos com o fato de o FDP, pró-negócios, provavelmente se juntar ao próximo governo, enquanto a extrema-esquerda Linke não ter conseguido ganhar votos suficientes para ser considerada parceira da coalizão. “Do ponto de vista do mercado, deve ser uma boa notícia que uma coalizão de esquerda seja matematicamente impossível”, disse Jens-Oliver Niklasch, economista do LBBW, acrescentando que outros partidos têm o suficiente em comum para chegar a um acordo de trabalho. “Personalidades e posições ministeriais provavelmente serão mais importantes no final do que políticas.” CDU na oposição Nesta segunda-feira, Scholz decidiu pressionar os conservadores e afirmou que o lugar deles é a oposição. “A CDU e a CSU não apenas perderam votos, também receberam a mensagem dos cidadãos de que não devem mais estar no governo, e sim na oposição”, declarou o líder social-democrata. Os alemães “querem uma mudança no governo e […] também querem que o próximo chanceler se chame Olaf Scholz”, disse algumas horas antes. Mas os conservadores, apesar do resultado “decepcionante”, destacaram que também pretendem formar o próximo governo, advertiu Laschet. “Faremos o possível para construir um governo dirigido pela união CDU-CSU”, declarou o candidato democrata-cristão. As eleições apresentaram resultados muito divididos, o que significa que os partidos majoritários precisarão do apoio de outras duas formações para conseguir uma coalizão com peso suficiente para governar. Paralisação política O processo de definição do novo governo pode levar a maior economia europeia a um longo processo de paralisação política durante as negociações entre os partidos. Após as eleições de 2017 foram necessários mais de seis meses para um acordo e a formação da atual grande coalizão de conservadores e social-democratas. Para os democratas-cristãos, as “perdas são amarga”, admitiu Paul Ziemak, número dois da CDU. O partido nunca havia registrado menos de 30% dos votos. Em 2017 obteve 32,8%. Da Redação Com informações do Estadão
STF: direção nacional de partidos não responde por dívidas de diretórios regionais ou municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (22), que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros diretórios do partido político que não tenham dado causa à obrigação. Responsabilidade Por maioria dos votos, foi julgada procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 31, proposta pelo Democratas (DEM), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania). Eles pediam a declaração da constitucionalidade do artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), com redação dada pela Minirreforma Eleitoral de 2009 (Lei 12.034/2009. A norma estabelece que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário, seja municipal, estadual ou nacional, que tiver dado causa ao descumprimento de obrigação, à violação de direito, a dano ou a qualquer ato ilícito. Segundo os partidos, o legislador teria definido que cada órgão partidário responde particularmente pelos atos que praticar. Gestão autônoma Na sessão de hoje, o advogado do PT, Eugênio Aragão, argumentou que há uma dotação própria de recursos públicos destinados a cada instância da estrutura partidária, a quem cabe fazer a gestão autônoma dos valores. Aragão também salientou que a instância nacional não tem ingerência ou participação nos contratos firmados nas instâncias locais. O advogado do PSDB, Gustavo Kanffer, defendeu que o órgão que tem autonomia para gastar tem, também, a responsabilidade de responder pelo gasto que cumpriu ou que não adimpliu. Gestões temerárias O procurador-geral da República, Augusto Aras, alterou a posição da PGR, que, anteriormente, havia se manifestado pela improcedência da ação. Para ele, os diretórios não estão subordinados entre si em assuntos de natureza interna, pois todas as unidades dos partidos devidamente organizados e registrados no TSE, com capacidade jurídica e eleitoral, gozam da autonomia constitucional conferida pelo artigo 17. Segundo Aras, estender ao órgão nacional a responsabilidade por condutas dos órgãos municipais ou estaduais estimularia gestões temerárias. Capacidade jurídica A maioria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que os órgãos partidários dos diferentes níveis têm liberdade e capacidade jurídica para a prática de atos da vida civil. Portanto, devem responder apenas pelas obrigações que assumirem, individualmente, ou pelos danos que causarem. Segundo Toffoli, a intenção do legislador foi a de que, em caso de atribuição de responsabilidade interna entre os órgãos de um partido (municipal, estadual ou nacional), não fosse alcançado o patrimônio dos demais, pois cada um é remunerado mediante repartições do fundo partidário. No seu entendimento, a regra não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, mas está fundada no princípio da autonomia político-partidária. Trata-se, segundo ele, de opção compatível com o regime de responsabilidade estabelecido desde 1988. Resultado Com esses fundamentos, Toffoli votou para declarar a validade do dispositivo, e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber ficaram vencidos integralmente, e o ministro Nunes Marques ficou vencido parcialmente. Da Redação Prefeitos & Governantes
Enap oferece apoio para desenvolver municípios
Com o slogan Cidades que transformam: uma jornada de inovação para a sustentabilidade, a Enap ajudará as cidades a se tornarem mais sustentáveis, inclusivas e empreendedoras. E fortalecerá as capacidades municipais para criar e implantar soluções que respondam às necessidades da população. “Processos de construção colaborativa existem na Enap há 20 anos, a gente faz isso com outros órgãos do governo federal. Mas agora abrimos a oportunidade para os municípios”, diz Fernanda Machiaveli, coordenadora da GNova Transforma, que está à frente do “Cidades que Transformam”. Segundo ela, ampliar esse apoio é uma das estratégias da Escola nos seus 35 anos completados semana passada. Acesse a página do Cidades que transformam Em webinar com a participação de mais de cem municípios de todas as regiões do Brasil, no último dia 21, a Enap detalhou como funcionará o Cidades que transformam. Principais dúvidas dos municípios As principais dúvidas das equipes municipais foram: sobre tipos de problemas que podem ser apresentados, composição das equipes locais, jornada de construção de soluções e apoio da Enap. Podem ser apresentados desafios com as seguintes características: Problemas que afetam um grupo de pessoas, a sociedade ou o espaço territorial do município O problema deve mostrar carências objetivas daquela sociedade/território e se relacionar com algum dos eixos temáticos da Agenda 2030 – Agenda para o Desenvolvimento Sustentável O problema deve ter um recorte de forma que possa ser solucionável por meio das metodologias disponíveis. Para ajustar expectativas, a Enap esclareceu o que não está no escopo do trabalho Distribuição ou financiamento de bens em geral Construção de espaços físicos Transferência de recursos Construção de “soluções de gabinete”, pois o protagonismo é das equipes locais Consultoria, pois o conhecimento está com quem atua no próprio município Implementação de políticas públicas, à exceção de criação de pilotos ou protótipos de políticas ou serviços Contratação de facilitadores indicados, pois a equipe é definida pela própria Enap. Diferentes secretarias de um mesmo município podem submeter mais de um problema, mas apenas um projeto por município será selecionado. A equipe proponente deve ser necessariamente um órgão ou entidade do Poder Executivo municipal. A participação de eventuais parceiros externos às prefeituras é estimulada durante a construção do projeto, para que diferentes visões acerca do problema sejam contempladas. O tamanho das equipes dos municípios é variável e dependerá do tipo e complexidade do que será tratado; não há limite mínimo ou máximo de integrantes. Durante a construção dos projetos não haverá desembolso das prefeituras. Na fase final dos projetos, a Enap poderá apoiar a articulação para o encontro de parceiros, seja dos apoiadores do Cidades que transformam ou outros que venham a ser identificados para viabilizar as soluções construídas. A Enap não irá custear despesas relacionadas à implementação dos projetos. Dúvidas devem ser enviadas por email para a coordenação do projeto na Enap, pelo endereço cidadesquetransformam@enap.gov.br Da Redação Prefeitos & Governantes
CONDEMAT e Sebrae formalizam parceria no programa Consórcio Empreendedor
O CONDEMAT – Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê é o segundo consórcio de municípios a formalizar parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para o programa Consórcio Empreendedor. A iniciativa será desenvolvida nos municípios consorciados com foco no desenvolvimento do Plano Regional de Compras Públicas. A parceria foi oficializada nesta quarta-feira (22/09), durante reunião do Conselho de Prefeitos, e tem o objetivo de promover o desenvolvimento regional, fortalecer a cooperação entre os municípios e a melhoria do ambiente de negócios e atrair investimentos e oportunidades para a região. “Esta é mais uma parceria que irá beneficiar o desenvolvimento econômico da nossa região, contribuindo para a economia dos cofres públicos, bem como para o fortalecimento dos nossos produtores locais, e por consequência, promover a geração de empregos na região”, destacou o presidente do CONDEMAT, Rodrigo Ashiuchi, prefeito de Suzano. A gestora estadual do programa de Compras Públicas do Sebrae, Camila Patrício, explicou que nos próximos seis meses serão desenvolvidas diversas ações junto às prefeituras como consultorias de elaboração de editais, workshop regional de compras, consultoria de fomento à agricultura familiar, capacitação de fornecedores em compras, monitoramento e acompanhamento dos editais de compras públicas da regional e oficinas de trocas de experiências entre consórcios. “Através do trabalho consorciado percebemos que os problemas das cidades são, na maioria das vezes, semelhantes e conseguimos paralelamente trabalhar com soluções similares. Além disso, é muito importante estruturarmos este trabalho de agricultura familiar na Região do Alto Tietê, que é quem fornece para toda a Região Metropolitana”, destacou Camila. O gerente regional do Sebrae de Guarulhos, Sergio Gromik, destacou os eixos de atuação da parceria. “Precisamos trabalhar em três frentes, que são a melhoria da competitividade, olhando para as pequenas empresas do Brasil, que são 99% de todas as empresas formalmente constituídas; a inclusão produtiva social; e a educação empreendedora. Nenhum destes pilares se sustenta sem políticas públicas”, disse. Participaram da reunião os prefeitos Luís Camargo (Arujá), Inho Taino (Biritiba Mirim), Priscila Gambale (Ferraz de Vasconcelos), Zé Luís (Guararema), Guti Costa (Guarulhos), Vanderlon Gomes (Salesópolis), Carlos Chinchilla (Santa Isabel) e Rodrigo Ashiuchi (Suzano), além dos vice-prefeitos Priscila Yamagami (Mogi das Cruzes) e Geraldo Oliveira (Poá), e do secretário de Turismo de Itaquaquecetuba, Douglas Freire da Silva. Dia do Rio Tietê Na data em que se comemora o Dia do Rio Tietê, a reunião do Conselho de Prefeitos teve ainda a participação do diretor de Políticas Públicas da ONG SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, que abordou o estudo divulgado hoje sobre a qualidade da água do principal rio do Estado, que tem sua nascente localizada em Salesópolis. De acordo com o levantamento, que é feito anualmente, a poluição do rio voltou a apresentar queda, mantendo a tendência de melhora na qualidade do corpo da água, com registro de qualidade boa em Salesópolis e regular nos municípios de Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes. Porém, o estudo alerta para a condição nos municípios de Suzano, Itaquaquecetuba e Guarulhos, onde a qualidade da água foi apontada como ruim. Mantovani também chamou a atenção para importância de envolvimento da sociedade nas discussões de preservação do rio, bem como a estruturação de equipes técnicas nas prefeituras. “Os desafios envolvem a definição da estrutura de meio ambiente dos municípios, com técnicos capacitados para atender a gestão ambiental, o estímulo cada vez maior da participação da sociedade, que tem um papel importante no processo de despoluição do rio. Essa parceria de prefeitos, técnicos e a sociedade em geral é o grande caminho”, destacou. Da Redação Prefeitos & Governantes
5G: Anatel aprova edital e leilão está marcado para 4 de novembro
O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta sexta-feira (24) a minuta final do edital de licitação para a nova geração de internet no Brasil, com tecnologia 5G. O leilão está marcado para o dia 4 de novembro. A licitação será dividida em quatro blocos, a maior oferta de espectro de radiofrequência da história da Anatel e serão oferecidas frequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Entre os pontos que não eram consenso entre os diretores da Anatel estava o de não acatar a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de prorrogar de julho para dezembro de 2022 a meta de ativação do 5G nas capitais. Existe a ideia, no TCU, de que o prazo previsto pelo governo para implementar o 5G em todas as capitais até julho seria impraticável. De acordo com o ministro Aroldo Cedraz, em audiência pública na Câmara dos Deputados terça-feira (21), isso seria para “inglês ver”. Cedraz avalia que a falta de estações radiobases (ERBs), que são equipamentos que enviam e recebem sinais para celulares, não cumprem com a meta de abastecer toda a cobertura das capitais. Ele acredita que a oferta dessas estações ainda é muito incipiente e o sinal 5G vai cobrir espaços bem restritos das cidades. Essa recomendação do TCU foi aceita pelos conselheiros, e o 5G deve começar a funcionar nas capitais 300 dias após assinatura de contratos. Depois, a tecnologia vai atingir, de forma escalonada, cidades menores. Outro ponto sugerido pelo Tribunal e que foi adicionado ao edital é a obrigatoriedade de cobertura de internet de todas as escolas de ensino básico até 2024. Em coletiva ao final da votação, o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, relembrou que esse será o maior leilão da história da Agência. “Essa licitação oferecerá um leque completo de recursos espectrais o que vai habilitar as mais diversas soluções de conectividade bem como novos modelos de negócio para a internet das coisas e, mais importante, para uma sociedade digital”, comentou ele segundo o jornal O Globo. Da Redação Prefeitos & Governantes